Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Agravo de Instrumento: AI XXXXX-78.2021.8.12.0000 MS XXXXX-78.2021.8.12.0000 - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

2ª Câmara Cível

Agravo de Instrumento - Nº XXXXX-78.2021.8.12.0000 - Cassilândia

Relator (a) – Exmo (a). Sr (a). Des. Eduardo Machado Rocha

Agravante : Rita Paulina Borges

DPGE - 1ª Inst. : Giuliano Stefan Ramalho de Sena Rosa

Agravado : Município de Cassilândia

Proc. Município : Eduardo de Assis Maia (OAB: 21050/MS)

Agravado : Estado de Mato Grosso do Sul

Proc. do Estado : Fábio Jun Capucho (OAB: 10788/MS)

EMENTA – AGRAVO DE INSTRUMENTO -CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS - UTILIZAÇÃO DA TABELA DE PREÇO MÁXIMO DE VENDA PARA COMPRA DE REMÉDIO ATRAVÉS DE SEQUESTRO DE VERBA PÚBLICA -COMPRA REALIZADA PELO PRÓPRIO PARTICULAR QUE NECESSITA DA MEDICAÇÃO - AFASTAMENTO DA INCIDÊNCIA DA TABELA -DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO.

Em se tratando de medicamento a ser adquirido pelo particular, com recursos oriundos do sequestro de valores junto aos entes públicos, os quais reiteradamente estão descumprindo a ordem judicial para sua disponibilização à paciente/agravada, não há que se falar em observância da tabela de Preço Máximo de Venda ao Governo (PMVG), que seria base para a aquisição do remédio pelo próprio ente público, o que não é o caso.

A C Ó R D Ã O

Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual , os (as) magistrados (as) do (a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do relator..

Campo Grande, 17 de dezembro de 2021

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

R E L A T Ó R I O

O (A) Sr (a). Des. Eduardo Machado Rocha.

Rita Paulina Borges interpõe agravo de instrumento por não se conformar com a decisão prolatada pelo Juízo da 2ª Vara da Comarca de Cassilândia que, nos autos do Cumprimento de Sentença promovido em desfavor do Estado de Mato Grosso do Sul e Município de Cassilândia, indeferiu o pedido para que não fosse exigida a apresentação de orçamentos compatíveis com o preço máximo de venda ao governos.

Requer, em síntese, que seja determinado o bloqueio de verbas públicas suficientes para a aquisição dos fármacos na rede privada, mediante apresentação de orçamentos comuns, sendo dispensada a exigência do Preço Máximo de Venda ao Governo – PMVG, através da aplicação do Coeficiente de Adequação de Preços – CAP.

Salienta que a exigência de apresentação de orçamentos com o Preço Máximo de Venda ao Governo (PMVG), através da aplicação do Coeficiente de Adequação de Preços (CAP), apenas distancia a agravante do acesso ao que lhe é de direito, sobretudo porque as empresas particulares (farmácias de um modo geral), não fornecem o documento na forma pretendida.

Aduz que a Tabela de Preço Máximo de Venda ao Governo – PMVG – da ANVISA contém o teto de preço pelo qual os entes da Administração Pública podem adquirir medicamentos dos laboratórios, distribuidores, farmácias e drogarias. Assim, a observância de tais limites recai sobre as transações efetuadas pelo ente público, não se aplicando no caso de bloqueio de verbas, ocasião na qual a compra será realizada diretamente pelo exequente (pessoa física).

Requer a concessão da tutela recursal.

A tutela recursal foi deferida às f. 123-127.

Contrarrazões pelo desprovimento. (f. 143-147/ 148-153)

V O T O

O (A) Sr (a). Des. Eduardo Machado Rocha. (Relator (a))

Rita Paulina Borges interpõe agravo de instrumento por não se conformar com a decisão prolatada pelo Juízo da 2ª Vara da Comarca de Cassilândia que, nos autos do Cumprimento de Sentença promovido em desfavor do Estado de Mato Grosso do Sul e Município de Cassilândia, indeferiu o pedido para que não fosse exigida a apresentação de orçamentos compatíveis com o preço máximo de venda ao governos.

Requer, em síntese, que seja determinado o bloqueio de verbas públicas suficientes para a aquisição dos fármacos na rede privada, mediante

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apresentação de orçamentos comuns, sendo dispensada a exigência do Preço Máximo de Venda ao Governo – PMVG, através da aplicação do Coeficiente de Adequação de Preços – CAP.

Salienta que a exigência de apresentação de orçamentos com o Preço Máximo de Venda ao Governo (PMVG), através da aplicação do Coeficiente de Adequação de Preços (CAP), apenas distancia a agravante do acesso ao que lhe é de direito, sobretudo porque as empresas particulares (farmácias de um modo geral), não fornecem o documento na forma pretendida.

Aduz que a Tabela de Preço Máximo de Venda ao Governo – PMVG – da ANVISA contém o teto de preço pelo qual os entes da Administração Pública podem adquirir medicamentos dos laboratórios, distribuidores, farmácias e drogarias. Assim, a observância de tais limites recai sobre as transações efetuadas pelo ente público, não se aplicando no caso de bloqueio de verbas, ocasião na qual a compra será realizada diretamente pelo exequente (pessoa física).

Requer a concessão da tutela recursal.

A tutela recursal foi deferida às f. 123-127.

