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12 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

1ª Câmara Criminal

Publicação

Julgamento

Relator

Juiz José Eduardo Neder Meneghelli

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-MS_APR_00001517420198120006_09b40.pdf
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Inteiro Teor

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

1ª Câmara Criminal

Apelação Criminal - Nº XXXXX-74.2019.8.12.0006 - Camapuã

Relator (a) – Exmo (a). Sr (a). Juiz José Eduardo Neder Meneghelli

Apelante : Luiz Paulo Garcia da Silva

DPGE - 1ª Inst. : Adriana Paiva Vasconcelos

Apelante : Edevaldo Firmino Santos

DPGE - 1ª Inst. : Adriana Paiva Vasconcelos

Apelado : Ministério Público Estadual

Prom. Justiça : Douglas Silva Teixeira (OAB: 9787/MS)

EMENTA – APELAÇÃO CRIMINAL – CRIMES DE FURTO PRIVILEGIADO-QUALIFICADO, POSSE DE DROGAS PARA CONSUMO PRÓPRIO E RECEPTAÇÃO – RECONHECIMENTO DA ATIPICIDADE DA CONDUTA DE POSSE DE DROGAS PARA CONSUMO EM FACE DE UM DOS RÉUS – ABSOLVIÇÃO – COMPROVAÇÃO DO DOLO A CONFIGURAR O CRIME DE RECEPTAÇÃO PELO OUTRO RÉU –CONDENAÇÃO MANTIDA – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. EM PARTE COM O PARECER.

I - O uso de entorpecente deve ser tratado como questão de saúde pública, e não com o Direito Penal, não sendo permitido ao Estado a punição da autolesão, em observância ao princípio da ofensividade. A criminalização do "porte" de drogas para consumo pessoal, revela via oblíqua e indevida que acaba por criminalizar o "uso" pessoal, invadindo a esfera da intimidade e vida pessoal do indivíduo (art. , X, da CF/88).

II - E cediço que na receptação o dolo do agente é aferido por meio das circunstâncias fáticas que envolvem o delito, de sorte que restando demonstrado que o acusado tinha ciência da origem ilícita do bem, mormente quando adquiriu o aparelho celular por valor muito abaixo do que fora avaliado e sem nota fiscal. No caso em tela, não tendo o Apelado produzido qualquer prova sobre a origem lícita do bem, ônus que lhe competia, nos moldes do art. 156 do CPP, aliada às provas de sua autoria delitiva, mostra-se indeclinável a manutenção da condenação.

III – Em parte com o parecer, recurso parcialmente provido.

A C Ó R D Ã O

Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual , os (as) magistrados (as) do (a) 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do relator..

Campo Grande, 9 de dezembro de 2021

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

R E L A T Ó R I O

O (A) Sr (a). Juiz José Eduardo Neder Meneghelli.

Trata-se de Apelação Criminal interposta por Luiz Paulo Garcia da Silva e Edevaldo Firmino Santos .

Luiz Paulo fora condenado pela prática do crime de furto privilegiado-qualificado, à pena de 01 ano de reclusão e pagamento de 10 dias-multa, no regime aberto, substituída por prestação de serviços à comunidade e 01 mês de prestação de serviços à comunidade, pelo delito de posse de drogas para consumo próprio. Edevaldo foi condenado pelo crime de receptação privilegiada , à pena de 04 meses de reclusão e pagamento de 10 dias-multa, no regime aberto, substituída por prestação de serviços à comunidade.

Nas razões recursais de f. 194-204, a Defesa requer: a absolvição do apelante Luiz Paulo Garcia da Silva em relação ao crime previsto no art. 28, caput, da Lei de Drogas, argumentando atipicidade da conduta; e, a absolvição do apelante Edevaldo Firmino Santos, em face do delito de receptação, sob a fundamentação de que não tinha ciência da origem ilícita do bem. Apresentou prequestionamento.

A Promotoria de Justiça em contrarrazões de f. 215-222 pugnou pelo não provimento do recurso.

Parecer da Procuradoria de Justiça às f. 249-260 pelo desprovimento do recurso.

