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25 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
3ª Câmara Cível
Publicação
12/01/2022
Julgamento
17 de Dezembro de 2021
Relator
Des. Paulo Alberto de Oliveira
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-MS_AC_08129656320208120002_bc64c.pdf
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Inteiro Teor

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

3ª Câmara Cível

Apelação Cível - Nº 0812965-63.2020.8.12.0002 - Dourados

Relator (a) – Exmo (a). Sr (a). Des. Paulo Alberto de Oliveira

Apelante : Marizete Lima de Oliveira

Advogado : Luiz Fernando Cardoso Ramos (OAB: 14572/MS)

Apelado : Banco Cetelem S.A.

Advogado : Denner de Barros Mascarenhas Barbosa (OAB: 6835/MS)

EMENTA – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – CONTRATO DE MÚTUO BANCÁRIO – REFINANCIAMENTO DO DÉBITO – VALIDADE – FRAUDE NÃO DEMONSTRADA – IMPROCEDÊNCIA – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO .

1 . Discute-se no presente recurso: a ) a validade do contrato de mútuo bancário com descontos em folha de pagamento, devidamente assinado e com prova da disponibilização da coisa mutuada (dinheiro); b ) a existência, ou não, de dano moral na espécie; e c ) a possibilidade de restituição em dobro dos valores descontados.

2 . O mútuo bancário consiste no empréstimo de dinheiro pelo qual o mutuário obriga-se a restituir à instituição financeira mutuante o valor recebido, no prazo estipulado, acrescido de juros e encargos pactuados, conforme regulamentação própria e disposições do Código Civil ( artigos 586 a 592 ).

3 . A entrega do dinheiro, ainda que possa ser tratada como um mero efeito do contrato, na prática, reveste-se de natureza jurídica de elemento acidental do contrato de mútuo bancário, sem a qual o negócio não teria efeito concreto algum. Tanto é verdade que o art . 586 , do CC/02 , prevê que mútuo é o próprio "empréstimo de coisas fungíveis". Por isso, relevante averiguar, para além de eventual manifestação expressa da vontade (contratação expressa), se existe eventual prova da disponibilização do dinheiro (coisa mutuada), a tornar indene de dúvidas a ocorrência de uma contratação regular e de livre volição.

4 . Ao seu turno, o contrato de mútuo com refinanciamento de cédula de crédito bancário consiste na possibilidade do consumidor utilizar parte do valor disponibilizado para liquidação de outro débito, a rigor, junto à instituição financeira mutuante, sendo o valor remanescente disponibilizado àquele.

5 . Na espécie, embora a autora-apelante sustente ser vítima de fraude, não tendo, assim, autorizado a realização de refinanciamento de sua dívida, a instituição financeira ré comprovou a contratação da operação de crédito.

6 . Nesse sentido, a autora-apelante não se desincumbiu de seu ônus subjetivo/formal no sentido de fazer prova mínima acerca do desconhecimento da operação de crédito, ao passo que, ao seu turno, o réu-apelado obteve êxito em demonstrar a regularidade da contratação , portanto, desincumbindo-se a contento de seu ônus probatório, imposto pela lei processual.

7 . Apelação Cível conhecida e não provida , com majoração dos honorários de sucumbência .

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

A C Ó R D Ã O

Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual , os (as) magistrados (as) do (a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

Campo Grande, 17 de dezembro de 2021

Des. Paulo Alberto de Oliveira

Relator (a) do processo

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

R E L A T Ó R I O

O Sr. Des. Paulo Alberto de Oliveira.

Autos recebidos em carga no dia 04/08/2021

Trata-se de Apelação Cível interposta por Marizete Lima de Oliveira contra sentença proferida nos autos nº 0812965-63.2020.8.12.0002 pelo Juiz da 5ª Vara Cível da Comarca de Dourados-MS, Dr. César de Souza Lima.

