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25 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Órgão Especial
Publicação
12/01/2022
Julgamento
17 de Dezembro de 2021
Relator
Des. Eduardo Machado Rocha
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-MS_MSCIV_14083817020218120000_c26ca.pdf
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Inteiro Teor

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

15 de dezembro de 2021

Órgão Especial

Mandado de Segurança Cível - Nº 1408381-70.2021.8.12.0000 - Tribunal de Justiça

Relator : Exmo. Sr. Des. Eduardo Machado Rocha

Impetrante : Renan Barbosa Contar

Advogada : Suzana de Camargo Gomes (OAB: 16222/MS)

Impetrado : Governador (a) do Estado de Mato Grosso do Sul

Proc. do Estado: Caio Gama Mascarenhas (OAB: 19855B/MS)

Impetrado : Secretário de Estado de Governo e Gestão Estratégica de Mato Grosso do Sul

Proc. do Estado: Caio Gama Mascarenhas (OAB: 19855B/MS)

Impetrado : Coordenadora Jurídica da PGE na Secretaria de Estado de Governo e

Gestão

Advogado : Caio Gama Mascarenhas (OAB: 19855B/MS)

Amicus Curiae: Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso do Sul

Procurador : Fábio de Oliveira Camillo (OAB: 8090/MS)

EMENTA – MANDADO DE SEGURANÇA – PRELIMINAR – ILEGITIMIDADE ATIVA DO PARLAMENTAR – FISCALIZAÇÃO DO PODER EXECUTIVO – REQUERIMENTO APROVADO PELA MESA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA – OBSERVÂNCIA DO ARTIGO 54, § 2.º, DA CE E DO ARTIGO 79, ALÍNEA 'B', DO REGIMENTO INTERNO DA ALEMS – PRELIMINAR ACOLHIDA – EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO.

O parlamentar não tem legitimidade ativa para impetrar mandado de segurança pleiteando o fornecimento de informações e documentos ao Poder Executivo, quando os requerimentos foram feitos pela Mesa da Casa Legislativa, em observância ao artigo 54, § 2.º, da CE e no artigo 79, alínea b, do Regimento Interno da ALEMS.

A C Ó R D Ã O

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da Órgão Especial do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, Por unanimidade e, com o parecer, acolheram a preliminar de ilegitimidade ativa do impetrante, nos termos do voto do Relator.

Campo Grande, 15 de dezembro de 2021.

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

R E L A T Ó R I O

O Sr. Des. Eduardo Machado Rocha.

Renan Barbosa Contar impetrou o presente mandado de segurança com pedido de liminar contra ato praticado pela Coordenadora Jurídica da PGE na Secretaria de Estado de Governo e Gestão , pelo Governador do Estado de Mato Grosso do Sul e pelo Secretário de Estado de Governo e Gestão Estratégica de Mato Grosso do Sul que deixaram de responder às solicitações de informações e questionamentos feitos pelo Parlamentar por meio de requerimentos encaminhados por ofícios pela Assembleia Legislativa, a respeito dos gastos realizados pelo Governo do Estado em campanhas e produção de materiais de publicidade e propaganda relacionados à Covid-19, bem como acerca de procedimentos licitatórios realizados e, também, por não disponibilizarem de forma completa tais dados no Portal da Transparência do Estado de Mato Grosso do Sul.

O impetrante aduziu que:

(i) na sua atuação como Deputado Estadual vem buscando fiscalizar os atos do Executivo, principalmente no que diz respeito aos gastos relacionados com a pandemia do novo Coronavírus, mas que não logrou êxito em obter as informações e documentos solicitados após aprovação de Requerimento pela Assembleia Legislativa;

(ii) apresentou dois requerimentos de informações que foram aprovados pelo Plenário da Assembleia Legislativa, o que resultou no envio de ofícios ao Governador e ao Secretário, recebendo respostas evasivas e repetidas, apenas no sentido de que todas as informações estão disponíveis do Portal da Transparência;

(iii) o Portal da Transparência não apresenta todas as informações que foram solicitadas, o que já evidencia uma ilegalidade, uma vez que a exigência de publicidade dos atos administrativos é imperativo constitucional e legal;

(iv) solicitou, de próprio punho, acesso aos autos do Processo Licitatório n.º 49/000.041/2015, sendo-lhe informado que "não era porque o Impetrante é Deputado que era só chegar e pegar tais cópias" (f. 08);

