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12 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

4ª Câmara Cível

Publicação

Julgamento

Relator

Juiz Luiz Antônio Cavassa de Almeida

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-MS_AI_14105875720218120000_7bfae.pdf
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Inteiro Teor

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

7 de dezembro de 2021

4ª Câmara Cível

Agravo de Instrumento - Nº XXXXX-57.2021.8.12.0000 - Campo Grande

Relator em substituição legal – Exmo. Sr. Juiz Luiz Antônio Cavassa de Almeida

Agravante : Helio Biss

Advogado : Walter Martins de Queiroz (OAB: 15462/MS)

Agravada : Marcecléia da Cruz Oliveira

Advogado : Eleilson de Arruda Azevedo Leite (OAB: 12555/MS)

Advogado : Lucas de Castro Cunha (OAB: 23406/MS)

E M E N T A – AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – IMPENHORABILIDADE BEM IMÓVEL RECONHECIDA – BEM DE FAMÍLIA – ÚNICO BEM DE PROPRIEDADE DO DEVEDOR E UTILIZADO PARA MORADIA – AFASTAMENTO DA MULTA FIXADA – ART. 1.026, § 2º DO CPC – DECISÃO REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

Em sendo o imóvel penhorado o único bem de propriedade do devedor e servindo este para a sua residência, cabe aplicação do disposto na Lei 8.009/90, revestindo-se tal bem de impenhorabilidade, nos termos do seu art. 5º.

Se a atitude processual da parte não configura nenhuma conduta típica do art. 80 do CPC, ensejando a aplicação da multa do art. 1.026, § 2º do mesmo códex, deve a mesma ser afastada.

A C Ó R D Ã O

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, Por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

Campo Grande, 7 de dezembro de 2021.

Juiz Luiz Antônio Cavassa de Almeida (Em substituição legal)

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

R E L A T Ó R I O

O Sr. Juiz Luiz Antônio Cavassa de Almeida (Em substituição legal)

Helio Biss interpõe Agravo de Instrumento contra Marcecléia da Cruz Oliveira , em face da decisão de fls. 326-327 proferida no Cumprimento de Sentença n. XXXXX-92.2011.8.12.0001, que rejeitou sua alegação de impenhorabilidade do bem de família indicado à penhora.

Alega, em síntese, que a impenhorabilidade alegada se deve ao imóvel ser a moradia do agravante e sua esposa, e não exatamente por tratar-se do único bem deles.

Sustenta que o imóvel penhorado é o único bem e serve de residência para a família do Agravante, portanto é impenhorável, sendo nula a penhora deferida às fls. 306.

Pede o recebimento do recurso com efeito suspensivo, e ao final o seu provimento, reconhecendo-se a impenhorabilidade alegada e afastando-se a multa fixada pelo juízo a quo nos ED.

Pede os benefícios da Justiça Gratuita.

O recurso foi recebido em seu duplo efeito (fls. 52-53).

Contrarrazões (fls. 58-68).

É o relatório.

V O T O

O Sr. Juiz Luiz Antônio Cavassa de Almeida (Em substituição legal)

Helio Biss interpõe Agravo de Instrumento contra Marcecléia da Cruz Oliveira , em face da decisão de fls. 326-327 proferida no Cumprimento de Sentença n. XXXXX-92.2011.8.12.0001, que rejeitou sua alegação de impenhorabilidade do bem de família indicado à penhora.

Alega, em síntese, que a impenhorabilidade se deve ao imóvel ser a moradia do agravante e sua esposa.

Sustenta que o imóvel penhorado é o único bem e serve de residência para a família do Agravante, portanto é impenhorável, sendo nula a penhora deferida às fls. 306.

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

fixada pelo juízo a quo nos ED.

Pede os benefícios da Justiça Gratuita.

O recurso foi recebido em seu duplo efeito (fls. 52-53).

Contrarrazões (fls. 58-68).

Analisando-se os autos, o caso é de provimento do recurso.

Trata-se na origem de Cumprimento de Sentença ajuizado por Marceléia contra Hélio, diante de condenação por danos morais e estéticos oriundos de acidente de trânsito, totalizando R$ 53.021,76 (cinquenta e três mil, vinte e um reais e setenta e seis centavos) na data de 29/10/2011.

A exequente tentou buscar bens penhoráveis do executado e não obteve sucesso.

Foi então penhorado o único bem imóvel existente em nome do executado, de Matrícula 201.892, alegando ele tratar-se de bem de família, onde mantém residência.

A decisão agravada, de fls. 326-327, fundamentou-se na ausência de comprovação da condição de único imóvel do executado. No entanto, na sequência, ele colacionou consultas perante cartórios extrajudiciais desta capital, demonstrando, por meio dos documentos de fls. 339-344, que o imóvel penhorado é seu único imóvel.

A utilização para fins de moradia familiar restou demonstrada por meio dos documentos de fls. 312-314, que são faturas de energia elétrica e água da residência.