V O T O

O (A) Sr (a). Juiz José Eduardo Neder Meneghelli. (Relator (a))

Trata-se de Apelação Criminal interposta por Luiz Paulo Garcia da Silva e Edevaldo Firmino Santos .

Luiz Paulo fora condenado pela prática do crime de furto privilegiado-qualificado, à pena de 01 ano de reclusão e pagamento de 10 dias-multa, no regime aberto, substituída por prestação de serviços à comunidade e 01 mês de prestação de serviços à comunidade, pelo delito de posse de drogas para consumo próprio. Edevaldo foi condenado pelo crime de receptação privilegiada , à pena de 04 meses de reclusão e pagamento de 10 dias-multa, no regime aberto, substituída por prestação de serviços à comunidade.

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

não tinha ciência da origem ilícita do bem.

Narra a denúncia:

"FATO 01:

Consta dos inclusos autos de inquérito policial, que, no dia 26/10/2018, por volta das 20h30min, na Rua Expedito da Silva, s/nº, Vila Santa Rita de Cássia, município de Camapuã/MS, o denunciado, Luiz Paulo Garcia da Silva, consciente da ilicitude e reprovabilidade de sua conduta, subtraiu para si, mediante fraude, um aparelho celular, marca LGX 204DS, cor dourada, de propriedade da vítima Rosinete Ferreira de Souza.

FATO 02:

Consta dos inclusos autos de inquérito policial, que, no dia 27/10/2018, por volta das 20h30min, na Rua Expedito da Silva, s/nº, Vila Santa Rita de Cássia, município de Camapuã/MS, o denunciado, Luiz Paulo Garcia da Silva, consciente da ilicitude e reprovabilidade de sua conduta, foi flagrado trazendo consigo, para consumo pessoal, uma porção de substância análoga à maconha, pesando aproximadamente 20g (vinte gramas),conforme laudo de constatação preliminar (f. 50), sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar.

FATO 03:

Consta dos inclusos autos de inquérito policial, que, no dia 27/10/2018, por volta das 20h30min, na Rua Expedito da Silva, s/nº, Vila Santa Rita de Cássia, município de Camapuã/MS, o denunciado, Edevaldo Firmino dos Santos, consciente da ilicitude e reprovabilidade de sua conduta, adquiriu em proveito próprio, um aparelho celular, marca LGX 204DS, cor dourada (res furtiva - fato 01), que sabia ser produto de crime.

Segundo apurado, no dia dos fatos, o denunciado Luiz Paulo, compareceu à residência da vítima Rosinete, oportunidade em que lhe pediu alimento, ao passo que, esta dirigiu-se à cozinha para realizar o preparo, permanecendo o denunciado na sala, ao passo que se aproveitando da distração daquela, subtraiu o referido aparelho celular, tomando rumo ignorado após o cometimento do delito.

Em diligências, os policiais lograram êxito em encontrar Luiz Paulo, o qual foi flagrado trazendo consigo, para consumo pessoal, uma porção de substância análoga à maconha, pesando aproximadamente 20g (vinte gramas), ao passo que, em entrevistas com os milicianos afirmou ter furtado o aparelho celular da residência de Rosinete e vendido para a pessoa de Edevaldo.

Ato contínuo, em diligências, os policiais também lograram êxito em encontrar Edevaldo Firmino dos Santos, em posse da res furtiva, momento em que este afirmou ter adquirido tal objeto do primeiro denunciado.

A autoria e materialidade restaram comprovadas por meio, por meio do auto de prisão em flagrante (f.02/15), boletim de ocorrência nº 7374/2018 (f. 19/20), auto de apreensão (f. 22), auto de avaliação (f. 24),

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

bem como pelas demais declarações e depoimentos contidos nos autos.

Diante do exposto, o Ministério Público Estadual denuncia Luiz Paulo Garcia da Silva, como incurso nas sanções do art. 155, § 4º, II, do Código Penal e art. 28, da Lei n. 11.343/06 e Edevaldo Firmino dos Santos, como incurso nas sanções do art. 180, do Código Penal, requerendo que, recebida e autuada esta, seja instaurado o devido processo legal, observando o rito previsto no Código de Processo Penal (...)".