(v) foram inúmeras as desculpas apresentadas pelas autoridades impetradas e demais servidores no intuito de retardar e não entregar as cópias solicitadas até que o Governador efetivamente negou o fornecimento, orientando a judicialização do pedido;

(vi) consultando o Portal da Transparência é possível ver que não há notas de empenho cujas informações não estão disponibilizadas para download, não há notas fiscais dos serviços realizados pelas agências contratadas acompanhadas das cópias das notas fiscais dos fornecedores tampouco há informações sobre mapas de veiculação divididos por veículos nos quais foram exibidos;

(vii) o direito de acesso à informação pública está previsto constitucionalmente (artigo 5.º, inciso XXXIII; artigo 37, § 3.º, inciso II; artigo 216, § 2.º) bem como na Lei n.º 12.527/2011 (Lei de Acesso a Informacao), sendo guiado pelos princípios da máxima divulgação, da obrigação de publicar e da promoção de um governo transparente;

(viii) a Assembleia Legislativa, por intermédio de seus Deputados, possui a competência para fiscalizar e controlar os atos do Poder Executivo, na forma do artigo633, inciso X, daConstituição Estaduall, sendo que a omissão na prestação de informações, quando solicitadas, implica crime de responsabilidade na forma da Lei n.º1.0799/1950.

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Ao final, pediu a concessão da liminar para o fim de determinar que as autoridades coatoras prestem as informações solicitadas, objeto dos questionamentos especificados na inicial e disponibilizem dados completos no Portal da Transparência.

Com a inicial, vieram os documentos de f. 47-244.

À f. 249-250, o impetrante pediu o desentranhamento dos documentos juntados à f. 58-117 e f. 169-243 por não possuírem pertinência com o presente mandado de segurança, sendo anexados por equívoco.

A liminar pretendida foi indeferida (f. 251-257).

Nas informações (f. 277-316), as autoridades impetradas e o Estado de Mato Grosso do Sul alegaram as preliminares de: (i) ilegitimidade passiva da Procuradora-Chefe da Coordenadoria Jurídica da Segov e Consultora Legislativa, do Governador do Estado e do Secretário de Estado de Governo e Gestão Estratégica; (ii) ilegitimidade ativa do impetrante, já que a fiscalização e o controle direto dos atos do Poder Executivo devem ser exercidos privativamente pela Assembleia Legislativa; (iii) falta de interesse de agir em razão da ausência de ato coator; (iv) decadência para impetração do mandado de segurança, considerando que a ALEMS recebeu a resposta ao último requerimento em 02.02.2021.

Quanto ao mérito, defenderam: (i) a ausência de direito líquido e certo por falta de prova pré-constituída; (ii) que todas as informações exigidas já constam no Portal da Transparência, sendo que a legislação não exige, expressa e especificamente, a inclusão das informações pretendidas. Pugnaram pela denegação da segurança.

À f. 372-403, o impetrante manifestou-se sobre as preliminares suscitadas nas informações.

Em seguida, a PGJ ofertou parecer (f. 434-478) opinando pelo acolhimento das preliminares de ilegitimidade passiva da Consultora Legislativa e Procuradora-Chefe da Coordenadoria Jurídica da Secretaria de Estado de Governo e Gestão Estratégica de Mato Groso do Sul, da ilegitimidade ativa do impetrante e da decadência. No mérito, manifestou-se pela denegação da ordem.

A Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso do Sul pugnou pela admissão de sua intervenção como amicus curiae (f. 480-488), o que foi deferido (f. 495). Em seguida, apresentou seus argumentos (f. 501-509) sustentando a necessidade de acolhimento da preliminar de ilegitimidade ativa, considerando ser da ALEMS a função fiscalizadora. Caso superada a preliminar, requereu a denegação da segurança.

Manifestação das partes à f. 619-549 e f. 663.

O órgão ministerial, por sua vez, ratificou o parecer já ofertado (f. 667-670).

É o relatório.

Havendo expressa oposição ao julgamento virtual, inclua-se em pauta.

