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25 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Processo
HC 1420745-74.2021.8.12.0000 MS 1420745-74.2021.8.12.0000
Órgão Julgador
1ª Câmara Criminal
Publicação
21/01/2022
Julgamento
19 de Janeiro de 2022
Relator
Des. Emerson Cafure
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-MS_HC_14207457420218120000_ac984.pdf
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Inteiro Teor

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

1ª Câmara Criminal

Habeas Corpus Criminal - Nº 1420745-74.2021.8.12.0000 - Aparecida do Taboado

Relator (a) – Exmo (a). Sr (a). Des. Emerson Cafure

Impetrante : Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul

Impetrado : Juízo de Direito da 1ª Vara da Comarca de Aparecida do Taboado

Paciente : Maicon Douglas Borges Paulino

DPGE - 1ª Inst. : Vinícius Fernandes Cherem Curi

EMENTA – HABEAS CORPUS – PRISÃO EM FLAGRANTE – PEDIDO DE DISPENSA DE FIANÇA – POSSIBILIDADE – HIPOSSUFICIÊNCIA DO PACIENTE COMPROVADA – ORDEM CONCEDIDA.

I – O paciente é assistindo pela Defensoria Pública, que atua em favor dos hipossuficientes, devendo ser levada em consideração a sua situação de vulnerabilidade socioeconômica, não sendo razoável a manutenção da medida extrema, unicamente pelo fato de ele não possuir condições financeiras para custear a fiança arbitrada.

II – O art. 350 do Código de Processo Penal preconiza que "nos casos em que couber fiança, o juiz, verificando a situação econômica do preso, poderá conceder-lhe liberdade provisória, sujeitando-o às obrigações constantes dos arts. 327 e 328 deste Código e a outras medidas cautelares, se for o caso".

III – Ordem conhecida e concedida, com o parecer.

A C Ó R D Ã O

Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual , os (as) magistrados (as) do (a) 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, concederam a ordem, nos termos do voto do relator..

Campo Grande, 19 de janeiro de 2022

Des. Emerson Cafure

Relator (a) do processo

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

R E L A T Ó R I O

O (A) Sr (a). Des. Emerson Cafure.

A Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul impetra ordem de habeas corpus com pedido liminar em favor do paciente Maicon Douglas Borges Paulino, figurando como autoridade coatora o Juízo de Direito da 1ª Vara da Comarca de Aparecida do Taboado – MS.

Aduz, em apertada síntese, que o paciente foi preso no dia 13 de dezembro de 2021 pela suposta prática do crime tipificado no art. 155 c/c art 14, II, ambos do Código Penal.

Infere que o Delegado de Polícia ratificou a prisão em flagrante e arbitrou uma fiança no valor de RS 1.100,00 (mil e cem reais) em desfavor do paciente, não tendo sido recolhida em razão da sua precária condição financeira.

Conta que foi requerida a liberdade provisória sem fiança na audiência de custódia, contudo, o juízo impetrado manteve a fiança estipulada como condição para a soltura.

Afirma que, mais uma vez, o ora paciente deixou de recolher a fiança e permanece segregado na delegacia de polícia da comarca, sofrendo constrangimento ilegal.

Assim, requer a concessão da liminar da ordem para imediata soltura do paciente, com a dispensa do recolhimento da fiança.

A liminar restou concedida pelo d. Desembargador Relator em substituição legal (p. 70-74).

As informações necessárias foram prestadas pela autoridade apontada como coatora (p. 81-83).

O parecer foi lavrado pelo e. Procurador de Justiça, no sentido de conceder a ordem (p. 88-92).

É a síntese do necessário.

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

A.P.F.D (fls. 04 e 05 dos autos originários):

"Trata-se de notitia criminis flagrancial que chega ao conhecimento desta autoridade policial por meio de cognição coercitiva. Verificou-se que na data de ontem (12/12/2021), por volta das 22h, na Rua Carlos Alves Ferreira, n. 1099, bairro Centro, desta cidade, MAICON DOUGLAS BORGES PAULINO, em tese, tentou subtrair os objetos descritos no boletim de ocorrência, entre eles, arroz, carnes, bebida alcoólica, etc, avaliados em aproximadamente R$ 100,00 (cem reais) no interior da residência da vítima JOSE RODRIGUES DE ALMEIDA. Conforme relato de testemunhas a vítima é idosa (81 anos) e debilitado, pois sofreu um AVC e ficou com sequelas e reside sozinho no local, porém familiares o auxiliam nos cuidados diários. Na ocasião a vítima estava sozinha quando notaram a presente do indivíduo, quando elas avisaram os familiares de José, os quais foram até o local e surpreenderam MAICON DOUGLAS furtando os objetos supracitados e conseguiram contê-lo até a chegada da Polícia Militar."

