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27 de Novembro de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
1ª Câmara Cível
Publicação
21/08/2014
Julgamento
12 de Agosto de 2014
Relator
Des. Divoncir Schreiner Maran
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-MS_APL_00247068820108120001_87b67.pdf
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Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul

TJ-MS

FL. 271

0024706-88.2010.8.12.0001

12 de agosto de 2014

1ª Câmara Cível

Apelação - Nº 0024706-88.2010.8.12.0001 - Campo Grande

Relator – Exmo. Sr. Des. Divoncir Schreiner Maran

Apelante : Alessandro dos Santos

Advogado : Francisco das Chagas de Siqueira Junior

Advogado : Wellington Barbero Biava

Apelada : Capemisa Seguradora de Vida e Previdência S/A

Advogado : Danny Fabricio Cabral Gomes

Advogado : Pedro Rotta Lucena

Advogado : Luiz Augusto Pinheiro de Lacerda

E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA –

SEGURO DE VIDA COLETIVO DE PESSOAS – INCAPACIDADE PARCIAL E

PERMANENTE – TABELA DE CÁLCULO – GRAU DE PROPORCIONALIDADE –

PREVISÃO CONTRATUAL – VALOR TOTAL DA APÓLICE DECOTADO AO

PERCENTUAL DA LESÃO SOFRIDA – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO NÃO

PROVIDO.

Demonstrado nos autos, que o apelante sofreu lesão incapacitante

parcial e permanente em razão do acidente sofrido, a indenização securitária a ser paga

será aquela prevista na tabela de cálculo inserida na apólice de seguro contratada pelas

partes, prevalecendo, portanto, o percentual contratado para cobrir o dano, no caso, 20%

sobre o valor total da apólice.

A C Ó R D Ã O

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 1ª

Câmara Cível do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, por

unanimidade, negar provimento ao recurso.

Campo Grande, 12 de agosto de 2014.

Des. Divoncir Schreiner Maran - Relator

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul

TJ-MS

FL. 272

0024706-88.2010.8.12.0001

R E L A T Ó R I O

O Sr. Des. Divoncir Schreiner Maran.

Alessandro dos Santos apela nos autos da Ação de Cobrança

ajuizada em face de Capemisa Seguradora de Vida e Previdência S/A da sentença

que julgou improcedentes os pedidos formulados na inicial.

Alega, em síntese, que se não bastasse a comprovação inequívoca de

sua incapacidade parcial e permanente, o magistrado a quo fixou a indenização em

apenas R$ 4.403,26, bem aquém do valor do prêmio, aplicando, a desfundada tabela de

percentuais da Susep, quando o correto seria o arbitratamento do quantum no valor

integral segurado na apólice, no caso, R$ 44.032,59.

Afirma que referida tabela trata-se de documento unilateral na

relação contratual, desconhecendo-a, já que no momento do ajuste do negócio, no

contrato não havia qualquer previsão à respeito de sua incidência.

Esclarece e que diante da inexistência de informações claras e

precisas acerca das condições restritivas da apólice, o contrato deve ser interpretado de

maneira mais favorável ao segurado/consumidor, devendo ser declaradas nulas de pleno

direito as cláusulas contratuais com as quais não teve prévia ciência.

Ao final, culmina por pedir o provimento do recurso a fim de ser

reconhecido seu direito ao pagamento integral da indenização securitária prevista para

hipótese de invalidez por acidente, afastando-se a aplicação da tabela de percentual da

Susep.

Sem resposta do apelado, conforme certidão às fls.263.

V O T O

O Sr. Des. Divoncir Schreiner Maran. (Relator)

A questão cinge-se a possibilidade de ser majorada a indenização

decorrente de contratação de seguro em grupo, firmado entre as partes, para que atinja

100% da apólice segurada, afastando-se a tabela de percentual segundo o grau da lesão,

em razão de o apelante ter sido vítima de acidente incapacitante.

Para tanto, alega o apelante que faz jus ao pagamento integral da

cobertura prevista na apólice de seguros para a modalidade de invalidez por acidente,

por restar comprovada nos autos sua incapacidade parcial e permanente decorrente de

acidente de trânsito.

Assevera que não merece aplicabilidade a tabela da Susep, por

desconhecer sua existência, haja vista que no momento do contrato da apólice não havia

qualquer previsão à respeito de sua incidência.

Pois bem, antes de mais nada, é importante esclarecer que a relação

jurídica material estabelecida entre as partes é de natureza tipicamente consumerista,

mormente porque o contrato é de adesão. Assim, as normas contidas no Código de

Defesa do Consumidor, sobretudo aquelas de proteção do consumidor hipossuficiente,

devem ser aplicadas ao caso concreto.