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

V O T O

O Sr. Des. Eduardo Machado Rocha. (Relator)

Renan Barbosa Contar impetrou o presente mandado de segurança com pedido de liminar contra ato praticado pela Coordenadora Jurídica da PGE na Secretaria de Estado de Governo e Gestão , pelo Governador do Estado de Mato Grosso do Sul e pelo Secretário de Estado de Governo e Gestão Estratégica de Mato Grosso do Sul que deixaram de responder às solicitações de informações e questionamentos feitos pelo Parlamentar por meio de requerimentos encaminhados por ofícios pela Assembleia Legislativa, a respeito dos gastos realizados pelo Governo do Estado em campanhas e produção de materiais de publicidade e propaganda relacionados à Covid-19, bem como acerca de procedimentos licitatórios realizados e, também, por não disponibilizarem de forma completa tais dados no Portal da Transparência do Estado de Mato Grosso do Sul.

O impetrante aduziu que:

(i) na sua atuação como Deputado Estadual vem buscando fiscalizar os atos do Executivo, principalmente no que diz respeito aos gastos relacionados com a pandemia do novo Coronavírus, mas que não logrou êxito em obter as informações e documentos solicitados após aprovação de Requerimento pela Assembleia Legislativa;

(ii) apresentou dois requerimentos de informações que foram aprovados pelo Plenário da Assembleia Legislativa, o que resultou no envio de ofícios ao Governador e ao Secretário, recebendo respostas evasivas e repetidas, apenas no sentido de que todas as informações estão disponíveis do Portal da Transparência;

(iii) o Portal da Transparência não apresenta todas as informações que foram solicitadas, o que já evidencia uma ilegalidade, uma vez que a exigência de publicidade dos atos administrativos é imperativo constitucional e legal;

(iv) solicitou, de próprio punho, acesso aos autos do Processo Licitatório n.º 49/000.041/2015, sendo-lhe informado que "não era porque o Impetrante é Deputado que era só chegar e pegar tais cópias" (f. 08);

(v) foram inúmeras as desculpas apresentadas pelas autoridades impetradas e demais servidores no intuito de retardar e não entregar as cópias solicitadas até que o Governador efetivamente negou o fornecimento, orientando a judicialização do pedido;

(vi) consultando o Portal da Transparência é possível ver que não há notas de empenho cujas informações não estão disponibilizadas para download, não há notas fiscais dos serviços realizados pelas agências contratadas acompanhadas das cópias das notas fiscais dos fornecedores tampouco há informações sobre mapas de veiculação divididos por veículos nos quais foram exibidos;

(vii) o direito de acesso à informação pública está previsto constitucionalmente (artigo 5.º, inciso XXXIII; artigo 37, § 3.º, inciso II; artigo 216, § 2.º) bem como na Lei n.º 12.527/2011 (Lei de Acesso a Informacao), sendo guiado pelos princípios da máxima divulgação, da obrigação de publicar e da promoção de um governo transparente;

(viii) a Assembleia Legislativa, por intermédio de seus Deputados, possui a competência para fiscalizar e controlar os atos do Poder Executivo, na forma do artigo633, inciso X, daConstituição Estaduall, sendo que a omissão na prestação de informações, quando solicitadas, implica crime de responsabilidade na forma da Lei n.º1.0799/1950.

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Ao final, pediu a concessão da liminar para o fim de determinar que as autoridades coatoras prestem as informações solicitadas, objeto dos questionamentos especificados na inicial e disponibilizem dados completos no Portal da Transparência.

Com a inicial, vieram os documentos de f. 47-244.

À f. 249-250, o impetrante pediu o desentranhamento dos documentos juntados à f. 58-117 e f. 169-243 por não possuírem pertinência com o presente mandado de segurança, sendo anexados por equívoco.

A liminar pretendida foi indeferida (f. 251-257).

Nas informações (f. 277-316), as autoridades impetradas e o Estado de Mato Grosso do Sul alegaram as preliminares de: (i) ilegitimidade passiva da Procuradora-Chefe da Coordenadoria Jurídica da Segov e Consultora Legislativa, do Governador do Estado e do Secretário de Estado de Governo e Gestão Estratégica; (ii) ilegitimidade ativa do impetrante, já que a fiscalização e o controle direto dos atos do Poder Executivo devem ser exercidos privativamente pela Assembleia Legislativa; (iii) falta de interesse de agir em razão da ausência de ato coator; (iv) decadência para impetração do mandado de segurança, considerando que a Alems recebeu a resposta ao ultimo requerimento em 02.02.2021.

Quanto ao mérito, defenderam: (i) a ausência de direito líquido e certo por falta de prova pré-constituída; (ii) que todas as informações exigidas já constam no Portal da Transparência, sendo que a legislação não exige, expressa e especificamente, a inclusão das informações pretendidas. Pugnaram pela denegação da segurança.

