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6 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Agravo de Instrumento: AI 141XXXX-93.2021.8.12.0000 MS 141XXXX-93.2021.8.12.0000

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

4ª Câmara Cível

Publicação

20/01/2022

Julgamento

18 de Janeiro de 2022

Relator

Juiz Lúcio R. da Silveira

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-MS_AI_14198199320218120000_d9231.pdf
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTOCUMPRIMENTO DE SENTENÇA COLETIVAPRELIMINAR DE COISA JULGADA - AFASTADA - RETRIBUIÇÃO DE AÇÕESEXTRATO SEM RECEBIMENTO DO CREDORSEM VALOR PROBATÓRIOLITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ VERIFICADA - INTUITO MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIO - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

1. Houve notícia, na fase de conhecimento da demanda coletiva, acerca do pagamento de ações a 10.115 titulares de crédito, porém esta quitação não foi reconhecida na sentença, nem mesmo de forma parcial, tendo sido determinada a retribuição de ações sem qualquer abatimento. A decisão agravada, por isso, não ofende a coisa julgada, ficando afastada a preliminar arguida nesse sentido.
2. Os documentos apresentados pela Agravante não comprovam o efetivo recebimento das ações pela parte credora.
3. A interposição de inúmeros recursos sobre várias decisões com mesmo teor só demonstra o intuito de retardar seu trânsito em julgado, bem com a finalização da fase de cumprimento/liquidação de sentença, em nítido espírito procrastinatório, de forma que devida a aplicação de multa por litigância de má-fé.
Disponível em: https://tj-ms.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1356980019/agravo-de-instrumento-ai-14198199320218120000-ms-1419819-9320218120000