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9 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

3ª Câmara Criminal

Publicação

Julgamento

Relator

Des. Zaloar Murat Martins de Souza

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-MS_EP_16030433420218120000_454c6.pdf
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Inteiro Teor

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

3ª Câmara Criminal

Agravo de Execução Penal - Nº XXXXX-34.2021.8.12.0000 - Campo Grande

Relator – Exmo. Sr. Des. Zaloar Murat Martins de Souza

Agravante : Jerri Adriano Alves da Costa

Advogado : César Henrique Barros (OAB: 24223/MS)

Agravado : Ministério Público Estadual

Prom. Justiça : Paula da Silva Volpe

EMENTA - AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL – RECURSO DEFENSIVO – FALTA GRAVE – PLEITO ABSOLUTÓRIO – FALTA DE PROVAS – ROBUSTO CONJUNTO PROBATÓRIO – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO.

I. Mantém-se o reconhecimento da falta grave imputada ao agravante, ante ao robusto conjunto probatório consistente nos relatos dos agentes penitenciários que participaram da revista geral que culminaram na apreensão do aparelho celular, somada ao termo de apreensão assinado pelo agravante.

II. O reconhecimento da coação moral irresistível demanda a comprovação de que o agente praticou o ilícito, sob a grave ameaça de sofrer mal injusto e irreparável a si próprio ou a pessoa intimamente ligada a ele. Para a exclusão da culpabilidade é indispensável a comprovação da causa excludente por meio de elementos probatórios concretos nos autos, o que inexiste neste feito, tratando-se de meras conjecturas trazidas pela defesa.

III. Com o parecer. Recurso desprovido.

A C Ó R D Ã O

Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual , os magistrados do 3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

Campo Grande, 17 de dezembro de 2021

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

R E L A T Ó R I O

O Sr. Des. Zaloar Murat Martins de Souza.

Trata-se de Agravo de Execução Penal interposto por Jerri Adriano Alves da Costa contra a decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara de Execução Penal da Comarca de Campo Grande nos autos da Execução n. XXXXX-61.2013.8.12.0001, que reconheceu a prática de falta disciplinar grave e homologou o PADIC n. 31/606.060./2021 (evento 47.1), determinando a alteração da data base para a progressão de regime, com termo inicial 17/05/2021 (data da falta disciplinar) e a perda de 1/4 dos dias remidos, mantendo, porém, a data-base para efeito de livramento condicional. (cópia às p. 08-11).

Em razões recursais às p. 1-7, o agravante requereu pela improcedência do PADIC n. 31/606.060./2021 e a sua absolvição em relação à falta disciplinar nele apurada, por insuficiência probatória.

O Parquet em contrarrazões pugnou pelo improvimento do recurso, mantendo-se a decisão de primeira instância (p. 22-28).

Em juízo de retratação a decisão foi mantida pelos próprios fundamentos (p. 29).

A Procuradoria-Geral de Justiça, em parecer de p. 37-41, manifestouse pelo desprovimento do recurso.

V O T O

O Sr. Des. Zaloar Murat Martins de Souza. (Relator)

Depreende-se nos autos da Execução n. XXXXX-61.2013.8.12.0001, que foi reconhecida em desfavor do agravante falta disciplinar de natureza grave e homologou o PADIC n. 31/606.060/2021, por ter sido flagrado na posse de 01 (um) aparelho celular e 01 (um) chip da operadora Claro no interior da unidade penal.

O agravante requer a reforma da decisão, pugnando, por sua absolvição em face a mencionada falta disciplinar, por insuficiência de provas.

Neste ponto, a defesa sustenta que não restou indubitavelmente demonstrada a autoria da posse do aparelho celular, argumentando que somente assumiu ser o proprietário do aparelho de telefonia por força de coação moral irresistível.

Entretanto, o inconformismo defensivo não merece prosperar.

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XXXXX-61.2013.8.12.0001 , constata-se a juntada do Procedimento Administrativo (mov. 47.1).

Dele se extrai a notícia de que, no dia 18/05/2021, por volta das 06h30m, em revista geral na cela 4 do PV-1, foi encontrado dentro de um colchão na cama que fica na parte superior esquerda da cela 01 (um) aparelho celular Xiaomi e um 01 (um) chip da operadora Claro.

