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5 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Habeas Corpus Criminal: HC 160XXXX-30.2022.8.12.0000 MS 160XXXX-30.2022.8.12.0000

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

3ª Câmara Criminal

Publicação

20/01/2022

Julgamento

19 de Janeiro de 2022

Relator

Des. Jairo Roberto de Quadros

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-MS_HC_16001313020228120000_a5aae.pdf
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Ementa

APELAÇÃO - HOMICÍDIO – ART. 121 CAPUT, DO CPABSOLVIÇÃO PELO CONSELHO DE SENTENÇA - REPOSTA POSITIVA AO QUESITO GENÉRICOALEGADA MANIFESTA CONTRARIEDADE À PROVA DOS AUTOSINOCORRÊNCIADESNECESSIDADE DE FUNDAMENTAÇÃO - GARANTIA CONSTITUCIONAL DA PLENITUDE DE DEFESAPRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA SOBERANIA DOS VEREDITOSDESPROVIMENTO.

I - O quesito absolutório genérico previsto pelo inciso III do artigo 483, c/c o § 2.º de tal dispositivo do CPP, abarca toda e qualquer tese, sustentada ou não pela defesa, permitindo que, por íntima convicção, e sem necessidade de fundamentação, o jurado absolva o réu por qualquer motivo, baseado ou não na prova dos autos. Tendo o Conselho de Sentença respondido positivamente a tal quesito, não cabe ao tribunal togado modificar a decisão, pena de lesão ao princípio constitucional da soberania dos vereditos (alínea c do inciso XXXVIII do artigo 5.º da Carta Magna).
Disponível em: https://tj-ms.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1357044065/habeas-corpus-criminal-hc-16001313020228120000-ms-1600131-3020228120000