Primeiramente, a tese de absolvição do apelante Luiz Paulo Garcia da Silva em relação ao crime previsto no art. 28, caput, da Lei de Drogas, argumentando atipicidade da conduta, merece acolhimento.

Compartilho do entendimento de que o uso de entorpecente deve ser tratado como questão de saúde pública e não com o Direito Penal.

A propósito, não há falar que o uso de droga transcenda o âmbito privado do usuário, cuja conclusão resta corroborada até mesmo pelo fato de que o art. 28, da Lei 11.343/06, não traz qualquer menção expressa em relação a antijuridicidade do verbo "usar" droga, o que também não poderia ser diferente, em observância ao princípio da ofensividade, segundo o qual não se admite a punição à autolesão.

Ora, deste modo, a criminalização do "porte" de drogas para consumo pessoal, revela-se uma via obliqua e indevida que acaba por criminalizar o "uso" pessoal, invadindo a esfera da intimidade e vida pessoal do indivíduo (art. , X, da CF/88).

Ademais, há que se ressaltar que o usuário de drogas, só por isso, não é um criminoso, mas de uma vítima, não só dos traficantes que auferem grandes lucros com o tráfico de drogas e que são os verdadeiros criminosos e causadores de danos à sociedade – narcotraficantes que inundam o planeta com drogas e enriquecem-, mas também do falso moralismo e hipocrisia social, que apesar de censurar o uso de determinadas drogas, como a apreendida nos presentes autos, escusam o uso de outras, como o álcool e o tabaco, por exemplo, que também podem trazer inúmeros malefícios para a saúde do indivíduo. Portanto, se o indivíduo quer usar maconha, álcool ou tabaco, isso diz respeito à autonomia do ser humano e não cabe ao Estado, através desses órgãos burocráticos que cotidianamente lançam um atoleiro de normas, regulamentos, portarias, instruções, ficar atormentando o cidadão no âmbito de sua individualidade.

De outro norte, a criminalização do uso de drogas está muito longe de contribuir para a redução do consumo, haja vista a ineficácia das medidas previstas na legislação, que na verdade deveriam ser direcionadas a tratamentos adequados e eficazes, que permitam a recuperação dos usuários e dependentes químicos.

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO MINISTERIAL – POSSE DE PEQUENA QUANTIDADE DE DROGA PARA CONSUMO PESSOAL – AUSÊNCIA DE OFENSIVIDADE NA CONDUTA – ATIPICIDADE MATERIAL – MANUTENÇÃO DA REJEIÇÃO DENÚNCIA – PREQUESTIONAMENTO – RECURSO NÃO PROVIDO. A posse de pequena quantidade de entorpecentes para consumo pessoal é despida de ofensividade concreta ao bem jurídico tutelado pelo art. 28 da Lei 11.343/06, devendo ser mantida a rejeição da denúncia na Ação Penal que buscava apurar essa conduta. Mesmo que se admitisse a questionável possibilidade de se punir a auto-lesão, certo é que a ínfima quantidade de droga apreendida com o recorrido não é suficiente para lesionar ou por em risco relevante a sua própria saúde, ao menos não para conclamar a atuação do Direito Penal. Segundo entendimento jurisprudencial sobre o tema, o órgão julgador não está compelido a refutar cada uma das teses e dispositivos legais apontados pelas partes, especialmente se resultam expressa ou implicitamente repelidos, nesta última hipótese, por incompatibilidade com os fundamentos contidos no voto, que despontam suficientes para solução da questão. Recurso ministerial não provido, contra o parecer. (TJMS. N/A n. XXXXX-58.2017.8.12.0110, Campo Grande, 2ª Câmara Criminal, Relator (a): Des. Ruy Celso Barbosa Florence, j: 28/11/2019, p: 08/12/2019)

