jusbrasil.com.br
25 de Maio de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
3ª Câmara Criminal
Publicação
20/01/2022
Julgamento
19 de Janeiro de 2022
Relator
Des. Jairo Roberto de Quadros
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-MS_HC_16001313020228120000_a5aae.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Gabinete do Desembargador Jairo Roberto de Quadros

Terceira Câmara Criminal

Habeas Corpus Criminal nº 1600131-30.2022.8.12.0000

Impetrante: Jovay Ivo Gomes Montalvão

Impetrado: 1ª Vara de Execução Penal em Meio Fechado da Comarca de Campo Grande

Vistos, etc.

Jovay Ivo Gomes Montalvão impetra habeas corpus de próprio punho, apontando como autoridade coatora Juiz de Direito da 1ª Vara de Execução Penal em Meio Fechado da Comarca de Campo Grande.

Assevera que em razão da vigência da Lei nº 13.964/2019, o paciente faz jus à progressão de regime no percentual de 40% previsto no art. 112, V, da Lei de Execução Penal.

Discorre sobre o posicionamento que reputa aplicável ao caso presente e culmina por pleitear a concessão da ordem.

É o relatório. Decido .

O caso versando dispensa o julgamento pelo Órgão Colegiado, inclusive em homenagem à economia processual, face à existência de manifesto óbice que prejudica o exame de mérito e, por consequência, implica no não conhecimento.

Mister se faz salientar, inicialmente, que a construção jurisprudencial, amparada na aplicação analógica do art. 932, III, da Novel Lei Adjetiva Civil, consoante autoriza o artigo do Código de Processo Penal, espelha entendimento de que o relator de processo atinente à seara criminal, verificando a inadmissibilidade, pode, através de decisão unipessoal, não conhecer do expediente manejado em desatenção às normas que regem o Direito processual.

Nesse pórtico, aliás, o entendimento deste Sodalício:

AGRAVO REGIMENTAL – PRETENSÃO DE CASSAÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU DO HABEAS CORPUS IMPETRADO EM FAVOR DO AGRAVANTE

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Gabinete do Desembargador Jairo Roberto de Quadros

Terceira Câmara Criminal

– REJEITADA – DECISÃO AGRAVADA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS – RECURSO DESPROVIDO.

É admissível na jurisprudência desta Corte, bem como na dos Tribunais Superiores, a possibilidade de o relator julgar monocraticamente com a aplicação analógica do artigo 932, III, do Código de Processo Civil, com fulcro no artigo do Código de Processo Penal. (TJMS. Agravo Regimental n. 1401006-57.2017.8.12.0000, Naviraí, 2ª Câmara Criminal, Relator Des. Luiz Gonzaga Mendes Marques, j: 23/03/2017)

De igual sorte posicionou-se esta Corte de Justiça no julgamento do Agravo Regimental nº 1414064-64.2016.8.12.0000/50000, de relatoria da Desª Maria Isabel de Matos Rocha, ao gizar que, nos termos do art. 932, inciso III, do Código de Processo Civil, c/c o art. do Código de Processo Penal é possível, em matéria criminal, que o Relator negue seguimento ao recurso manifestamente inadmissível, sem que, em tese, se configure ofensa ao princípio da colegialidade, o qual sempre estará preservado, diante da possibilidade de interposição de agravo interno.

Aliás, este posicionamento, além de estar em consonância com o vetor principiológico do devido processo legal, porquanto em atenção ao Direito Processual positivado, dinamiza o julgamento, pois confere efetividade aos postulados constitucionais da celeridade e razoável duração do processo.

Nessa linha o entendimento deste Sodalício:

"AGRAVO REGIMENTAL – PRETENSÃO DE CASSAÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU DO HABEAS CORPUS IMPETRADO EM FAVOR DO AGRAVANTE – REJEITADA – DECISÃO AGRAVADA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS – RECURSO DESPROVIDO.

É admissível na jurisprudência desta Corte, bem como na dos Tribunais Superiores, a possibilidade de o relator julgar monocraticamente com a aplicação analógica do artigo 932, III, do Código de Processo Civil, com fulcro no artigo do Código de Processo Penal." (TJMS. Agravo Regimental n. 1401006-57.2017.8.12.0000,

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Gabinete do Desembargador Jairo Roberto de Quadros

Terceira Câmara Criminal

Naviraí, 2ª Câmara Criminal, Relator Des. Luiz Gonzaga Mendes Marques, j: 23/03/2017).

E, indene de dúvidas, é o que se constata na espécie.

Isso porque a impetração é utilizada como sucedâneo, com o fito de obter pronunciamento relativo à execução da pena do reeducando, ora paciente.

