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3 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação Criminal: APR 000XXXX-74.2019.8.12.0006 MS 000XXXX-74.2019.8.12.0006

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

1ª Câmara Criminal

Publicação

14/12/2021

Julgamento

9 de Dezembro de 2021

Relator

Juiz José Eduardo Neder Meneghelli

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-MS_APR_00001517420198120006_09b40.pdf
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Ementa

APELAÇÃO CRIMINAL – CRIMES DE FURTO PRIVILEGIADO-QUALIFICADO, POSSE DE DROGAS PARA CONSUMO PRÓPRIO E RECEPTAÇÃO – RECONHECIMENTO DA ATIPICIDADE DA CONDUTA DE POSSE DE DROGAS PARA CONSUMO EM FACE DE UM DOS RÉUS – ABSOLVIÇÃOCOMPROVAÇÃO DO DOLO A CONFIGURAR O CRIME DE RECEPTAÇÃO PELO OUTRO RÉUCONDENAÇÃO MANTIDARECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. EM PARTE COM O PARECER.

I - O uso de entorpecente deve ser tratado como questão de saúde pública, e não com o Direito Penal, não sendo permitido ao Estado a punição da autolesão, em observância ao princípio da ofensividade. A criminalização do "porte" de drogas para consumo pessoal, revela via oblíqua e indevida que acaba por criminalizar o "uso" pessoal, invadindo a esfera da intimidade e vida pessoal do indivíduo (art. , X, da CF/88).
II - E cediço que na receptação o dolo do agente é aferido por meio das circunstâncias fáticas que envolvem o delito, de sorte que restando demonstrado que o acusado tinha ciência da origem ilícita do bem, mormente quando adquiriu o aparelho celular por valor muito abaixo do que fora avaliado e sem nota fiscal. No caso em tela, não tendo o Apelado produzido qualquer prova sobre a origem lícita do bem, ônus que lhe competia, nos moldes do art. 156 do CPP, aliada às provas de sua autoria delitiva, mostra-se indeclinável a manutenção da condenação.
Disponível em: https://tj-ms.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1342179990/apelacao-criminal-apr-1517420198120006-ms-0000151-7420198120006

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