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25 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
2ª Câmara Cível
Publicação
14/01/2022
Julgamento
12 de Janeiro de 2022
Relator
Des. Julizar Barbosa Trindade
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-MS_AC_08166784920208120001_f0374.pdf
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Inteiro Teor

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

2ª Câmara Cível

Apelação Cível - Nº 0816678-49.2020.8.12.0001 - Campo Grande

Relator (a) – Exmo (a). Sr (a). Des. Julizar Barbosa Trindade

Apelante : Município de Campo Grande

Proc. Município : Altair Pereira de Souza (OAB: 4872/MS)

Proc. Município : Jerson Carneiro Gonçalves Júnior (OAB: 172450/RJ)

Apelado : Michel Duranes Ferreira

Advogado : Márcio Souza de Almeida (OAB: 15459/MS)

Interessado : Secretário Especial de Segurança e Defesa Social do Município de Campo Grande - MS

Interessada : Secretário Municipal de Gestão de Campo Grande - MS

EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA - TRANSFORMAÇÃO DO CARGO DE GUARDA MUNICIPAL -PROMOÇÃO HORIZONTAL AUTOMÁTICA - DIREITO LÍQUIDO E CERTO -RECURSO NÃO PROVIDO.

O artigo 45, § 3.º, da Lei Complementar n.º 358/2019 prevê que a promoção horizontal da Guarda Civil Metropolitana será concedida automaticamente, atendido o requisito de tempo de efetivo exercício.

A C Ó R D Ã O

Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual , os (as) magistrados (as) do (a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte

decisão: Por maioria, com o parecer, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Divergiu o 1º Vogal. Julgamento conforme o artigo 942 do CPC.

Campo Grande, 12 de janeiro de 2022

Des. Julizar Barbosa Trindade

Relator (a) do processo

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

R E L A T Ó R I O

O (A) Sr (a). Des. Julizar Barbosa Trindade.

Município de Campo Grande interpõe apelação contra sentença que, no mandado de segurança impetrado por Michel Duranes Ferreira, concedeu parcialmente a ordem para determinar a efetivação da promoção horizontal do impetrante da classe C para a classe D (e consequentes eventuais efeitos econômicos desta medida) com efeitos a contar da propositura do presente writ.

As diferenças devem ser corrigidas pelo IPCA-E a partir do vencimento das prestações, acrescidas de juros aplicados à caderneta de poupança desde a citação.

Sem honorários advocatícios, em atenção aos enunciados das Súmulas 512 do STF e 105 do STJ.

Alega que a Lei Complementar nº 358/2019 seguiu de maneira justa o cronograma de implementação dos cargos e carreiras da Guarda Civil Metropolitana, conforme os ditames preconizados no artigo 64 da Lei Complementar nº 358, de 29 de agosto de 2019.

Diz que o município editou e regulamentou a implementação, bem como a transformação dos cargos efetivos da guarda municipal (Lei 4520/2007) com base no Decreto 14.130 de 30 de janeiro de 2020, determinando que todos os Guardas Civis que tivessem seu cargo transformado em Guarda Civil Metropolitano deveriam permanecer posicionados na Classe Horizontal correspondente à letra em que estivesse classificado no cargo de Guarda Municipal, ou seja, aqueles que estivessem na letra C permaneceriam na letra C e assim caso estivessem enquadrados em outras letras.

Ressalta que não cabe ao Poder Judiciário invadir a competência privativa do Prefeito Municipal para determinar a promoção vertical dos 20% do efetivo da categoria, uma vez que o ato importa em aumento de despesa, além de não haver ainda a relação dos servidores mais bem classificados.

Assevera que não decorreu tempo demasiado para caracterizar a omissão ilegal da Administração Pública, inclusive levando em consideração principalmente o momento histórico da pandemia da COVID-19 que tem impedido a execução de vários atos em razão do isolamento social, fechamento de repartições, diminuição do efetivo de servidores, sendo concentrados esforços e recursos na área da saúde.