À f. 372-403, o impetrante manifestou-se sobre as preliminares suscitadas nas informações.

Em seguida, a PGJ ofertou parecer (f. 434-478) opinando pelo acolhimento das preliminares de ilegitimidade passiva da Consultora Legislativa e Procuradora-Chefe da Coordenadoria Jurídica da Secretaria de Estado de Governo e Gestão Estratégica de Mato Groso do Sul, da ilegitimidade ativa do impetrante e da decadência. No mérito, manifestou-se pela denegação da ordem.

A Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso do Sul pugnou pela admissão de sua intervenção como amicus curiae (f. 480-488), o que foi deferido (f. 495). Em seguida, apresentou seus argumentos (f. 501-509) sustentando a necessidade de acolhimento da preliminar de ilegitimidade ativa, considerando ser da ALEMS a função fiscalizadora. Caso superada a preliminar, requereu a denegação da segurança.

Manifestação das partes à f. 619-649 e f. 663.

O órgão ministerial, por sua vez, ratificou o parecer já ofertado (f. 667-670).

Por ordem de prejudicialidade, inicio pela análise das preliminares suscitadas pelas autoridades coatoras.

Das preliminares

Da ilegitimidade ativa

A primeira matéria a ser enfrentada deve ser a de ilegitimidade ativa do parlamentar, uma vez que o seu acolhimento provoca a extinção do mandado de segurança, prejudicando a análise das demais matérias.

As autoridades impetradas arguiram a preliminar de ilegitimidade ativa do impetrante alegando que a fiscalização e o controle direto dos atos da Administração incumbe, privativamente, ao Órgão Legislativo.

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Conforme se observa da petição inicial, o impetrante busca ter acesso a documentos relacionados à despesas com publicidade e propaganda referentes à Covid-19, pugnando também pela disponibilização completa destes dados no Portal da Transparência.

A documentação trazida aos autos confirma que o impetrante encaminhou dois requerimentos à Mesa Diretora da Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso do Sul solicitando informações sobre campanhas relacionadas à Covid-19 realizadas pelo Poder Executivo. Ambos os requerimentos foram aprovados, encaminhando-se Ofício ao Secretário de Estado e ao Governador.

Não se pode negar que os parlamentares, na condição de representantes do povo, podem solicitar informações do Poder Executivo no intuito de executar atos de fiscalização de um poder sobre o outro, mas tal medida impõe a observância do procedimento previsto na Constituição Estadual, uma vez que a competência para fiscalizar atos do Poder Executivo é privativa da Assembleia Legislativa, como preceitua a Constituição Estadual, verbis:

"Art. 63. C ompete privativamente à Assembleia Legislativa :

(...)

X – fiscalizar e controlar diretamente os atos do Poder Executivo , do Tribunal de Contas e os da administração indireta;

(...)" – destacado.

Por sua vez, a Constituição Estadual e o Regimento Interno da ALEMS estabelecem a forma como será feita essa fiscalização e o requerimento de informações. Vejamos:

CE , "Art. 54. Por deliberação da maioria simples, a Assembleia Legislativa, bem como qualquer de suas comissões, poderá convocar o Secretário de Estado ou dirigentes de entidades da administração direta para prestar , no prazo de trinta dias, pessoalmente, informações sobre assunto previamente determinado, sob pena de responsabilidade no caso de ausência injustificada.

(...)

§ 2.º A mesa da Assembleia Legislativa poderá encaminhar pedido escrito de informações a Secretário de Estado, importando em crime de responsabilidade a recusa ou o não-atendimento no prazo de trinta dias, bem como a prestação de informações falsas" – destacado.

RI/ALEMS , "Art. 79. Empossado, o Deputado deve apresentar-se no edifício da Assembleia à hora regimental, para tomar parte nas sessões plenárias, bem como à hora da reunião de Comissão de que seja membro, para participar dos respectivos trabalhos, cabendo-lhe :

(...)

b) solicitar, por intermédio da Mesa Diretora ou de Presidente de comissão a que pertença, informações às autoridades sobre fatos relativos ao serviço público ou que sejam úteis à elaboração legislativa;

(...)" – destacado.

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Assembleia , observadas as seguintes regras:

(...)