Ação : Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica c/c Repetição de Indébito e Danos Morais proposta por Marizete Lima de Oliveira contra Banco Cetelem S.A. , aduzindo, em suma, que é beneficiária por INSS, e que não se recorda de ter realizado com o requerido o contrato de mútuo bancário nº 21-299747/13310, no valor de R$ 871,97.

Requereu, assim: a ) a declaração de inexistência do débito; b ) a restituição em dobro dos valores cobrados, e c ) a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (f. 1-30).

Sentença : julgou improcedentes os pedidos formulados na inicial.

Sucumbência atribuída à autora, com honorários de sucumbência fixados em dez por cento (10%) do valor da causa, ficando a exigibilidade suspensa nos termos do art. 98, § 3 º, do CPC/15 (f. 262-271).

Apelação : interposta pela autora Marizete Lima de Oliveira , sustentando: a ) a invalidade do contrato de mútuo bancário, ante o não preenchimento dos requisitos e a não comprovação da entrega dos valores mutuados; b ) a ocorrência de dano moral na espécie, e c ) a restituição em dobro dos valores descontados (f. 275-292).

Contrarrazões : em síntese, refutou os argumentos do recorrente, pugnando pelo não provimento do recurso (f. 295-307).

Julgamento virtual : .não houve oposição (f. 311)

É o relatório .

V O T O

O (A) Sr (a). Des. Paulo Alberto de Oliveira. (Relator (a))

Discute-se no presente recurso: a ) a validade do contrato de mútuo bancário com descontos em folha de pagamento, devidamente assinado e com prova da disponibilização da coisa mutuada (dinheiro); b ) a existência, ou não, de dano moral na espécie, e c ) a possibilidade de restituição em dobro dos valores descontados.

1Juízo de admissibilidade

Registro que a decisão recorrida foi proferida e disponibilizada nos autos digitais em 17/06/2021 (f. 272), tendo a respectiva intimação ocorrido em 21/06/2021 (f. 274), enquanto que o presente recurso foi interposto em 09/07/2021 (f. 275-292).

Nos termos do art . 1 . 003 , § 5º , c/c art . 219 , caput , do Código de Processo Civil/2015 , o recurso é tempestivo, pois interposto no prazo legal de quinze (15) dias úteis. Outrossim, quanto à regularidade formal, o recurso está em consonância com o disposto no art . 1 . 010 , incisos I a IV , c/c art . 1 . 007 , caput , todos

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do Código de Processo Civil/2015 (recorrente beneficiária da gratuidade judiciária – f. 94).

2Validade do contrato

Sustenta a autora-apelante, em síntese, que o contrato de mútuo bancário é inválido, em razão da falta de comprovação da disponibilização do dinheiro emprestado (f. 279).

O Juiz a quo convenceu-se sobre a validade do negócio jurídico, nos seguintes termos:

"No caso em tela, a autora comprovou que foram realizados descontos em seu benefício previdenciário pelo Banco Cetelem S/A por suposto empréstimo, conforme documento de f. 36-7, contudo, afirmou que não se recorda da celebração do negócio e do recebimento dos valores contratados.

Os documentos acostados com a contestação comprovam a relação jurídica. O requerido juntou o contrato de empréstimo consignado n.º 21-299747/13310, com 60 parcelas de R$ 25,20, inclusive consta a assinatura de Marizete Lima de Oliveira, conforme se vê às f. 209-10:

O contrato apresentado, ictus oculi , traz traços idênticos da firma da autora aposta na procuração, declaração de hipossuficiência e documentos pessoais (f. 31-3). Ainda, como se vê, parte do valor se destinou à quitação de mútuo n.º 22-380613/15310 que, aliás, tem data de término coincidente a data de início do contrato ora questionado:

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O valor remanescente foi entregue para autora por transferência para sua conta bancária, agência n.º 189, conta corrente n.º 569948-7, conta bancária da requerente, conforme consta às f. 216:

Vale anotar que este juízo determinou à requerente a juntada de cópia de seu extrato bancário e solicitação do contrato (f. 44-7), todavia, a autora negou a juntada dos documentos. Diante das provas apresentados pela instituição financeira, incumbia à requerente ao menos acostar cópia do extrato bancário a fim de demonstrar que não recebeu nenhuma quantia ou provar que a conta bancária não lhe pertencia, contudo, se negou a produzir esta prova.

