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25 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Processo
APR 0048345-62.2015.8.12.0001 MS 0048345-62.2015.8.12.0001
Órgão Julgador
3ª Câmara Criminal
Publicação
21/01/2022
Julgamento
18 de Janeiro de 2022
Relator
Des. Luiz Claudio Bonassini da Silva
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-MS_APR_00483456220158120001_687fb.pdf
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Inteiro Teor

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

3ª Câmara Criminal

Apelação Criminal - Nº 0048345-62.2015.8.12.0001 - Campo Grande

Relator designado – Exmo. Sr. Des. Luiz Claudio Bonassini da Silva

Apelante : Ministério Público Estadual

Prom. Justiça : José Arturo Iunes Bobadilla Garcia

Apelado : Christian Daniel Barbosa

DPGE - 1ª Inst. : Ronald Calixto Nunes (OAB: 156953/DP)

APELAÇÃO - HOMICÍDIO – ART. 121 CAPUT, DO CP – ABSOLVIÇÃO PELO CONSELHO DE SENTENÇA - REPOSTA POSITIVA AO QUESITO GENÉRICO – ALEGADA MANIFESTA CONTRARIEDADE À PROVA DOS AUTOS – INOCORRÊNCIA – DESNECESSIDADE DE FUNDAMENTAÇÃO - GARANTIA CONSTITUCIONAL DA PLENITUDE DE DEFESA – PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA SOBERANIA DOS VEREDITOS – DESPROVIMENTO.

I - O quesito absolutório genérico previsto pelo inciso III do artigo 483, c/c o § 2.º de tal dispositivo do CPP, abarca toda e qualquer tese, sustentada ou não pela defesa, permitindo que, por íntima convicção, e sem necessidade de fundamentação, o jurado absolva o réu por qualquer motivo, baseado ou não na prova dos autos. Tendo o Conselho de Sentença respondido positivamente a tal quesito, não cabe ao tribunal togado modificar a decisão, pena de lesão ao princípio constitucional da soberania dos vereditos (alínea c do inciso XXXVIII do artigo 5.º da Carta Magna).

II – Recurso desprovido, contra o parecer.

A C Ó R D Ã O

Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual , os (as) magistrados (as) da 3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte

decisão: Por maioria, contra o parecer, negaram provimento ao recurso ministerial, nos termos do voto do Des. Luiz Claudio Bonassini da Silva, vencido o Relator.

Campo Grande, 18 de janeiro de 2022

Des. Luiz Claudio Bonassini da Silva

Relator designado

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

R E L A T Ó R I O

O Sr. Des. Zaloar Murat Martins de Souza.

Trata-se de recurso de Apelação Criminal interposto pelo Ministério Público Estadual inconformado com a r. sentença (p. 1013-1015), pela qual o Juízo da 1ª Vara do Tribunal do Júri da Comarca de Campo Grande, acolhendo a decisão do Conselho de Sentença, julgou improcedente a pretensão acusatória e absolveu o acusado Christian Daniel Barbosa das imputações relativas aos crimes de homicídio doloso qualificado, em relação à vítima Anderson Filiu Silva (artigo 121, § 2º, inciso I, do Código Penal); tentativa de homicídio doloso qualificado, por erro de execução, em relação à vítima Naiara Cristina Gomes Correia (artigo 121, § 2º, inciso I, c/c artigo 14, inciso II, e artigo 73, todos do Código Penal) e pelo crime de porte ilegal de arma de fogo, por duas vezes (artigo 14 da Lei 10.826/2003), na forma do artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal.

Por meio das razões recursais de p. 1023-1044, o Parquet pretende que a r. Sentença seja reformada a fim de que o apelado Christian Daniel Barbosa seja submetido a novo julgamento perante o Tribunal do Júri quanto aos crimes previstos no artigo 121, § 2º, inciso I, do Código Penal; artigo 121, § 2º, inciso I c/c. artigo 14, II c/c. artigo 73, todos do Código Penal e artigo 14 da Lei 10.826/2003, em virtude da decisão manifestamente contrária à prova dos autos outrora proferida, nos termos do artigo 593, inciso III, alínea d e seu § 3º do Código de Processo Penal.