Por fim, pleiteia o provimento do recurso para denegação da segurança.

Contrarrazões às fls. 237-30.

A Procuradoria-Geral de Justiça opinou requerendo a intimação do apelante para manifestar quanto à preliminar de não conhecimento do apelo por ofensa ao princípio da dialeticiadade (fls. 345-9).

Manifestação do Município às fls. 355-9.

Novo parecer da Procuradoria opinando pelo afastamento da preliminar e, no mérito, pelo desprovimento do apelo (fls. 367-77).

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

V O T O

O (A) Sr (a). Des. Julizar Barbosa Trindade. (Relator (a))

- preliminar em contrarrazões

Não prospera a arguição de ofensa ao princípio da dialeticidade, uma vez que as razões recursais atendem perfeitamente ao princípio da dialeticidade, pois o recorrente declinou os motivos pelos quais a sentença deve ser reformada.

Na peça recursal, verifica-se a expressa impugnação quanto à concessão da promoção horizontal do apelado em razão do artigo 1º, § 1º, do Decreto Municipal nº 14.130/2020.

Logo, voto pelo afastamento da preliminar.

- do mérito

O apelado, servidor público municipal no cargo de Guarda Municipal, impetrou o presente mandado de segurança apontando como ato coator o enquadramento horizontal na carreira de acordo com o tempo de vínculo com o Município e o reposicionamento na categoria hierárquica de acordo com a sua classificação.

A sentença combatida concedeu a ordem apenas em relação ao enquadramento horizontal, afastando a alegação de omissão legislativa em razão do estabelecido no Decreto Municipal 14.130/2020.

Em que pese a irresignação, o entendimento deve ser mantido.

A Lei Complementar n.º 358/2019, que versa sobre a carreira, a organização, o plano de cargos, o sistema remuneratório, o regime de trabalho e os direitos funcionais da Guarda Civil Metropolitana de Campo Grande, estabelece:

Art. 64. A implementação e implantação das disposições desta Lei Complementar observarão o cronograma seguinte:

I - quanto ao enquadramento na carreira:

a) até 31 de janeiro de 2020, o enquadramento na carreira, mediante a transformação dos cargos;

b) reposicionamento nas categorias hierárquicas, os Guardas Civis Municipais que atenderem aos requisitos de tempo de efetivo exercício, observado os limites do art. 12, conforme disponibilidade orçamentária e de vagas que surgirem, da seguinte forma:

1. até 31 de janeiro de 2020, enquadramento para Segunda Classe; 2. até 31 de janeiro de 2022, enquadramento para a Segunda Classe e Primeira Classe; 3. até 31 de janeiro de 2024, enquadramento para a Segunda Classe, Primeira Classe e Classe Especial; 4. até 31 de janeiro de 2025, enquadramento para a Segunda Classe, Primeira Classe, Classe Especial e Inspetor Terceira Classe; 5. a partir de 31 de janeiro de 2025, as promoções ocorrerão, nos termos do artigo 48 e seguintes desta Lei Complementar;

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metropolitana terceira classe.

No § 1.º do mencionado artigo 1º estabeleceu que "o servidor que tiver seu cargo transformado ficará posicionado na classe horizontal correspondente à letra em que se encontrar classificado no cargo de guarda municipal".

Entretanto, o mencionado artigo deve ser interpretado em consonância com os demais dispositivos legais sobre o tema e previstos na Lei Complementar, isto porque, formalizada a transformação do cargo, tem o impetrante direito líquido e certo a ter sua remuneração adequada aos termos da nova lei de regência da carreira da Guarda Civil Metropolitana, de acordo com a classe horizontal de enquadramento.

Nesse contexto, o art. 45, § 3.º, da Lei Complementar n.º 358/2019, preconiza que a promoção horizontal será concedida, automaticamente, atendido o requisito de tempo de efetivo exercício, vigorando no mês imediatamente seguinte ao que completar o período requerido na classe horizontal anterior.

