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11 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Recurso Especial: RESP XXXXX-38.2021.8.12.0004 MS XXXXX-38.2021.8.12.0004

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Vice-Presidência

Publicação

Julgamento

Relator

Vice-Presidente

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-MS_RESP_00002013820218120004_d2647.pdf
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO DE MAQUINÁRIO. CLÁUSULA DE RESERVA DE DOMÍNIO. INADIMPLEMENTO PELO COMPRADOR. MORA COMPROVADA. CONEXÃO. REJEITADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

1. No ordenamento jurídico pátrio prevalece o conceito de aproveitamento dos atos processuais, de sorte que somente é possível o reconhecimento de nulidade quando houver efetivo prejuízo à parte, o que não se verifica na espécie.
2. Comprovado o negócio jurídico de transmissão de propriedade sob condição suspensiva e a mora do comprador, irretocável a sentença que julgou procedente a ação.
3. Recurso não provido.
Disponível em: https://tj-ms.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1340998489/recurso-especial-resp-2013820218120004-ms-0000201-3820218120004

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