Destarte, o caso não trata de pensão alimentícia, situação que excepcionaria a regra da impenhorabilidade, mas danos morais e estéticos, indenizações de natureza diversa.

Ou seja, se o caso versasse sobre pensão alimentícia fixada à credora, caberia a penhora, no entanto, no título executivo judicial formado não há tal condenação.

Sobre o tema, deve ser ressaltado que cabe ao devedor comprovar que o imóvel é a sua única propriedade e que ele se destina, exclusivamente, à moradia de sua família.

Nesse sentido, colho o seguinte julgado:

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

de proteção do bem de família, cabe ao devedor comprovar que o imóvel é sua única propriedade imóvel e que ele se destina, exclusivamente, à moradia de sua família. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.20.028117-8/001, Relator (a): Des.(a) Luiz Artur Hilário, 9ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 30/06/2020, publicação da sumula em 03/07/2020)

É cediço que a impenhorabilidade do bem de família visa proteger o único imóvel utilizado pelo casal ou da entidade familiar para moradia permanente. Nesse sentido, demonstrado se tratar de único bem no qual é fixada a residência da família, o imóvel está protegido pela impenhorabilidade.

O artigo , da Lei 8.009/90, assim estabelece:

"Art. 3º A impenhorabilidade é oponível em qualquer processo de execução civil, fiscal, previdenciária, trabalhista ou de outra natureza, salvo se movido:

I - em razão dos créditos de trabalhadores da própria residência e das respectivas contribuições previdenciárias; (Revogado pela Lei Complementar nº 150, de 2015)

II - pelo titular do crédito decorrente do financiamento destinado à construção ou à aquisição do imóvel, no limite dos créditos e acréscimos constituídos em função do respectivo contrato;

III -- pelo credor de pensão alimentícia;

III – pelo credor da pensão alimentícia, resguardados os direitos, sobre o bem, do seu coproprietário que, com o devedor, integre união estável ou conjugal, observadas as hipóteses em que ambos responderão pela dívida; (Redação dada pela Lei nº 13.144 de 2015)

IV - para cobrança de impostos, predial ou territorial, taxas e contribuições devidas em função do imóvel familiar;

V - para execução de hipoteca sobre o imóvel oferecido como garantia real pelo casal ou pela entidade familiar;

VI - por ter sido adquirido com produto de crime ou para execução de sentença penal condenatória a ressarcimento, indenização ou perdimento de bens.

VII - por obrigação decorrente de fiança concedida em contrato de locação"

Acerca do assunto, ainda, colho o seguinte julgado:

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

SE EXIGE QUE O DEVEDOR ESTEJA RESIDINDO NO IMÓVEL. PRECEDENTES. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. A impenhorabilidade prevista na Lei n. 8.009/90 é oponível na presente hipótese, pois o fato de o devedor ser proprietário de um único imóvel, já o caracteriza como bem de família, tornando-o impenhorável, esteja ele residindo ou não no referido bem (TJMS. AgRg-AG 2008.008859-6/0001-00; STJ. REsp: 403.314/DF).( TJMS . Agravo de Instrumento n. XXXXX-82.2019.8.12.0000, Campo Grande, 3ª Câmara Cível, Relator (a): Des. Claudionor Miguel Abss Duarte, j: 04/02/2020, p: 09/02/2020)

Portanto, em sendo o imóvel penhorado o único bem de propriedade do devedor e servindo este para a sua residência, cabe aplicação do disposto na Lei 8.009/90, revestindo-se tal bem de impenhorabilidade, nos termos do art. 5º da mesma lei.

Por fim, o agravante pede a exclusão da multa arbitrada pelo juízo a quo quando do julgamento dos Embargos de Declaração opostos na origem.

Acerca do tema, a despeito de a parte ter colacionado documentos pertinentes somente quando da oposição dos aclaratórios, tenho que a atitude processual da parte, por si, não configurou nenhuma conduta típica do art. 80 do CPC, a qual ensejaria a aplicação da multa do art. 1.026, § 2º do mesmo códex, mas mero exercício do direito de recorrer.

Dessa forma, a multa fixada merece reforma.

Ante o exposto, conheço do recurso interposto por Helio Biss e a ele DOU PROVIMENTO , para reconhecer a impenhorabilidade do bem imóvel em discussão e afastar a multa imputada ao agravante nos embargos de declaração.

É como voto.

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

D E C I S Ã O

Como consta na ata, a decisão foi a seguinte:

POR UNANIMIDADE, DERAM PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

Presidência do Exmo. Sr. Des. Vladimir Abreu da Silva

Relator, o Exmo. Sr. Juiz Luiz Antônio Cavassa de Almeida (Em substituição legal)

Tomaram parte no julgamento os Exmos. Srs. Juiz Luiz Antônio Cavassa de Almeida, Des. Alexandre Bastos e Juiz Lúcio R. da Silveira.

Campo Grande, 7 de dezembro de 2021.

lauin

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