No caso, o impetrante comprovou que possui mais de 09 (nove anos) de carreira (f. 25-7), porém continua enquadrado na classe C, o que está em dissonância com a classificação constante no Anexo Único da Lei Complementar n.º 358/2019, que determina o enquadramento na classe D.

Logo, deve ser mantida a sentença que declarou o direito à promoção horizontal.

Sobre o tema:

REMESSA NECESSÁRIA E RECURSO DE APELAÇÃO DO MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE – MANDADO DE SEGURANÇA – LEI COMPLEMENTAR 358/2019 – TRANSFORMAÇÃO DO CARGO DE GUARDA MUNICIPAL E ENQUADRAMENTO NA CARREIRA DE GUARDA CIVIL METROPOLITANA – ATRASO DO PODER EXECUTIVO EM CUMPRIR OS PRAZOS PREVISTOS NA LEGISLAÇÃO NÃO VERIFICADO – PROMOÇÃO HORIZONTAL – DIREITO RECONHECIDO – SENTENÇA MANTIDA – DIREITO LÍQUIDO E CERTO EVIDENCIADO – REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. Cuidando-se de decisão prolatada após a vigência do CPC/2015, não se aplica a remessa obrigatória nas hipóteses tais como a ora enfrentada, em que há recurso voluntário da parte detentora da prerrogativa normativa. Havendo determinação de implementação em prazo certo da Lei Complementar n. 358/2019, que dispõe sobre a Guarda Civil Metropolitana de Campo Grande, e devido às medidas adotadas pelo município, não se verifica o atraso alegado. O artigo 45, § 3.º, da Lei Complementar n.º 358/2019, prevê que a promoção horizontal da Guarda Civil Metropolitana será concedida, automaticamente, atendido o requisito de tempo de efetivo exercício, vigorando no mês imediatamente seguinte ao que completar o período requerido na classe horizontal anterior. No caso, o impetrante comprova que possui mais de 9 (nove) de carreira, sendo que o seu enquadramento está em dissonância com a classificação constante no Anexo Único da Lei Complementar n.º 358/2019, motivo pelo qual deve ser mantida a sentença que determinou a correção da classe a partir da transformação do cargo. Remessa

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necessária não conhecida. Recurso conhecido e improvido. (TJMS. Apelação / Remessa Necessária n. 0816683-71.2020.8.12.0001, Campo Grande, 4ª Câmara Cível, Relator (a): Juiz Luiz Antônio Cavassa de Almeida, j: 29/11/2021, p: 06/12/2021)

APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA – MANDADO DE SEGURANÇA - NECESSIDADE DE CORRETO ENQUADRAMENTO NA CLASSE CONFORME TEMPO DE EFETIVO EXERCÍCIO – PROMOÇÃO HORIZONTAL CONFORME DISPOSIÇÕES DA LC N.º 358/2019 – SEGURANÇA PARCIALMENTE CONCEDIDA – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO VOLUNTÁRIO E OBRIGATÓRIO NÃO PROVIDOS. O artigo 45, § 3.º, da Lei Complementar n.º 358/2019, prevê que a promoção horizontal da Guarda Civil Metropolitana será concedida, automaticamente, atendido o requisito de tempo de efetivo exercício, vigorando no mês imediatamente seguinte ao que completar o período requerido na classe horizontal anterior. No caso, o impetrante comprova que possui mais de 21 (vinte e um anos) de carreira, sendo que o seu enquadramento está em dissonância com a classificação constante no Anexo Único da Lei Complementar n.º 358/2019, motivo pelo qual deve ser mantida a sentença que determinou a correção da classe a partir da transformação do cargo. (TJMS. Apelação Cível n. 0816739-07.2020.8.12.0001, Campo Grande, 1.ª Câmara Cível, Relator (a): Des. Marcos José de Brito Rodrigues, j: 29/10/2021, p: 05/11/2021)

REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÕES CÍVEIS – MANDADO DE SEGURANÇA – GUARDA CIVIL METROPOLITANO – NECESSIDADE DE CORRETO ENQUADRAMENTO NA CLASSE CONFORME TEMPO DE EFETIVO EXERCÍCIO – PROMOÇÃO HORIZONTAL CONFORME DISPOSIÇÕES DA LC N.º 358/2019 – OMISSÃO ESTATAL QUANTO AO REPOSICIONAMENTO NA CATEGORIA HIERÁRQUICA – NÃO DISPONIBILIZADA LISTA DE CLASSIFICAÇÃO DOS SERVIDORES QUE CONCORREM À PROMOÇÃO VERTICAL – SEGURANÇA CONCEDIDA – SENTENÇA MANTIDA – RECURSOS NÃO PROVIDOS. No caso, o impetrante comprova que o seu enquadramento está em dissonância com a classificação constante no Anexo Único da Lei Complementar n.º 358/2019, motivo pelo qual deve ser mantida a sentença que determinou a correção da classe a partir da transformação do cargo. A Administração Pública Municipal não publicou a classificação dos servidores que concorrem ao reposicionamento na categoria hierárquica Guarda Civil Metropolitana Segunda Classe, conforme previsto no artigo 6.º, do Decreto Municipal n.º 14.130 e, por consequência, não houve formalização da promoção vertical. Nesse contexto, quanto ao direito de reposicionamento nas categorias hierárquicas, tem-se que não foi respeitado o prazo previsto no artigo 64, inciso I, alínea b, número "1", da Lei Complementar n.º 358/2019. (TJMS. Apelação / Remessa Necessária n. 0816777-19.2020.8.12.0001, Campo Grande, 1.ª Câmara Cível, Relator (a): Des. João Maria Lós, j: 23/08/2021, p: 30/08/2021)

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Conclusão

Diante do exposto e em consonância com o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça, voto pelo não provimento do recurso .

O Sr. Des. Eduardo Machado Rocha. (1º Vogal)

Trata-se de apelação cível interposta pelo Município de Campo Grande em face da sentença que, nos autos do mandado de segurança impetrado por Michel Duranes Ferreira, concedeu parcialmente a ordem para determinar a promoção horizontal na classe C para a D, nos termos da Lei Complementar n. 358/2019.

Peço vênia ao i. Relator, Des. Julizar Barbosa Trindade, que está negando provimento ao recurso para inaugurar divergência no tocante ao mérito.

Com efeito, estabelece o art. , inciso LXIX, da Constituição Federal:

"LXIX conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público;"

O art. 1º da Lei n. 12.016/09 prescreve que:

"Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça."

Pelo que se observa, condiciona-se a impetração do mandado de segurança à ofensa a direito líquido e certo do impetrante.

A respeito do tema, leciona Alexandre de Moraes:

"Direito líquido e certo é o que resulta de fato certo, ou seja, é aquele capaz de ser comprovado, de plano, por documentação inequívoca. O direito é sempre líquido e certo. A caracterização de imprevisão e incerteza recai sobre os fatos que necessitam de comprovação. Importante notar que está englobado na conceituação de direito líquido e certo o fato de que para tornar-se incontroverso necessite somente de adequada interpretação do direito, não havendo possibilidades de o juiz denegá-lo, sob o pretexto de tratar-se de questão de grande complexidade jurídica. [...] Assim, a interpretação do mandado de segurança não pode fundamentar-se em simples conjecturas ou em alegações que dependam de dilação probatória incompatível com

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o procedimento do mandado de segurança, pois exige-se a préconstituição das provas em relação às situações fáticas ensejadoras de seu ajuizamento, pois como ressalta Manoel Gonçalves Ferreira Filho, o"direito líquido e certo é aquele que, à vista dos documentos produzidos, existe e em favor de quem reclama o mandado, sem dúvida razoável"(Constituição do Brasil Interpretada e Legislação Constitucional, 3.ª edição, São Paulo, Editora Atlas S.A. p. 2466).

