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6 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação Cível: AC 080XXXX-21.2019.8.12.0002 MS 080XXXX-21.2019.8.12.0002

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

3ª Câmara Cível

Publicação

11/01/2022

Julgamento

17 de Dezembro de 2021

Relator

Des. Paulo Alberto de Oliveira

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-MS_AC_08099762120198120002_98681.pdf
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Ementa

Apelação Cível – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – CONTRATO DE MÚTUO BANCÁRIOPORTABILIDADE DA OPERAÇÃO DE CRÉDITOVALIDADEINEXISTÊNCIA DE PROVAS ACERCA DE EVENTUAL FRAUDEIMPROCEDÊNCIASENTENÇA MANTIDARECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

1. Discute-se no presente recurso: a) a validade do contrato de mútuo bancário com portabilidade da operação de crédito, com descontos em folha de pagamento; b) a existência, ou não, de dano moral, e c) a possibilidade de restituição em dobro dos valores descontados.
2. O mútuo bancário consiste no empréstimo de dinheiro pelo qual o mutuário obriga-se a restituir à instituição financeira mutuante o valor recebido, no prazo estipulado, acrescido de juros e encargos pactuados, conforme regulamentação própria e disposições do Código Civil (artigos 586 a 592).
3. A entrega do dinheiro, ainda que possa ser tratada como um mero efeito do contrato, na prática, reveste-se de natureza jurídica de elemento acidental do contrato de mútuo bancário, sem a qual o negócio não teria efeito concreto algum. Tanto é verdade que o art. 586, do CC/02, prevê que mútuo é o próprio "empréstimo de coisas fungíveis". Por isso, relevante averiguar, para além de eventual manifestação expressa da vontade (contratação expressa), se existe eventual prova da disponibilização do dinheiro (coisa mutuada), a tornar indene de dúvidas a ocorrência de uma contratação regular e de livre volição.
4. Ao seu turno, a portabilidade da operação de crédito, prática regulamentada pela Res.-CMN nº 4.292, de 20/12/2013, consiste na possibilidade de o cliente solicitar transferência de suas operações de crédito (empréstimos e financiamentos) de uma instituição financeira para outra, com juros e encargos em princípio mais benéficos, mediante a liquidação antecipada da operação junto à instituição credora original pela nova instituição financeira (instituição proponente), a qual passa a ser a nova credora do débito 5. Segundo a definição do inc. I,do § 1º, do art. 1º, Res.-CMN nº 4.292, de 20/12/2013, a portabilidade consiste na "transferência de operação de crédito de instituição credora original para instituição proponente, por solicitação do devedor". 6. Na espécie, embora a autora-apelante sustente ser vítima de fraude, não tendo, assim, autorizado a realização da portabilidade de sua dívida, a instituição financeira ré comprovou a solicitação de portabilidade da operação de crédito, sendo o valor objeto do contrato utilizado para quitação de seu débito junto à outra instituição financeira. 7. Nesse sentido, a autora-apelante não se desincumbiu de seu ônus subjetivo/formal no sentido de fazer prova mínima acerca do desconhecimento da operação de crédito, ao passo que, ao seu turno, o réu-apelado obteve êxito em demonstrar a regularidade da contratação, portanto, desincumbindo-se a contento de seu ônus probatório, imposto pela lei processual. 8. Apelação conhecida e não provida, com majoração dos honorários de sucumbência.
Disponível em: https://tj-ms.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1351422651/apelacao-civel-ac-8099762120198120002-ms-0809976-2120198120002

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