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9 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Recurso Especial: RESP XXXXX-41.2019.8.12.0045 MS XXXXX-41.2019.8.12.0045 - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Vice-Presidência

Publicação

Julgamento

Relator

Vice-Presidente

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-MS_RESP_08029954120198120045_e5053.pdf
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Inteiro Teor

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Vice-Presidência

Recurso Especial n.º XXXXX-41.2019.8.12.0045/50001 – Sidrolândia

Recorrente: Lais Matos Sousa

Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul e Município de Sidrolândia

Vistos, etc.

Trata-se de Recurso Especial interposto por Lais Matos Sousa, com fundamento no art. 105, III, a, da Constituição Federal, alegando violação aos arts. e da Lei n. 8.080/90, e 489, § 1º, IV e 1.022, II, do Código de Processo Civil.

Contrarrazões pela inadmissão e improvimento (f. 23/29). Parecer ministerial pela inadmissão (f. 40/46)

É o relatório. Decido.

A recorrente insurge-se contra os acórdãos assim ementados:

"APELAÇÃO CÍVEL DA PARTE AUTORA – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO – PRELIMINAR CONTRARRECURSAL DE INCLUSÃO DA UNIÃO NO POLO PASSIVO DA DEMANDA – AFASTADA – MÉRITO – TRATAMENTO IMUNOTERÁPICO COM VACINAS ANTIALÉRGICAS HIPOSSENSIBILISANTES – IMPRESCINDIBILIDADE DO TRATAMENTO NÃO VERIFICADA – IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO MANTIDA – EM PARTE COM O PARECER DA PGJ – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I - Conforme o Tema 793 do STF no julgamento do RE nº 855.178- SE, aperfeiçoado com o julgamento dos embargos de declaração, reconhece a solidariedade dos entes federados, a possibilidade de acionamento em conjunto ou isoladamente de cada um deles e o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro, caso o que figurou no polo passivo não seja o responsável, segundo as regras de repartição de competências. II - Os entes públicos não têm recursos destinados para aquisição de medicamentos e/ou tratamentos não padronizados, logo a disponibilização de alternativas não disponíveis no SUS deve ser feita de forma criteriosa, sob pena de afronta ao princípio da reserva do possível, em manifesto prejuízo à coletividade. II - Apesar da responsabilidade estatal de fornecimento de medicamento aos que dele necessitam, não há risco iminente à vida da paciente a justificar a concessão do tratamento vindicado, que além de ter um alto custo, não possui eficácia inequívoca comprovada. Por outro lado, há disponível no SUS uma extensa lista de medicamentos para a prevenção efetiva ou o alívio dos sintomas, tão segura e efetivamente quanto possível." (TJMS. Apelação Cível n. XXXXX-41.2019.8.12.0045 - Sidrolândia, 2ª Câmara Cível, Relator (a): Des. Marco André Nogueira Hanson, j: 18/03/2021).

"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL – ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO JULGAMENTO – AUSÊNCIA DOS VÍCIOS DISPOSTOS NO ART. 1.022 DO CPC – PREQUESTIONAMENTO – EMBARGOS REJEITADOS. I - Se não demonstrado no acórdão embargado uma das hipóteses do art. 1.022 do CPC, os embargos de declaração devem ser rejeitados. II - Mesmo na hipótese de prequestionamento da matéria, a irresignação apresentada a exame deve encontrar abrigo em uma das hipóteses do artigo 1.022 do Código de Processo Civil. O prequestionamento pressupõe debate e decisão quanto à matéria, de sorte que a manifestação expressa sobre normativo é prescindível." (TJMS. Embargos de Declaração Cível n. XXXXX-41.2019.8.12.0045/50000 - Sidrolândia, 2ª Câmara Cível, Relator (a): Des. Marco André Nogueira Hanson, j: 25/05/2021).

O exame dos autos revela que o recurso satisfaz todos os pressupostos cumulativos de admissibilidade: a decisão recorrida é de última instância, foram esgotadas as vias ordinárias de impugnação, a decisão foi proferida por tribunal estadual e a matéria impugnada no recurso foi prequestionada.

Quanto aos pressupostos alternativos, do art. 105, III, da Constituição Federal, observa-se que, ao eximir os recorridos da obrigação de fornecer à recorrente os medicamentos que, de acordo com o médico responsável por seu tratamento, são os que

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Vice-Presidência

melhor atendem às necessidades da recorrente, o acórdão recorrido contrariou os arts. e , da Lei 8.080/90, que dispõem, ser "a saúde (...) um direito fundamental do ser humano, devendo o Estado prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício" e competir ao SUS "a execução de ações (...) de assistência terapêutica integral, inclusive farmacêutica".

Ante o exposto, estando atendidos os requisitos do art. 1.029, do Código de Processo Civil e do art. 105, III, a, da Constituição Federal, admito o presente recurso especial . Remetam-se os autos, nos termos do art. 1.030, V, do Código de Processo de Civil, ao Superior Tribunal de Justiça, com nossas homenagens. Às providências.

Campo Grande, 17 de dezembro de 2021.

Des. Sideni Soncini Pimentel

Vice-Presidente

Disponível em: https://tj-ms.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1351451440/recurso-especial-resp-8029954120198120045-ms-0802995-4120198120045/inteiro-teor-1351451558

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