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11 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação/Remessa Necessária: APL XXXXX-42.2019.8.12.0029 MS XXXXX-42.2019.8.12.0029

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

4ª Câmara Cível

Publicação

Julgamento

Relator

Des. Alexandre Bastos

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-MS_APL_08020544220198120029_de245.pdf
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Ementa

APELAÇÕES CÍVEIS – AÇÃO DE RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO DOENÇA C/C APOSENTADORIA POR INVALIDEZ – CONCEDIDO AUXÍLIO ACIDENTELAUDO PERICIALINCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTEREQUISITOS PREENCHIDOSNOVOS DOCUMENTOS JUNTADOS EM SEDE RECURSALNÃO CONHECIDOS – TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO (DIB) – CESSAÇÃO DO AUXÍLIO DOENÇA (RESP 1.729.555 SP) – CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS PELO INSS – AUTARQUIA NÃO GOZA DE ISENÇÃO (SÚMULA 178 STJ)– HONORÁRIOS MAJORADOSRECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS.
Disponível em: https://tj-ms.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1345193293/apelacao-remessa-necessaria-apl-8020544220198120029-ms-0802054-4220198120029

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