Em outras palavras a impetração tem por escopo obter pronunciamento próprio do processo de execução da pena (progressão de regime).

Destarte, questões afetas à execução da pena devem ser discutidas na esfera jurisdicional do competente juízo da execução, de modo que tais decisões são passíveis de impugnação pela via recursal específica, consoante estabelece a Lei de Execução Penal.

No sistema processual penal, à disposição das partes há instrumento recursal adequado a desafiar pronunciamento judicial proferido no âmbito da execução da reprimenda, ex vi do art. 197 1 da Lei nº 7.210/84.

À propósito, em comentários ao dispositivo acima citado, colhem-se os realces de Adeildo Nunes, in litteris:

"Durante o processo de execução – da pena e da medida de segurança – corriqueiramente o juiz profere decisões em incidentes processuais ou até sentenças que põe fim ao processo. Conforme previsão do dispositivo em comento, de todas as decisões do juiz caberá agravo. O agravo de execução, por conseguinte, é o remédio jurídico adequado para o ataque às decisões judiciais adotadas, mormente no que tange àquelas que modificam direitos." (Comentários à Lei de Execução Pena 1ª ed., Ed. Forense, 2016, p.369).

Portanto, insofismável que o presente writ materializa-se em instrumento que tem o claro objetivo de servir como sucedâneo, o que de forma alguma coaduna-se com o escopo jurídico-constitucional do remédio heroico.

O habeas corpus, enquanto remédio constitucional

1 Art. 197. Das decisões proferidas pelo juiz caberá recurso de agravo, sem efeito suspensivo.

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Gabinete do Desembargador Jairo Roberto de Quadros

Terceira Câmara Criminal

analisado sob sua dimensão exterior 2 , a qual importa ao caso enfocado, colima salvaguardar coação ou ameaça ao direito de locomoção, em suas várias nuances verbais (ir, vir, parar, ficar, seguir, permanecer, continuar etc), nas hipóteses em que se constatar flagrante ilegalidade lesiva à liberdade individual, que independa de análise probatória, porquanto relacionadas às matérias de direito.

Com efeito, no meio forense, é iterativo o uso do habeas corpus pelos operadores do direito com finalidades diversas daquelas que serviram de gênese à ação de natureza constitucional e de tão caro valor jurídico, cenário que acaba por banalizar a utilização deste instituto de inconteste valia ao Estado Democrático de Direito.

Não por outro motivo é que, no intuito de refrear o uso indevido e indiscriminado do remédio constitucional e, sobretudo, para manter a coerência no que toca à sistemática recursal, evitando-se, assim, malferir o devido processo legal, a celeridade e a razoável duração do processo, a moderna concepção exegética concernente ao habeas corpus, sedimentada na jurisprudência dos Pretórios Superiores, está calcada na impossibilidade de seu manejo em substituição a recursos ordinários.

Acerca do tema, estampa-se o posicionamento do Supremo Tribunal Federal:

"Extinta a punibilidade pelo cumprimento integral da pena resta inadmissível o writ, revelando sua utilização banalização da garantia constitucional ou substituição do recurso cabível, com inegável supressão de instância, consoante assentada jurisprudência desta Corte Suprema. Precedentes: HC 104.655, Primeira Turma, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe 24/04/2012, RHC 122.174 AgR, Primeira Turma, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe 15/10/2014 e HC 110.946, Segunda Turma, Rel. Min. Ayres Britto, DJe 16/04/2012." (HC 132906 AgR, Relator (a): Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 24/03/2017, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-079 DIVULG 19-04-2017 PUBLIC 20-04-2017).

"PROCESSUAL PENAL. AGRAVO INTERNO EM HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. 2 Uadi Lammêgo Bulos, Constituição Federal Anotada, 2ª ed., Saraiva, 2001, pág. 271.

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Gabinete do Desembargador Jairo Roberto de Quadros

Terceira Câmara Criminal

DEFICIÊNCIA NA INSTRUÇÃO. DISCUSSÃO SOBRE A GUARDA DE FILHO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA.

1. A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal consolidou entendimento no sentido da inadmissibilidade do uso da ação de habeas corpus em substituição ao recurso ordinário previsto na Constituição Federal (v.g HC 109.956, Rel. Min. Marco Aurélio; e HC 104.045, Rel.ª Min.ª Rosa Weber).

2. Constitui ônus do impetrante instruir a petição do habeas corpus com as peças necessárias ao exame da pretensão nela deduzida (HC 95.434, Rel. Min. Ricardo Lewandowski; HC 116.523, Rel. Min. Dias Toffoli; HC 100.994, Rel.ª Min.ª Ellen Gracie; HC 94.219, Rel. Min. Ricardo Lewandowski).

