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25 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Processo
AI 1418357-04.2021.8.12.0000 MS 1418357-04.2021.8.12.0000
Órgão Julgador
4ª Câmara Cível
Publicação
14/01/2022
Julgamento
12 de Janeiro de 2022
Relator
Juiz Lúcio R. da Silveira
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-MS_AI_14183570420218120000_f79ff.pdf
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Inteiro Teor

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

4ª Câmara Cível

Agravo de Instrumento - Nº 1418357-04.2021.8.12.0000 - Campo Grande

Relator (a) – Exmo (a). Sr (a). Juiz Lúcio R. da Silveira

Agravante : Oi S/A

Advogada : Mariana Marques Fogaça de Souza (OAB: 24559/MS)

Advogado : Carlos Alberto de Jesus Marques (OAB: 4862/MS)

Agravado : Centrosal Produtos Agropecuários Ltda.

Advogado : Barbara Andrade de Almeida Prado (OAB: 15805/MS)

EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COLETIVA – PRELIMINAR DE COISA JULGADA - AFASTADA - RETRIBUIÇÃO DE AÇÕES – EXTRATO SEM RECEBIMENTO DO CREDOR – SEM VALOR PROBATÓRIO – LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ VERIFICADA -INTUITO MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIO - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO .

1. Houve notícia, na fase de conhecimento da demanda coletiva, acerca do pagamento de ações a 10.115 titulares de crédito, porém esta quitação não foi reconhecida na sentença, nem mesmo de forma parcial, tendo sido determinada a retribuição de ações sem qualquer abatimento. A decisão agravada, por isso, não ofende a coisa julgada, ficando afastada a preliminar arguida nesse sentido.

2. Os documentos apresentados pela Agravante não comprovam o efetivo recebimento das ações pela parte credora.

3. A interposição de inúmeros recursos sobre várias decisões com mesmo teor só demonstra o intuito de retardar seu trânsito em julgado, bem com a finalização da fase de cumprimento/liquidação de sentença, em nítido espírito procrastinatório, de forma que devida a aplicação de multa por litigância de má-fé.

A C Ó R D Ã O

Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual , os (as) magistrados (as) do (a) 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator..

Campo Grande, 12 de janeiro de 2022

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

R E L A T Ó R I O

O (A) Sr (a). Juiz Lúcio R. da Silveira.

Oi S/A interpõe agravo de instrumento contra a decisão proferida nos autos do incidente de Liquidação de Sentença que lhe move Centrosal Produtos Agropecuários Ltda. , na qual foi rejeitada a alegação de entrega de ações e determinou-se a realização de prova pericial.

Defende que a decisão agravada desrespeitou a coisa julgada; que inexiste preclusão; que o documento comprobatório da entrega de ações é válido e idôneo e pode ser juntado na fase de cumprimento da sentença.

Pleiteia a concessão do efeito suspensivo e, ao final, o provimento do recurso.

Foi indeferida a medida excepcional requerida pela agravante, recebendo-se o agravo apenas no efeito devolutivo.

Sem contraminuta.

V O T O

O (A) Sr (a). Juiz Lúcio R. da Silveira. (Relator (a))

Verifica-se que, de fato, houve notícia, na fase de conhecimento da demanda coletiva, acerca do pagamento de ações a 10.115 titulares de crédito, porém esta quitação não foi reconhecida na sentença, nem mesmo de forma parcial, tendo sido determinada a retribuição de ações sem qualquer abatimento.

A decisão agravada, por isso, não ofende a coisa julgada, ficando afastada a preliminar de coisa, arguida nesse sentido.

Tal entendimento encontra guarida nos precedentes dos Tribunais Pátrios e deste Tribunal. Confira-se:

"E M E N T A – AGRAVO DE INSTRUMENTO – LIQUIDAÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA EM FACE DE AÇÃO COLETIVA – PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO – PRELIMINAR AFASTADA – INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE DEMANDA REPETITIVA – INCOMPETÊNCIA DESTE ÓRGÃO COLEGIADO – PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA – PRAZO PRESCRICIONAL NÃO ESCOADO – CONTRARIEDADE À COISA JULGADA NÃO VERIFICADA – IMUTABILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO – EFICÁCIA PRECLUSIVA DA COISA JULGADA – CORREÇÃO MONETÁRIA – SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL – MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 1º-F DA LEI 9.494/97 – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A preliminar de nulidade da decisão por ausência de fundamentação deve ser afastada, pois não é necessário que o julgador trate exaustivamente das matérias levadas aos autos pelas partes, bastando que ele justifique as razões que formam seu convencimento. Portanto, a fundamentação concisa não se confunde com a ausência de fundamentos, não se podendo falar em violação ao artigo 93, inciso IX, da CF, tampouco em enquadramento em qualquer das figuras do § 1º do art. 489 do CPC. 2. Não se vislumbra hipótese de instauração de incidente de demanda repetitiva, pois este órgão colegiado é incompetente para admitir a pretendida instauração de incidente de resolução de demandas repetitivas, uma vez que o referido pedido deve ser dirigido ao Presidente deste Tribunal, nos termos do que dispõe o caput do artigo 977 do Novo Código de Processo Civil. Ademais, não se verifica hipótese de enquadramento no artigo 572 do RITJMS. 3. Nas relações jurídicas que versam pretensão de direito em face da Fazenda Pública, o artigo 1º do Decreto 20.910/32 instituiu o prazo prescricional de cinco anos, que se inicia a partir da data do ato ou do fato que deu origem ao dano discutido, logo, quando finda a liquidação, que é entendida como extensão da fase cognitiva. Precedentes. 4. Com efeito, não há falar em contrariedade à coisa julgada, pois o juízo a quo proferiu decisão em conformidade com o conteúdo

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constante da sentença coletiva, pois, em razão da ausência dos contratos pelo Estado de Mato Grosso do Sul, utilizou parâmetros para os encargos financeiras cobrados indicados naquela demanda. Outrossim, com o trânsito em julgado da decisão, os litigantes ficam adstritos aos limites impostos pelo título executivo judicial. 5. Por fim, não prosperar a irresignação do agravante quanto à existência de empréstimos no ano de 2001, visto que os limites da decisão foram estabelecidos no dispositivo da sentença coletiva, que transitou em julgado, não cabendo mais discussão acerca do assunto. 6. O Supremo Tribunal Federal, ao apreciar questão de ordem nos autos das ADINs 4425 e 4357, conferiu eficácia prospectiva à declaração de inconstitucionalidade, fixando como marco inicial, para que se deixe de aplicar a regra do art. 1º-F da Lei 9.494/07 quanto à correção monetária, a data de conclusão do julgamento da referida questão de ordem, ou seja, 25.03.2015. Conclui-se, assim, que os juros a serem aplicados nas condenações contra a Fazenda Pública devem ser mantidos em 6% ao ano até 01/2003. Após essa data, são de 12% ao ano até 29/06/2009. E, após, devem ser observados a aplicação integral da regra prevista no art. 1º-F da Lei 9.494/97 até 25.03.2015, seja em relação aos juros, seja em relação à correção monetária, a qual passará a incidir pelo IPCA após tal data." ( TJMS . Agravo de Instrumento n. 2000312-21.2018.8.12.0900, Campo Grande, 1ª Câmara Cível, Relator (a): Des. João Maria Lós, j: 22/05/2018, p: 25/05/2018) destaquei

E ainda,

"APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. NULIDADE DA CITAÇÃO. MATÉRIA ANALISADA EM ANTERIOR EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. COISA JULGADA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NÃO SUSCITADA E DECIDIDA. COISAJULGADA AFASTADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO." (Apelação Cível Nº 70073452054, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sergio Luiz Grassi Beck, Julgado em 10/05/2017).

Por outro lado, o alegado pagamento à parte Agravada não restou comprovado pela Agravante nesta fase executiva. É sabido que o pagamento não admite presunção e deve ser provado por quem o alega (art. 333, I, do CPC), sob pena de ter que pagar novamente (bis dat qui cito dat), se pagou mal.

Importante observar que os documentos apresentados pela Agravante como prova de recebimento e, inclusive, posterior transferência pela parte credora, consistem em simples extrato do Banco Santander que, mesmo em conjunto com procuração existente nos autos principais do BNDES à Telebrás S/A, nada prova, se desacompanhado do Certificado de Depósito de Ações (art. 43 da Lei n. 6.404/76) e/ou dos Livros Sociais (art. 100 da Lei n. 6.404/76) ou de qualquer recebimento expresso da parte credora.

Nesse sentido colaciono precedente:

"REPARAÇAO DE DANOS. INSCRIÇAO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇAO AO CRÉDITO. AUTORA QUE ALEGA TER FIRMADO ACORDO COM A RÉ PARA PAGAMENTO DA DÍVIDA. CASO CONCRETO EM QUE AS PROVAS DOCUMENTAIS SE MOSTRAM FRÁGEIS E NÃO DEMONSTRAM O NEXO ENTRE O MONTANTE ADIMPLIDO PELA AUTORA E O VALOR OBJETO DA INSCRIÇAO. REVELIA DA RÉ QUE NÃO CONDUZ A PROCEDÊNCIA DA DEMANDA, QUANDO O CONTEXTO PROBATÓRIO NÃO EMBASA O PLEITO AUTORAL. REQUERENTE QUE POSSUI OUTRAS INSCRIÇOES EM SEU NOME, PERMITINDO A APLICAÇAO DA SÚMULA 385 DO STJ. SENTENÇA CONFIRMADA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO IMPROVIDO." (Recurso Cível Nº 71002876928, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Vivian Cristina Angonese Spengler, Julgado em 20/07/2011) destaquei

Finalmente, ainda que oficiado ao Banco Santander para fins de comprovação da veracidade dos documentos juntados pela Agravante (conforme requerido pela Agravante), tal não supriria a ausência do Certificado de Depósito de Ações.

