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3 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação Criminal: APR 000XXXX-51.2020.8.12.0019 MS 000XXXX-51.2020.8.12.0019

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

3ª Câmara Criminal

Publicação

13/01/2022

Julgamento

17 de Dezembro de 2021

Relator

Desª. Dileta Terezinha Souza Thomaz

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-MS_APR_00028965120208120019_3a318.pdf
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Ementa

E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL DEFENSIVA – FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO E USO DE DOCUMENTO FALSOPLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR FALTA DE PROVASINVIÁVELPROVAS ROBUSTASPRINCÍPIO DA CONSUNÇÃOAPLICAÇÃODOSIMETRIAPRESENÇA DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEISEXASPERAÇÃO MANTIDA – AFASTAMENTO DA AGRAVANTE DO ART. 61, II, J, DO CPDEVIDORECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, EM PARTE COM O PARECER.

Não há falar em absolvição quando os elementos de convicção produzidos durante a persecução penal, em especial as declarações dos policiais, ouvidos sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, além dos documentos juntados aos autos, todos são conclusivos em demonstrar a autoria do acusado. Aplicável o princípio da consunção quando verificado que a falsificação de documento constituiu meio necessário para a prática do crime de uso do documento falso a fim de que o acusado conseguisse se esquivar do sistema prisional e ter atendimento médico caso adoecesse. Há que se manter a pena-base imposta quando respeitado patamar sugerido pela Corte Superior e devidamente fundamentada a sentença. Deve-se afastar a agravante do artigo 61, inciso II, j, do Código Penal quando não há comprovação, como na hipótese dos autos, da correlação entre o estado de calamidade pública e a prática criminosa. Recurso parcialmente provido, em parte com o parecer.
Disponível em: https://tj-ms.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1353023103/apelacao-criminal-apr-28965120208120019-ms-0002896-5120208120019