A doutrina de Celso Antônio Bandeira de Mello:

"O mandado de segurança, previsto no mesmo art. , LXIX e LXX, da Constituição, respectivamente consagradores das modalidades individual e coletivo, e regulado pela Lei 1.533, de 31.12.51, é a providência sumamente expedita adequada para proteger direito líquido e certo não amparável por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder seja autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições públicas. Considera-se "líquido e certo" o direito "independentemente de sua complexidade", quando os fatos a que se deva aplicá-lo sejam demonstráveis "de plano"; é dizer, quando independam de instrução probatória, sendo comprováveis por documentação acostada quando da impetração da segurança ou, então, requisitadas pelo juiz a instâncias do impetrante, se o documento necessário estiver em poder de autoridade que recuse fornecê-lo (art. , parágrafo único, da Lei 1.533). [...]."(Curso de Direito Administrativo, 16ª edição, revista e atualizada, São Paulo, Malheiros Editores, p. 813-814)

No caso em apreço, a questão posta é verificar a eventual omissão do Município de Campo Grande quanto ao cumprimento do disposto na Lei Complementar n. 358/2019, especificamente no ponto que diz respeito à transformação (enquadramento e reposicionamento) dos cargos da Guarda Civil Metropolitana de Campo Grande.

A Lei Complementar n. 358, de 29 de agosto de 2019, que dispõe sobre a carreira, a organização, o plano de cargos, o sistema remuneratório, o regime de trabalho e os direitos funcionais da Guarda Civil Metropolitana de Campo Grande, e a transformação dos cargos, dispõe que:

"Art. 63. O enquadramento dos servidores detentores do cargo de Guarda Municipal na data de vigência desta Lei Complementar, em conformidade com a Lei n. 4.520, de 19 de setembro de 2007, será efetivada mediante transformação do cargo ocupado no cargo da Guarda Civil Metropolitana Terceira Classe, observada as seguintes condições:

I - comprovação da escolaridade de ensino médio, na data da transformação;

II - será posicionado na classe horizontal correspondente à letra que se encontra classificado no sistema atual;

III - as vantagens pessoais a que têm direito têm seu pagamento garantido, conforme a legislação vigente que as concedeu.

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§ 1º Os servidores que tiverem seus cargos transformados serão reposicionados nas categorias hierárquicas da carreira da Guarda Civil de Campo Grande, observados as disposições dos arts. 12 e 56, que dispõem, respectivamente, sobre os limites de provimento nas categorias hierárquicas e nos requisitos de tempo de efetivo exercício e qualificação profissional para a classificação funcional, de acordo com o cronograma de implantação estabelecido nesta Lei Complementar.

§ 2º Os Guardas Municipais que não possuírem a escolaridade de nível médio passarão a ter seu cargo identificado pela denominação da Guarda Civil Metropolitana Terceira Classe e somente passarão a compor a linha de sucessão para a promoção vertical na carreira, a partir da data de comprovação desse grau de ensino.

Art. 64. A implementação e implantação das disposições desta Lei Complementar observarão o cronograma seguinte:

I - quanto ao enquadramento na carreira:

a) até 31 de janeiro de 2020, o enquadramento na carreira, mediante a transformação dos cargos;

b) reposicionamento nas categorias hierárquicas, os Guardas Civis Municipais que atenderem aos requisitos de tempo de efetivo exercício, observado os limites do art. 12, conforme disponibilidade orçamentária e de vagas que surgirem, da seguinte forma:

1.até 31 de janeiro de 2020, enquadramento para Segunda Classe;

2.até 31 de janeiro de 2022, enquadramento para a Segunda Classe e Primeira Classe;

3.até 31 de janeiro de 2024, enquadramento para a Segunda Classe, Primeira Classe e Classe Especial;

4.até 31 de janeiro de 2025, enquadramento para a Segunda Classe, Primeira Classe, Classe Especial e Inspetor Terceira Classe;

5.a partir de 31 de janeiro de 2025, as promoções ocorrerão, nos termos do artigo 48 e seguintes desta Lei Complementar;

[...]

