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25 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Habeas Corpus Criminal: HC 1420745-74.2021.8.12.0000 MS 1420745-74.2021.8.12.0000

Detalhes da Jurisprudência
Processo
HC 1420745-74.2021.8.12.0000 MS 1420745-74.2021.8.12.0000
Órgão Julgador
1ª Câmara Criminal
Publicação
21/01/2022
Julgamento
19 de Janeiro de 2022
Relator
Des. Emerson Cafure
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-MS_HC_14207457420218120000_ac984.pdf
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Ementa

HABEAS CORPUSPRISÃO EM FLAGRANTEPEDIDO DE DISPENSA DE FIANÇAPOSSIBILIDADEHIPOSSUFICIÊNCIA DO PACIENTE COMPROVADAORDEM CONCEDIDA.

I – O paciente é assistindo pela Defensoria Pública, que atua em favor dos hipossuficientes, devendo ser levada em consideração a sua situação de vulnerabilidade socioeconômica, não sendo razoável a manutenção da medida extrema, unicamente pelo fato de ele não possuir condições financeiras para custear a fiança arbitrada.
II – O art. 350 do Código de Processo Penal preconiza que "nos casos em que couber fiança, o juiz, verificando a situação econômica do preso, poderá conceder-lhe liberdade provisória, sujeitando-o às obrigações constantes dos arts. 327 e 328 deste Código e a outras medidas cautelares, se for o caso".
Disponível em: https://tj-ms.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1357210589/habeas-corpus-criminal-hc-14207457420218120000-ms-1420745-7420218120000

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