§ 2.º Encaminhado um requerimento de informações, se estas não forem prestadas no prazo nele estipulado, o Presidente , mediante simples manifestação de qualquer Deputado, fará reiterar a solicitação, através de ofício em que acentuará aquela circunstância "– destacado.

Nesse contexto, o parlamentar utilizou-se da via adequada quando apresentou o primeiro requerimento de prestação de contas à Mesa Diretora da Assembleia bem como quando formulou pedido de reiteração, em estrita observância do trâmite constitucional e regimental.

Ocorre que uma vez aprovado o requerimento do parlamentar em sessão ordinária, a comunicação feita entre os Poderes não mais o envolve. Tanto é que os ofícios encaminhados ao Secretário de Estado e ao Chefe do Poder Executivo foram assinados pelo 1.º Secretário e pelo Presidente da ALEMS (f. 128 e f. 143), ambos representando o Poder Legislativo e em conformidade com as regras do Regimento Interno.

E diante desta situação, é imperioso reconhecer que o parlamentar não possui legitimidade para impetrar mandado de segurança para a defesa de interesse que pertence à Casa Legislativa.

Tecendo comentários à Constituição Estadual, Maria Marta Pavan leciona que:

"Pode-se dizer que o papel de fiscalização do Parlamento encontra divergências de opiniões, pois existem justificativas de que há extrapolação das fronteiras da figura freios e contrapesos, cuja aplicabilidade é sempre estrita ou materialmente inelástica – e maculando o princípio da separação de poderes. A exemplo, o controle concentrado de constitucionalidade apresenta julgados declarando a inconstitucionalidade de tais normas análogas estaduais. O entendimento pacífico do STF é no sentido de que o parlamentar individualmente não possui legitimidade para impetrar mandado de segurança para defender prerrogativa concernente à Casa Legislativa à qual pertence .

(...)

O parlamentar poderá solicitar informações que digam respeito à matéria alheia às suas atribuições e sujeita à pura reserva de administração .

(...)

Repise-se, finalmente, que não se está sustentando a impossibilidade de o parlamentar ter acesso a este tipo de informação , porquanto isto soaria temerário num governo republicano e num regime democrático. Em verdade, o que se assevera é que, muitas vezes, os requerimentos escritos de informação não serão a via adequada para tanto, não podendo ser superestimada a ponto de permitir o acesso irrestrito dos parlamentares a informações resguardadas por regras, princípios ou valores constitucionais"(Constituição do Estado de Mato Grosso do Sul Comentada. Vol I. Campo Grande: Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso do Sul, 2021. p. 252-254) – destacado.

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"Novamente, surge importante mecanismo institucional de fiscalização e controle da Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso do Sul. Com a redação do parágrafo segundo, ratifica-se que os Parlamentares, por meio da Mesa Diretora da Assembleia Legislativa, possuem, inevitavelmente, mecanismos de fiscalização e controle responsáveis para extrair e analisar informações sobre os atos públicos e imposição de sanções aos autores que exercerem atividades inadequadas às regras, no caso em análise, o Secretário de Estado.

Em nosso entender, essa questão merece o devido destaque e atenção e está relacionada à legitimidade, para que não haja dúvidas quanto quem realmente é conferido o direito de requerer informações ao Secretário de Estado.

Tal apontamento se faz necessário em razão de inúmeros conflitos judiciais relacionados a este tema, pois em determinados casos, o Parlamentar, no afã de obter as informações, redige o requerimento individualmente, contrariando a Constituição Federal e a jurisprudência da nossa Suprema Corte, o STF, as quais entendem que o direito de requerer informações aos ministros de Estado foi conferido pela Constituição tao somente às Mesas da Câmara dos Depurados e do Senado Federal, e não a parlamentares individualmente .

(...)"(Constituição do Estado de Mato Grosso do Sul Comentada. Vol I. Campo Grande: Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso do Sul, 2021. p. 255) – destacado.

