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6 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Agravo de Instrumento: AI 141XXXX-20.2021.8.12.0000 MS 141XXXX-20.2021.8.12.0000

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

4ª Câmara Cível

Publicação

17/12/2021

Julgamento

14 de Dezembro de 2021

Relator

Juiz Lúcio R. da Silveira

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-MS_AI_14164032020218120000_8b0f0.pdf
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTOCUMPRIMENTO DE SENTENÇA COLETIVAPRELIMINAR DE COISA JULGADAAFASTADARETRIBUIÇÃO DE AÇÕESEXTRATO SEM RECEBIMENTO DO CREDORSEM VALOR PROBATÓRIOLITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ VERIFICADAINTUITO MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIORECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I - Houve notícia, na fase de conhecimento da demanda coletiva, acerca do pagamento de ações a 10.115 titulares de crédito, porém esta quitação não foi reconhecida na sentença, nem mesmo de forma parcial, tendo sido determinada a retribuição de ações sem qualquer abatimento. A decisão agravada, por isso, não ofende a coisa julgada, ficando afastada a preliminar arguida nesse sentido.
II - Os documentos apresentados pela Agravante não comprovam o efetivo recebimento das ações pela parte credora.
III - A interposição de inúmeros recursos sobre várias decisões com mesmo teor só demonstra o intuito de retardar seu trânsito em julgado, bem com a finalização da fase de cumprimento/liquidação de sentença, em nítido espírito procrastinatório, de forma que é devida a aplicação de multa por litigância de má-fé.
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