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3 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação Cível: AC 081XXXX-74.2017.8.12.0001 MS 081XXXX-74.2017.8.12.0001

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

3ª Câmara Cível

Publicação

11/01/2022

Julgamento

16 de Dezembro de 2021

Relator

Des. Amaury da Silva Kuklinski

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-MS_AC_08162247420178120001_f5620.pdf
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Ementa

APELAÇÃO CÍVELCONCESSÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA EM SEGUNDA INSTÂNCIAEFEITOS EX NUNCAÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOSCARÁTER SUPLETIVOCABIMENTO NA AUSÊNCIA DE CONVENÇÃO – EXISTÊNCIA, NO CASO CONCRETO, DE CONTRATO COM CLÁUSULA REGULAMENTANDO A HIPÓTESE DE RESILIÇÃO E PAGAMENTO DE VALORES EM RELAÇÃO AOS SERVIÇOS DAS ETAPAS JÁ CONCLUÍDAS – SENTENÇA MANTIDARECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

Na forma do § 2º do art. 22 do Estatuto da Advocacia, o arbitramento judicial de honorários advocatícios tem caráter supletivo e só tem cabimento na ausência de cláusula contratual firmada entre as partes. Constatado, no caso concreto, a existência clara e induvidosa da estipulação contratual sobre a forma de percepção da remuneração do advogado na hipótese de resilição do contrato, torna-se incabível o arbitramento judicial de honorários advocatícios sobre eventual proveito econômico que poderia obter se a avença permanecesse, notadamente quando o advogado recebeu, ao longo da execução do contrato, e de forma regular, os honorários contratuais na forma estabelecida na avença, por etapas e ao longo do desenvolvimento da relação processual onde atuou na qualidade de advogado do banco contratante, e caso não tivesse recebido, não seria a presente ação de arbitramento de honorários a via cabível para tal.
Disponível em: https://tj-ms.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1351419487/apelacao-civel-ac-8162247420178120001-ms-0816224-7420178120001

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