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14 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

1ª Câmara Cível

Publicação

Julgamento

Relator

Des. João Maria Lós

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-MS_AC_08018560620178120019_2325f.pdf
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Inteiro Teor

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

1ª Câmara Cível

Apelação Cível - Nº XXXXX-06.2017.8.12.0019 - Ponta Porã

Relator (a) – Exmo (a). Sr (a). Des. João Maria Lós

Apelante : Joao Nunes Cotrim

Advogado : Letícia Medeiros Machado (OAB: 16384/MS)

Advogado : Vespasiano Leonardo da Silva Neto (OAB: 25653/MS)

Apelado : Seguradora Líder do Consórcio do Seguro Dpvat S.a.

Advogado : Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS)

Advogado : Edyen Valente Calepis (OAB: 8767/MS)

EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT – INSURGÊNCIA QUANTO AO VALOR DA VERBA HONORÁRIA – VALOR ARBITRADO - RECURSO PARCIAL PROVIDO. 1. Os honorários advocatícios arbitrados em valor irrisório devem ser arbitrados em quantia capaz de remunerar condignamente o trabalho desenvolvido pelo advogado no processo, em atenção às alíneas do artigo 85 do Código Processual Civil e aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, independente do valor da condenação. 2. Recurso conhecido e parcial provido.

A C Ó R D Ã O

Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual , os (as) magistrados (as) do (a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator..

Campo Grande, 15 de dezembro de 2021

Des. João Maria Lós

Relator (a) do processo

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

R E L A T Ó R I O

O (A) Sr (a). Des. João Maria Lós.

JOÃO NUNES COTRIM Interpõe APELAÇÃO CÍVEL em face de SEGURADORA LÍDER DO CONSÓRCIO DO SEGURO DPVAT S.A. em face da sentença de fls. 203/211 em que o magistrado de piso julgou parcialmente procedente o pedido formulado na inicial, para condenar a ré a pagar à autora a quantia de R$ 3.375,00 (três mil trezentos e setenta e cinco reais), referente à indenização securitária DPVAT por invalidez permanente, acrescida de correção monetária e condenou a parte autora e a requerida, diante da sucumbência recíproca, na proporção de 50%, respectivamente, ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 20% do valor da condenação, com base no art. 85, § 2º do CPC, considerando-se o grau de zelo dos profissionais que atuaram em favor das partes, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado e o tempo exigido. Em relação à parte autora, tais verbas permanecerão em condição suspensiva de exigibilidade, por ser beneficiária da gratuidade.

Alega o recorrente que interpôs o apelo com legitimidade concorrente em razão da parte autora ter sido condenada na sucumbência recíproca e também em razão de ter sido arbitrado honorários sucumbenciais em valor ínfimo, qual seja 20% sobre o valor da condenação, a qual se deu em R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais), não podendo permanecer tal entendimento.

Afirma que "Em casos em que trata-se de causa de pequeno valor, a verba honorária deve ser fixada de forma equitativa, pois conforme dispõe o § 8º do art. 85 do CPC, nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo, o juiz fixará o valor dos honorários por apreciação equitativa, observando o disposto nos incisos do § 2, do referido artigo".

Requer o provimento do presente apelo para o fim de reformar a sentença no tocante a que seja condenada a seguradora ao pagamento integral das custas e dos honorários advocatícios conforme dispõe o parágrafo único do art. 86, bem como haja fixação dos honorários sucumbenciais por apreciação equitativa, observando o disposto nos incisos do § 8, art. 85, CPC.

Contrarrazões às fls. 237/241.

É o relatório. Passo ao voto.

V O T O

O (A) Sr (a). Des. João Maria Lós. (Relator (a))

Cuida-se de recurso de Apelação interposta por JOÃO NUNES COTRIM em face de SEGURADORA LÍDER DO CONSÓRCIO DO SEGURO DPVAT S.A. em face da sentença de fls. 203/211 em que o magistrado de piso julgou parcialmente procedente o pedido formulado na inicial, para condenar a ré a pagar à autora a quantia de R$ 3.375,00 (três mil trezentos e setenta e cinco reais), referente à indenização securitária DPVAT por invalidez permanente, acrescida de correção monetária e condenou a parte autora e a requerida, diante da sucumbência recíproca, na proporção de 50%, respectivamente, ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 20% do valor da condenação, com base no art. 85, § 2º do CPC, considerando-se o grau de zelo dos profissionais que atuaram em favor das partes, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado e o tempo exigido. Em relação à parte autora, tais verbas permanecerão em condição suspensiva de exigibilidade, por ser beneficiária da gratuidade.

A irresignação do apelo refere-se ao quantum arbitrado a título de honorários advocatícios em favor do autor, no importe de 20% sobre o valor da condenação, a

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

qual foi de R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais), em que a seguradora entende ser alto o valor frente ao valor do pedido da ação e o que fora concedido, e também irresignação acerca da multa protelatória pela interposição de embargos de declaração, bem como no fato de ter a sucumbência sido de forma recíproca.