Verifica-se, ainda, que quando indagado aos presos daquela cela acerca da propriedade do bem, o detento Jerri Adriano Alves da Costa , espontaneamente assumiu ser proprietário de mencionado aparelho celular (autos apreensão p. 6, evento 47.1)

Em análise ao procedimento administrativo acostado, constata-se que o agravante foi citado (mov. 47.1, p. 17) e sua defesa técnica notificada (mov. 47.1, p. 18) sobre a instauração da referida apuração, cabendo frisar que esta efetivamente participou do Procedimento Administrativo Disciplinar, inclusive se fez presente, por videoconferência, na ocasião em que o reeducando e a testemunha foram ouvidos (mov. 47.1, p. 39) e apresentou alegações finais (mov. 47.1, p. 44-48), de modo que, a despeito do resultado desfavorável (mov. 47.1, p. 50-59), o contraditório e a ampla defesa foram devidamente observados.

Neste contexto, ao contrário do afirmado pelo agravante, há prova suficiente da infração disciplinar.

A autoria da infração imputada ao agravante restou delineada nos elementos presentes nos autos, não se observando qualquer irregularidade no PADIC n. 31/606.060/2021, o qual cumpriu as formalidades legais, com a oitiva pessoal do apenado na presença de sua defensora, e de apresentação de defesa técnica.

De acordo com o art. 50, VII, da LEP, comete falta grave o condenado à pena privativa de liberdade que “tiver em sua posse, utilizar ou fornecer aparelho telefônico, de rádio ou similar, que permita a comunicação com outros presos ou com o ambiente externo”, cuja norma objetiva dificultar o planejamento, execução e consumação de delitos do interior ou fora do estabelecimento prisional.

Acerca da aludida infração, extrai-se da lição de Norberto Avena 1 :

VII. Tiver em sua posse , utilizar ou fornecer aparelho telefônico, de rádio ou similar, que permita a comunicação com outros presos ou com o ambiente externo. [...]. O propósito primordial dessa alteração legislativa foi o de conter a comunicação dos presos entre si, bem como entre eles e o ambiente externo , buscando-se dificultar a sua colaboração com novas práticas criminosas, notadamente se considerada a proliferação da criminalidade organizada no interior dos presídios. [...]. De acordo com

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a maioria, a proibição abrange também a posse, utilização ou fornecimento de qualquer outro componente imprescindível para o funcionamento desses aparelhos (como é caso dos chips e dos plugs de telefones Celulares.

No caso em tela, restou comprovado nos autos a materialidade e autoria da falta grave, diante do comunicado (mov. 47.1, p. 02-03 e 05), termo de apreensão (mov. 47.1, p. 06), interrogatório e depoimento testemunhal (mov. 47.1, p. 27-28 e 34-35) e relatório (mov. 47.1, p. 37-43).

Destaca-se que durante a instrução probatória, o agente penitenciário Cleiton Bueno de Matos , ratificou as informações trazidas no Comunicado, ou seja, de que em revista a cela 4 do Pavilhão I, foi localizado dentro de um colchão que estava na cama do canto superior esquerdo, um aparelho celular da marca Xiaomi e um chip da operadora Claro, em funcionamento, vindo o reeducando Jerri Adriano se apresentar e assumir espontaneamente a propriedade do aparelho de telefone móvel apreendido, reafirmando que os fatos aconteceram exatamente da maneira narrada no comunicado da infração disciplinar. (evento 47.1, p. 35)

Nestes mesmos termos foram as declarações do agente penitenciário Gabriel Dias Santana Silva. (evento 47.1, p. 34)

Ou seja, o aparelho de telefonia foi encontrado na posse do agravante.

Não se olvida de que o reeducando, em seu interrogatório, disse ter assumido a propriedade do bem em razão de ter sofrido coação moral irresistível consistente em ameaça a sua integridade física.

Aventou, também, que utilizou o aparelho celular para entrar em contato com sua família, porém não sabe informar quem seria o proprietário e nem como o aparelho celular ingressou na unidade prisional.

Neste contexto, discorre o agravante, que as provas produzidas nos autos são frágeis para assegurar a propriedade do aparelho, contudo, a autoria restou incontroversa, especialmente pelos depoimentos dos agentes penitenciários que atuaram no dia dos fatos, somado a sua confirmação de que a assinatura aposta no termo de apreensão constante do PAD às p. 6 é de sua lavra.

Primeiramente, como é cediço, os depoimentos dos agentes públicos merecem total credibilidade, mormente quando são totalmente coerentes, coesos e harmônicos, não havendo nos autos nenhuma evidência de que teriam pretensão de prejudicar a apelante, tampouco razões que indiquem a suspeição desses agentes dotados de fé pública, o que nem sequer foi alegado.

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termos do art. 202 do Código de Processo Penal.