Em diversos casos o STF já se manifestou no sentido de reconhecer a ilegitimidade do parlamentar para impetrar mandado de segurança buscando a defesa de interesse da Casa Legislativa. Confira-se estes julgados:

"Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. REQUERIMENTO DE INFORMAÇÕES A MINISTRO DE ESTADO. AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE ATIVA E PASSIVA AD CAUSAM . AGRAVO DESPROVIDO. I – O direito de requerer informações aos Ministros de Estado foi conferido pela Constituição tão somente às Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal e não a parlamentares individualmente. Precedentes. II -O entendimento pacífico desta Corte é no sentido de que o parlamentar individualmente não possui legitimidade para impetrar mandado de segurança para defender prerrogativa concernente à Casa Legislativa a qual pertence . III – No caso, não está caracterizada a legitimidade passiva do Ministro de Estado da Fazenda, uma vez que o projeto de implantação do teleférico no Complexo do Alemão, no âmbito do Programa de Aceleracao do Crescimento, foi elaborado pelo Departamento de Urbanização de Assentamentos Precários do Ministério das Cidades, cabendo a este o fornecimento das informações pretendidas. IV - Agravo regimental a que se nega provimento"(RMS 28251 AgR, Relator (a): RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, julgado em 18/10/2011, DJe-221 DIVULG 21-11-2011 PUBLIC 22-11-2011 EMENT VOL-02630-01 PP-00071) – destacado.

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A eventual reprodução ou imitação, na Constituição do Estado-membro, de princípio ou regras constitucionais federais não impede a argüição imediata perante o Supremo Tribunal da incompatibilidade direta da lei local com a Constituição da Republica; ao contrário, a propositura aqui da ação direta é que bloqueia o curso simultâneo no Tribunal de Justiça de representação lastreada no desrespeito, pelo mesmo ato normativo, de normas constitucionais locais: precedentes. II. Separação e independência dos Poderes: pesos e contrapesos: imperatividade, no ponto, do modelo federal. 1. Sem embargo de diversidade de modelos concretos, o princípio da divisão dos poderes, no Estado de Direito, tem sido sempre concebido como instrumento da recíproca limitação deles em favor das liberdades clássicas: daí constituir em traço marcante de todas as suas formulações positivas os"pesos e contrapesos"adotados. 2. A fiscalização legislativa da ação administrativa do Poder Executivo é um dos contrapesos da Constituição Federal à separação e independência dos Poderes: cuida-se, porém, de interferência que só a Constituição da Republica pode legitimar. 3. Do relevo primacial dos"pesos e contrapesos"no paradigma de divisão dos poderes, segue-se que à norma infraconstitucional - aí incluída, em relação à Federal, a constituição dos Estados-membros -, não é dado criar novas interferências de um Poder na órbita de outro que não derive explícita ou implicitamente de regra ou princípio da Lei Fundamental da República. 4. O poder de fiscalização legislativa da ação administrativa do Poder Executivo é outorgado aos órgãos coletivos de cada câmara do Congresso Nacional, no plano federal, e da Assembléia Legislativa, no dos Estados; nunca, aos seus membros individualmente, salvo, é claro, quando atuem em representação (ou presentação) de sua Casa ou comissão . III. Interpretação conforme a Constituição: técnica de controle de constitucionalidade que encontra o limite de sua utilização no raio das possibilidades hermenêuticas de extrair do texto uma significação normativa harmônica com a Constituição" (ADI 3046, Relator (a): SEPÚLVEDA PERTENCE, Tribunal Pleno, julgado em 15/04/2004, DJ 28-05-2004 PP-00003 EMENT VOL-02153-03 PP-00017 RTJ VOL-00191-02 PP-00510) – destacado.

"EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL. MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO POR DEPUTADOS FEDERAIS CONTRA ATO OMISSIVO DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA. ACORDO INTERNACIONAL ASSINADO POR MINISTRO DE ESTADO. OMISSÃO DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA EM SUBMETER O ATO AO CONGRESSO NACIONAL. DIREITO SUBJETIVO INEXISTENTE. PRECEDENTES. 1. Não tem legitimidade ativa ad causam para impetrar mandado de segurança o parlamentar que pretende defender prerrogativa do Congresso Nacional, visto que" direito individual, para fins de mandado de segurança, é o que pertence a quem o invoca e não apenas à sua categoria, corporação ou associação de classe "(Hely Lopes Meirelles, in" Mandado de Segurança e Ação Popular ", 18ª ed., Malh. Edit. 1997, p. 34). 2. O mandado de segurança não é meio idôneo para a defesa de mero interesse reflexo de norma objetiva, dado que se destina à proteção de direito subjetivo. 3. Esta Corte tem admitido a legitimidade dos parlamentares para impetrar mandado de segurança fundamentado na ilegalidade ou inconstitucionalidade do andamento do processo legislativo. Hipótese não verificada na espécie. 4. Incabível a alegação de