§ 1º O reposicionamento dos integrantes da Guarda Civil Metropolitana, na forma do inciso I do caput, será processado com base no tempo de efetivo exercício no antigo cargo de Guarda Municipal, na vigência da Lei n. 4.520/2007, e havendo empate, o de maior tempo no serviço público municipal e, persistindo, o de maior idade.

§ 2º Para o reposicionamento dos integrantes da Guarda Civil Municipal, que tiveram seu cargo transformado, será utilizado, também, a apuração de avaliação da conduta ética e disciplinar do servidor, durante o exercício do cargo, e desde que atenda o tempo de efetivo exercício para concorrer a essa movimentação, conforme regulamento aprovado pelo Prefeito Municipal.

[...]

Art. 71. Compete ao Poder Executivo expedir regulamentos para implementação de disposições desta Lei Complementar, sendo privativas do Prefeito Municipal as medidas e atos que importarem em aumento de despesa."– destaquei

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Conforme se denota das disposições acima, até 31 de janeiro de 2020 a administração deveria realizar o enquadramento na carreira, mediante a transformação dos cargos, bem como o reposicionamento nas categorias hierárquicas dos Guardas Civis Municipais que atendessem aos requisitos de tempo de efetivo exercício, observado os limites do art. 12, conforme disponibilidade orçamentária e de vagas que surgirem.

E no caso dos autos, assim foi feito pela municipalidade ao editar o Decreto Municipal n. 14.130, de 30/01/2020, que transformou os cargos efetivos da Guarda Municipal em Guarda Civil Metropolitana, bem como regulamentou o reposicionamento no nível hierárquico de Segunda Classe, dando cumprimento ao art. 64, inciso I, da LC n. 358/2019, vejamos:

" Art. 1º - Os cargos efetivos de Guarda Municipal, criados pela Lei n. 4.520, de 19 de setembro de 2007, ocupados em 31 de janeiro de 2020, ficam transformados no cargo de Guarda Civil Metropolitana Terceira Classe, com fundamento no art. 63 da Lei Complementar n.358, de 29 de agosto de 2019.

§ 1º - O servidor que tiver seu cargo transformado ficará posicionado na classe horizontal correspondente à letra em que se encontrar classificado no cargo de Guarda Municipal.

[...]

Art. 2º - Os servidores que tiverem seu cargo transformado, conforme previsto no art. 1º, concorrerão ao reposicionamento para a categoria hierárquica Guarda Civil Metropolitana Segunda Classe, atendidos os seguintes requisitos:

I - possuir escolaridade equivalente ao ensino médio;

II - contar tempo de serviço com mais de três anos de efetivo exercício no cargo de Guarda Municipal, ocupado em 31 de janeiro de 2020;

III - estar entre os vinte por cento melhores avaliados, dentre os ocupantes do cargo da categoria hierárquica de Guarda Civil Metropolitano Terceira Classe.

Art. 3º - A comprovação da escolaridade será feita mediante entrega, até dez dias úteis da publicação deste Decreto, de cópia do certificado de conclusão do ensino médio, na Divisão de Recursos Humanos da Secretaria Especial de Segurança e Defesa Social (SESDES).

Art. 4º - A apuração do tempo de serviço será em dias, iniciando-se a contagem na data de entrada em exercício do cargo de Guarda Municipal, excluídos os dias de:

I - licenças sem remuneração;

II - afastamentos do exercício de atribuições do respectivo cargo, exceto para exercer cargo em comissão ou função de confiança na esfera de atuação da Guarda Municipal e da SESDES;

III - faltas não justificadas ou abonadas;

IV - cumprimento de suspensão disciplinar;

V - readaptação provisória ou definitiva, exceto para exercer cargo na esfera de atuação da Guarda Municipal e da SESDES.

[...]

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§ 2º - O tempo de efetivo exercício será apurado pela Secretaria Municipal de Gestão, em articulação com a SESDES, e divulgado por edital com todos os integrantes da Guarda Civil Metropolitana que atenderem ao requisito discriminado no inciso I do art. 2º deste Decreto. [...]

