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9 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação Cível: AC XXXXX-67.2015.8.12.0008 MS XXXXX-67.2015.8.12.0008

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

2ª Câmara Cível

Publicação

Julgamento

Relator

Des. Julizar Barbosa Trindade

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-MS_AC_08024736720158120008_5b88d.pdf
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL – DESPEJO C/C IMISSÃO NA POSSE, COBRANÇA DE ALUGUEIS E RESCISÃO DE CONTRATO DE LOCAÇÃO – INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS - IMPOSSIBILIDADE - EXISTÊNCIA DE CLÁUSULA DE RENÚNCIA - LEGALIDADEPAGAMENTO DE ALUGUEL NÃO COMPROVADORECURSO NÃO PROVIDO.

Não faz jus o locatário à pretensão de indenização por benfeitorias realizadas sobre o imóvel, quando existente cláusula expressa de renúncia no contrato de locação e não houver comprovação de seu aditamento. Consoante entendimento do Superior Tribunal de Justiça consolidado na Súmula 335, "Nos contratos de locação, é válida a cláusula de renúncia à indenização das benfeitorias e ao direito de retenção".
Disponível em: https://tj-ms.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1343388341/apelacao-civel-ac-8024736720158120008-ms-0802473-6720158120008

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