Contrarrazões pelo desprovimento. (f. 143-147/ 148-153)

Estabelece o artigo 300, do CPC:

"Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo .

§ 1 Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la.

§ 2 A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia.

§ 3 A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão.". (grifei)

Nos dizeres de Humberto Theodoro Júnior, os requisitos, portanto, para alcançar-se uma providência de urgência de natureza cautelar ou satisfativa são, basicamente, dois: a) Um dano potencial, um risco que corre o processo de não ser útil ao interesse demonstrado pela parte, em razão do periculum in mora, risco esse que deve ser objetivamente apurável; b) A probabilidade do direito substancial invocado por quem pretenda segurança, ou seja, o fumus boni iuris". (in Curso de Direito Processual Civil, V. I, 57ª ed. Ed. Gen/Forense, ano 2016, p. 623).

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A aplicação da tabela da CMED (Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos), alusiva ao Preço Máximo de Venda ao Governo (PMVG), guarda relação com as vendas realizadas aos entes públicos, e não com a aquisição da medicação pelo particular (pessoa física) no caso de sequestro de valores por descumprimento de ordem judicial pelos entes públicos, como ocorre na espécie.

A propósito, sobre o tema, vem se posicionando esta Corte:

"RECURSO DE APELAÇÃO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO – NEOPLASIA MALIGNA DO RIM, EXCETO PELVE RENAL - SOLIDARIEDADE ENTRE OS ENTES FEDERADOS – AÇÃO QUE PODE SER PROPOSTA EM FACE DE UM DELES, OU MESMO, CONTRA TODOS – RE 855.178 (TEMA 793) – COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL PARA O JULGAMENTO DO FEITO – DIREITO À SAÚDE – PACIENTE QUE DEVE RECEBER O TRATAMENTO INDICADO PELO MÉDICO QUE O ACOMPANHA – RESPEITO À TESE TESE FIRMADA PELO STJ NO RESP Nº 1.657.156/RJ, JULGADO SOB O RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS – PRETENDIDA APLICAÇÃO DA TABELA DE PREÇO MÁXIMO DE VENDA AO GOVERNO (PMVG) EM CASO DE SEQUESTRO – RECURSO IMPROVIDO. Não há como o ente (Estado e Município) fugir da responsabilidade de providenciar o tratamento pretendido, posto que sua obrigação decorre do texto constitucional. Portanto, o Estado (lato sensu), tem a obrigação de fornecer os meios necessários à proteção e manutenção do direito à vida e à saúde do paciente. Quando a obrigação primária é do ente estatal em fornecer o fármaco de que o paciente necessita, não há como limitar os valores à Tabela de Preço Máximo de Venda ao Governo quando comprados por este na rede particular. Por óbvio que, a observância dos preços máximos não se aplica à aquisição feita por particulares em decorrência da inércia do ente estatal, sendo que referida imposição inviabilizaria por completo a compra do Fármaco"(TJMS. Apelação Cível n. XXXXX-46.2020.8.12.0001, Campo Grande, 3ª Câmara Cível, Relator (a): Des. Claudionor Miguel Abss Duarte, j: 28/09/2020, p: 01/10/2020).

" AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO – PRETENSÃO DE QUE A COMPRA DO FÁRMACO SEJA EFETUADA COM OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA DA TABELA DE PREÇO MÁXIMO DE VENDA AO GOVERNO (PMVG) E DO COEFICIENTE DE ADEQUAÇÃO DE PREÇO (CAP) – INAPLICABILIDADE AO CASO TRATADO NOS AUTOS – MEDICAMENTO ADQUIRIDO DIRETAMENTE PELO PARTICULAR MEDIANTE VERBA JUDICIALMENTE SEQUESTRADA DO ENTE PÚBLICO POR FORÇA DO SEU DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FORNECER A MEDICAÇÃO À AUTORA "(TJMS. Agravo de Instrumento n. XXXXX-70.2020.8.12.0000, Campo Grande, 4ª Câmara Cível, Relator (a): Des. Alexandre Bastos, j: 28/04/2021, p: 03/05/2021).

Destarte, em se tratando de medicamento a ser adquirido pelo particular, com recursos oriundos do sequestro de valores junto aos entes públicos, os quais reiteradamente estão descumprindo a ordem judicial para sua disponibilização à paciente/agravada, não há que se falar em observância da tabela de Preço Máximo de Venda ao Governo (PMVG), que seria base para a aquisição do remédio pelo próprio

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ente público, o que não é o caso.

Ante o exposto, ratificando a tutela recursal, dou provimento ao recurso, para conceder antecipação da tutela, com o fito de determinar o bloqueio de verbas públicas suficientes para a aquisição do medicamento na rede privada, mediante simples apresentação de três orçamentos comuns, ficando dispensada a exigência do Preço Máximo de Venda ao Governo – PMVG, através da aplicação do Coeficiente de Adequação de Preços – CAP.

É como voto.

D E C I S Ã O

Como consta na ata, a decisão foi a seguinte:

POR UNANIMIDADE, DERAM PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

Presidência do (a) Exmo (a). Sr (a). Des. Vilson Bertelli

Relator (a), o (a) Exmo (a). Sr (a). Des. Eduardo Machado Rocha

Tomaram parte no julgamento os (as) Exmos (as). Srs (as). Des. Eduardo Machado Rocha, Des. Vilson Bertelli e Des. Nélio Stábile.

Campo Grande, 17 de dezembro de 2021.

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