Art. 6º - A classificação dos concorrentes ao reposicionamento na categoria hierárquica Guarda Civil Metropolitana Segunda Classe, será estabelecida pela ordem decrescente do somatório do tempo de efetivo exercício com o saldo positivo dos pontos da avaliação da conduta ética e disciplinar, divulgadas nos editais respectivos.

Parágrafo único – Havendo empate na classificação final, terá procedência o servidor de maior tempo no serviço público municipal e, persistindo o empate, o de maior idade.

Art. 7º Serão elevados para a categoria hierárquica Guarda Civil Metropolitana Segunda Classe os servidores classificados nas posições correspondentes a até vinte por cento do total de cargos de Guarda Municipal transformados, conforme disposto no art. 1º deste Decreto.

Parágrafo único. O reposicionamento dos servidores integrantes da carreira Guarda Civil Metropolitana na categoria hierárquica Segunda Classe será formalizado por ato do Prefeito Municipal, por meio de relação nominal elaborado pela Secretaria Municipal de Gestão."– destaquei

Não bastasse isso, percebo ainda que a parte apelante realizou as seguintes publicações em cumprimento à legislação: a) listagem dos ocupantes do cargo de Guarda Municipal enquadrados no cargo de Guarda Civil Metropolitano de Terceira Classe, através do Decreto"PE"n. 385/2020 (DIOGRANDE n. 5.830 de 13.02.20); b) tempo de serviço de cada um, conforme Resolução PE” SEGES/SESDES n. 01/2020 (DIOGRANDE n. 5.942 de 21.05.2020); c) avaliação da conduta ética e disciplinar, via Resolucao"PE"SESDES n. 373/2020 (DIOGRANDE nº 5.943 de 22/05/2020; d) resultado da somatória da apuração do tempo de serviço e da conduta ética e disciplinar dos ocupantes do cargo de Guarda Civil Metropolitano, para fins de classificação visando o enquadramento nas categorias hierárquicas, conforme RESOLUÇÃO “PE” SEGES/SESDES nº 04, de 14 de agosto de 2020, publicada no DIOGRANDE n. 6.039, de 19 de agosto de 2020 e, e) homologação do resultado final, após análise recursal, conforme RESOLUÇÃO “PE” SEGES/SESDES n. 05, de 31 de agosto de 2020, publicada no DIOGRANDE n. 6.048, de 1º de setembro de 2020.

Como se vê, a municipalidade apenas não concluiu o cumprimento ao item 1, da alínea b, do art. 64 da LC nº 358/2019 (enquadramento de 20% do efetivo na categoria Segunda Classe), porque pendente ainda a publicação da classificação dos servidores por ordem decrescente, nos termos do art. 6º do Decreto Municipal n. 14.130/2020, a fim de averiguar quem estaria apto à promoção.

Contudo, tal fato, por si só, não caracteriza omissão administrativa, na medida que o próprio art. 6º do Decreto não fixou prazo para a divulgação da listagem, além de que, conforme visto, a parte apelante, desde janeiro de 2020, vem editando normas regulamentadoras para o fiel cumprimento legislativo, a exemplo das reiteradas publicações do Diogrande, não havendo falar em descumprimento ao disposto na Lei Complementar n. 358/2019, conforme alega o impetrante/apelado.

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Não há falar em inércia injustificada, pois a autoridade apelante vêm praticando atos preparatórios necessários para ultimar o reposicionamento dos guardas civis municipais nas categorias hierárquicas.

Infere-se, ademais, que a Lei Complementar apresentou cronograma diminuto considerando os diversos atos preparatórios que devem preceder o enquadramento dos servidores na carreira.

Aliado a isso, é de conhecimento geral o momento que estamos vivendo com a pandemia de Covid-19, em razão do qual os esforços das autoridades públicas estão todos direcionados para a área da saúde, fazendo com que outras demandas sejam postergadas.