Depreende-se dos autos que o juízo impetrado, diante do caso, em

audiência de custódia (p. 56-58), arbitrou fiança no valor de um salário mínimo.

Confira:

"Trata-se de comunicação de prisão em flagrante de Maicon Douglas Borges Paulino, qualificado nos autos, sob a imputação descrita no art. 155, § 1º, do Código Penal. O Ministério Público e a Defensoria Pública manifestaram-se pela concessão da liberdade provisória. É a síntese do necessário. DECIDO. II - No que concerne ao auto de prisão em tela, há fundadas suspeitas contra o conduzido. Não ocorrem, a princípio, as hipóteses do art. 23, do Código Penal (art. 310, Parágrafo Único, do CPP). Os requisitos previstos para a prisão em flagrante (art. 302, 304 e seguintes do CPP) encontram-se satisfeitos, ou seja, regular auto de prisão (art. 304, CPP); expedição e recibo da nota de culpa (art. 306, CPP); observância das garantias constitucionais (art. , XLIX, LXI, LXII, LXIII e LXIV, CF/88). Destarte, HOMOLOGO a prisão em flagrante. Passo, então,à análise quanto à conversão da prisão em flagrante em preventiva ou concessão da liberdade provisória (art. 310, incisos II e III, do Código de Processo Penal). III - Segundo se depreende da disposição contida no artigo 312, do Código de Processo Penal, a prisão preventiva, por ser medida excepcional, reclama prova da existência do crime e indício suficiente da autoria, bem como a necessidade da garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal, ou para assegurar a aplicação da lei penal. Por sua vez, dispõe o art. 313

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que: nos termos do art. 312 deste Código, será admitida a decretação da prisão preventiva: I - nos crimes dolosos punidos com pena privativa de liberdade máxima superior a 4 (quatro) anos; II - se tiver sido condenado por outro crime doloso, em sentença transitada em julgado, ressalvado o disposto no inciso I do caput do art. 64 do Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal; III - se o crime envolver violência doméstica e familiar contra a mulher, criança, adolescente, idoso, enfermo ou pessoa com deficiência, para garantir a execução das medidas protetivas de urgência; Parágrafo único. Também será admitida a prisão preventiva quando houver dúvida sobre a identidade civil da pessoa ou quando esta não fornecer elementos suficientes para esclarecê-la, devendo o preso ser colocado imediatamente em liberdade após a identificação, salvo se outra hipótese recomendar a manutenção da medida. Por sua vez, a 3ª Seção do Superior Tribunal de Justiça decidiu, recentemente, que, após o advento da Lei n. 13.964/2019, não é possível a conversão ex offício da prisão em flagrante em preventiva, mesmo nas situações em que não ocorre audiência de custódia. (RHC 131.263, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Terceira Seção, por maioria, julgado em 24/02/2021). Pois bem. No que concerne às condições de admissibilidade da prisão preventiva, não se vislumbra no caso vertente, tendo em vista que a infração penal imputada não possui pena privativa de liberdade máxima superior a 4 (quatro) anos. Ademais, as informações acerca dos antecedentes criminais coligidas aos autos não trazem notícia de condenação penal pretérita, tampouco medida protetiva em curso. De se ver que o autuado foi devidamente identificado. Em somatório, não há evidências, por ora, que indiquem intenção de furtar-se à aplicação da lei penal ou de prejudicar o normal desenvolvimento da instrução criminal, tendo a res furtiva sido recuperada. Destarte, a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão é suficiente e adequada no caso vertente, pelo menos a princípio, o que não impede a sua decretação em momento posterior, caso o autuado as descumpra. IV - Ante o exposto, HOMOLOGO a prisão em flagrante de MAICON DOUGLAS BORGES PAULINO, qualificado nos autos, e CONCEDO a liberdade provisória, nos termos do art. 310, inciso III, do Código de Processo Penal, com a aplicação das seguintes medidas cautelares: 4.1) comparecimento a todos os atos processuais e todas as vezes em que intimado para informar e justificar suas atividades (CPP, art. 319, inciso I); 4.2) proibição de acesso ou frequência a bares, boates ou congêneres (CPP, art. 319, inciso II);4.3) proibição de ausentar-se da Comarca em que reside, por mais de 8 (oito) dias, sem prévia autorização judicial (CPP, art. 319, inciso IV); 4.4) recolhimento domiciliar no período noturno e nos dias de folga (CPP, art. 319, inciso V); 4.5) recolhimento de fiança, no valor de um salário mínimo (CPP, art. 319, inciso VIII).