Pois bem.

É cediço que para o arbitramento dos honorários advocatícios, faz-se necessário respeitar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, não podendo o quantum estipulado ser irrisório a ponto de tornar-se insignificante ao profissional que atuou na causa, nem exacerbado, impossibilitando o pagamento pelo devedor.

No caso vertente, apesar da condenação ter sido fixada em 20% do valor da condenação, a qual fora no importe de R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais), totalizando assim R$ 700,00 (setecentos reais), certo é que os honorários advocatícios não devem estar atrelados, neste caso, ao valor da condenação, posto que a verba sucumbencial deve analisar o trabalho do profissional, o grau de complexidade da causa, zelo e razoabilidade com a condenação, sobretudo não sendo irrisório.

É certo que quando o valor da condenação é baixo, a verba honorária há de ser fixada por equidade, a fim de evitar a má valoração dos serviços prestados pelo profissional e dignificar com justeza tal cargo.

Sobre o assunto, impõe colacionar o posicionamento adotado por este Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul:

"APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL ACOLHIDOS – HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA – ARBITRADOS EM VALOR ÍNFIMO – MAJORAÇÃO DEVIDA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Embora a ausência de maior complexidade da lide, não é razoável, vez que malfere a dignidade do trabalho do profissional, fixar os honorários advocatícios em valor ínfimo. Verba honorária fixada em valor fixo, nos termos do § 8º do art. 85 do CPC." ( TJMS. Apelação n. XXXXX-57.2017.8.12.0001, 3ª Câmara Cível, Relator Des. Marco André Nogueira Hanson, j: 30/01/2019)

Aliás, cabe ressaltar que o Superior Tribunal de Justiça perfilha o entendimento esposado no presente julgamento, senão vejamos:

"ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CAUSA DE PEQUENO VALOR. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IRRISÓRIOS. OFENSA AO ART. 20, § 4º, DO CPC. OCORRÊNCIA. AGRAVO PROVIDO. 1. Esta Corte admite a revisão de honorários, pelo critério da equidade (CPC, art. 20, § 4º), quando o valor fixado destoa da razoabilidade, revelando-se irrisório ou exagerado. 2. No caso concreto, verifica-se que os honorários advocatícios foram arbitrados em torno de R$ 30,00 (trinta reais), mostrando-se irrisórios. Dessa forma, fixo o quantum dos honorários em R$ 800,00. 3. Agravo regimental provido." (STJ - AgRg no Ag: XXXXX RS 2010/XXXXX-0, Relator: Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, Data de Julgamento: 17/10/2013, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 06/12/2013)

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

pelo advogado e o tempo exigido para o ser serviço. Vejamos a redação do art. 85, § 2º, CPC:

"Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao

advogado do vencedor.

(...)

§ 2º Os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico

obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da

causa, atendidos:

I - o grau de zelo do profissional;

II - o lugar de prestação do serviço;

III - a natureza e a importância da causa;

IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o

seu serviço." (grifei)

Em seu § 8º, dispôs que:

"§ 8º Nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo, o juiz fixará o valor dos honorários por apreciação equitativa, observando o disposto nos incisos do § 2º."

Assim, levando-se em consideração o que dispõe o art. 85, § 2º, incisos I a IV, do CPC, deve-se observar na hipótese em apreço que não se trata de causa de grande complexidade.

Desse modo, tenho que os honorários devem ser arbitrados em R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais), nos termos do artigo 85, § 8º do Código de Processo Civil, quantia que contempla inclusive o trabalho realizado em grau de recurso (artigo 85, § 11 do CPC), em consonância com o que vem sendo arbitrado por este julgador e por esta 1ª Câmara Cível.

No que tange ao pedido de afastamento da condenação no ônus da sucumbência recíproca, tenho que melhor sorte não lhe assiste, isto porque o pedido da parte autora não foi acolhido na integralidade, não lhe sendo justo ser beneficiado com a não condenação no ônus sucumbencial.

Ante o exposto, conheço do recurso e, dou-lhe parcial provimento apenas para majorar os honorários advocatícios de sucumbência para o valor de R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais).

É como voto.

Des. João Maria Lós

Relator

D E C I S Ã O

Como consta na ata, a decisão foi a seguinte:

POR UNANIMIDADE, DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

Presidência do (a) Exmo (a). Sr (a). Des. Marcos José de Brito Rodrigues

Relator (a), o (a) Exmo (a). Sr (a). Des. João Maria Lós

Tomaram parte no julgamento os (as) Exmos (as). Srs (as). Des. João Maria Lós, Des. Divoncir Schreiner Maran e Des. Sérgio Fernandes Martins.

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Campo Grande, 15 de dezembro de 2021.

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