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14 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Embargos de Declaração Criminal: ED XXXXX-36.2021.8.12.0026 MS XXXXX-36.2021.8.12.0026

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

2ª Câmara Criminal

Publicação

Julgamento

Relator

Des. Luiz Gonzaga Mendes Marques

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-MS_ED_00006303620218120026_5090e.pdf
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Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – PRETENDIDA A SUPERAÇÃO DE SUPOSTA OMISSÃO EXISTENTE NO ACÓRDÃO EMBARGADO – IMPOSSIBILIDADEINEXISTÊNCIA DE VÍCIO MATERIALEMBARGOS REJEITADOS.

Os embargos de declaração, na seara processual penal, materializam um mecanismo recursal destinado ao aprimoramento de manifestação judicial de cunho decisório, no sentido de eliminar eventual ambigüidade, obscuridade, contradição ou omissão, cuja existência possa causar prejuízo à efetiva interpretação e eficácia do julgado ( CPP, art. 620).
Disponível em: https://tj-ms.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1343388299/embargos-de-declaracao-criminal-ed-6303620218120026-ms-0000630-3620218120026