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11 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Revisão Criminal: RVCR XXXXX-35.2020.8.12.0000 MS XXXXX-35.2020.8.12.0000

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

1ª Seção Criminal

Publicação

Julgamento

Relator

Des. Ruy Celso Barbosa Florence

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-MS_RVCR_14066593520208120000_64300.pdf
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Ementa

REVISÃO CRIMINAL – DENÚNCIA OFERTADA PELA PRÁTICA DO DELITO DE HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO MOTIVO TORPE, MEIO CRUEL E RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA (DUAS VEZE) E HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO MEIO CRUEL, RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA E PARA ASSEGURAR A EXECUÇÃO, A OCULTAÇÃO E IMPUNIDADE DOS OUTROS CRIMES E OCULTAÇÃO DA CADÁVERES (TRÊS VEZES) – PRONUNCIA EXARADA FORA DOS LIMITES DA ACUSAÇÃOQUESITAÇÃO NOS TERMOS DA PRONÚNCIAOFENSA AO PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO OU CONGRUÊNCIAJULGAMENTO ANULADOREVISIONAL PROVIDA.

"O Princípio da congruência ou correlação, no processo penal, refere-se à necessidade de o magistrado decidir a lide dentro dos limites da denúncia ou queixa, a fim de garantir ao acusado clareza e coerência acerca dos fatos a ele imputados. No âmbito do Tribunal do Júri, após a reforma do Código de Processo Penal, a correlação faz-se diretamente entre a pronúncia, exarada nos limites da acusação, e os quesitos formulados aos jurados em plenário" (HC 161.710/RJ, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 18/08/2015, DJe 03/09/2015). Ainda que a quesitação das qualificadoras tenha sido feita nos termos da decisão de pronúncia, se tal decisão não observou os limites da denúncia ofertada, ferindo o princípio da correlação ou congruência, torna nula a quesitação da qualificadora não descrita e incluída indevidamente.
Disponível em: https://tj-ms.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1352348158/revisao-criminal-rvcr-14066593520208120000-ms-1406659-3520208120000

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