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V. Após o recolhimento da fiança, expeça-se alvará de soltura, salvo se preso por outro motivo (...)"

Como se denota dos autos, até o presente momento, o valor estipulado não foi recolhido. Impende ressaltar que o paciente é assistindo pela Defensoria Pública, atuante em favor dos hipossuficientes, devendo ser levada em consideração a sua situação de vulnerabilidade socioeconômica, não sendo razoável a manutenção da medida extrema, unicamente pelo fato de ele não possuir condições financeiras para custear a fiança arbitrada.

Acerca disso, o art. 350 do Código de Processo Penal preconiza que "nos casos em que couber fiança, o juiz, verificando a situação econômica do preso, poderá conceder-lhe liberdade provisória, sujeitando-o às obrigações constantes dos arts. 327 e 328 deste Código e a outras medidas cautelares, se for o caso".

Nesse sentido, vejamos julgado deste sodalício:

EMENTA - HABEAS CORPUS – RESISTÊNCIA E DESOBEDIÊNCIA - LIBERDADE PROVISÓRIA CONCEDIDA EM 1º GRAU MEDIANTE FIANÇA – PEDIDO DE DISPENSA DO PAGAMENTO – PACIENTE ECONOMICAMENTE HIPOSSUFICIENTE, ASSISTIDO PELA DEFENSORIA PÚBLICA – LIMINAR RATIFICADA - ORDEM CONCEDIDA.

I - Ficando demonstrado que o paciente não possui recurso financeiro para arcar com a fiança arbitrada, e ausentes os requisitos da prisão preventiva, concede-se a ordem para dispensar o pagamento, deferindo-se a liberdade provisória mediante o cumprimento de medidas previamente estipuladas, conforme o artigo 319 do Código de Processo Penal.

II – Ordem concedida. (grifo nosso)

(TJMS. 3ª Câmara Criminal. Habeas Corpus Criminal: Nº 1400467-86.2020.8.12.0000 - Coxim. Relator: Exmo. Sr. Des. Luiz Claudio Bonassini da Silva. Julgado em 30/01/2020).

Ademais, o paciente é acusado de crime em que a pena máxima cominada não suplanta os 4 anos exigidos no art. art. 313, inc. I, do Diploma Processual Penal.

Desse modo, ausentes quaisquer dos pressupostos que autorizariam a prisão preventiva, ao menos sob a ótica dada na fundamentação combatida, e, uma vez demonstrada a hipossuficiência econômica do paciente, a concessão da liberdade provisória, com a dispensa da fiança, é medida que se impõe, com fulcro no artigo 325, § 1º, I, c/c art. 350, ambos do CPP.

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Destarte, com o parecer, CONCEDO a ordem.

É como voto.

D E C I S Ã O

Como consta na ata, a decisão foi a seguinte:

POR UNANIMIDADE, CONCEDERAM A ORDEM, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

Presidência do (a) Exmo (a). Sr (a). Des. Paschoal Carmello Leandro

Relator (a), o (a) Exmo (a). Sr (a). Des. Emerson Cafure

Tomaram parte no julgamento os (as) Exmos (as). Srs (as). Des. Emerson Cafure, Des. Paschoal Carmello Leandro e Des. Jonas Hass Silva Júnior.

Campo Grande, 19 de janeiro de 2022.

in

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