Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Habeas Corpus Criminal: HC 1420745-74.2021.8.12.0000 MS 1420745-74.2021.8.12.0000

I – O paciente é assistindo pela Defensoria Pública, que atua em favor dos hipossuficientes, devendo ser levada em consideração a sua situação de vulnerabilidade socioeconômica, não sendo razoável a manutenção da medida extrema, unicamente pelo fato de ele não possuir condições financeiras para custear a fiança arbitrada.

II – O art. 350 do Código de Processo Penal preconiza que "nos casos em que couber fiança, o juiz, verificando a situação econômica do preso, poderá conceder-lhe liberdade provisória, sujeitando-o às obrigações constantes dos arts. 327 e 328 deste Código e a outras medidas cautelares, se for o caso".

III – Ordem conhecida e concedida, com o parecer.