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12 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

3ª Câmara Cível

Publicação

Julgamento

Relator

Des. Amaury da Silva Kuklinski

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-MS_AC_08201125120178120001_031a7.pdf
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Inteiro Teor

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

15 de dezembro de 2021

3ª Câmara Cível

Apelação Cível - Nº XXXXX-51.2017.8.12.0001 - Campo Grande

Relator – Exmo. Sr. Des. Amaury da Silva Kuklinski

Apelante : Valter Ribeiro de Araújo Advogados Associados S/S

Advogado : Fábio Alves de Melo (OAB: 8126/MS)

Apelado : Banco Bradesco S.A.

Advogado : Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS)

Advogado : Bernardo Rodrigues de Oliveira Castro (OAB: 13116/MS)

EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL – CONCESSÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA EM SEGUNDA INSTÂNCIA – EFEITOS EX NUNC – AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – CARÁTER SUPLETIVO – CABIMENTO NA AUSÊNCIA DE CONVENÇÃO – EXISTÊNCIA, NO CASO CONCRETO, DE CONTRATO COM CLÁUSULA REGULAMENTANDO A HIPÓTESE DE RESILIÇÃO E PAGAMENTO DE VALORES EM RELAÇÃO AOS SERVIÇOS DAS ETAPAS JÁ CONCLUÍDAS – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

Na forma do § 2º do art. 22 do Estatuto da Advocacia, o arbitramento judicial de honorários advocatícios tem caráter supletivo e só tem cabimento na ausência de cláusula contratual firmada entre as partes.

Constatado, no caso concreto, a existência clara e induvidosa da estipulação contratual sobre a forma de percepção da remuneração do advogado na hipótese de resilição do contrato, torna-se incabível o arbitramento judicial de honorários advocatícios sobre eventual proveito econômico que poderia obter se a avença permanecesse, notadamente quando o advogado recebeu, ao longo da execução do contrato, e de forma regular, os honorários contratuais na forma estabelecida na avença, por etapas e ao longo do desenvolvimento da relação processual onde atuou na qualidade de advogado do banco contratante, e caso não tivesse recebido, não seria a presente ação de arbitramento de honorários a via cabível para tal.

A C Ó R D Ã O

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

Campo Grande, 15 de dezembro de 2021.

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

R E L A T Ó R I O

O Sr. Des. Amaury da Silva Kuklinski.

Valter Ribeiro de Araújo Advogados Associados S/S interpõe recurso de apelação contra a sentença de fls. 1.225/1.231, proferida pelo Juízo de Direito da 4ª Vara Cível da Comarca de Campo Grande, nestes autos de Ação de Arbitramento de Honorários Advocatícios, movida pelo apelante em face do Banco Bradesco S/A, cujo pedido foi julgado improcedente, condenando o autor/apelante aos ônus sucumbenciais.

O autor/apelante ingressou com essa ação alegando, em síntese, que pretendia a fixação de honorários advocatícios em razão dos serviços prestados à parte requerida nos autos da ação de execução de título extrajudicial n.º XXXXX-54.2002.8.12.0001, em que laborou pela requerida na ação movida em face de José Augusto Paulista e Nira Arantes Paulista e nos seus respectivos embargos do devedor, e que tramitam junto à mesma 4ª vara cível da comarca de Campo Grande/MS, de modo que patrocinou a ação de execução e os embargos do devedor, defendendo os interesses de seu constituinte (BANCO BRADESCO S/A) por vários anos, entretanto, antes do atingimento do resultado do processo (recebimento do crédito executado), o mesmo foi destituído pelo demandado sem qualquer motivo, não auferindo os honorários advocatícios pelo árduo trabalho realizado por mais de 14 anos, em relação a tais feitos.

Pontuou que o contrato de prestação de serviços advocatícios teve início no ano de 1.990, conforme cláusulas 1.1 e 2.1 do primeiro contrato de prestação de serviços, e a relação havida entre as partes foi regida por vários contratos, sendo que o último deles foi celebrado em 22/04/2013 e posteriores aditivos, cuja cláusula 2.1 tinha prazo de vigência até 22/04/2018, todavia, o rompimento, de forma abrupta, operou-se em 14/04/2016.

Em suas razões recursais (fls. 1.235/1.275), alega que não perseguiu nesta ação os honorários de 10% previstos na cláusula 6.11 do contrato resilido, mas sim o arbitramento de honorários advocatícios de forma proporcional aos trabalhos realizados até a data da resilição prematura, unilateral e imotivada, operada por iniciativa do apelado, porque ausente previsão contratual.

Afirma que o pedido de arbitramento de honorários em relação aos trabalhos efetivamente realizados até a data da resilição foi feito justamente pelo fato de não haver previsão contratual de remuneração de todos esses trabalhos realizados até a data da resilição em processos que não atingiram o êxito, de forma proporcional, nos termos do art. 22, §§ 2º e da Lei n. 8.906/94, art. 17 do Código de Ética e Disciplina da Ordem dos Advogados do Brasil (Resolução 02/2015) e arts. 596, 658, parágrafo único e 884 do CC.

Pondera que não houve somente prejuízo em razão do não recebimento de seus honorários como também em virtude de ter despendido de toda sua estrutura física e de pessoal para atender as necessidades de seu cliente/réu, o que lhe causou prejuízos e proporcionou à instituição bancária se enriquecer ilicitamente.

Assevera que não é devido o arbitramento quando o rompimento parte do mandatário antes do encerramento das demandas, o que não é o caso dos autos, cabendo o arbitramento judicial pelos serviços prestados, uma vez que o contrato foi omisso em relação ao pagamento de honorários proporcionais aos serviços prestados até a data da resilição quando essa ocorresse antes do atingimento do êxito, e por isso a

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razão da ação de arbitramento de honorários em questão, inclusive porque foi impedido de alcançar o êxito nas demandas objetos desta ação justamente porque o Apelado, de forma imotivada, antecipada e unilateral, resiliu o contrato, beneficiando-se de todo o trabalho já realizado sem remuneração.

Dispõe que não houve qualquer pagamento pelos serviços prestados nos processos objetos desta ação de arbitramento de honorários (execução e respectivos embargos do devedor), tanto que não houve por parte do apelado comprovação de pagamento neste sentido.

Esclarece que nas ações de execução e seus respectivos embargos, o contrato previa apenas "adiantamento" por ocasião da distribuição da ação (R$ 438,00) e realização da penhora (1,5% do valor do bem penhorado ou 1,5% do valor da causa – o que for menor), que poderiam ou não ser recebidos de imediato, e caso recebidos, os mesmos seriam descontados dos honorários finais, nos termos da cláusula 6.11., não tendo recebido valor algum, conforme não comprovado pelo requerido.