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invalidade jurídica do ato internacional por ter sido assinado por autoridade absolutamente incompetente, uma vez que, tendo sido celebrado o acordo em 18 de abril de 2000, de há muito se operou a decadência. 5. Pelo fundamento da omissão do Presidente da República em submeter o ato ao Congresso Nacional, o mandado de segurança está prejudicado, visto que o referido ato internacional já foi encaminhado à apreciação do Congresso Nacional por meio da Mensagem Presidencial nº 296, de 02 de abril de 2001 (D.O.U. de 03.04.01). 6. Quando o poder público se abstém do dever de cumprir a Constituição, cabe ação direta de inconstitucionalidade por omissão (CF, artigo 103, § 2º). 7. O princípio do pluripartidarismo não confere legitimidade a parlamentares da oposiçao ao governo que componham a minoria, os quais, desde o registro de sua candidatura já têm consciência de que no regime democrático prevalecem as decisões majoritárias. 8. Inaplicável o § 2º do artigo da Lei nº 1.533/51, pois o direito porventura violado não caberia a várias pessoas, mas apenas ao Congresso Nacional, que tem legitimidade para, em juízo, defender suas prerrogativas. Agravo regimental a que se nega provimento" (MS 23914 AgR, Relator (a): MAURÍCIO CORRÊA, Tribunal Pleno, julgado em 20/06/2001, DJ 24-08-2001 PP-00048 EMENT VOL-02040-03 PP-00637) – destacado.

"EMENTA: Mandado de segurança impetrado por Deputado Federal contra ato do Presidente do Colendo Tribunal de Contas da União. 2. Negativa de fornecimento de cópia da declaração de bens de Ministro de Estado, por entender ausentes os requisitos de admissibilidade previstos no art. 71, VII da Constituição, no art. 38, II da Lei nº 8.443, de 1992, e nos arts. 183 e 184 do Regimento Interno do TCU. 3. Alegado direito líquido e certo de fiscalizar qualquer ato ou autoridade pública, da Administração direta ou indireta . 4. Ausência de legitimidade do impetrante para requisitar as informações . 5. Prerrogativa que foi conferida pela Constituição Federal não ao parlamentar, enquanto tal, mas à própria Casa Legislativa ou a uma de suas comissões (Constituição Federal, art. 71, VII). 6. Mandado de segurança indeferido" (MS 22471, Relator (a): GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 19/05/2004, DJ 25-06-2004 PP-00062 EMENT VOL-02157-01 PP-00197) – destacado.

Outros Tribunais pátrios também já se posicionaram no mesmo sentido:

"MANDADO DE SEGURANÇA. CÂMARA DE VEREADORES. SOLICITAÇÃO DE INFORMAÇÕES E DOCUMENTOS AO PREFEITO MUNICIPAL. ATRIBUIÇÃO CONSTITUCIONAL DE FISCALIZAÇÃO DOS ATOS DO PODER EXECUTIVO PELO LEGISLATIVO E DIREITO À INFORMAÇÃO. ORDEM IMPETRADA POR VEREADORES. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. REEXAME NECESSÁRIO PROVIDO."O denominado"pedido de informação"é"prerrogativa que foi conferida pela Constituição Federal não ao parlamentar, enquanto tal, mas à própria Casa Legislativa ou a uma de suas comissões (Constituição Federal, art. 71, VII)"(STF, MS nº 22.471, Min. Gilmar Mendes; STJ, MS nº 5.896, Min. Demócrito Reinaldo)."(Apelação Cível em Mandado de

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Segurança n. 2007.054094-5, de Fraiburgo, rel. Des. Newton Trisotto, j. 14.04.2009). "O vereador não tem legitimidade ativa para impetrar mandado de segurança pleiteando o fornecimento de informações e documentos ao Poder Executivo Municipal, se os requerimentos foram feitos pela Mesa da Casa Legislativa, por meio de seu Presidente"(Reexame Necessário em Mandado de Segurança n. 2009.019973-7, de Urussanga, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, j. 28.07.2009) (TJ-SC -MS: 20110686536 Chapecó 2011.068653-6, Relator: Sérgio Roberto Baasch Luz, Data de Julgamento: 04/10/2011, Primeira Câmara de Direito Público) – destacado.

"APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA -VEREADORA - IMPETRAÇÃO CONTRA ATO DO EXECUTIVO MUNICIPAL - AUSÊNCIA DE INTERFERÊNCIA NAS PRERROGATIVAS E ATRIBUIÇÕES INSTITUCIONAIS DA CÂMARA LEGISLATIVA -ILEGITIMIDADE ATIVA MANTIDA - ORDEM DENEGADA - RECURSO DESPROVIDO. 1. A legitimidade ativa, em sede de ação mandamental, deve ser analisada visando a garantia de proteção às prerrogativas e atribuições institucionais, quando interposto por vereador . 2. Muito embora seja possível relacionar a atuação da Câmara de Vereadores de Ponta do Araguaia no presente writ à defesa dos seus direitos institucionais, dentre eles, o de fiscalização dos atos do Poder Executivo Municipal, não compete à 1ª Secretária da Casa, à revelia do Presidente -representante judicial ativa e passiva da Casa (art. 31, I da Lei Orgânica Municipal)-, impetrar mandado de segurança contra ato do Executivo Municipal . 3. Apelo desprovido"(TJ-MT - APL: 00094825520158110004 165418/2016, Relator: DESA. MARIA EROTIDES KNEIP BARANJAK, Data de Julgamento: 05/06/2017, PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO, Data de Publicação: 19/06/2017) – destacado.

Não se nega que o parlamentar deve contribuir de forma efetiva no exercício da função fiscalizadora entre os poderes. Porém, sua atuação deve observar as formas regimentais, sob pena de haver indevida ingerência de um poder sobre o outro.

Apesar do impetrante reclamar a aplicação do artigo 58, da CE, segundo o qual"os Deputados terão acesso às repartições públicas estaduais para se informar sobre assunto de natureza administrativa"no intuito de legitimar sua atuação na presente demanda, referida norma trata apenas do livre acesso que deve ser dado ao parlamentar nas dependências públicas para obtenção de informações sobre as rotinas administrativas, mas não o autoriza a exigir prestação de contas e acesso à documentos em seu próprio nome.

A propósito, o procurador subscritor do parecer ministerial opinou pelo acolhimento da preliminar em questão afirmando que (f. 454):

"Assim, quando respondia e prestava informações na fatispécie, o Poder Executivo se reportava a um compromisso institucional com a Assembleia Legislativa, e não propriamente com o proponente da solicitação dentro do Órgão Parlamentar . Por tal razão é que se diz que, se falha ou lacuna subsitira na execução deste dever jurídico, eventual ilícito com esse jaez ferira direito líquido e certo só da Casa de Leis , que, portanto, em consonância com a sua estrutura orgânica e organização hierárquica, é quem deteria legitimidade não só para buscar a reparação

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pertinente na esfera administrativa, como também para desafiar as condutas em questão sob o aviamento do writ ou medidas judiciárias outras".

Nesse contexto, deve ser reconhecida a ilegitimidade ativa do impetrante, com a extinção do feito sem julgamento do mérito.

Conclusão

Ante o exposto, conforme o parecer, acolho a preliminar de ilegitimidade ativa, extinguindo o feito sem julgamento do mérito, nos termos do artigo 485, inciso VI, do CPC/2015 c/c artigo 10, caput, da Lei n.º 12.016/2009.

Condeno o impetrante ao pagamento das custas processuais. Sem honorários advocatícios, porque indevidos nos termos das Súmulas n.º 105, do STJ, n.º 512 do STF e do artigo 25, da Lei n.º 12.016/2009.

É como voto.

D E C I S Ã O

Como consta na ata, a decisão foi a seguinte:

POR UNANIMIDADE E, COM O PARECER, ACOLHERAM A PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA DO IMPETRANTE, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

Presidência do Exmo. Sr. Des. Sideni Soncini Pimentel

Relator, o Exmo. Sr. Des. Eduardo Machado Rocha.

Tomaram parte no julgamento os Exmos. Srs. Des. Eduardo Machado Rocha, Des. Marcelo Câmara Rasslan, Des. Claudionor Miguel Abss Duarte, Des. João Maria Lós, Des. Divoncir Schreiner Maran, Des. Paschoal Carmello Leandro, Des. Julizar Barbosa Trindade, Des. Ruy Celso Barbosa Florence, Des. Marcos José de Brito Rodrigues, Des. Luiz Gonzaga Mendes Marques, Des. Vladimir Abreu da Silva e Des. Amaury da Silva Kuklinski.

Campo Grande, 15 de dezembro de 2021.

ac

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