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12 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação Cível: AC XXXXX-51.2018.8.12.0001 MS XXXXX-51.2018.8.12.0001

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

4ª Câmara Cível

Publicação

Julgamento

Relator

Juiz Lúcio R. da Silveira

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-MS_AC_08038595120188120001_731cc.pdf
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Ementa

APELAÇÃO CÍVELEMBARGOS À EXECUÇÃO - COBRANÇA DE DÍVIDA NÃO VENCIDA E NÃO DÍVIDA JÁ PAGAPAGAMENTO EM DOBRO AFASTADO – ARTIGO 940 DO CCNÃO APLICAÇÃOMÁ-FÉ NÃO VERIFICADARECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I - A sentença reconheceu apenas a ausência de exigibilidade da dívida em razão do não vencimento ao tempo da propositura da ação, carecendo a ação executiva de exigibilidade, um dos requisitos do título executivo para fins de ajuizamento da ação de execução.
II - Portanto, não se aplica a restituição em dobro, vez que não se trata de demanda por dívida já paga, mas de cobrança de dívida não vencida, o que não se enquadra na hipótese.
III - Sendo imprescindível a existência de má-fé dos Exequentes/Embargados, observa-se que no presente caso não restou demonstrada.
IV - Isso porque, conforme se infere da petição inicial da ação de execução, os credores reconheceram o pagamento parcial da dívida no valor de R$ 200.000,00, cujo objeto da ação são outros valores do montante da dívida de R$ 991.062,79.
V – Recurso conhecido e desprovido.
Disponível em: https://tj-ms.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1356980004/apelacao-civel-ac-8038595120188120001-ms-0803859-5120188120001

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