jusbrasil.com.br
1 de Julho de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação Cível: AC 081XXXX-66.2018.8.12.0002 MS 081XXXX-66.2018.8.12.0002

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

1ª Câmara Cível

Publicação

16/12/2021

Julgamento

13 de Dezembro de 2021

Relator

Des. Sérgio Fernandes Martins

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-MS_AC_08112886620188120002_7d096.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE PARCELAS PAGAS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRETENSÃO AUTORAL FUNDAMENTADA NO VÍCIO DE CONSENTIMENTO. APLICAÇÃO DO ART. 178, II, DO CÓDIGO CIVIL. DECADÊNCIA RECONHECIDA. RECURSO ADESIVO CONHECIDO E PROVIDO. RECURSO DO AUTOR PREJUDICADO.

1. Se a pretensão autoral encontra fundamento no vício de consentimento, conforme noticiado na petição inicial, bem como nas razões do recurso de apelação interposto, ou seja, o pedido não baseia no mero desejo de rescindir o contrato (como desistente), mas sim no erro a que foi induzido o autor, pela administradora demandada, na oportunidade da contratação do consórcio, o prazo decadencial para ingressar com a ação é de 4 (quatro) anos. 2. Consoante o entendimento do Superior Tribunal de Justiça "a natureza jurídica da ação não se determina pela denominação atribuída pelo autor, no momento da propositura da demanda, mas sim pelo objeto perseguido efetivamente, com análise sistemática do pedido e da causa de pedir deduzidos na inicial, nascendo justamente dessa análise a definição do prazo de prescrição ou decadência". 3. Aplicável à espécie o prazo de que trata o art. 178, II, do Código Civil, motivo pelo qual reconhece-se a decadência do direito do autor. 4. Recurso adesivo provido. 5. Recurso do autor prejudicado.
Disponível em: https://tj-ms.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1344675939/apelacao-civel-ac-8112886620188120002-ms-0811288-6620188120002

Informações relacionadas

Contestação - TRF03 - Ação Seguro - Procedimento Comum Cível - contra Caixa Economica Federal - CEF

Petição - TJBA - Ação Defeito, Nulidade ou Anulação - Procedimento Comum Cível - contra Banco Itau

Tribunal de Justiça do Amazonas
Jurisprudênciahá 2 anos

Tribunal de Justiça do Amazonas TJ-AM - Agravo de Instrumento: AI 400XXXX-18.2020.8.04.0000 AM 400XXXX-18.2020.8.04.0000

Tribunal de Justiça de São Paulo
Jurisprudênciahá 7 meses

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível: AC 100XXXX-40.2018.8.26.0020 SP 100XXXX-40.2018.8.26.0020

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 5 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 1551430 ES 2015/0205556-7