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25 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Processo
EP 1602809-52.2021.8.12.0000 MS 1602809-52.2021.8.12.0000
Órgão Julgador
3ª Câmara Criminal
Publicação
11/01/2022
Julgamento
16 de Dezembro de 2021
Relator
Des. Jairo Roberto de Quadros
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-MS_EP_16028095220218120000_9b446.pdf
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Inteiro Teor

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

16 de dezembro de 2021

3ª Câmara Criminal

Agravo de Execução Penal - Nº 1602809-52.2021.8.12.0000 - Campo Grande

Relator – Exmo. Sr. Des. Jairo Roberto de Quadros

Agravante : Sudário Dias Ferreira Filho

Advogado : Bruno Ghizzi (OAB: 365986/SP)

Agravado : Ministério Público Estadual

Prom. Justiça : Paula da Silva Volpe

EMENTA - AGRAVO EM EXECUÇÃO – INDULTO NATALINO - DECRETO PRESIDENCIAL 8.615/2015 - CRIME PRATICADOS COM GRAVE AMEAÇA OU VIOLÊNCIA À PESSOA - RÉU REINCIDENTE - CUMPRIMENTO DE 2/3 DA SANÇÃO IMPOSTA - REQUISITO OBJETIVO NÃO PREENCHIDO – PREQUESTIONAMENTO – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO, COM O PARECER.

- O reeducando reincidente somente faz jus à benesse do indulto natalino se cumprido 2/3 de sua pena privativa de liberdade relativa a crime praticado com violência à pessoa, de modo que, não existindo tal condição, não resta preenchido o requisito objetivo previsto no Decreto Presidencial nº 8.615/2015.

- É assente na jurisprudência que, se o julgador aprecia integralmente as matérias que lhe são submetidas, se torna despicienda a manifestação expressa acerca de dispositivos legais utilizados pelas partes como sustentáculo às suas pretensões.

A C Ó R D Ã O

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, Por unanimidade, negaram provimento ao recurso.

Campo Grande, 16 de dezembro de 2021.

Des. Jairo Roberto de Quadros - Relator

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

R E L A T Ó R I O

O Sr. Des. Jairo Roberto de Quadros.

Sudário Dias Ferreira Filho interpõe agravo de execução criminal , porquanto irresignado com a decisão (fls.09-11) proferida pelo Juízo da 1ª Vara de Execução Penal desta capital, que indeferiu o pedido de indulto realizado com fulcro no art. 5º, inciso II, a, do Decreto n. 8.940/2015.

Aduz que cumpre pena de 22 anos e 07 meses em regime fechado, e na data da promulgação do Decreto do ano de 2016, cumpria reprimendas correspondente ao processo de nº 0004986-16.2012.8.12.0018.

Defende não ser reincidente, pois, à época da promulgação do decreto, inexistia trânsito em julgado do feito, que somente ocorreu em 31/10/2017.

Por tais razões a fração para a concessão da benesse é de metade da pena, e não a considerada pelo magistrado a quo, qual seja, a de 2/3.

Assim, almeja o recorrente a reforma da decisão, a fim de que lhe seja deferido o benefício do indulto.

Apresenta, ao final, o prequestionamento da matéria suscitada.

Contrarrazões pela mantença da decisão atacada.

Em reexame da matéria, a decisão foi mantida. (fl.25).

Posicionou-se a Procuradoria Geral de Justiça pelo conhecimento e improvimento do recurso.

É o relatório.

V O T O

O Sr. Des. Jairo Roberto de Quadros. (Relator)

Trata-se de agravo em execução penal interposto por Sudário Dias Ferreira Filho, em face da decisão de fls.09-11, que indeferiu seu pedido de indulto realizado com fulcro no art. 5º, inciso II, a, do Decreto n. 8.940/2015.

Almeja a recorrente a reforma da decisão, a fim de que lhe seja deferido o benefício mencionado.

A respeito do pleito, o juízo singular anotou:

"O indulto é um ato de clemência coletiva, sem individualização, que pelas condições dos condenados, a natureza da infração, a quantidade ou a qualidade da pena se encontram na situação prevista no decreto. Exatamente pela não individualização não há possibilidade de ser provocado por um dos interessados, sendo ato espontâneo do Presidente da República.

