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25 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Vice-Presidência
Publicação
13/01/2022
Julgamento
12 de Janeiro de 2022
Relator
Vice-Presidente
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-MS_RESP_14128619120218120000_ff042.pdf
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Inteiro Teor

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Vice-Presidência

Recurso Especial n.º 1412861-91.2021.8.12.0000/50000 – Campo Grande

Recorrente: Oi S/A

Recorrido: Clarice Jost

Vistos, etc.

Trata-se de Recurso Especial interposto por Oi S/A, com fundamento no art. 105, III, a e c, da Constituição Federal, no qual sustenta que o acórdão objurgado violou os arts. 80; 81; 425, IV; 502 e 509, § 4º, do Código de Processo Civil. Outrossim, aponta dissídio jurisprudencial.

Sem contrarrazões (f. 48).

É o relatório. Decido.

O objeto do exame de admissibilidade cinge-se na análise das condições e dos pressupostos necessários para posterior apreciação do mérito recursal, o que se faz nos termos dos art. 1.029 e seguintes, da Lei Adjetiva Civil, c/c art. 105, III, da Constituição Federal.

A admissão recursal pressupõe a presença dos requisitos genéricos de admissibilidade, sejam os relativos à própria existência do poder de recorrer (intrínsecos) – cabimento; legitimidade; interesse – sejam os relativos ao exercício do direito de recorrer (extrínsecos) – tempestividade; preparo; regularidade formal; e inexistência de fato impeditivo ou extintivo. Ademais, é de perscrutar os requisitos específicos de admissibilidade, a saber: esgotamento prévio das vias ordinárias; imprestabilidade para a mera revisão da prova; prequestionamento; dissídio jurisprudencial; e, em sendo o caso, repercussão geral, no Recurso Extraordinário.

Ao analisar a controvérsia, este Tribunal de Justiça assim decidiu:

"AGRAVO DE INSTRUMENTO – LIQUIDAÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – RETRIBUIÇÃO DE AÇÕES – EXTRATO SEM RECEBIMENTO DO CREDOR – SEM VALOR PROBATÓRIO – LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ VERIFICADA – INTUITO MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIO – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I - Houve notícia, na fase de conhecimento da demanda coletiva, acerca do pagamento de ações a 10.115 titulares de crédito, porém esta quitação não foi reconhecida na sentença, nem mesmo de forma parcial, tendo sido determinada a retribuição de ações sem qualquer abatimento. A decisão agravada, por isso, não ofende a coisa julgada, ficando afastada a preliminar arguida nesse sentido. II - Os documentos apresentados pela parte Agravante não comprovam o efetivo recebimento das ações pela parte credora. III - A interposição de inúmeros recursos sobre várias decisões com mesmo teor só demonstra o intuito de retardar seu trânsito em julgado, bem como a finalização da fase de Cumprimento/Liquidação de Sentença, em nítido espírito procrastinatório, de forma que é devida a aplicação de multa por litigância de má-fé. IV - Conhece-se do recurso e, no mérito, nega-se provimento." ( TJMS . Agravo de Instrumento n. 1412861-91.2021.8.12.0000, Campo Grande, 4ª Câmara Cível, Relator (a): Juiz Lúcio R. da Silveira, j: 22/09/2021, p: 27/09/2021)

A súplica não comporta admissibilidade, pois rever o entendimento adotado por este Tribunal, com base nas provas e documentos juntados aos autos implicaria, necessariamente, o reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado no âmbito de Recurso Especial, por óbice da Súmula 7 1 , do Superior Tribunal de

1 "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial."

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Vice-Presidência

Justiça.

Mutatis mutandis, eis o posicionamento da Corte Superior nesse sentido:

"Decido. (...) Além disso, a Corte estadual julgou que o pagamento não ficou comprovado, manifestando-se nos seguintes termos (e-STJ fl. 206):"O juízo a quo, de fato, excluiu do cálculo de liquidação de sentença 8.620 ações a cada contrato, considerando-as pagas e, portanto, parcialmente quitada a obrigação, admitindo para isso um extrato tirado do sistema de acionistas do Banco Santander, o qual, segundo ele, sozinho não retrata a origem das ações, mas faz sentido se analisado em conjunto com a procuração firmada pelo BNDES à Telebrás S/A para que ela entregasse ações aos consumidores. Afirmou o juízo de origem na decisão agravada de forma categórica: '...Com este documento, faz sentido o extrato do sistema de acionistas que a Oi S/A trouxe ao processo, a tal ponto que se pode reconhecer que foram entregues algumas ações da Telebrás para alguns dos 14.249 consumidores, dentre eles para a parte exequente.' Note-se que o juízo a quo admitiu o pagamento parcial da obrigação por documentos que o levaram a esta presunção. O pagamento, no entanto, não admite presunção e deve ser provado por quem o alega (art. 333, I, do CPC), sob pena de ter que pagar novamente (bis dat qui cito dat). Importante observar que o documento admitido pelo juízo como prova de recebimento e, inclusive, posterior transferência pela parte credora/agravante, consiste em simples tela de computador, atribuída ao Banco Santander, sem timbre, carimbo ou assinatura daquela instituição financeira. Portanto, documento apócrifo/unilateral que, mesmo em conjunto com procuração existente nos autos principais do BNDES à Telebrás S/A, nada prova, se desacompanhado do Certificado de Depósito de Ações (art. 43 da Lei n. 6.404/76) e/ou dos Livros Sociais (art. 100 da Lei n. 6.404/76) ."(grifos no original.) Dissentir de tal entendimento é inviável no âmbito desta Corte, haja vista o teor da Súmula n777/STJ :"A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial."(...) Dessa forma, o recurso especial não reúne condições de admissibilidade, no que concerne à ofensa à coisa julgada, à ausência de contestação da veracidade do documento pela parte recorrida e ao cerceamento de defesa, em virtude da falta de prequestionamento, consoante se infere do acórdão recorrido (e-STJ fls. 334/338). (...) Diante do exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso especial, para afastar a multa imposta ao agravo regimental. (...)." (REsp 1.638.167/MS, rel. Min. ANTONIO CARLOS FERREIRA, DJ 01/02/2017). - destaquei

