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5 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Mandado de Segurança Cível: MSCIV 140XXXX-70.2021.8.12.0000 MS 140XXXX-70.2021.8.12.0000

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Órgão Especial

Publicação

12/01/2022

Julgamento

17 de Dezembro de 2021

Relator

Des. Eduardo Machado Rocha

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-MS_MSCIV_14083817020218120000_c26ca.pdf
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Ementa

MANDADO DE SEGURANÇAPRELIMINARILEGITIMIDADE ATIVA DO PARLAMENTARFISCALIZAÇÃO DO PODER EXECUTIVOREQUERIMENTO APROVADO PELA MESA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA – OBSERVÂNCIA DO ARTIGO 54, § 2.º, DA CE E DO ARTIGO 79, ALÍNEA 'B', DO REGIMENTO INTERNO DA ALEMS – PRELIMINAR ACOLHIDAEXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO.

O parlamentar não tem legitimidade ativa para impetrar mandado de segurança pleiteando o fornecimento de informações e documentos ao Poder Executivo, quando os requerimentos foram feitos pela Mesa da Casa Legislativa, em observância ao artigo 54, § 2.º, da CE e no artigo 79, alínea b, do Regimento Interno da ALEMS.
Disponível em: https://tj-ms.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1352314097/mandado-de-seguranca-civel-msciv-14083817020218120000-ms-1408381-7020218120000