Pois bem, o reeducando, reincidente, na data do decreto em questão, cumpria a pena total de 5 anos e 6 meses pelos crimes de homicídio e resistência. Alegou preencher os requisitos para concessão do indulto.

Não há registro de falta grave no último ano.

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

(...)

Entretanto, em análise ao cálculo de evento 106.1, foi possível verificar que o sentenciado, até a data de 25/12/2016, não havia cumprido 2/3 de sua reprimenda, como determina o art. , inciso II, alínea a, do Decreto nº 8940/2016.

(...) Ante o exposto, com fundamento no art.º, inciso II, alínea a, do Decreto nº89400/2016 e acolhendo o parecer ministerial, o pedido deindultoo."

Defende não ser reincidente, pois, à época da promulgação do decreto, inexistia trânsito em julgado do feito n.0000049-60.2012.8.12.0018, que somente ocorreu em 31/10/2017, razão pela qual a fração a ser considerada para a concessão da benesse é de metade da pena, e não a de 2/3, como o fez o magistrado de primeiro grau.

Sem razão o recorrente.

Exsurge que o agravante cumpria pena de 05 anos e 06 meses pela prática des crimes de homicídio e resistência, incidindo, portanto, quanto aos requisitos inerentes ao instituto, o artigo do Decreto Federal n. 8.940/216. Vejamos:

Art. Nos crimes praticados com grave ameaça ou violência à pessoa, o indulto será concedido, nas seguintes hipóteses:

I - quando a pena privativa de liberdade não for superior a quatro anos, desde que, tenha cumprido:

a) um terço da pena, se não reincidentes, ou metade, se reincidentes;

b) um quarto da pena, se não reincidentes, ou um terço, se reincidentes, nas hipóteses do § 1º, do art. 1º ;

II - quando a pena privativa de liberdade for superior a quatro e igual ou inferior a oito anos, desde que, tenha sido cumprido:

a) metade da pena, se não reincidentes, ou dois terços, se reincidentes;

b) um terço da pena, se não reincidentes, e metade, se reincidentes, nas hipóteses do § 1º, do art. 1º.

Dito isso, observa-se que o agravante não preenche os requisitos objetivos necessários ao gozo do benefício em questão, eis que já figurava como reincidente quando do cometimento do crime que deu origem à ação penal n. 0004986-16.2012.8.12.0018, a qual transitou em julgado em 28/10/2014, sendo justamente esta a sua situação jurídico-penal, para fins de deferimento dos benefícios condicionados à primariedade ou não do agente, na fase de execução .

Em outras palavras. O requerente argumenta que a fração a ser aplicada no caso versando seria a de metade, pois, ao tempo da publicação do Decreto Federal não era reincidente, cujo trânsito em julgado operou-se somente em 31/10/2017, sendo assim, complementa, sua reincidência somente poderia ser considerada após a

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mencionada data.

Entrementes, é possível extrair-se que o mesmo já figurava como reincidente quando da prática do crime 0004986-16.2012.8.12.0018, a qual transitou em julgado em 28/10/2014, sendo tal condição reconhecida a sentença condenatória, razão pela qual, para beneficiar-se com o pretendido indulto, teria que ter cumprido 2/3 da reprimenda que lhe foi imposta, quando da sobrevinda do Decreto em questão, o que não houve.

Outrossim, nos autos que menciona já era sim reincidente, ostentando tal condição antes mesmos dos crimes que se apurou anteriormente, nos autos 0004986-16.2012.8.12.0018.

Colaciono, a respeito, os julgados dos Tribunais de Justiça pátrio:

AGRAVO EM EXECUÇÃO - DECRETO PRESIDENCIAL Nº 8.380/14 - INDULTO OU COMUTAÇÃO DAS PENAS - CRIME HEDIONDO E CRIME COMUM - REQUISITO OBJETIVO NÃO PREENCHIDO. I. Na hipótese de concurso entre crime hediondo e crime comum, a análise do preenchimento do requisito objetivo relativamente ao delito comum depende do cumprimento de 2/3 (dois terços) da pena referente ao crime impeditivo, quando pleitear o condenado os benefícios previstos no Decreto nº 8.380/14. (TJMG - Agravo em Execução Penal 1.0016.08.077815-8/004, Relator (a): Des.(a) Alberto Deodato Neto , 1ª Câmara Criminal, julgamento em 24/05/2016, publicação da sumula em 03/06/2016)

