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6 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Habeas Corpus Criminal: HC 142XXXX-74.2021.8.12.0000 MS 142XXXX-74.2021.8.12.0000

Detalhes da Jurisprudência

Processo

HC 1420745-74.2021.8.12.0000 MS 1420745-74.2021.8.12.0000

Órgão Julgador

1ª Câmara Criminal

Publicação

17/12/2021

Julgamento

16 de Dezembro de 2021

Relator

Des. Emerson Cafure

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-MS_HC_14207457420218120000_99816.pdf
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Ementa

Embargos de Declaração Cível Nº 1419295-96.2021.8.12.0000/50000 Embargante Bmw Financeira S/A Crédito, Financiamento e Investimento Embargado Delso Silva Neves Trata-se de embargos de declaração opostos por BMW FINANCEIRA S.A - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, contra a decisão proferida por este Relator, que negou a antecipação da tutela recursal postulada nos autos do agravo de instrumento nº.1419295-96.2021.8.12.0000. Reitera os argumentos já expendidos na petição do agravo de instrumento, atacando a decisão de primeiro grau. Requer o acolhimento dos aclaratórios, a fim de que seja reformada a decisão embargada, deferindo-se a tutela antecipada recursal. É o relatório. Decido. Conheço dos presentes embargos, eis que tempestivos e preenchem os demais requisitos de admissibilidade. Prescreve o art. 1022 do CPC que os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e, ainda, para corrigir erro material. Ve-se, portanto, que são a via recursal cabível para sanar vícios que porventura acoimem o julgado. Além disso, prevê a lei a possibilidade de que o saneamento dos vícios culminem por modificar o julgado ( § 4º do art. 1.024, do CPC), caso em que lhe serão conferidos efeitos infringentes. Como afirmam Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade NeryOs EDcl têm finalidade de completar a decisão omissa ou, ainda, de aclará-la, dissipando obscuridades ou contradições. Não têm caráter substitutivo da decisão embargada, mas sim integrativo ou aclaratório. Prestam-se também à correção de erro material. Como regra, não têm caráter substitutivo, modificador ou infringente do julgado. Assim, a regra é que os embargos de declaração sirvam apenas ao aperfeiçoamento da decisão judicial, porque a rediscussão direta da causa, nesta via, é inadmissível. Desta forma, os efeitos infringentes são cabíveis quando o aclaramento da obscuridade, o desfazimento da contradição e a supressão da omissão acabam por modificar o julgado indiretamente. No caso, não há qualquer vício na decisão hostilizada, apenas o descontentamento da embargante com o provimento que não lhe foi favorável. Inclusive, muito embora a embargante tenha se referido en passant à contradição e omissão do julgado, sequer logrou apontá-las. .Portanto, a embargante tão somente discorda do posicionamento desse Relator acerca da ausência de demonstração dos requisitos que autorizam a antecipação da tutela recursal, requerendo, em verdade, seja examinado, com profundidade, a temática recursal. Ademais necessário pontuar que a análise da antecipação de tutela recursal pauta-se em juízo de cognição sumária, sob pena de subtração da competência do juiz natural da causa, qual seja, o Órgão Colegiado, a quem cabe o exame do mérito do recurso. Sendo assim, o esgotamento da análise do mérito do recurso, como quer a embargante, é inviável nessa sede. Destarte, não havendo omissão, contradição, ou qualquer outro vício, eventuais discordâncias da embargante quanto ao conteúdo da decisão deverão ser deduzidas em recurso apropriado (que, no caso, seria o agravo interno) e não nesta via. É que, conforme já registrado, os embargos de declaração não têm por escopo a modificação do julgado somente porque a parte não se conforma com o resultado proferido, como pretende o embargante. O instituto tem outro objetivo, qual seja, aclarar o julgamento, visto que é função precípua do pronunciamento judicial, exatamente, fixar a certeza jurídica a respeito da lide ou da questão decidida.:No mesmo sentido, segue jurisprudência: "E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO - INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS INSERTOS NO ART. 1.022 DO CPC - REDISCUSSÃO DA MATÉRIA - MERO INCONFORMISMO EMBARGOS REJEITADOS.

I - Inexistentes os vícios contidos no art. 1.022, do CPC, de omissão, obscuridade ou contradição, e/ou eventual erro material, rejeitam-se os aclaratórios.
II - Se o acórdão está suficientemente fundamentado e não há qualquer omissão ou contradição, a oposição de embargos declaratórios por mero inconformismo e rediscussão da matéria desvirtua a finalidade do recurso, motivo pelo qual devem ser rejeitados.
III Analisando-se as questões de fato e de direito pertinentes às matérias veiculadas, não há necessidade de citação expressa de todos os dispositivos mencionados, mesmo porque o juiz e o tribunal não estão obrigados a examinar todos os argumentos levantados pelas partes, bastando que a lide seja decidida fundamentadamente, enfrentando os argumentos deduzidos no processo capazes de dar sustentação à conclusão adotada (art. 489, § 1º, IV, NCPC). Embargos Rejeitados.(TJMS. Embargos de Declaração n. 0801529-70.2017.8.12.0016, Mundo Novo, 4ª Câmara Cível, Relator (a): Des. Amaury da Silva Kuklinski, j: 17/10/2018, p: 19/10/2018) E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INEXISTÊNCIA DE QUAISQUER OS VÍCIOS DO ARTIGO 1022 DO CPC PREQUESTIONAMENTO EMBARGOS IMPROVIDOS. I) Não demonstrada no acórdão uma das hipóteses do art. 1022 do CPC, quais sejam, obscuridade, contradição, omissão ou erro material, os embargos de declaração devem ser rejeitados. II) Se o acórdão analisou as questões de fato e de direito pertinentes às matérias veiculadas, não há necessidade de citação expressa de todos os dispositivos mencionados, mesmo porque o juiz e o tribunal não estão obrigados a examinar todos os argumentos levantados pelas partes, bastando que a lide seja decidida fundamentadamente, enfrentando os argumentos deduzidos no processo capazes de dar sustentação à conclusão adotada (art. 489, § 1º, IV, NCPC). III) Embargos de declaração impróvidos. (TJMS. Embargos de Declaração n. 0829238-28.2017.8.12.0001, Campo Grande, 4ª Câmara Cível, Relator (a): Des. Dorival Renato Pavan, j: 17/10/2018, p: 18/10/2018) Tendo em vista a previsão contida no art. 1025, do CPC, torna-se desnecessária, para fins de prequestionamento, a específica análise dos dispositivos legais indicados. Ante o exposto, inexistindo quaisquer dos vícios elencados no art. 1.022 do CPC/2015, rejeito os presentes embargos de declaração. Campo Grande-MS, terça-feira, 14 de dezembro de 2021 Des. Geraldo de Almeida Santiago Relator
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