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12 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação Cível: AC XXXXX-35.2021.8.12.0001 MS XXXXX-35.2021.8.12.0001

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

4ª Câmara Cível

Publicação

Julgamento

Relator

Juiz Luiz Antônio Cavassa de Almeida

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-MS_AC_08015773520218120001_de3df.pdf
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Ementa

APELAÇÃO CÍVELAÇÃO DE COBRANÇASEGURO DE VIDA NA MODALIDADE PRESTAMISTAACIDENTE DO SEGURADO OCORRIDO APÓS O FIM DA VIGÊNCIA DA APÓLICE - PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO QUE NÃO É DEVIDODEMONSTRAÇÃO DE CIÊNCIA DO CONSUMIDOR SOBRE OS TERMOS DO CONTRATOSENTENÇA MANTIDARECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

Considerando que o acidente do segurado ocorreu após o fim da vigência do seguro contratado, improcede o pedido de cobertura securitária formulado nos autos. A cláusula que estipula o prazo de vigência do contrato de seguro na modalidade prestamista foi redigida de maneira clara, sendo seu conteúdo de fácil compreensão, de modo que não há falar em abusividade ou falta de informação.
Disponível em: https://tj-ms.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1342180001/apelacao-civel-ac-8015773520218120001-ms-0801577-3520218120001

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