Nesse sentido, já decidiu o Superior Tribunal de Justiça que:

PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REVISÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. NULIDADE. DILIGÊNCIA REALIZADA NO DOMICÍLIO DO AGRAVANTE SEM AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. POSSIBILIDADE. FUNDADAS RAZÕES. SITUAÇÃO DE FLAGRÂNCIA. ENTORPECENTES DISPENSADOS PELO SUSPEITO ANTES DA ABORDAGEM POLICIAL. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. PALAVRA DOS POLICIAIS. MEIO DE PROVA IDÔNEO. REVERSÃO DO JULGADO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE. REVISÃO DO CONTEÚDO FÁTICOPROBATÓRIO. ÓBICE DA SÚMULA N. 7/STJ.

[...]

3. A jurisprudência desta Corte é firmada no sentido de que "o depoimento dos policiais prestado em Juízo constitui meio de prova idôneo a resultar na condenação do réu, notadamente quando ausente qualquer dúvida sobre a imparcialidade dos agentes, cabendo à defesa o ônus de demonstrar a imprestabilidade da prova, o que não ocorreu no presente caso" (HC n. 477.171/SP, relator Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 13/11/2018, DJe 22/11/2018).

4. A mudança da conclusão alcançada no acórdão impugnado, de modo a absolver o acusado, exigiria o reexame das provas, o que é vedado nesta instância extraordinária, uma vez que o Tribunal a quo é soberano na análise do acervo fático-probatório dos autos (Súmula n. 7/STJ).

5. Agravo regimental desprovido.

(AgRg no AREsp XXXXX/MT, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 07/12/2020, DJe 15/12/2020) (Destacou-se).

Na mesma linha de entendimento, vem assentando esse Eg. Tribunal de Justiça:

APELAÇÃO CRIMINAL – RECURSO DA DEFESA – FURTO -AUTORIA E MATERIALIDADE - PROVA ROBUSTA -DEPOIMENTO DE TESTEMUNHAS E POLICIAL MILITAR -CONDENAÇÃO MANTIDA - PREQUESTIONAMENTO – DESNECESSIDADE – COM O PARECER - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. Despontando dos autos conjunto probatório robusto e consistente, indene a materialidade e autoria imputadas ao acusado, revelase de rigor a manutenção do decreto condenatório pelo cometimento do delito tipificado no art. 155, caput, do Estatuto Repressor. O testemunho de policiais é considerado idôneo, suficiente a embasar uma sentença criminal condenatória, mormente quando se mostra em consonância com o conjunto probatório . Desnecessária manifestação expressa sobre dispositivos constitucionais ou legais apontados, notadamente quando

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abordadas exaustivamente todas as questões suscitadas nos autos.

( TJMS . Apelação Criminal n. XXXXX-83.2017.8.12.0038, Nioaque, 3ª Câmara Criminal, Relator (a): Des. Jairo Roberto de Quadros, j: 28/11/2019, p: 05/12/2019) (Destacou-se).

De fato, seria incoerente credenciar-se agentes para exercer serviço público de garantir a segurança da sociedade e, depois, negar-lhes fé quando fossem dar conta de suas tarefas no exercício de funções precípuas.

Outrossim, temos que o recorrente, em procedimento administrativo, assumiu a posse do aparelho celular, não obstante afirme que tenha agido desse modo em razão de coação moral irresistível consistente em ameaças a sua incolumidade física, porém em nenhum momento declinou o nome das pessoas que o ameaçaram.

Com efeito, o reconhecimento da coação moral irresistível demanda a comprovação de que o agente praticou o ilícito, sob a grave ameaça de um terceiro causar mal injusto e irreparável ao próprio agente ou a outra pessoa a ele ligada.

Para a exclusão da culpabilidade é indispensável a comprovação da causa excludente por meio de elementos probatórios concretos nos autos, o que inexiste neste feito, tratando-se de meras conjecturas trazidas pela defesa.

Nesse entoar, após análise detida aos elementos de prova carreados aos autos, constata-se com clareza solar que a defesa não se desincumbiu de tal ônus, mostrando-se inviável o pleito absolutório com base na indigitada excludente.

Neste ponto, colhe-se o entendimento deste Tribunal:

APELAÇÃO CRIMINAL – FURTO QUALIFICADO – RECURSO MINISTERIAL: PEDIDO CONDENATÓRIO DOS CORRÉUS ABSOLVIDOS – IMPOSSIBILIDADE – INEXISTÊNCIA DE PROVAS DA AUTORIA – RECURSO DEFENSIVO: PLEITO ABSOLUTÓRIO MEDIANTE ALEGAÇÃO DE COAÇÃO MORAL IRRESISTÍVEL – INVIABILIDADE – AUTORIA E MATERIALIDADE SOBEJAMENTE DEMONSTRADAS –CAUSA DE AUMENTO DE PENA REFERENTE AO REPOUSO NOTURNO APLICÁVEL AO FURTO QUALIFICADO – REDUÇÃO DO PATAMAR DE AUMENTO PARA 1/3 – RECURSO MINISTERIAL IMPROVIDO E DEFENSIVO, PARCIALMENTE PROVIDO.