Esclarece que não está se voltando contra o contrato que foi celebrado entre as partes e/ou sua validade; que a insurgência é contra a interpretação conferida a ele que conduz ao enriquecimento sem causa do Apelado em detrimento do Apelante, o que contraria o art. 884 do Código Civil. Alega que o contrato deve ser interpretado à luz do princípio da equivalência material, que nada mais é do que a busca da efetiva igualdade entre as partes; que o contrato não previu, em caso de resilição, o pagamento de honorários pelos serviços prestados.

Requer a concessão dos benefícios da justiça gratuita ao Apelante e para que seja dado provimento ao recurso, "para que seja reformada a sentença de primeiro grau e, por conseguinte, seja julgada totalmente procedente a presente ação de arbitramento de honorários advocatícios para que esta Corte, de imediato, arbitre e fixe tais honorários pelos serviços prestados pelo Apelante nos processos objetos desta ação e que não foram remunerados em razão da resilição contratual operada pelo Apelado, invertendo os honorários sucumbenciais (...)".

Em contrarrazões (fls. 1.286/1.303), o apelado manifesta pelo desprovimento do recurso.

É o relatório.

V O T O

O Sr. Des. Amaury da Silva Kuklinski. (Relator)

Trata-se de recurso de apelação interposto por Valter Ribeiro de Araújo Advogados Associados S/S contra sentença que julgou improcedente o pedido do autor/apelante para arbitrar honorários advocatícios proporcionais ao tempo de prestação dos serviços no processo de execução nº XXXXX-54.2002.8.12.0001 e respectivos embargos do devedor.

Pontuou que o contrato de prestação de serviços advocatícios teve início no ano de 1.990, conforme cláusulas 1.1 e 2.1 do primeiro contrato de prestação de serviços, e a relação havida entre as partes foi regida por vários contratos, sendo que o último deles foi celebrado em 22/04/2013 e posteriores aditivos, cuja cláusula 2.1 tinha prazo de vigência até 22/04/2018, todavia, o rompimento, de forma abrupta, operou-se em 14/04/2016.

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em suas razões recursais (fls. 1.235/1.275), alega que não perseguiu nesta ação os honorários de 10% previstos na cláusula 6.11 do contrato resilido, mas sim o arbitramento de honorários advocatícios de forma proporcional aos trabalhos realizados até a data da resilição prematura, unilateral e imotivada, operada por iniciativa do apelado, porque ausente previsão contratual.

Afirma que o pedido de arbitramento de honorários em relação aos trabalhos efetivamente realizados até a data da resilição foi feito justamente pelo fato de não haver previsão contratual de remuneração de todos esses trabalhos realizados até a data da resilição em processos que não atingiram o êxito, de forma proporcional, nos termos do art. 22, §§ 2º e da Lei n. 8.906/94, art. 17 do Código de Ética e Disciplina da Ordem dos Advogados do Brasil (Resolução 02/2015) e arts. 596, 658, parágrafo único e 884 do CC.

Pondera que não houve somente prejuízo em razão do não recebimento de seus honorários como também em virtude de ter despendido de toda sua estrutura física e de pessoal para atender as necessidades de seu cliente/réu, o que lhe causou prejuízos e proporcionou à instituição bancária se enriquecer ilicitamente.

Assevera que não é devido o arbitramento quando o rompimento parte do mandatário antes do encerramento das demandas, o que não é o caso dos autos, cabendo o arbitramento judicial pelos serviços prestados, uma vez que o contrato foi omisso em relação ao pagamento de honorários proporcionais aos serviços prestados até a data da resilição quando essa ocorresse antes do atingimento do êxito, e por isso a razão da ação de arbitramento de honorários em questão, inclusive porque foi impedido de alcançar o êxito nas demandas objetos desta ação justamente porque o Apelado, de forma imotivada, antecipada e unilateral, resiliu o contrato, beneficiando-se de todo o trabalho já realizado sem remuneração.

Dispõe que não houve qualquer pagamento pelos serviços prestados nos processos objetos desta ação de arbitramento de honorários (execução e respectivos embargos do devedor), tanto que não houve por parte do apelado comprovação de pagamento neste sentido.

Esclarece que nas ações de execução e seus respectivos embargos, o contrato previa apenas "adiantamento" por ocasião da distribuição da ação (R$ 438,00) e realização da penhora (1,5% do valor do bem penhorado ou 1,5% do valor da causa – o que for menor), que poderiam ou não ser recebidos de imediato, e caso recebidos, os mesmos seriam descontados dos honorários finais, nos termos da cláusula 6.11., não tendo recebido valor algum, conforme não comprovado pelo requerido.

Esclarece que não está se voltando contra o contrato que foi celebrado entre as partes e/ou sua validade; que a insurgência é contra a interpretação conferida a ele que conduz ao enriquecimento sem causa do Apelado em detrimento do Apelante, o que contraria o art. 884 do Código Civil. Alega que o contrato deve ser interpretado à luz do princípio da equivalência material, que nada mais é do que a busca da efetiva igualdade entre as partes; que o contrato não previu, em caso de resilição, o pagamento de honorários pelos serviços prestados.

Requer a concessão dos benefícios da justiça gratuita ao Apelante e para que seja dado provimento ao recurso, "para que seja reformada a sentença de primeiro grau e, por conseguinte, seja julgada totalmente procedente a presente ação de arbitramento de honorários advocatícios para que esta Corte, de imediato, arbitre e fixe tais honorários pelos serviços prestados pelo Apelante nos processos objetos desta ação e que não foram remunerados em razão da resilição contratual operada pelo

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Apelado, invertendo os honorários sucumbenciais (...)".

Em contrarrazões (fls. 1.286/1.303), o apelado manifesta pelo desprovimento do recurso.

Inicialmente, em razão de precedente já julgado nesta Câmara e tendo em vista que o Autor/Apelante interpôs recurso de apelação sem o preparo e requereu a concessão da gratuidade da justiça, tenho que o benefício pode ser concedido, nos termos do voto do ilustre Desembargador Paulo Alberto de Oliveira, quando do julgamento da Apelação n. XXXXX-73.2017.8.12.0001, o qual transcrevo:

"A Constituição Federal de 1988 alterou substancialmente o modo pelo qual o Estado deve prestar a assistência jurídica aos necessitados.

O Código de Processo Civil/2015 , em vigência, prevê que: “a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei." ( art. 98 ).

O § 3º, do art. 99, do Código de Processo Civil/2015, dispõe que "presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural.", o que nos leva a interpretar que, no caso da pessoa jurídica, por ter sido excluída do mencionado dispositivo, faz-se necessária a prova da insuficiência de recursos, em conformidade com entendimento sumulado no Superior Tribunal de Justiça (Enunciado nº 481) . 1

Assim, a pessoa jurídica deve comprovar que não possui recursos suficientes para arcar com as custas e despesas processuais, bem como com os honorários advocatícios sucumbenciais, podendo ser afastado o acesso ao benefício da gratuidade judiciária quando houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos para a concessão da gratuidade.