"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO -INSURGÊNCIA RECURSAL DO AGRAVANTE. 1. Não examinada pela instância ordinária a matéria objeto do especial, apesar de opostos os embargos declaratórios pelo agravante, incide, à espécie, o óbice disposto na Súmula 211/STJ, ante a ausência de prequestionamento. 1.1. Não há falar em prequestionamento ficto dada a não interposição do reclamo pela violação do art. 1.022, do NCPC. 2. Diante do efetivo prequestionamento dos arts. 502 e 509, § 4º do CPC/15 é o agravo provido, no ponto, para legitimar o seu exame. 2.1. Para afastar a afirmação contida no acórdão atacado quanto à ausência de violação à coisa julgada, seria necessário promover o reexame do acervo fático-probatório dos autos, providência vedada na via eleita, por força da Súmula 7/STJ . 2.2. Esta Corte de Justiça tem entendimento no sentido de que a incidência do referido óbice impede o exame de dissídio jurisprudencial, na medida em que falta identidade entre os paradigmas apresentados e os fundamentos do acórdão, tendo em vista a situação fática do caso concreto, com base na qual deu solução a causa a Corte de origem. 3. Agravo interno parcialmente provido." (AgInt no AREsp 1312944/DF, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 22/06/2020, DJe 30/06/2020) - destaquei

"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL – DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZATÓRIA – DANO MORAL INEXISTENTE – SÚMULA 7/STJ – APLICAÇÃO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ – AFASTAMENTO – REEXAME DE PROVAS – IMPOSSIBILIDADE – SÚMULA 7/STJ – AGRAVO NÃO PROVIDO." 1. O Tribunal de origem, mediante o exame dos elementos fático-probatórios da demanda, concluiu pela ausência de dano moral, em razão da comprovação da validade da relação jurídica entre as partes, visto que os documentos apresentados pela parte recorrida fazem prova acerca da contratação de empréstimo. 2. A análise dos fundamentos que levaram o Juízo a quo a condenar a parte por litigância de má-fé, em regra, demanda revolvimento do acervo fático e probatório, o que é inviável em sede de recurso especial. 3. In casu, o Tribunal de origem asseverou que o agravante alterou a verdade dos fatos com tentativa de obtenção de vantagem indevida. 4. Rever a conclusão adotada no v. acórdão recorrido sobre a caracterização de litigância de má-fé do agravante demandaria o revolvimento do suporte fático-probatório dos autos, o que é inviável em sede de recurso especial, a teor do que dispõe a Súmula 7 deste Pretório. 5. Agravo interno a que se nega provimento."(AgInt-AREsp 1.399.945/MS, 4ª T., rel. Min. RAUL ARAÚJO, j. 21/03/2019, DJ 02/04/2019) - destaquei

"... O Tribunal de origem concluiu pela configuração da dívida, o que justificou a exigibilidade do crédito, bem como pela existência de litigância de má-fé. O acolhimento do recurso, nos termos

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Vice-Presidência

pretendidos, exigiria o reexame das provas examinadas a fim de que fossem extraídas conclusões em sentido contrário àquelas constantes do acórdão recorrido, providência manifestamente proibida nesta instância, conforme o óbice da Súmula 7/STJ. 3. A análise do dissídio jurisprudencial fica prejudicada em razão da aplicação do enunciado da Súmula n. 7/STJ, porquanto não é possível encontrar similitude fática entre o acórdão combatido e os arestos paradigmas, uma vez que as suas conclusões díspares ocorreram, não em virtude de entendimentos diversos sobre uma mesma questão legal, mas sim de fundamentações baseadas em fatos, provas e circunstâncias específicas de cada processo. 4. Agravo interno improvido."(AgInt no AREsp 1784996/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 10/05/2021, DJe 13/05/2021)

No concernente à existência de divergência jurisprudencial, o recurso também não está apto à abertura de instância, pois a inviabilidade da pretensão deduzida pela alínea a, por óbice da Súmula 7, do STJ, prejudica o prosseguimento do especial interposto com fundamento na alínea c do permissivo constitucional, veja-se:

"(...) IV - Os óbices que impedem o exame do especial pela alínea a prejudicam a análise do recurso interposto pela alínea c do permissivo constitucional para discutir a mesma matéria. Precedentes. (...) VI -Agravo Interno improvido."(AgInt no REsp 1908303/RS, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 26/04/2021, DJe 28/04/2021)

“(…) 5. Se mostra inviável a apreciação do dissídio jurisprudencial, com base na alínea c do permissivo constitucional, quando incidente a hipótese das Súmulas 7 e 83 do STJ e 280 do STF. 6. Agravo interno desprovido.” (AgInt no AREsp 1683994/MT, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 24/05/2021, DJe 11/06/2021)

Portanto, o reclamo esbarra em impeditivo, ou seja, não supera todas as exigências em sede de juízo de prelibação.

Ante o exposto, nos termos do art. 1.030, V, do CPC, inadmito o Recurso Especial interposto por Oi S/A. Às providências. Intimem-se.

Campo Grande, 12 de janeiro de 2022.

Des. Sideni Soncini Pimentel

Vice-Presidente

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