3. “O habeas corpus não é sucedâneo de recurso cabível, não sendo, por esse meio, de pretender-se a solução de questão relativa à guarda de filhos” (HC 99.945-AgR, Redator para o acórdão o Ministro Gilmar Mendes). 4. Agravo interno a que se nega provimento." (HC 134934 AgR, Relator (a): Min. ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 11/11/2016, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-251 DIVULG 24-11-2016 PUBLIC 25-11-2016).

"HABEAS CORPUS. PENAL. VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL. RECURSO SUBSTITUTIVO DE REVISÃO CRIMINAL. INADMISSIBILIDADE. PRECEDENTES. COMERCIALIZAÇÃO DE MÍDIAS COM FILME OU MÚSICA REPRODUZIDOS SEM AUTORIZAÇÃO DO TITULAR DO DIREITO AUTORAL. CRIME TIPIFICADO NO CÓDIGO PENAL. RECAPITULAÇÃO PARA O TIPO PENAL PREVISTO NA LEI 9.609/1998. NORMA ESPECÍFICA QUE TRATA DA PROTEÇÃO À PROPRIEDADE INTELECTUAL DO AUTOR DE PROGRAMA DE COMPUTADOR. IMPOSSIBILIDADE. ORDEM DENEGADA.

I – O habeas corpus, em que pese configurar remédio constitucional de largo espectro, não pode ser utilizado como sucedâneo da revisão criminal, salvo em situações nas quais se verifique flagrante ilegalidade ou nulidade, o que não é o caso dos autos. Precedentes.

II – A comercialização de mídias com filme ou músicas reproduzidas sem autorização do titular do direito autoral encontra tipificação no Código Penal.

III – A Lei 9.609/1998 é norma específica, que tipifica a conduta de comercialização de mídias com programas de computador reproduzidos sem autorização do autor.

IV – Habeas corpus não conhecido." (HC 136233, Relator (a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, julgado em 26/10/2016, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-252 DIVULG 25-11-2016 PUBLIC 28-11-2016).

Igualmente, os precedentes colhidos da Corte de

Uniformização Infraconstitucional:

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Gabinete do Desembargador Jairo Roberto de Quadros

Terceira Câmara Criminal

"O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade." (HC 374.616/PR, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 28/03/2017, DJe 05/04/2017).

"O STF passou a não mais admitir o manejo do habeas corpus originário em substituição ao recurso ordinário cabível, entendimento que foi aqui adotado, ressalvados os casos de flagrante ilegalidade, quando a ordem poderá ser concedida de ofício." (HC 375.308/RS, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 21/03/2017, DJe 27/03/2017).

"O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício." (HC 377.379/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 28/03/2017, DJe 05/04/2017).

"A jurisprudência desta Corte Superior, à luz da orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, exarada no julgamento do HC 109.956/PR, com o fito de conceder efetividade ao disposto no art. 102, II, a, da Constituição da Republica, e nos arts. 30 a 32 da Lei n. 8.038/1990, assentou-se no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, com vistas a não se desvirtuar a finalidade desse remédio constitucional." (HC 371.763/SP, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 06/12/2016, DJe 23/03/2017).

Mas não é só.

Em consulta aos autos originários nº

0010555-78.2014.8.12.0001, observa-se que o paciente está representado pela Defensoria

Pública do Estado de Mato Grosso do Sul, e, nessa qualidade, já apresentou idêntico

pedido ao juízo de primeiro grau, o que foi indeferido, consoante se vê da Seq. 18.1

daqueles autos.

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Gabinete do Desembargador Jairo Roberto de Quadros

Terceira Câmara Criminal

Logo, por qualquer prisma que se avalie, afigura-se inadmissível o presente writ, de sorte que o não conhecimento é medida de rigor.

Ante o exposto, não conheço do habeas corpus, determinando, por conseguinte, o seu oportuno arquivamento, mediante baixas e demais providências inerentes.

P.I.C.

Campo Grande, 19 de janeiro de 2022.

Des. Jairo Roberto de Quadros

Relator

Disponível em: https://tj-ms.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1357044065/habeas-corpus-criminal-hc-16001313020228120000-ms-1600131-3020228120000/inteiro-teor-1357044103

Informações relacionadas

Supremo Tribunal Federal
Jurisprudênciahá 10 anos

Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS: HC 109956 PR

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul
Jurisprudênciahá 5 anos

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Agravo Regimental Cível: AGR 1401006-57.2017.8.12.0000 MS 1401006-57.2017.8.12.0000

Supremo Tribunal Federal
Jurisprudênciahá 9 anos

Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS: HC 116523 PE