Senão bastasse, a Lei Complementar n. 358/2019 estabelece que somente o Prefeito Municipal pode realizar a publicação da relação nominal de classificação dos guardas civis metropolitanos, identificando os que estão aptos ao reposicionamento, o qual, por sua vez, está adstrito à previsão orçamentária (art. 64, I, b, art. 71, ambos da Lei Complementar nº 358/2019).

É cediço que a administração pública está adstrita ao princípio da legalidade, nos termos do art. 37 da CF, e sob esse enfoque está cumprindo o que determina a legislação que rege a matéria.

A respeito do tema já tive oportunidade de manifestar:

"REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL – MANDADO DE SEGURANÇA – ALEGAÇÃO DE OMISSÃO DA ADMINISTRAÇÃO QUANTO AO CORRETO REPOSICIONAMENTO NA CARREIRA DE GUARDA CIVIL METROPOLITANO – OMISSÃO NÃO VERIFICADA – OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE – AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO – ORDEM DENEGADA - RECURSOS PROVIDOS. Verificado que o cronograma de implementação dos cargos e carreiras da Guarda Civil Metropolitana desta Capital vem sendo rigorosamente cumprido, nos termos do Decreto Municipal nº 14.130/2020, conforme estabelecido na própria Lei Complementar nº 358/2019, não há falar em omissão da Administração Pública, razão pela qual impõe-se a reforma da sentença com a denegação da segurança."(TJMS. Apelação / Remessa Necessária n. 0816619-61.2020.8.12.0001, Campo Grande, 2ª Câmara Cível, Relator (a): Des. Eduardo Machado Rocha, j: 26/02/2021, p: 02/03/2021)

No mesmo sentido:

"APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA – MANDADO DE SEGURANÇA – OMISSÃO DA ADMINISTRAÇÃO QUANTO AO CORRETO REPOSICIONAMENTO NA CARREIRA DE GUARDA CIVIL METROPOLITANO – INEXISTENTE – PRINCÍPIO DA LEGALIDADE – AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO – ORDEM DENEGADA -RECURSOS CONHECIDOS E PROVIDOS. Restam providos o recurso de apelação e a remessa necessária, impondo-se a reforma da sentença e denegação da segurança, porquanto a administração pública está adstrita ao princípio da legalidade, nos termos do art. 37 da CF, e, deste modo, está cumprindo o que determina a legislação que rege a matéria,

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

não havendo se falar em omissão da administração pública."(TJMS. Apelação / Remessa Necessária n. 0816647-29.2020.8.12.0001, Campo Grande, 1ª Câmara Cível, Relator (a): Des. Marcos José de Brito Rodrigues, j: 05/03/2021, p: 09/03/2021)

Ante todo o exposto, com a vênia do i. Relator, divirjo do entendimento por ele externado e voto no sentido de, contra o parecer, dar provimento ao recurso, reformando a sentença, para denegar a segurança.

Sem honorários, porque incabíveis à espécie (Súmula 512 do STF e 105 do STJ). Custas, se houver, pelo impetrante. Suspensa, contudo, a exigibilidade da verba, por litigar ele sob o pálio da gratuidade da justiça.

É como voto.

O Sr. Des. Vilson Bertelli. (2º Vogal)

Acompanho o voto do Relator.

O Sr. Des. Nélio Stábile. (3º Vogal )

Acompanho o voto do Relator.

D E C I S Ã O

Como consta na ata, a decisão foi a seguinte:

POR MAIORIA, COM O PARECER, NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. DIVERGIU O 1º VOGAL. JULGAMENTO CONFORME O ARTIGO 942 DO CPC.

Presidência do (a) Exmo (a). Sr (a). Des. Vilson Bertelli

Relator (a), o (a) Exmo (a). Sr (a). Des. Julizar Barbosa Trindade

Tomaram parte no julgamento os (as) Exmos (as). Srs (as). Des. Julizar Barbosa Trindade, Des. Eduardo Machado Rocha, Des. Vilson Bertelli e Des. Nélio Stábile.

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