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1 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação/Remessa Necessária: APL 080XXXX-79.2018.8.12.0001 MS 080XXXX-79.2018.8.12.0001

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

3ª Câmara Cível

Publicação

11/01/2022

Julgamento

16 de Dezembro de 2021

Relator

Des. Amaury da Silva Kuklinski

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-MS_APL_08077637920188120001_16144.pdf
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Ementa

REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÕES CÍVEIS DA CONTRIBUINTE E DO FISCO ESTADUAL – EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL – ALEGAÇÃO, PELA CONTRIBUINTE, DE INÉPCIA DA INICIAL DA AÇÃO EXECUTIVA FISCAL, POR SUPOSTA AUSÊNCIA DE REQUISITOS FORMAIS DA CDA QUE EMBASA A AÇÃO – CONSTATAÇÃO DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS CONTIDOS NO ARTIGO , § 5º, DA LEI Nº 6.830 (LEF)– MENÇÃO DE IRREGULARIDADE NA APURAÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO, POR SUPOSTA QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO DA CONTRIBUINTE – POSSIBILIDADE, POR PERMISSIVO LEGAL CONTIDO NO CÓDIGO TRIBUTÁRIO ESTADUAL, DE OBTENÇÃO DE INFORMAÇÕES SOBRE MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA, PELO FISCO, JUNTO A OPERADORAS DE CARTÃO DE CRÉDITO E DÉBITO – ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DOS SÓCIOS DA EMPRESAVERIFICAÇÃO DE DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA EMPRESA – O NOME DOS SÓCIOS CONSTA TANTO NA INICIAL, QUANTO NA CDA EXECUTADA, SENDO POSSÍVEL A EXECUÇÃO DIRECIONAR-SE TAMBÉM AOS SÓCIOS, POR DETERMINAÇÃO DE CITAÇÃO DOS RESPONSÁVEIS PELA EMPRESA INADIMPLENTE – APLICAÇÃO DE JUROS DE MORA AO CRÉDITO TRIBUTÁRIO DEVIDA, CONFORME PREVISÃO LEGAL EXPRESSA NO CTE – PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE QUANTO À REDUÇÃO DA MULTA OPERADA PELA SENTENÇA, QUE CONSIDEROU CONFISCATÓRIO PERCENTUAL SUPERIOR A 100% DO TRIBUTO DEVIDO, NOS TERMOS DA JURISPRUDÊNCIA DO STF – SENTENÇA MANTIDARECURSOS NECESSÁRIO E VOLUNTÁRIOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS.
Disponível em: https://tj-ms.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1351419488/apelacao-remessa-necessaria-apl-8077637920188120001-ms-0807763-7920188120001

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