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5 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação Cível: AC 080XXXX-36.2021.8.12.0024 MS 080XXXX-36.2021.8.12.0024

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

1ª Câmara Cível

Publicação

10/01/2022

Julgamento

16 de Dezembro de 2021

Relator

Des. Geraldo de Almeida Santiago

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-MS_AC_08001823620218120024_11f6a.pdf
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO ANULATÓRIA DE TARIFAS BANCÁRIAS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA – COBRANÇA DE TARIFAS BANCÁRIASAUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO E UTILIZAÇÃO DO SERVIÇOISENÇÃO DE TARIFA BANCÁRIADESCONTOS INDEVIDOS EM CONTA CORRENTEDANO MORAL NÃO CONFIGURADOMAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIALNÃO DEVIDARECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

No caso não restou evidenciada a ofensa ao direito da personalidade da autora, que tenha excedido os limites do aborrecimento e da relação contratual estabelecida entre as partes, não havendo, pois, nenhuma particularidade da qual se possa concluir pelo sofrimento inerente ao dano de ordem moral.
Disponível em: https://tj-ms.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1349266705/apelacao-civel-ac-8001823620218120024-ms-0800182-3620218120024

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