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3 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Agravo de Execução Penal: EP 160XXXX-34.2021.8.12.0000 MS 160XXXX-34.2021.8.12.0000

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

3ª Câmara Criminal

Publicação

12/01/2022

Julgamento

17 de Dezembro de 2021

Relator

Des. Zaloar Murat Martins de Souza

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-MS_EP_16030433420218120000_454c6.pdf
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Ementa

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENALRECURSO DEFENSIVOFALTA GRAVEPLEITO ABSOLUTÓRIOFALTA DE PROVASROBUSTO CONJUNTO PROBATÓRIODECISÃO MANTIDARECURSO DESPROVIDO.

I. Mantém-se o reconhecimento da falta grave imputada ao agravante, ante ao robusto conjunto probatório consistente nos relatos dos agentes penitenciários que participaram da revista geral que culminaram na apreensão do aparelho celular, somada ao termo de apreensão assinado pelo agravante.
II. O reconhecimento da coação moral irresistível demanda a comprovação de que o agente praticou o ilícito, sob a grave ameaça de sofrer mal injusto e irreparável a si próprio ou a pessoa intimamente ligada a ele. Para a exclusão da culpabilidade é indispensável a comprovação da causa excludente por meio de elementos probatórios concretos nos autos, o que inexiste neste feito, tratando-se de meras conjecturas trazidas pela defesa.
Disponível em: https://tj-ms.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1352349792/agravo-de-execucao-penal-ep-16030433420218120000-ms-1603043-3420218120000