Na espécie, o documento juntado pelo recorrente (f. 632), qual seja, faturamento do escritório de advocacia, possibilitam o deferimento do benefício, uma vez que demonstrado a queda nos recebidos da sociedade de advogados.

Portanto, neste momento, tenho que está demonstrada a impossibilidade do recorrente arcar com as custas e despesas processuais, bem como os honorários advocatícios.

Logo, concedo o benefício da justiça gratuita ao autorrecorrente".

Anoto que o documento mencionado no voto (fl. 632 do feito paradigma) é o mesmo juntado nestes autos as fl. 1.283.

Reforça tal conclusão, o demonstrativo de fl. 1.277, comprovando a diferença entre a receita bruta do ano-calendário anterior (2018, declarado em 2019) e o ano-calendário 2019 (declarado em 2020 – ano corrente):

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Assim, fica concedida a gratuidade de justiça ao Apelante, tendo em vista a alteração de sua situação financeira.

Todavia, tal concessão se dá com efeitos ex nunc.

Nesse sentido, cito trecho da decisão monocrática da lavra do Ministro Luis Felipe Salomão, ao julgar o Agravo em Recurso Especial n. 270.956/DF, julgado em 07/02/2013, com acórdão publicado em 19/02/2013:

A jurisprudência desta Corte Superior é uníssona no sentido de que a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita - AJG não possui efeito retroativo. Nesse sentido:

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. DECISÃO MONOCRÁTICA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. RETROATIVIDADE. IMPOSSIBILIDADE. 1. Não há ilegalidade na apreciação unipessoal pelo relator do mérito do recurso especial, quando obedecidos todos os requisitos para a sua admissibilidade, bem como observada a jurisprudência dominante desta Corte Superior e do Supremo Tribunal Federal, valendo ressaltar que com a interposição do agravo regimental fica superada eventual violação ao princípio da colegialidade, em razão da reapreciação da matéria pelo órgão colegiado. 2. O benefício da assistência judiciária gratuita, conquanto possa ser requerido a qualquer tempo, não retroage para alcançar encargos processuais anteriores . 3. Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp XXXXX/SC, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, QUINTA TURMA, julgado em 27/03/2012, DJe 29/05/2012) PROCESSO CIVIL. JUSTIÇA GRATUITA. RETROATIVIDADE. IMPOSSIBILIDADE. - A concessão do benefício da assistência judiciário gratuita não possui efeito retroativo. - Negado provimento ao agravo. (AgRg no AREsp 48.841/PR, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 18/10/2011, DJe 24/10/2011) -destacamos

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. MILITAR. DIÁRIA DE ASILADO. CONVERSÃO EM AUXÍLIO-INVALIDEZ. PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. OMISSÃO VERIFICADA. NECESSIDADE DE SANEAMENTO DO VÍCIO. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. 1. A jurisprudência deste Tribunal Superior é no sentido de que a gratuidade de justiça pode ser requerida em qualquer fase do processo, ante a imprevisibilidade de infortúnios financeiros que podem atingir as partes, sendo suficiente para a sua obtenção a simples afirmação do estado de pobreza, a qual goza de presunção juris tantum. Outrossim, os efeitos da concessão do benefício são ex nunc, ou seja, não retroagem . 2. Embargos de declaração acolhidos para deferir o pedido de assistência judiciária gratuita. (STJ, EDcl no AgRg nos EDcl no REsp XXXXX / PR, Relator (a) Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, QUINTA TURMA, Data do Julgamento 06/08/2013, DJe 13/08/2013) – destacamos

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Assim sendo, somente os honorários recursais é que permanecerão sob condição suspensiva, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC/2015 2 .

Presentes os requisitos de admissibilidade e recebido o apelo no seu duplo efeito, passo a decidir.

Observo, de início, que a questão devolvida à apreciação deste Tribunal diz respeito à fixação de honorários advocatícios em razão dos serviços prestados à parte requerida nos autos da ação de execução (e seus respectivos embargos)

O autor/apelante ingressou com essa ação alegando, em síntese, que pretendia a fixação de honorários advocatícios em razão dos serviços prestados à parte requerida nos autos da ação de execução de título extrajudicial n.º XXXXX-54.2002.8.12.0001, em que laborou pela requerida na ação movida em face de José Augusto Paulista e Nira Arantes Paulista e nos seus respectivos embargos do devedor, e que tramitam junto à mesma 4ª vara cível da comarca de Campo Grande/MS, de modo que patrocinou a ação de execução e os embargos do devedor, defendendo os interesses de seu constituinte (BANCO BRADESCO S/A) por vários anos, entretanto, antes do atingimento do resultado do processo (recebimento do crédito executado), o mesmo foi destituído pelo demandado sem qualquer motivo, não auferindo os honorários advocatícios pelo árduo trabalho realizado por mais de 14 anos, em relação a tais feitos.

A sentença contra a qual se insurge o Apelante foi proferida nos seguintes termos:

(..)

2 - Do mérito

Inicialmente, consigne-se que restou incontroverso nos autos a existência da relação jurídica discutida entre as partes e a rescisão da avença pelo banco requerido, conforme por ele confessado em sua defesa (fl. 1046/1089).

Assim, tem-se que a questão apresentada limita-se apenas aos serviços prestados nos autos de execução de título extrajudicial n. XXXXX-54.2002.8.12.0001, em que foi movida pela requerida em face de José Augusto Paulista e Nira Arantes Paulista e nos seus respectivos embargos do devedor, que tramitavam junto a este Juízo, que, segundo o autor, defendeu os interesses de seu constituinte, no caso, o banco réu, entretanto, antes de atingir o resultado do aludido processo, ou seja, antes de alcançar o recebimento do crédito executado, o requerido, de forma unilateral, o destituiu, revogando-se os poderes que lhe foram outorgados, sem qualquer motivo, impossibilitando o autor de auferir os honorários advocatícios pelo árduo trabalho realizado em cada processo.

O pedido inicial é de ser julgado improcedente , ante a existência de previsão contratual para rescisão unilateral, bem como a pactuação apenas de honorários contratuais de êxito.

Com efeito, o § 2º do art. 22 do Estatuto da Advocacia, o arbitramento em juízo só tem cabimento na ausência de contrato convencionando honorários entre o advogado e a outra parte. Confira-se:

"§ 2º Na falta de estipulação ou de acordo, os honorários são fixados por arbitramento judicial, em remuneração

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compatível com o trabalho e o valor econômico da questão, não podendo ser inferiores aos estabelecidos na tabela organizada pelo Conselho Seccional da OAB".

Ou seja, existindo estipulação, por contrato escrito, não tem lugar a fixação dos honorários por arbitramento judicial.

In casu, foi convencionada cláusula prevendo que a remuneração pelos serviços contratados seria de 10% sobre o valor efetivamente recebido ao término de cada processo, ou seja, o importe a ser recebido dependia do êxito no recebimento do crédito, conforme cláusulas 6ª e seguintes do contrato (fls. 45/81).

A propósito, confira-se a cláusula 6.11, do contrato de fl. 60.

"6.11. Na recuperação final, a CONTRATADA fará jus ao recebimento dos honorários equivalentes a 10% (dez por cento) os quais incidirão sobre o valor efetivamente recebido ou sobre o valor do bem, aquele que for menor, conforme o caso, de acordo com o estabelecido nas cláusulas 6.11.1 e 6.21, descontando-se os valores dos honorários já adiantados.

De outro lado, também foi convencionada cláusula prevendo a admissibilidade de denúncia pelos contraentes (cláusula 11ª - fls. 70/71), conforme segue:

"11. DO ROMPIMENTO E DA RESCISÃO

11.11 O presente"Contrato"poderá ser rescindido a qualquer momento, por quaisquer das partes, observadas as disposições adiante estipuladas, mediante denúncia escrita com no mínimo 30 (trinta) dias de antecedência, contados do recebimento do comunicado pela outra parte, período em que as Partes deverão cumprir regularmente com as obrigações ora assumidas.

11.11.4 Em caso de rompimento a CONTRATADA prestará contas de todos os serviços que tenham sido confiados, recebendo, em seguida, a importância a que eventualmente fizer jus, perecendo o direito a qualquer pagamento pelos serviços que não tenham sido concluídos."

Como visto, há expressa previsão contratual de que os honorários de êxito não serão devidos caso o processo não tenha sido concluído na data de rompimento do contrato, que é justamente a hipótese dos autos, na medida em que a rescisão contratual entre as partes se deu em 14/04/2016 com a aposição de ciência acerca da falta de interesse em continuar a avença entre as partes (fl. 109), enquanto o processo declarado na inicial, objeto destes autos, ainda tramitavam.

Não há, portanto, que falar em arbitramento judicial de honorários, tendo em vista o contrato ajustado entre partes trazer cláusula aplicável no caso de rescisão contratual.

O fato é que não tendo sido ultimados os processos de origem em que laborou, os honorários convencionais de êxito, já citados alhures, com previsão estampada à cláusula 11.11.4, não poderão ser alcançados pela requerente em razão da destituição.

De se relevar, também, que, o fato de não ter percebido os valores almejados significa que as condições para seu recebimento não foram preenchidas durante o escoar do processo conduzido pelo requerente.

Arrematando, neste ponto, não se vislumbra dos autos nenhuma atitude a ser digna de repreensão, nem tampouco, algum tipo de

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enriquecimento ilícito engendrado pelo banco réu, isto é, as condutas pautaram-se justamente sob os parâmetros contratualmente alinhavados.

Em casos semelhantes, nosso E.TJ/MS, já se pronunciou, confira-se:

"a existência clara e induvidosa da estipulação contratual sobre a forma de percepção da remuneração do advogado na hipótese de resilição do contrato, torna-se incabível o arbitramento judicial de honorários advocatícios sobre eventual proveito econômico que poderia obter se a avença permanecesse, notadamente quando o advogado recebeu, ao longo da execução do contrato, e de forma regular, os honorários contratuais na forma estabelecida na avença, por etapas e ao longo do desenvolvimento da relação processual onde atuou na qualidade de advogado do banco contratante" (TJMS. Apelação n. XXXXX-65.2017.8.12.0001, Campo Grande, 4ª Câmara Cível, Relator: Des. Dorival Renato Pavan, j: 27/06/2018, p: 29/06/2018).

E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CARÁTER SUPLETIVO. CABIMENTO NA AUSÊNCIA DE CONVENÇÃO. EXISTÊNCIA, NO CASO CONCRETO, DE CONTRATO COM CLÁUSULA REGULAMENTANDO A HIPÓTESE DE RESILIÇÃO RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. I) Na forma do § 2º do art. 22 do Estatuto da Advocacia, o arbitramento judicial de honorários advocatícios tem caráter supletivo e só tem cabimento na ausência de cláusula contratual firmada entre as partes. II) Constatado, no caso concreto, a existência clara e induvidosa da estipulação contratual sobre a forma de percepção da remuneração do advogado na hipótese de resilição do contrato, tornase incabível o arbitramento judicial de honorários advocatícios sobre eventual proveito econômico que poderia obter se a avença permanecesse, notadamente quando o advogado recebeu, ao longo da execução do contrato, e de forma regular, os honorários contratuais na forma estabelecida na avença, por etapas e ao longo do desenvolvimento da relação processual onde atuou na qualidade de advogado do banco contratante. III) Não se aplica, no caso, a teoria da perda de uma chance, que está fundada em ato ilícito praticado por uma das partes, responsabilidade civil, portanto, não incidindo nas relações contratuais em que a resilição do contrato se deu por força de cláusula expressa que permitia essa forma de agir por qualquer dos contratantes, sem que esse fato, exercício regular de um direito previsto na avença, possa se constituir em ato ilícito, mas direito decorrente da força obrigatória dos contratos, cujos termos se constitui em lei entre as partes. III) Recurso conhecido e improvido. ( TJMS . Apelação n. XXXXX-70.2017.8.12.0001, Campo Grande, 4ª Câmara Cível, Relator (a): Des. Dorival Renato Pavan, j: 30/01/2019, p: 03/02/2019)

E M E N T A RECURSO DE APELAÇÃO EM AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS PROCESSO DE EXECUÇÃO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS RESILIÇÃO CONTRATUAL EM DATA ANTERIOR AO TERMO EXPRESSAMENTE ESTIPULADO EXPRESSA ESTIPULAÇÃO CONTRATUAL AJUSTE VÁLIDO E EFICAZ INDEPENDENTEMENTE DA AUSÊNCIA DE ÊXITO NA COBRANÇA DOS VALORES OBJETO DE FEITO EXECUTIVO

PACTA SUNT SERVANDA ESTATUTO DA OAB - IMPROCEDÊNCIA MANTIDA MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA DEVIDA

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RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I - Se na presente demanda os ajustes contratuais foram expressos e claros na estipulação dos critérios para estabelecer a contraprestação financeira pelos serviços jurídicos prestados pela apelante a favor da instituição financeira apelada, ainda que não tivesse se implementado o êxito nos feitos executivos, não prospera o pleito de arbitramento de honorários. II - A ideia de força obrigatória dos contratos significa que, uma vez manifestada a vontade, as partes estão ligadas por um contrato e têm direitos e obrigações, delas não podendo se desvincular, a não ser por meio de um outro acordo de vontade ou pelas figuras da força maior e do caso fortuito (acontecimentos fáticos incontroláveis pela vontade do homem). Essa força obrigatória é reconhecida pelo direito e se impõe ante a tutela jurisdicional, ressalvados os casos de condições contratuais abusivas e iníquas, o que, data venia, não ocorre no caso. III - No art. 22, § 2º, do Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil - Lei nº 8.906 - há previsão do arbitramento de honorários advocatícios somente na falta de estipulação ou acordo, o que não é o caso dos autos, porque há expresso ajuste das partes em contrato de prestação de honorários advocatícios, com explícita previsão a respeito da remuneração do contrato pelos serviços prestados à instituição financeira, ora apelada, inclusive em caso de rescisão da avença. IV - O rebus sic stantibus é a cláusula que permite a revisão das condições do contrato de execução diferida ou sucessiva perante o acontecimento de alteração imprevista em relação ao momento no qual a avença é celebrada, acarretando desproporção excessiva na relação das partes, de modo a auferir exagerado benefício em detrimento da desvantagem abraçada pela outra parte, o que inocorre na hipótese. V -Ao estabelecer a majoração da verba honorária em sede recursal, observado o limite fixado pelos §§ 2º e do art. 85, o novo CPC busca, além de remunerar o profissional da advocacia do trabalho realizado em sede recursal, já que a decisão recorrida arbitrará honorários pelo trabalho até então realizado, desestimular a interposição de recursos infundados ou protelatórios. ( TJMS . Apelação n. XXXXX-72.2017.8.12.0001, Campo Grande, 3ª Câmara Cível, Relator (a): Des. Marco André Nogueira Hanson, j: 19/10/2018, p: 21/10/2018)

De todo modo, verifica-se ainda que o advogado de igual forma receberia o valor de 1,5% (um e meio por cento) a título de adiantamento para a hipótese de penhora efetivada, calculado sobre o valor do bem ou da dívida, o que for menor; e 5% (cinco por cento) quando se tratar de apreensão ou reintegração de posse calculados na forma prevista no documento denominado "condições operacionais" sobre o valor da tabela Molicar depreciada em 20%, conforme regra prevista na cláusula e desde que o bem esteja devidamente removido para os pátios credenciados do contratante. Em ambas as situações o adiantamento limitar-se-á a R$ 11.000,00 (onze mil reais) por processo", conforme o contido na cláusula 6.10 do contrato (fl. 60).

A pretensão do autor está fundada em uma cláusula, a 6.11 (fl. 60), que não tem aplicação ao caso concreto, a qual estipulava honorários advocatícios de 10% (dez por cento) sobre o proveito econômico da instituição financeira, reservada, entrementes, apenas para a hipótese de recuperação final, ou seja, na hipótese de satisfação integral do direito do banco contratante, nas ações propostas. Essa condição não chegou a ser atingida, porque o contrato previa como se viu a hipótese de resilição

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unilateral, e em ocorrendo essa resilição, o advogado receberia apenas os valores pendentes, mas jamais a pretensão futura, não consolidada ou verificada no processo em curso.

Importante sublinhar, por derradeiro, que o negócio jurídico entabulado entre as partes é plenamente válido e, por isto, e em homenagem à segurança jurídica e proteção a boa-fé objetiva, a pretensão autoral não merece guarida e, por via de consequência, a improcedência do pleito de arbitramento da verba honorária é medida que se impõe .

Dispositivo.

Por tudo o que foi exposto, com resolução do mérito , nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial formulado nestes autos de ação de arbitramento de honorários advocatícios que Valter Ribeiro de Araújo Advogados Associados S/S move em face de Banco Bradesco S/A .

Condeno a Requerente, ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC.

Certificado o trânsito em julgado, em nada sendo formulado ou requerido, com as cautelas de estilo arquivem-se os autos.

Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se.

É certo que a pretensão do apelante não se fundou na cláusula 6.11:

"6.11. Na recuperação final, a CONTRATADA

fará jus ao recebimento dos honorários equivalentes a 10% (dez por

cento) os quais incidirão sobre o valor efetivamente recebido ou

sobre o valor do bem, aquele que for menor, conforme o caso, de

acordo com o estabelecido nas cláusulas 6.11.1 e 6.21 abaixo,

descontando-se os valores dos honorários já adiantados"

Isso porque, conforme a petição inicial, esclareceu o apelante que a sua remuneração dependia do êxito no recebimento do crédito, mas, no caso, o demandado/apelado" não possibilitou o atingimento desse êxito, pois optou pela resilição do contrato de forma unilateral, prematura e sem qualquer motivo, beneficiando-se do trabalho realizado pelo demandante por vários anos ", de modo que" o demandante [apelante] ficou IMPEDIDO de concluir os serviços jurídicos nos processos em questão, com o recebimento do crédito para o demandado, bem como de receber a sua remuneração ".

O pedido do autor/apelante foi assim exposto na petição inicial:

d) o julgamento pela procedência do presente pedido para o fim de arbitrar os honorários advocatícios pelos serviços efetivamente realizados pelo demandante nos autos da ação de execução n.º XXXXX-54.2002.8.12.0001 , (...), e seus respectivos embargos, (...), acrescidos dos consectários legais (correção monetária a partir do arbitramento e juros de mora de 1% ao mês a partir da citação) até a data do efetivo pagamento e;

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resultado do processo (recebimento do crédito executado).

Contudo, ainda assim, o fato da cláusula 6.11. não ter sido objeto do pedido e não ter de fato aplicação ao caso concreto, porque reservada, entrementes, apenas para a hipótese de recuperação final/êxito , ou seja, na hipótese de satisfação integral do direito do banco contratante, nas ações propostas, não altera a conclusão a que chegou o magistrado a quo.

Ora, a condição (êxito/recuperação do crédito) para o pagamento dos honorários conforme previa o contrato de honorários não chegou a ser atingida – como se viu – em razão da resilição unilateral, e em ocorrendo essa resilição, o advogado receberia apenas os valores pendentes, mas jamais a pretensão futura, não consolidada ou verificada no processo em curso , como obliquamente pretende o autor ao assim expor em suas razões de apelação:" Nesse diapasão, o rompimento do contrato, antes do término do processo, impõe o pagamento dos honorários, tal como a condição houvesse efetivamente se realizado ".

De outro lado, também foi convencionada cláusula prevendo a admissibilidade de denúncia pelos contraentes, conforme segue:

"11.11. O presente contrato poderá ser rompido a qualquer moment o, por quaisquer das partes, observadas as disposições adiante estipuladas, mediante denúncia escrita com no mínimo 30 (trinta) dias de antecedência, contados do recebimento do comunicado pela outra parte, período em que as partes deverão cumprir regularmente com as obrigações ora assumidas"

Ou seja, tendo o contrato de honorários previsto que o contratante pagaria ao contratado valores em relação aos serviço caberia uma ação de execução do contrato, se não cumprido, em relação aos valores pormenorizados (adiantamentos pela propositura e penhora), e/ou uma ação de cobrança em relação aos ilíquidos, nos termos das cláusulas 11.11.4 e 11.11.5.:

" 11.11.4. Em caso de rompimento a CONTRATADA prestará contas de todos os serviços que tenham sido confiados, recebendo, em seguida, a importância a que eventualmente fizer jus, perecendo o direito a qualquer pagamento pelos serviços que não tenham sido concluídos ".

" 11.11.5. Por iniciativa de romper o Contrato, o CONTRATANTE pagará à CONTRATADA os valores em relação aos serviços das etapas já concluídas pela CONTRATADA e que estejam, ainda, pendentes de pagamento ".

Ocorre que, independentemente do contrato pormenorizar quais seriam essas etapas, é óbvio que a cláusula prevê o pagamento dos serviços prestados até o momento da resilição.

Inclusive, nota-se que ao denunciar o contrato, o apelado informou o apelante sobre a prestação de contas para que o autor/apelante prestasse contas dos serviços prestados indicando eventuais valores remanescentes E O CORRESPONDENTE ATO PROCESSUAL CONCLUÍDO ATÉ AQUELA DATA , anexando os respectivos comprovantes:

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Além disso, ficou ressalvado o direito do apelante ao recebimento dos honorários sucumbenciais, os quais deverão ser pagos ao apelante, proporcionalmente ao trabalho realizado, sob pena de apropriação indébito do excontratante e/ou até dos novos representantes:

Portanto, a sentença encerrou-se pela improcedência do pedido inicial ante a existência de previsão contratual para" rescisão "3 unilateral, bem como a pactuação de honorários contratuais de êxito, bem como dos adiantamentos cabíveis.

O raciocínio empregado na sentença é irretocável, pois sendo o autor/apelante, um advogado, não sendo consumidor ou parte leiga, sabia do objeto contratado e suas implicações.

Com efeito, os parágrafos 2º e do artigo 22 do Estatuto da Advocacia, atestam que o arbitramento em juízo só tem cabimento na ausência de contrato convencionando honorários entre o advogado e a outra parte, e que a forma de pagamento pode ser convencionada. Confira-se:

Art. 22. A prestação de serviço profissional assegura aos inscritos na OAB o direito aos honorários convencionados, aos fixados por arbitramento judicial e aos de sucumbência.

(...)

§ 2º Na falta de estipulação ou de acordo , os honorários são fixados por arbitramento judicial, em remuneração compatível com o trabalho e o valor econômico da questão, não podendo ser inferiores aos estabelecidos na tabela organizada pelo Conselho Seccional da OAB.

§ 3º Salvo estipulação em contrário , um terço dos honorários é devido no início do serviço, outro terço até a decisão de primeira instância e o restante no final.

Logo, não se aplica o art. 596, do CC 4 , diante de tal previsão da norma especial.

Nota-se que as partes poderiam ter convencionado no contrato de honorários, exatamente o que dispõe o parágrafo terceiro do artigo 22 do Estatuto da OAB (ainda que o valor devido, inicialmente, poderia ser estipulado pelo da"tabela", por exemplo), ou ainda, valorado as fases processuais, mas não o fizeram.

E, o art. 658 do CC está em consonância com a norma especial:

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Art. 658. O mandato presume-se gratuito quando não houver sido estipulada retribuição, exceto se o seu objeto corresponder ao daqueles que o mandatário trata por ofício ou profissão lucrativa.

Parágrafo único. Se o mandato for oneroso, caberá ao mandatário a retribuição prevista em lei ou no contrato . Sendo estes omissos, será ela determinada pelos usos do lugar, ou, na falta destes, por arbitramento.

Também se vê que as etapas estipuladas para pagamento, voluntariamente no contrato escrito entre as partes estão contempladas nas cláusulas 6.9. e 6.10. (todas seriam, ao final, computadas como adiantamento):

6.9. A CONTRATADA fará jus, a título de adiantamento, ao recebimento dos honorários de R$ 438,00 (quatrocentos e trinta e oito reais), por Execução Extrajudicial; Monitória; Ordinária de Cobrança; Busca e Apreensão; Reintegração de Posse e Outras necessárias a recuperação judicial de créditos, devidamente distribuídas em no máximo até 60 dias da recepção da carga do contrato enviada pelo CONTRATANTE, cujo valor poderá ser alterado em razão da aplicação da Curva Volumétrica, conforme a seguir definida na cláusula 6.9.3 abaixo. Ressaltamos que a volumetria aqui tratada, não afetará a Curva aplicada para as Ações Contrárias.

6.10. A CONTRATADA fará jus, a título de adiantamento, ao recebimento dos seguintes honorários: a) 1,5% (um inteiro e cinco décimos por cento) para hipótese de penhora efetivada, calculado sobre o valor do bem ou da dívida, o que for menor; b) 5% (cinco por cento) quando se tratar de apreensão ou reintegração de posse calculados na forma prevista no documento denominado" CONDIÇÕES OPERACIONAIS "sobre o valor da tabela Molicar depreciada em 20%, conforme regra prevista na cláusula e desde que o bem esteja devidamente removido para os pátios credenciados do contratante. Em ambas as situações o adiantamento limitar-se-á a R$ 11.000,00 (onze mil reais) por processo".

Não havendo lugar para a fixação dos honorários por arbitramento judicial nesse caso, tendo em vista que o contrato ajustado entre partes previa o que era devido no curso do contrato (quais etapas e modo de remuneração), e "os honorários convencionais de êxito", não ocorrido antes da denúncia.

De outra banda, em nítida contraposição à vedação ao comportamento contraditório, como também a boa-fé objetiva, busca o autor questionar fatos estipulados em contrato que foram devidamente assumidos, sendo verdadeiro contrassenso reputá-los por injusto, haja vista sempre ter recebido seus honorários regularmente, pois se não os recebeu, caberia a execução e não o arbitramento e, ademais, conforme salientado, a resilição aperfeiçoou-se conforme previsto em contrato, sendo, dessarte, legítima e consonante ao direito.

Importante sublinhar, por derradeiro, que o contrato entabulado entre as partes é plenamente válido e, por isto, e em homenagem à segurança jurídica e proteção a boa-fé objetiva, a pretensão autoral não merece guarida e, por via de

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consequência, a improcedência do pleito de arbitramento da verba honorária deve ser mantida.

A irresignação com os acordos póstumos poderia ser objeto de ação por perdas e danos ou enriquecimento sem causa (em que se apreciariam o art. 17 do Código de Ética e Disciplina da Ordem dos Advogados do Brasil e o art. 884 do CC), mas não de arbitramento, haja vista que das diversas cláusulas constantes do contrato celebrado entre as partes, é de se ver um fato fundamental, a saber, que o advogado receberia honorários advocatícios na medida em que praticasse atos processuais que viessem em benefício do banco contratante.

Outrossim, o contrato que estava sendo repetido por aproximadamente três décadas sem qualquer irresignação do apelante já estipulava os valores que seriam pagos independente do êxito, tal como o valor fixo pelo simples fato de propor a ação de execução ou de busca e apreensão, a saber, R$ 438,00 por ação distribuída (cláusula 6.9 da avença, já citada) e de igual forma receberia o valor de 1,5% (um e meio por cento) – a título de adiantamento – para a hipótese de penhora efetivada, repete-se "calculado sobre o valor do bem ou da dívida, o que for menor; e 5% (cinco por cento) quando se tratar de apreensão ou reintegração de posse calculados na forma prevista no documento denominado" condições operacionais "sobre o valor da tabela Molicar depreciada em 20%, conforme regra prevista na cláusula e desde que o bem esteja devidamente removido para os pátios credenciados do contratante. Em ambas as situações o adiantamento limitar-se-á a R$ 11.000,00 (onze mil reais) por processo", conforme o contido na cláusula 6.10 do contrato.

Por isso, não encontra amparo nas circunstância a alegação de trabalho escravo quando o advogado recebia – e se não recebeu, não será por meio da presente ação – os valores contratuais na medida da prática de atos processuais que beneficiavam o banco contratante, como os R$ 438,00 reais por ação proposta (modificável pelo volume de ações) e os honorários de 1,5% ou 5% conforme uma das situações acima descritas.

E, considerando-se que foram mais de 1.000 ações propostas, com penhora ou busca e apreensão deferidas em favor do banco exequente, é bem de se imaginar a quantidade remuneratória com que foi contemplado o advogado apelante ao longo dos vários anos em que o contrato perdurou, sem menosprezo, obviamente, ao seu trabalho, mas verificando que concordou com as remunerações tal como previstas no contrato.

A partir dessa ideia e aferindo-se que o contrato previa tanto a remuneração final como também o pagamento dos "valores em relação aos serviços das etapas já concluídas" , que SE não pagas, não seria a ação de arbitramento de honorários a via adequada para seu recebimento, agiu com acerto o douto magistrado de primeiro grau quando rejeitou a pretensão do apelante.

Em suma, o arbitramento judicial de honorários, reconhecido pela jurisprudência, tem caráter supletivo, não se aplicando, portanto, ao caso dos autos, em que as partes expressamente pactuaram a possibilidade de resilição imotivada do contrato e estipularam os critérios para a remuneração dos serviços.

De modo que não se desconhecem os julgados do Superior Tribunal de Justiça de é lícito ao advogado que tem seu mandato revogado antes do término da lide ajuizar ação de arbitramento contra seu cliente, para receber honorários proporcionalmente à sua atuação , entretanto, tenho que o contrato firmado já previa tal pagamento proporcional à atuação ao se obrigar a pagar "valores em relação aos

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serviços das etapas já concluídas" , tanto que em situação semelhante, em que, inclusive litigavam as mesmas partes, este Tribunal assim decidiu:

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS – RESCISÃO UNILATERAL DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS – PREVISÃO CONTRATUAL – NOTIFICAÇÃO ENVIADA – EXISTÊNCIA DE CLÁUSULAS DISPONDO SOBRE OS VALORES PARA CADA ATO REALIZADO PELO PATRONO E POR ÊXITO – PACTA SUNT SERVANDA – IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS EM CARÁTER SUPLETIVO – RECURSO PROVIDO. (TJMS. Apelação Cível n. XXXXX-13.2017.8.12.0001, Campo Grande, 1ª Câmara Cível, Relator (a): Des. Divoncir Schreiner Maran, j: 18/02/2021, p: 22/02/2021)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE APELAÇÃO – ERRO DE JULGAMENTO MANIFESTO – ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES – ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS IMPROCEDENTE. 1. O erro de julgamento manifesto é passível de ser retificado em sede de embargos de declaração. 2. O pedido de arbitramento é improcedente quando os honorários são pagos em conformidade com o contrato de prestação de serviço celebrado. Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes. (TJMS. Embargos de Declaração Cível n. XXXXX-49.2017.8.12.0001, Campo Grande, 2ª Câmara Cível, Relator (a): Des. Vilson Bertelli, j: 12/11/2019, p: 13/11/2019)

APELAÇÃO – AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS – CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CELEBRADO ENTRE AS PARTES – CLÁUSULAS COM PREVISÕES EXPRESSAS SOBRE A FORMA DE REMUNERAÇÃO DO SERVIÇO ADVOCATÍCIO– DESNECESSIDADE DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS – CUMPRIMENTO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. Deve ser mantida a sentença que julgou improcedente o pedido de arbitramento de honorários, tendo em vista a existência de contrato de prestação de serviços advocatícios celebrado entre as partes que prevê a forma de remuneração dos serviços realizados pelo advogado por atos praticados, havendo estipulação expressa quanto à forma de pagamento. (TJMS. Apelação Cível n. XXXXX-86.2017.8.12.0001, Campo Grande, 1ª Câmara Cível, Relator (a): Juiz Luiz Antônio Cavassa de Almeida, j: 11/07/2019, p: 15/07/2019)

Do mesmo modo, já se pronunciou esta 3ª Câmara Cível. Vejamos:

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CARÁTER SUPLETIVO. CABIMENTO NA AUSÊNCIA DE CONVENÇÃO. EXISTÊNCIA, NO CASO CONCRETO, DE CONTRATO COM CLÁUSULA REGULAMENTANDO A HIPÓTESE DE RESILIÇÃO – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I) Na forma do § 2º do art. 22 do Estatuto da Advocacia, o arbitramento judicial de honorários advocatícios tem caráter supletivo e só tem cabimento na ausência de cláusula contratual firmada entre as partes. II) Constatado, no caso concreto, a existência clara e induvidosa da estipulação contratual sobre a forma de percepção da

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remuneração do advogado na hipótese de resilição do contrato, torna-se incabível o arbitramento judicial de honorários advocatícios sobre eventual proveito econômico que poderia obter se a avença permanecesse, notadamente quando o advogado recebeu, ao longo da execução do contrato, e de forma regular, os honorários contratuais na forma estabelecida na avença, por etapas e ao longo do desenvolvimento da relação processual onde atuou na qualidade de advogado do banco contratante. III) Não se aplica, no caso, a teoria da perda de uma chance, que está fundada em ato ilícito praticado por uma das partes, responsabilidade civil, portanto, não incidindo nas relações contratuais em que a resilição do contrato se deu por força de cláusula expressa que permitia essa forma de agir por qualquer dos contratantes, sem que esse fato, exercício regular de um direito previsto na avença, possa se constituir em ato ilícito, mas direito decorrente da força obrigatória dos contratos, cujos termos se constitui em lei entre as partes. III) Recurso conhecido e provido para julgar improcedente o pedido inicial. ( TJMS . Apelação Cível n. XXXXX-52.2017.8.12.0001, Campo Grande, 3ª Câmara Cível, Relator (a): Des. Dorival Renato Pavan, j: 29/05/2020, p: 05/06/2020)

AÇÃO DE EXECUÇÃO FUNDAMENTADA EM INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA E OUTRAS AVENÇAS – EXECUTADO QUE MANEJA AÇÃO DE EMBARGOS DO DEVEDOR, OBTENDO SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO PARA O FIM DE EXTINGUIR À EXECUÇÃO – RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA – ALEGADA DESNECESSIDADE DE ANEXAR AOS AUTOS O CONTRATO ORIGINÁRIO DA DÍVIDA OBJETO DE EXECUÇÃO – TESE REJEITADA – POSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO ACERCA DE EVENTUAIS ILEGALIDADES DO CONTRATO ORIGINÁRIO – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS MANTIDA – INÉRCIA DO CREDOR QUE LEVA A EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO POR FALTA DE TÍTULO LÍQUIDO, CERTO E EXIGÍVEL – RECURSO NÃO PROVIDO. O Superior Tribunal de Justiça entende que, "muito embora o contrato de confissão de dívida seja um título hábil para a execução, a renegociação de contrato bancário não impede a possibilidade de discussão sobre eventuais ilegalidades dos contratos anteriores (Súmula n. 286/STJ), sendo que, uma vez questionada a legalidade das cláusulas do contrato originário, a ausência de juntada dos instrumentos anteriores pelo credor, apesar de devidamente intimado, acarreta a extinção do processo executivo sem julgamento do mérito" (STJ, AREsp. N. 363.846/SC, Quarta Turma, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, DJe de 24-8-2016). Nos termos da Súmula nº 300 do Superior Tribunal de Justiça, "o instrumento de confissão de dívida, ainda que originário de contrato de abertura de crédito, constitui título executivo extrajudicial". Além disso, "a renegociação de contrato bancário ou a confissão da dívida não impede a possibilidade de discussão sobre eventuais ilegalidades dos contratos anteriores" (STJ, Súmula nº 286). Dese forma, sendo fato incontroverso que a instituição financeira, intimada para acostar os contratos originários da confissão ou renegociação de dívida, quedou-se inerte, deve ser mantida a sentença que acolheu os embargos para o fim de extinguir à execução. A penalidade prevista para quem permanece inerte, deixando de anexar o

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contrato originário, impedindo que o devedor venha a comprovar possível excesso de execução em razão de cobranças abusivas dos encargos pactuados é justamente a extinção da execução por falta de título líquido, certo e exigível. ( TJMS . Apelação Cível n. XXXXX-05.2014.8.12.0001, Campo Grande, 3ª Câmara Cível, Relator (a): Des. Claudionor Miguel Abss Duarte, j: 27/09/2021, p: 30/09/2021)

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RELAÇÃO CONTRATUAL. CLÁUSULA ESPECIFICA ACERCA DA REMUNERAÇÃO PELOS SERVIÇOS PRESTADOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Na hipótese do contrato de prestação de serviços firmado entre as partes prever a remuneração por atos praticados, ou seja, com estipulação expressa quanto à forma de pagamento, não tem cabimento a pretensão de arbitramento de honorários. ( TJMS . Apelação Cível n. XXXXX-33.2017.8.12.0001, Campo Grande, 3ª Câmara Cível, Relator (a): Des. Odemilson Roberto Castro Fassa, j: 20/02/2020, p: 27/02/2020)

Apelação Cível – AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS -CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA AO RECORRENTE – CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CELEBRADO ENTRE AS PARTES – CLÁUSULAS COM PREVISÕES EXPRESSAS SOBRE A FORMA DE REMUNERAÇÃO DO SERVIÇO ADVOCATÍCIO – DESNECESSIDADE DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS – CUMPRIMENTO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS – MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS EM SEDE RECURSAL. 1. Discute-se no presente recurso se o autorapelante faz jus ao arbitramento de honorários advocatícios contratuais, em razão do trabalho desempenhado nos autos da ação nº XXXXX-13.2008.8.12.0001. 2. Os documentos juntados pele recorrente demonstram a sua impossibilidade de, no momento, arcar com as custas e despesas processuais, bem como com os honorários advocatícios sucumbenciais, o que impõe a concessão do benefício da gratuidade judiciária 3. Deve ser mantida a sentença que julgou improcedente o pedido de arbitramento de honorários, tendo em vista a existência de contrato de prestação de serviços advocatícios celebrado entre as partes que prevê a forma de remuneração dos serviços prestados pelo advogado por atos praticados; ou seja, há estipulação expressa quanto à forma de pagamento. 4. No âmbito recursal, os honorários deverão ser majorados se a parte que deu causa à demanda recursal for sucumbente (art. 85, §§ 2.º, 3.º e 11, do Código de Processo Civil/15). 5. Apelação Cível conhecida e não provida. ( TJMS . Apelação Cível n. XXXXX-73.2017.8.12.0001, Campo Grande, 3ª Câmara Cível, Relator (a): Des. Paulo Alberto de Oliveira, j: 30/01/2020, p: 03/02/2020)

Logo, o arbitramento judicial somente ocorrerá na falta de estipulação ou de acordo entre o contratantes, sendo, por conseguinte, desnecessário quando existe contrato de honorários advocatícios entre as partes.

E, na situação em comento não há que se falar em arbitramento judicial, considerando que o contrato firmado entre as partes prevê hipótese de "rescisão" contratual com o direito proporcional do advogado quanto aos honorários

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advocatícios.

Assim, repita-se, havendo estipulação acerca dos honorários advocatícios em caso de resilição ou de acordo, inexiste motivo para afastar a aplicação do ajuste celebrado entre as partes, em respeito ao princípio pacta sunt servanda e da obrigatoriedade da convenção, segundo o qual as estipulações feitas no contrato deverão ser fielmente cumpridas.

Vale observar que o apelante faz jus ao recebimento dos honorários advocatícios, até o momento em que teve o mandato revogado, apesar da resilição do contrato de prestação de serviços advocatícios firmado com o Banco Bradesco S/A, sob pena de enriquecimento sem causa da instituição financeira.

Todavia, não há como tal verba ser arbitrada judicialmente, devendo ser respeitadas as cláusulas contratuais que preveem o pagamento dos honorários, inclusive, para o caso de "rescisão", o que enseja a sua cobrança, e não seu arbitramento.

Ante o exposto, conheço da apelação de VALTER RIBEIRO DE ARAÚJO ADVOGADOS ASSOCIADOS S/S e lhe nego provimento .

Por consequência, majoro os honorários, recursalmente, em mais R$ 500,00 (quinhentos reais), os quais permanecerão sob condição suspensiva, tendo em vista a concessão da justiça gratuita ex nunc.

É como voto.

D E C I S Ã O

Como consta na ata, a decisão foi a seguinte:

POR UNANIMIDADE, NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

Presidência do Exmo. Sr. Des. Claudionor Miguel Abss Duarte

Relator, o Exmo. Sr. Des. Amaury da Silva Kuklinski.

Tomaram parte no julgamento os Exmos. Srs. Des. Amaury da Silva Kuklinski, Des. Odemilson Roberto Castro Fassa e Des. Paulo Alberto de Oliveira.

Campo Grande, 15 de dezembro de 2021.

Disponível em: https://tj-ms.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1351419520/apelacao-civel-ac-8201125120178120001-ms-0820112-5120178120001/inteiro-teor-1351419658

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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo de Instrumento: AI XXXXX RS