APELAÇÃO CRIMINAL – RECURSO DEFENSIVO - TRÁFICO DE DROGAS - PRELIMINAR DE NULIDADE DAS PROVAS – ALEGAÇÃO DE SEREM OBTIDAS POR MEIO ILÍCITO – AFASTADA – LAUDO PRELIMINAR REALIZADO POR PERITO OFICIAL - DESCLASSIFICAÇÃO PARA POSSE DE DROGA PARA CONSUMO PESSOAL - ATIPICIDADE MATERIAL DA CONDUTA – ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE - RECURSO PROVIDO. O contexto dos autos evidencia que a entrada dos policiais e a busca na residência ocorreram de lícita, pois haviam fundadas suspeitas de que a residência estaria sendo utilizada como depósito dos objetos furtados e de drogas, o que efetivamente se constatou, embora a droga encontrada seja de pequena quantidade. Em situações de tal qualidade não há falar em ilicitude na conduta dos policiais, nos termos do disposto no art. , XI, da Constituição. O laudo preliminar, realizado por perito oficial, é suficiente para comprovar a natureza do entorpecente apreendido, não havendo falar em falta de prova material. O uso de entorpecente deve ser tratado como questão de saúde pública, e não com o Direito Penal, não sendo permitido ao Estado a punição da autolesão, em observância ao princípio da ofensividade. A criminalização do "porte" de drogas para consumo pessoal, revela via obliqua e indevida que acaba por criminalizar o "uso" pessoal, invadindo a esfera da intimidade e vida pessoal do indivíduo (art. , X, da CF/88). ( TJMS . Apelação Criminal n. XXXXX-95.2020.8.12.0018, Paranaíba, 1ª Câmara Criminal, Relator (a): Juiz José Eduardo Neder Meneghelli, j: 30/06/2021, p: 07/07/2021)

Posto isso, deve ser reconhecida a atipicidade material da conduta.

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

de que não tinha ciência da origem ilícita do bem, não encontra amparo.

Impende destacar que a jurisprudência e a doutrina majoritárias entendem que o ônus da prova sobre a proveniência lícita do bem é do acusado.

É cediço que na receptação, o dolo do agente é aferido por meio das circunstâncias fáticas que envolvem o delito, de sorte que restando demonstrado que o acusado tinha ciência da origem ilícita do bem, mostra-se indeclinável a condenação.

No caso concreto, o réu adquiriu um aparelho celular pelo valor de R$ 50,00 (cinquenta reais), sem nota fiscal, embora o aparelho esteja avaliado em R$ 600,00 (seiscentos reais), conforme consta no auto de avaliação direta de f. 27.

O réu Luiz Paulo declarou na fase inquisitiva que o Apelante Edevaldo comprou o aparelho por R$ 50,00 (cinquenta reais), sem sequer questionar a origem ou exigir nota fiscal (f. 13).

Destarte, comprovado o dolo específico na conduta do réu, que não se desincumbiu de seu ônus de comprovar o desconhecimento da origem ilícita do veículo apreendido, evidente o dolo na conduta do agente, razão pela qual deve ser condenado pelo delito previsto no art. 180 do Código Penal que prevê:

Art. 180 - Adquirir, receber , transportar, conduzir ou ocultar, em proveito próprio ou alheio, coisa que sabe ser produto de crime, ou influir para que terceiro, de boa-fé, a adquira, receba ou oculte:

No caso em tela, não tendo o Apelado produzido qualquer prova sobre a origem lícita do bem, ônus que lhe competia, nos moldes do art. 156 do CPP, aliada às provas de sua autoria delitiva, necessária a manutenção do decreto condenatório.

A propósito, no mesmo sentido, confira-se alguns precedentes deste Tribunal:

"APELAÇÃO CRIMINAL DEFENSIVA - RECEPTAÇÃO - PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS OU DESCLASSIFICAÇÃO PARA RECEPTAÇÃO CULPOSA -IMPOSSIBILIDADE FALTA DE COMPROVAÇÃO DA ORIGEM LÍCITA - ÔNUS DA DEFESA ART. 156 DO CPP - REGIME SEMIABERTO - RÉU REINCIDENTE - SUMULA 269 DO STJ

RECURSO IMPROVIDO. 1. A jurisprudência do STJ adota o posicionamento de que, em crime de receptação, sendo a res fruto de crime, o ônus da prova sobre a proveniência lícita é do acusado, nos termos do art. 156 do CPP. Não comprovada a origem lícita do bem, aliada às circunstâncias que envolveram a prática delitiva e depoimentos colhidos, tem-se a certeza necessária ao julgador para o decreto condenatório. 2. Considerando que o apelante é reincidente, a pena definitiva fixada foi inferior a 04 anos e não há circunstâncias judiciais negativas, correta a fixação do regime prisional semiaberto, nos termos da Súmula 269 do STJ. (TJMS. Apelação Criminal n.

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

XXXXX-54.2013.8.12.0002, Dourados, 1ª Câmara Criminal, Relator (a): Des. Geraldo de Almeida Santiago, j: 05/08/2019, p: 07/08/2019)

E M E N T A APELAÇÃO CRIMINAL RECEPTAÇÃO SIMPLES

ABSOLVIÇÃO IMPOSSIBILIDADE PROVAS SUFICIENTES QUANTO A AUTORIA DELITIVA BEM DE ORIGEM ILÍCITA ENCONTRADO NA POSSE DA RECORRENTE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA DOLO COMPROVADO DESCLASSIFICAÇÃO PARA A FORMA CULPOSA AFASTADA NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. Em se tratando de crime de receptação, em que o bem é apreendido na posse da ré, inverte-se o ônus da prova, competindo à acusada provar o desconhecimento quanto à respectiva origem ilícita. A pretendida desclassificação para receptação culposa, da mesma forma, deve ser rechaçada, eis que ausentes quaisquer provas que demonstrem a boa-fé do réu na aquisição dos bens furtados e encontrados em seu poder. (TJMS. Apelação Criminal n. XXXXX-43.2016.8.12.0001, Campo Grande, 1ª Câmara Criminal, Relator (a): Des. Paschoal Carmello Leandro, j: 24/10/2018, p: 28/10/2018)

E M E N T A APELAÇÃO CRIMINAL RECURSO DEFENSIVO

RECEPTAÇÃO (ART. 180, CAPUT, CP) PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO IMPOSSIBILIDADE PROVAS SUFICIENTES QUANTO A AUTORIA DELITIVA VEÍCULO DE ORIGEM ILÍCITA ENCONTRADO NA POSSE DO RECORRENTE, E QUE SERIA, DIAS APÓS E DE MADRUGADA, ENTREGUE A TERCEIROS, AMIGOS DE SEU PRIMO, QUE SEQUER CONHECIA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA DOLO COMPROVADO RECURSO DESPROVIDO. Em se tratando de crime de receptação, em que o bem é apreendido na posse do réu, inverte-se o ônus da prova, competindo ao acusado provar o desconhecimento quanto à respectiva origem ilícita do objeto, o que inocorreu. (TJMS. Apelação Criminal n. XXXXX-07.2015.8.12.0001, Campo Grande, 1ª Câmara Criminal, Relator (a): Juiz Lúcio R. da Silveira, j: 25/03/2019, p: 27/03/2019)

Assim, não tendo o apelado se desincumbido do ônus de comprovar que desconhecia a procedência ilícita do bem, mormente quando utilizado para o transporte de entorpecentes, configurado está o crime de receptação.

No que tange ao prequestionamento, a matéria foi totalmente apreciada, sendo prescindível a indicação pormenorizada de normas legais em razão de ter sido amplamente debatida.

Por todo exposto, em parte com o parecer, dou parcial provimento ao recurso, tão somente para absolver Luiz Paulo Garcia da Silva, da imputação da prática prevista no art. 28, caput, da Lei de Drogas, por atipicidade material da conduta, nos termos acima expostos.

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

D E C I S Ã O

Como consta na ata, a decisão foi a seguinte:

POR UNANIMIDADE, DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

Presidência do (a) Exmo (a). Sr (a). Des. Paschoal Carmello Leandro

Relator (a), o (a) Exmo (a). Sr (a). Juiz José Eduardo Neder Meneghelli

Tomaram parte no julgamento os (as) Exmos (as). Srs (as). Juiz José Eduardo Neder Meneghelli, Des. Paschoal Carmello Leandro e Des. Emerson Cafure.

Campo Grande, 9 de dezembro de 2021.

in

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