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9 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Agravo de Instrumento: AI XXXXX-98.2021.8.12.0000 MS XXXXX-98.2021.8.12.0000

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

2ª Câmara Cível

Publicação

Julgamento

Relator

Des. Fernando Mauro Moreira Marinho

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-MS_AI_14122859820218120000_dccd6.pdf
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTOAÇÃO PARA CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO COM PEDIDO LIMINARAUXÍLIO DOENÇATUTELA DE URGÊNCIAPRESENÇA DOS REQUISITOSDECISÃO REFORMADA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

1. A concessão da tutela provisória depende do preenchimento dos requisitos descritos no artigo 300, do CPC, quais sejam, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.
2. Diante da existência de laudos médicos que corroboram a manutenção da doença já anteriormente albergada pelo auxílio previdenciário, evidenciado neste momento processual, o direito ao restabelecimento liminar do benefício, até que se julgue propriamente o mérito da demanda.
3. A verba pleiteada possui caráter alimentar, imprescindível para a própria subsistência do indivíduo, o que confirma o fundado receio de dano irreparável.
4. Recurso provido.*
Disponível em: https://tj-ms.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1353199661/agravo-de-instrumento-ai-14122859820218120000-ms-1412285-9820218120000

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