I. No caso dos autos, inexistem provas para a condenação dos corréus absolvidos em primeiro grau. O ônus da prova incumbe a quem alega e, nesse caso, não se desincumbiu de fazê-lo a acusação. A condenação exige certeza absoluta, fundada em dados objetivos indiscutíveis que demonstrem o delito e a autoria, não bastando nem mesmo a alta probabilidade. Assim, in casu, milita em favor dos acusados a dúvida e em atenção ao princípio do in dubio pro reo, deve ser mantida a absolvição. Recurso ministerial improvido.

II. Inviável o reconhecimento da excludente da coação moral

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irresistível, ante a falta de comprovação de ameaça grave, séria, irresistível e insuperável, não havendo nada nos autos que corrobore com o depoimento do acusado de que dois indivíduos armados teriam lhe obrigado a transportar o cobre furtado, sobretudo diante dos elementos de provas constantes nos autos .

III. A causa de aumento de pena prevista no artigo 155, § 1º, do Código Penal (repouso noturno) aplica-se tanto ao furto simples, quanto ao qualificado. Precedentes do STF e STJ. IV. Reduz-se o quantum de aumento aplicada à majorante do repouso noturno, devendo ser observado o parâmetro de 1/3 (um terço), previsto no art. 155, § 1º, do Código Penal. EM PARTE COM O PARECER – RECURSO MINISTERIAL IMPROVIDO E, DEFENSIVO, PARCIALMENTE PROVIDO.

(TJMS. Apelação Criminal n. XXXXX-73.2015.8.12.0021, Três Lagoas, 2ª Câmara Criminal, Relator (a): Juiz Waldir Marques, j: 21/06/2021, p: 24/06/2021)

E M E N T A – APELO DEFENSIVO – TRÁFICO DE DROGAS DENTRO DO SISTEMA PRISIONAL – COAÇÃO MORAL IRRESISTÍVEL. INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA. ÔNUS DA PROVA – DESCLASSIFICAÇÃO PARA POSSE PARA USO PRÓPRIO. INVIÁVEL. PROVA DE UMA DAS CONDUTAS DO ART. 33, CAPUT, LEI 11.343/2006 – PENA BASE. NATUREZA DA DROGA. COCAÍNA. ALTA LESIVIDADE – CONFISSÃO. DELITO DIVERSO. INVIÁVEL. – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

A alegação de coação moral irresistível reside, única e exclusivamente, na palavra do réu, não havendo quaisquer outros elementos, sequer indiciários de que o fato tenha ocorrido. Desta feita incide a hipótese do art. 156, CPP . (...)

( TJMS . Apelação Criminal n. XXXXX-28.2015.8.12.0018, Paranaíba, 1ª Câmara Criminal, Relator (a): Juiz José Eduardo Neder Meneghelli, j: 13/12/2019, p: 17/12/2019) (Destacou-se).

E M E N T A – EMBARGOS INFRINGENTES EM RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO – AFASTAMENTO DA FALTA GRAVE – COAÇÃO MORAL IRRESISTÍVEL – NÃO DEMONSTRAÇÃO – RECURSO DESPROVIDO.

Incabível o afastamento da falta grave, ante a ausência de provas aptas a comprovar a coação moral irresistível.

( TJMS . Embargos Infringentes e de Nulidade n. XXXXX-70.2015.8.12.0008, Corumbá, 2ª Seção Criminal, Relator (a): Des. Geraldo de Almeida Santiago, j: 12/06/2017, p: 13/06/2017) (Destacou-se).

Logo, as provas amealhadas no caderno são firmes no sentido de comprovar a autoria e materialidade da falta grave.

Por derradeiro, quanto aos prequestionamentos aventados, tem-se que a matéria foi amplamente debatida, sendo prescindível a indicação pormenorizada de dispositivos legais.

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interposto por Jerri Adriano Alves da Costa , mantendo-se a decisão vergastada incólume.

D E C I S Ã O

Como consta na ata, a decisão foi a seguinte:

POR UNANIMIDADE, NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

Presidência da Exma. Sra. Desª. Dileta Terezinha Souza Thomaz

Relator, o Exmo. Sr. Des. Zaloar Murat Martins de Souza

Tomaram parte no julgamento os Exmos. Srs. Des. Zaloar Murat Martins de Souza, Des. Jairo Roberto de Quadros e Desª. Dileta Terezinha Souza Thomaz.

Campo Grande, 17 de dezembro de 2021.

Disponível em: https://tj-ms.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1352349792/agravo-de-execucao-penal-ep-16030433420218120000-ms-1603043-3420218120000/inteiro-teor-1352349927

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