O contrato de seguro, assim, como todos aqueles alcançados e

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0024706-88.2010.8.12.0001

sujeitos aos preceitos da Lei nº 8.078/90, deve ser interpretado de maneira mais

favorável ao consumidor (art. 47 do CDC).

No caso dos autos, o apelante aderiu a uma apólice de seguro de vida

coletivo de pessoas, denominado "Vida mais proteção para todas as idades", com

previsão de responsabilidade pela seguradora ré, Capemisa Seguradora de Vida e

Previdência S/A.

A apólice contém cobertura básica em caso de invalidez permanente

por acidente no valor de até R$ 44.032,59 (100% da apólice segurada), com cláusula

restritiva de observância segundo o grau de invalidez.

Como dito acima, é incontroverso que o autor sofreu acidente de

trânsito, o que lhe acarretou incapacidade parcial e permanente de sua coluna cervical,

conforme laudo pericial acostado aos autos, encaixando-se na cobertura relativa a

invalidez por acidente (até R$ 44.032,59).

Portanto, a única questão controvertida entre as partes cinge-se em

saber se o pagamento do seguro deve ser integral ou parcial. Ou seja, cinge-se em

estabelecer se a Tabela da Superintendência de Seguros Privados (Susep), a qual

estabelece coberturas parciais e proporcionais de acordo com o grau de invalidez

permanente do segurado, é aplicável ou não.

No caso em análise, pautado pelo conjunto fático probatório carreado

aos autos, tenho que o recurso não deve ser provido, pois a requerida demonstrou que o

apelante teve ciência da tabela no momento da contratação, desincumbindo-se de seu

ônus de prova previsto no artigo 333, inciso II, do Código de Processo Civil.

Isso porque a tabela de graus de proporcionalidade da lesão encontrase expressamente redigida no contrato firmado pelas partes.

Sendo assim, tal como concluiu o magistrado, restou comprovado

que a tabela de cálculo estava inserida no contrato no ítem 8 de f. 118/119,

demonstrando que a apelada ofereceu ao apelante a proposta de cálculo segundo a lesão

sofrida em caso de invalidez por acidente.

Assim, se no Certificado Individual trazido pelo próprio apelante às

fl. 16, há referência à aplicação da tabela de cálculo, impera-se o que foi contratado

entre as partes na referida apólice de seguro, havendo razão para que a indenização

atinja 20% do valor segurado, conforme consignou o sentenciante.

Portanto, tendo sido a apelada cautelosa ao redigir, neste particular, a

tabela de cálculo, com cláusula contratual de destaque, assim permitindo a sua imediata

compreensão pelo consumidor, deve prevalecer as regras da tabela de cálculo.

Nesse sentido:

COBRANÇA - SEGURO DE VIDA EM GRUPO - INVALIDEZ

PERMANENTE POR DOENÇA - SURDEZ EM UM DOS OUVIDOS -INDENIZAÇÃO - PERCENTUAL SOBRE O CAPITAL SEGURADO.

Comprovado que o segurado, em razão de acidente do trabalho tornou-se

surdo de um dos ouvidos, situação irreversível, a indenização securitária a

ser paga é aquela prevista na tabela inserida nas condições da apólice de

seguro, devendo prevalecer o percentual contratado a cobrir o risco

caracterizado" (TJMG - Apelação Cível nº 1.0024.09.497554-7/001 – Rel.

Des. Guilherme Luciano Baeta Nunes – j. 20/01/2012)

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Dessa forma, a cobertura do seguro deverá ser proporcional, ou seja,

a importância devida pela apelada deve ser calculada com base em 20% do valor total

relativo à cobertura básica para invalidez permanente por acidente (R$ 4.403,26),

conforme estabelece as Condições Gerais do Seguro, ou seja 20% de R$ 44.032,59.

Isso posto, nego provimento ao recurso , mantendo-se in totum a

sentença hostilizada.

D E C I S Ã O

Como consta na ata, a decisão foi a seguinte:

POR UNANIMIDADE, NEGARAM PROVIMENTO AO

RECURSO.

Presidência do Exmo. Sr. Des. Divoncir Schreiner Maran

Relator, o Exmo. Sr. Des. Divoncir Schreiner Maran.

Tomaram parte no julgamento os Exmos. Srs. Des. Divoncir

Schreiner Maran, Des. Marcelo Câmara Rasslan e Des. João Maria Lós.

Campo Grande, 12 de agosto de 2014.

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