AGRAVO EM EXECUÇÃO - INDULTO - REEDUCANDO EM CUMPRIMENTO DE PENAS POR CRIMES COMUNS E HEDIONDOS -POSSIBILIDADE - CUMPRIMENTO SIMULTÂNEO DOS REQUISITOS TEMPORAIS ESTABELECIDOS NO DECRETO 8.615/2015 - Conforme estabelece o Decreto 8.615/2015, é possível a concessão do indulto aos condenados por crimes comuns e hediondos, desde que o reeducando cumpra no mínimo 2/3 (dois terços) da pena imposta ao crime impeditivo (hediondo) e, além disso, a fração correspondente à reprimenda aplicada ao crime não impeditivo: um sexto da pena, se não reincidente, ou um quarto, se reincidente. (TJMG - Agravo em Execução Penal 1.0481.15.005745-5/002, Relator (a): Des.(a) Maria Luíza de Marilac , 3ª Câmara Criminal, julgamento em 01/11/2016, publicação da sumula em 11/11/2016)

EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DE AGRAVO.ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. IMPOSSIBILIDADE DE INDULTO. CONCURSO DE CRIMES.DECRETO N.º 9.246/2017. NÃO PREENCHIMENTO DO REQUISITO OBJETIVO. DECISÃO MANTIDA. 1.O artigo 44, da Lei n.º 11.343/2006, expressamente faz menção à vedação do indulto aos condenados por tráfico de drogas e associação para o tráfico. Precedentes. 2.Não tendo o sentenciado reincidente cumprido 2/3 da pena referente aos crimes impeditivos, bem como 1/3 da pena do crime não

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impeditivo, inviável o deferimento da comutação quanto ao crime comum, em consonância com o artigo 12, do Decreto n.º 9.246/2017. 3. Recurso de agravo conhecido e não provido.Criminal Processo (TJ/DF - Agravo de Execução Penal 0710208-35.2020.8.07.0000. Órgão 3ª Turma 17 de Setembro de 2020)

Por fim, não menos oportuno destacar que o indulto afigura-se ato privativo e discricionário do Presidente da República, a quem cabe avaliar a conveniência e oportunidade da execução ou não da pena, definindo, para tanto, os requisitos necessários, não sendo deferido ao Judiciário avaliar o mérito e ampliar ou reduzir o alcance do benefício.

Por tais razões, sem mais delongas, o requerente não fazem jus ao benefício do indulto.

No tocante ao prequestionamento, mister ressaltar que o julgador não tem a obrigação de se manifestar expressamente sobre todos os dispositivos mencionados pelas partes, mas sim apreciar as matérias expostas e decidir a lide de forma fundamentada.

É assente na jurisprudência que, se o julgador aprecia integralmente as matérias que lhe são submetidas, se torna despicienda a manifestação expressa acerca de dispositivos legais utilizados pelas partes como sustentáculo às suas pretensões.

Nessa linha, o posicionamento desta Corte de Justiça no julgamento da Apelação nº 0008780-91.2015.8.12.0001, Relator Des. Paschoal Carmello Leandro: (...) O prequestionamento não obriga o magistrado a abordar artigo por artigo de lei, mas tão somente a apreciar os pedidos e a causa de pedir, fundamentando a matéria que interessa ao correto julgamento da lide, o que, de fato, foi feito.

Ante o exposto, conheço do agravo e, com o parecer, n ego-lhe provimento , mantendo inalterada a decisão atacada.

É como voto.

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

D E C I S Ã O

Como consta na ata, a decisão foi a seguinte:

POR UNANIMIDADE, NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO.

Presidência do Exmo. Sr. Desª. Dileta Terezinha Souza Thomaz

Relator, o Exmo. Sr. Des. Jairo Roberto de Quadros.

Tomaram parte no julgamento os Exmos. Srs. Des. Jairo Roberto de Quadros, Desª. Dileta Terezinha Souza Thomaz e Des. Zaloar Murat Martins de Souza.

Campo Grande, 16 de dezembro de 2021.

lau

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