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6 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Recurso Extraordinário: RE 080XXXX-05.2020.8.12.0036 MS 080XXXX-05.2020.8.12.0036

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Vice-Presidência

Publicação

17/12/2021

Julgamento

16 de Dezembro de 2021

Relator

Vice-Presidente

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-MS_RE_08003650520208120036_66942.pdf
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Ementa

APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA NÃO ACOLHIDA - ACIDENTE DE TRÂNSITO - MORTE - CAUSA DA MORTE EM DECORRÊNCIA DO ACIDENTE - NEXO CAUSAL ENTRE O ACIDENTE E O ÓBITO - DANO MATERIAL - VALOR DO CAMINHÃO DEVIDO - LUCROS CESSANTES - PENSÃO DEVIDA À VIÚVA - ALTERAÇÃO DANO MORAL IN RE IPSA - VALOR INDENIZATÓRIO A TÍTULO DE DANOS MORAIS MANTIDO - SENTENÇA REFORMADA APENAS EM RELAÇÃO AO VALOR DA PENSÃO - RECURSO DOS RÉUS DESPROVIDO - RECURSO DOS AUTORES PARCIALMENTE PROVIDO.

Preliminar de ilegitimidade passiva rejeitada, diante da ausência de comprovação da culpa do Estado no acidente de trânsito, devendo o proprietário do veículo e seu condutor responder pelos danos causados. Por uma análise do conjunto fático probatório carreado aos autos, o acidente foi causado exclusivamente pela conduta negligente e imprudente do condutor do bitrem, ao desviar do buraco na via e invadir a pista em sentido contrário, não havendo comprovação de que tal buraco teria capacidade de fazer com que o bitrem perdesse o controle. Impõe-se reconhecer a culpa exclusiva dos réus pelo sinistro, com a confirmação dos termos da sentença que os condenou ao pagamento de indenização pelos danos causados, posto que lhes competiam demonstrar fatos impeditivos, extintivos e modificativos do direito do autor, consoante dispõe o art. 373, II, do CPC/15. Presume-se o dano moral resultante da morte de um familiar, visto que caracteriza dano que independe de comprovação e decorre diretamente do trauma causado pela perda do ente querido. Para fixação do quantum indenizatório referente ao dano moral causado, o julgador deve aproximar-se criteriosamente do necessário a compensar a vítima pelo abalo sofrido e a desestimular conduta ilícita, atento sempre ao princípio da razoabilidade e proporcionalidade. Correta a sentença quando determinou que a seguradora esta obrigada a arcar tão somente ate o limite do valor expressamente previsto no contrato de seguro, devendo o valor remanescente dos danos morais ser pago pelo segurado a parte autora. Conforme inteligência do artigo 948, II, do Código Civil, também e devido o pagamento de pensão mensal. Logo, os réus devem ser condenados ao pagamento da pensão correspondente a 01 (um) salário-mínimo, ate a data em que o falecido completaria 70 anos de vida, em consonância ao consignado na sentença, nos termos do entendimento do STJ, no AREsp 784.824/SP.
Disponível em: https://tj-ms.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1345204190/recurso-extraordinario-re-8003650520208120036-ms-0800365-0520208120036

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