Assim, diante das provas apresentadas com a resposta e inércia da requerente, está evidenciada a celebração de mútuo com anuência da consumidora e recebimento dos valores, ademais, nenhum elemento constante nos autos evidencia qualquer tipo de coação ou fraude, sem olvidar que houve autorização para consignação em pagamento. Sobre o ônus da prova, dispõe o artigo 373, do NCPC, vejamos:

"Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.

§ 1 Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído.

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Houve a inversão do ônus da prova e o réu forneceu os documentos que atestam o empréstimo. Ora, não se pode exigir prova negativa de que não fraudou o negócio jurídico ou não coagiu a autora a assinar o instrumento do contrato, sobretudo porque apesar de oportunizada a demonstração dos fatos alegados pela requerente, esta se omitiu em prová-los. Por oportuno, cumpre analisar o ensinamentos de Humberto Theodoro Júnior, litteris :

"Cumpre, porém, distinguir entre negação do fato e fato negativo. A simples negação do fato constitutivo, naturalmente, não reclama prova de quem a faz. O fato negativo, porém, aquele que funciona como fato constitutivo de um direito, tem sua prova muitas vezes exigida pela própria lei. É o que ocorre, por exemplo, com a prova do não uso, por 10 anos, para extinguir-se a servidão (CC, art. 1.389, III), ou da omissão culposa, em matéria de responsabilidade civil (CC, arts. 186 e 927). Em casos como esses, a parte que alega o fato negativo terá o ônus de prová-lo. Por outro lado, de quem quer que seja o onus probandi, a prova, para ser eficaz, há de apresentar-se como completa e convincente a respeito do fato de que deriva o direito discutido no processo. Falta de prova e prova incompleta equivalem-se, na sistemática processual do ônus da prova." Sem destaque no original (Theodoro Júnior, Humberto. Curso de Direito Processual Civil – Teoria geral do direito processual civil, processo de conhecimento e procedimento comum – vol. I / Humberto Theodoro Júnior. 58. ed. rev., atual. e ampl. – Rio de Janeiro: Forense, 2017. Livro digital. f. 883).

Não há prova do vício de consentimento e o correspondente bancário pode celebrar o negócio jurídico com aposentado (artigo 4.º, inciso I, da Instrução Normativa n.º 28, de 16 de maio de 2008, do Instituto Nacional do Seguro Social-INSS). Idade avançada, baixo grau de escolaridade ou ausência da assinatura da autora na proposta de empréstimo bancário não são suficientes a indicar eventual fraude.

Anoto ainda que eventual descumprimento de instrução normativa não descaracteriza o contrato de mútuo regido pelo Código Civil e demais normas vigentes.

Quem contrai mútuo deve restituir ao mutuante o que dele recebeu em coisa do mesmo gênero, qualidade e quantidade, nos termos do artigo 586, do Código Civil. Assim corretos os descontos levados a termo pelo requerido no benefício previdenciário de Marizete Lima de Oliveira.

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lógica, também os pedidos de condenação por danos morais e repetição de indébito, pois a instituição financeira exerceu seu regular direito como mutuante."(f. 266-270).

O mútuo bancário, especificamente, consiste no empréstimo de dinheiro pelo qual o mutuário obriga-se a restituir à instituição financeira mutuante o valor recebido, no prazo estipulado, acrescido de juros e encargos pactuados, conforme regulamentação própria e disposições do Código Civil (artigos 586 a 592).

Por se tratar de um contrato real, o aperfeiçoamento do contrato de mútuo ocorre com a efetiva entrega da coisa mutuada (dinheiro) ao mutuário, havendo quem sustente na doutrina que, na hipótese de mútuo bancário/feneratício, o acordo de vontade é insuficiente para a formação contratual ( PELUSO , Cezar (Coord.), Código Civil Comentado: Doutrina e Jurisprudência: Lei n. 10.406, de 10.01.2002. Barueri: Manole, 2016, p. 605).

A entrega do dinheiro, portanto, ainda que possa ser tratada como um mero efeito do contrato, na prática, reveste-se de natureza jurídica de elemento acidental do contrato de mútuo bancário, sem a qual o negócio não teria efeito concreto algum. Tanto é verdade que o art . 586 , do CC/02 , prevê que mútuo é o próprio"empréstimo de coisas fungíveis".

Por isso, relevante averiguar se, para além de eventual manifestação expressa da vontade (contratação expressa), existe prova da disponibilização do dinheiro (coisa mutuada), a tornar indene de dúvidas a ocorrência de uma contratação regular e de livre volição.

Ao seu turno, o contrato de mútuo com refinanciamento de cédula de crédito bancário consiste na possibilidade do consumidor utilizar parte do valor disponibilizado para liquidação de outro débito, a rigor, junto à instituição financeira mutuante, sendo o valor remanescente disponibilizado àquele.

Na espécie, verifica-se que o réu-apelado juntou aos autos o contrato de mútuo celebrado com a autora-apelante (f. 209-212), contendo a sua assinatura e os seus documentos pessoais apresentados quando da contratação (f. 214-217), sendo que, no caso dos autos, existe a peculiaridade de tratar-se de um contrato de refinanciamento, sendo liberado a título de saldo complementar somente o" troco ".

Ainda, no extrato do INSS juntado pela própria autora ( f. 36 ), consta empréstimo junto ao Banco BMG (nº 220512516), firmado respectivamente em abril/2012 , parcelados em 48 vezes de R$ 9,98, que foi quitado justamente em 13/11/2013 (quando ainda restavam 28 parcelas para a quitação do contrato), mês que fora iniciado o contrato em discussão ; tudo a indicar, portanto, que realmente houve o refinanciamento da operação financeira , vejamos:

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Apesar da alegação de que não houve a comprovação da entrega do dinheiro mutuado, é mister ressaltar que inversão do ônus legal, sob a ótica do códex consumerista, hipótese aplicável a lide, não é absoluto , devendo a parte autora, produzir provas que demonstrem a verossimilhança de suas alegações, conforme preceito do art . 373 , inc . I , do CPC / 15 , o que não foi observado pela parte autora, posto que que o Juiz a quo determinou ela juntasse aos autos seu extrato bancário no tempo da contratação (f. 44-47), portanto, outra hipótese a não ser a do reconhecimento da disponibilização do dinheiro mutuado.

Portanto, não há dúvidas de a consumidora se beneficiou da operação que afirma, com veemência, desconhecer .

Assim, não há que se falar em invalidade/inexistência do contrato de mútuo questionado.

Neste sentido, inclusive, tem decidido esta Câmara em casos semelhantes, v.g., Apelação nº 0800630-22 . 2016 . 8 . 12 . 0044 , Rel. Des . Odemilson Roberto Castro Fassa , DJe 26/07/2019; Apelação nº 0800435-37 . 2016 . 8 . 12 . 0044 , Rel. Des . Claudionor Miguel Abss Duarte , DJe 10/05/2019, e Apelação nº 0801060-87 . 2018 . 8 . 12 . 0016 , Rel. Des . Dorival Renato Pavan , DJe 23/04/2019.

Por fim, cabe salientar que o disposto no art. 373, inc. II, do CPC/15 , e também a regra de ônus extraída do art. 14, § 3º , da Lei nº 8.078, de 11/09/1990 (Código de Defesa do Consumidor) , impunha ao réu-apelado o ônus de produzir provas quanto à existência de fato impeditivo, modificativo o extintivo do direito da autora-apelante, incumbência esta que foi devidamente observada pelo réu-apelado.

A par disso, embora se esteja diante da hipótese de inversão legal do ônus probatório, a autora não está totalmente isento da produção de provas quanto ao fato constitutivo de seu direito, sendo-lhe imposto o ônus de provar, pelo menos, o fato que deu ensejo ao dano alegado; ou seja, mesmo havendo inversão probatória, a autora não se desvencilha, de modo absoluto, do ônus de provar o fato constitutivo de seu direito, o qual, na presente hipótese, se constitui na própria prova, ainda que mínima (pelo menos indícios), acerca da ocorrência de fraude contratual. (v.g., REsp 1.625.984/MG, Rel. Min. Marco Buzzi, 4ª Turma, DJe 04/11/2016).

Cediço que, em sendo ônus um encargo sem cujo desempenho a parte se põe em situação de desvantagem perante o direito, vislumbram-se duas vertentes deste mesmo conceito, quais sejam, um ônus subjetivo ou formal, consistente

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numa regra de conduta dirigida às partes, que indica" quais os fatos "que cada uma está incumbida de provar; e, ainda, um ônus objetivo ou material, que se consubstancia numa regra dirigida ao juiz e que indica como ele deverá julgar quando não encontra a prova dos fatos, ou seja, a determinar"qual das partes deverá suportar os riscos advindos do mau êxito na atividade probatória, amargando uma decisão desfavorável"( DIDIER JR., Fredie; BRAGA, Paula Sarno; OLIVEIRA, Rafael. Curso de Direito Processual Civil. Vol. II. Salvador: Editora Juspodivm, 4ª ed., 2009, p. 73).

Nesse sentido, a autora-apelante não se desincumbiu de seu ônus subjetivo/formal no sentido de fazer prova mínima acerca do desconhecimento da operação de crédito, ao passo que, ao seu turno, o réu obteve êxito em demonstrar a regularidade da contratação , portanto, desincumbindo-se a contento de seu ônus probatório, imposto pela lei processual.

Como consequência, impõe-se a improcedência do pedido de declaração de inexistência de relação jurídica.

Em razão da improcedência do pedido principal (declaração de invalidade do negócio), resta prejudicada a análise dos demais pedidos (restituição de valores em dobro e indenização por danos morais), cujo exame decorreria necessariamente do reconhecimento da ausência de contratação válida.

Portanto, a sentença deve ser mantida .

Diante do exposto , conheço o recurso interposto por Marizete Lima de Oliveira mas NEGO-LHE PROVIMENTO .

Nos termos do § 11 , do art . 85 , do CPC/15 , considerando a manutenção da sentença (dupla conforme), bem como, o trabalho adicional realizado (v.g., f. 295-307), majoro os honorários de sucumbência para quinze por cento ( 15% ) sobre o valor atualizado da causa, ex vi o disposto no § 2º do referido dispositivo legal, ficando a exigibilidade suspensa nos termos do art. 98, § 3 º, do CPC/15.

É como voto .

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D E C I S Ã O

Como consta na ata, a decisão foi a seguinte:

POR UNANIMIDADE, NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR

Presidência do (a) Exmo (a). Sr (a). Des. Dorival Renato Pavan

Relator (a), o (a) Exmo (a). Sr (a). Des. Paulo Alberto de Oliveira

Tomaram parte no julgamento os (as) Exmos (as). Srs (as). Des. Paulo Alberto de Oliveira, Des. Claudionor Miguel Abss Duarte e Des. Amaury da Silva Kuklinski.

Campo Grande, 17 de dezembro de 2021.

Disponível em: https://tj-ms.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1352346474/apelacao-civel-ac-8129656320208120002-ms-0812965-6320208120002/inteiro-teor-1352346580

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