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11 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação Cível: AC XXXXX-70.2020.8.12.0001 MS XXXXX-70.2020.8.12.0001

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

3ª Câmara Cível

Publicação

Julgamento

Relator

Des. Claudionor Miguel Abss Duarte

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-MS_AC_08038927020208120001_aa261.pdf
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Ementa

RECURSO DE APELAÇÃOPREVIDENCIÁRIOAUXÍLIO-ACIDENTEREDUÇÃO DA CAPACIDADE PARA O TRABALHO VERIFICADABENEFÍCIO DEVIDOTERMO INICIAL – A PARTIR DA CESSÃO INDEVIDA DO AUXÍLIO-DOENÇA ANTERIORMENTE PERCEBIDO – SENTENÇA MANTIDARECURSO IMPROVIDO.

Para a concessão de auxílio-acidente é exigido que o postulante seja segurado e que das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza resultem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia, o que ficou demonstrado por meio da documentação anexada aos autos, razão pela qual faz jus ao recebimento do benefício. O termo inicial do benefício (auxílio-acidente) deve ser o dia seguinte ao da cessão indevida do auxílio-doença.
Disponível em: https://tj-ms.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1352313981/apelacao-civel-ac-8038927020208120001-ms-0803892-7020208120001

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