Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Revisão Criminal: RVCR XXXXX-35.2020.8.12.0000 MS XXXXX-35.2020.8.12.0000

"O Princípio da congruência ou correlação, no processo penal, refere-se à necessidade de o magistrado decidir a lide dentro dos limites da denúncia ou queixa, a fim de garantir ao acusado clareza e coerência acerca dos fatos a ele imputados. No âmbito do Tribunal do Júri, após a reforma do Código de Processo Penal, a correlação faz-se diretamente entre a pronúncia, exarada nos limites da acusação, e os quesitos formulados aos jurados em plenário" (HC 161.710/RJ, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 18/08/2015, DJe 03/09/2015). Ainda que a quesitação das qualificadoras tenha sido feita nos termos da decisão de pronúncia, se tal decisão não observou os limites da denúncia ofertada, ferindo o princípio da correlação ou congruência, torna nula a quesitação da qualificadora não descrita e incluída indevidamente.