Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação/Remessa Necessária: APL 080XXXX-79.2018.8.12.0001 MS 080XXXX-79.2018.8.12.0001

REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÕES CÍVEIS DA CONTRIBUINTE E DO FISCO ESTADUAL – EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL – ALEGAÇÃO, PELA CONTRIBUINTE, DE INÉPCIA DA INICIAL DA AÇÃO EXECUTIVA FISCAL, POR SUPOSTA AUSÊNCIA DE REQUISITOS FORMAIS DA CDA QUE EMBASA A AÇÃO – CONSTATAÇÃO DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS CONTIDOS NO ARTIGO 2º, § 5º, DA LEI Nº 6.830 (LEF)– MENÇÃO DE IRREGULARIDADE NA APURAÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO, POR SUPOSTA QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO DA CONTRIBUINTE – POSSIBILIDADE, POR PERMISSIVO LEGAL CONTIDO NO CÓDIGO TRIBUTÁRIO ESTADUAL, DE OBTENÇÃO DE INFORMAÇÕES SOBRE MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA, PELO FISCO, JUNTO A OPERADORAS DE CARTÃO DE CRÉDITO E DÉBITO – ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DOS SÓCIOS DA EMPRESA – VERIFICAÇÃO DE DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA EMPRESA – O NOME DOS SÓCIOS CONSTA TANTO NA INICIAL, QUANTO NA CDA EXECUTADA, SENDO POSSÍVEL A EXECUÇÃO DIRECIONAR-SE TAMBÉM AOS SÓCIOS, POR DETERMINAÇÃO DE CITAÇÃO DOS RESPONSÁVEIS PELA EMPRESA INADIMPLENTE – APLICAÇÃO DE JUROS DE MORA AO CRÉDITO TRIBUTÁRIO DEVIDA, CONFORME PREVISÃO LEGAL EXPRESSA NO CTE – PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE QUANTO À REDUÇÃO DA MULTA OPERADA PELA SENTENÇA, QUE CONSIDEROU CONFISCATÓRIO PERCENTUAL SUPERIOR A 100% DO TRIBUTO DEVIDO, NOS TERMOS DA JURISPRUDÊNCIA DO STF – SENTENÇA MANTIDA – RECURSOS NECESSÁRIO E VOLUNTÁRIOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS.