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3 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Agravo de Execução Penal: EP 160XXXX-52.2021.8.12.0000 MS 160XXXX-52.2021.8.12.0000

Detalhes da Jurisprudência

Processo

EP 1602809-52.2021.8.12.0000 MS 1602809-52.2021.8.12.0000

Órgão Julgador

3ª Câmara Criminal

Publicação

11/01/2022

Julgamento

16 de Dezembro de 2021

Relator

Des. Jairo Roberto de Quadros

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-MS_EP_16028095220218120000_9b446.pdf
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Ementa

AGRAVO EM EXECUÇÃOINDULTO NATALINO - DECRETO PRESIDENCIAL 8.615/2015 - CRIME PRATICADOS COM GRAVE AMEAÇA OU VIOLÊNCIA À PESSOA - RÉU REINCIDENTE - CUMPRIMENTO DE 2/3 DA SANÇÃO IMPOSTA - REQUISITO OBJETIVO NÃO PREENCHIDOPREQUESTIONAMENTORECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO, COM O PARECER.

- O reeducando reincidente somente faz jus à benesse do indulto natalino se cumprido 2/3 de sua pena privativa de liberdade relativa a crime praticado com violência à pessoa, de modo que, não existindo tal condição, não resta preenchido o requisito objetivo previsto no Decreto Presidencial nº 8.615/2015 - É assente na jurisprudência que, se o julgador aprecia integralmente as matérias que lhe são submetidas, se torna despicienda a manifestação expressa acerca de dispositivos legais utilizados pelas partes como sustentáculo às suas pretensões.
Disponível em: https://tj-ms.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1351422648/agravo-de-execucao-penal-ep-16028095220218120000-ms-1602809-5220218120000

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