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Da litigância de má-fé

Finalmente, diante da enchente de recursos idênticos, deve ser aplicado multa por litigância de má-fé em razão da interposição de recurso meramente protelatório, conforme previsão contida no art. 80 e 81, ambos do CPC, in verbis:

"Art. 80. Considera-se litigante de má-fé aquele que:

I - deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso;

II - alterar a verdade dos fatos;

III - usar do processo para conseguir objetivo ilegal;

IV - opuser resistência injustificada ao andamento do processo;

V - proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo;

VI - provocar incidente manifestamente infundado;

VII - interpuser recurso com intuito manifestamente protelatório.

Art. 81. De ofício ou a requerimento, o juiz condenará o litigante de má-fé a pagar multa, que deverá ser superior a um por cento e inferior a dez por cento do valor corrigido da causa, a indenizar a parte contrária pelos prejuízos que esta sofreu e a arcar com os honorários advocatícios e com todas as despesas que efetuou.

§ 1o Quando forem 2 (dois) ou mais os litigantes de má-fé, o juiz condenará cada um na proporção de seu respectivo interesse na causa ou solidariamente aqueles que se coligaram para lesar a parte contrária.

§ 2o Quando o valor da causa for irrisório ou inestimável, a multa poderá ser fixada em até 10 (dez) vezes o valor do salário-mínimo.

§ 3o O valor da indenização será fixado pelo juiz ou, caso não seja possível mensurá-lo, liquidado por arbitramento ou pelo procedimento comum, nos próprios autos." (frisei)

Observa-se que as matérias arguidas no presente recurso já foram afastadas em inúmeros outros agravos de instrumento interpostos pela empresa Oi S/A, não sendo necessário sequer pesquisa ao sistema SAJ.

Ademais, diante da prevenção deste julgador para a análise de todos os recursos que versarem sobre a liquidação/cumprimento da sentença proferida na Ação Civil Pública em questão, por certo não haverá divergência sobre as matérias questionadas pela agravante.

Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery 1 lecionam com propriedade o tema em debate. Confira:

"VII: 13. Recurso manifestamente infundado . O direito de recorrer é constitucionalmente garantido (CF 5º LV). No entanto, o abuso desse direito não pode ser tolerado pelo sistema. Esta é a razão pela qual é correta e constitucional a previsão do CPC 80 VII. Entendíamos que a interposição de recurso manifestamente infundado já se encontrava prevista no CPC 80 VI, conforme comentário a esse dispositivo, acima. O recurso é manifestamente infundado quando o recorrente tiver a intenção deliberada de retardar o trânsito em julgado da decisão, por espírito procrastinatório (...)." (destaquei).

Este é o caso dos autos, pois a interposição de inúmeros recursos sobre várias decisões com mesmo teor só demonstra o intuito de retardar seu trânsito em julgado, bem com a finalização da fase de liquidação/cumprimento de sentença, em nítido espírito procrastinatório.

Nesses termos, merece aplicação de multa que fixa-se em 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa, por ser quantia que atende à finalidade da penalização.

Posto isso, conheço e nego provimento ao presente agravo de instrumento, sendo que, diante do intuito manifestamente protelatório, entende-se caracterizada a litigância de má-fé e, em consequência, fixa-se multa em 5% (cinco por 1

Nery Junior, Nelson. Comentários ao Código do Processo Civil. Nelson Nery Junior, Rosa Maria de Andrade Nery. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2015. P. 415.

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cento) sobre o valor da causa, restando mantida a decisão recorrida em todos os seus termos e efeitos.

D E C I S Ã O

Como consta na ata, a decisão foi a seguinte:

POR UNANIMIDADE, NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

Presidência do (a) Exmo (a). Sr (a). Des. Vladimir Abreu da Silva

Relator (a), o (a) Exmo (a). Sr (a). Juiz Lúcio R. da Silveira

Tomaram parte no julgamento os (as) Exmos (as). Srs (as). Juiz Lúcio R. da Silveira, Des. Vladimir Abreu da Silva e Juiz Luiz Antônio Cavassa de Almeida.

Campo Grande, 12 de janeiro de 2022.

in

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