Ofertando contrarrazões (p. 1046-1065), a defesa de Christian Daniel Barbosa manifestou-se pela inadmissibilidade do recurso e, caso não seja esse entendimento, pelo seu improvimento, mantendo-se a r. sentença intacta. Prequestionou a matéria.

O Procurador de Justiça oficiante no presente feito, em parecer (p. 1076-1096), manifestou-se pelo conhecimento do recurso interposto e, no mérito, por seu provimento, a fim de que o acusado seja submetido a novo julgamento perante o egrégio Tribunal do Júri.

É o relato do necessário.

V O T O

O Sr. Des. Zaloar Murat Martins de Souza. (Relator)

Segundo narra a peça acusatória (p. 01-05):

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Capital, os denunciados CHRISTIAN DANIEL BARBOSA e BRUNO WESLEY DA SILVA BARBOSA, em conluio e unidade de desígnios, mataram a vítima ANDERSON FILIU SILVA e atingiram, também, por erro na execução, a vítima NAIYARA CRISTINA GOMES CORREIA, não consumando o homicídio em relação a esta por circunstâncias alheias às suas vontades, visto que visavam a vítima ANDERSON FILIU SILVA.

Outrossim, o denunciado CHRISTIAN DANIEL BARBOSA portou e ocultou arma de fogo e munições, de uso permitido, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar.

Ressalta-se que os crimes de homicídio e tentativa de homicídio foram cometidos por motivo torpe.

Prova o Procedimento Investigatório que o denunciado CHRISTIAN DANIEL BARBOSA é genitor do denunciado BRUNO WESLEY DA SILVA BARBOSA. Assim, os denunciados, conduzindo motocicleta marca SUZUKI, modelo INTRUDER, cor AZUL, com CHRISTIAN na direção e BRUNO na garupa, deslocaram-se ao estabelecimento comercial BEL LANCHES, situado no local dos fatos, onde encontravam-se as vítimas ANDERSON FILIU SILVA e NAIYARA CRISTINA GOMES CORREIA, juntamente com a testemunha ELTON SILVA DE CASTRO.

O denunciado CHRISTIAN, na ocasião, carregava consigo revólver marca TAURUS, calibre .38, série aparente n.º 1614456 e o denunciado BRUNO, portava revólver marca SMITH & WESSON, calibre .38, com n.º de série aparente AFW0424. Consta do Caderno de Pesquisa Policial que, ao chegarem ao local, os denunciados desceram da motocicleta, com as armas de fogo em punho, dirigiram-se à vítima ANDERSON e, com nítido animus necandi, efetuaram diversos disparos em sua direção, objetivando atingi-lo. Contudo, a vítima ANDERSON agarrou o corpo da vítima NAIYARA e o colocou à sua frente, como um “escudo”, de forma que esta foi atingida por um disparo na região das costas.

Provam os Autos Inquisitoriais que, em seguida, o denunciado CHRISTIAN tornou a efetuar disparos contra a vítima ANDERSON que, desta vez, foi atingida e caiu ao solo . Prontamente, então, o denunciado BRUNO, para garantir o óbito de ANDERSON, desferiu-lhe mais disparos de arma de fogo.

Após a prática do crime, os denunciados evadiram-se na motocicleta (...)"(Destacou-se).

Após a regular instrução processual, sobreveio a r. sentença de p. 1013-1015, por meio da qual o Juízo da 1ª Vara do Tribunal do Júri da Comarca de Campo Grande, acolhendo a decisão do Conselho de Sentença, julgou improcedente a pretensão contida na peça acusatória e absolveu Christian Daniel Barbosa pela prática dos crimes de homicídio doloso qualificado; tentativa de homicídio qualificado por erro de execução; e porte ilegal de arma de fogo.

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

I. Da preliminar de não conhecimento arguida pela defesa.

Preliminarmente, a defesa postula que"considerando o acolhimento do quesito absolutório genérico pelo Conselho de Sentença, não há como se cogitar de questionar a motivação da decisão, vez que esta tem como lastro a íntima convicção dos Jurados com a garantia da soberania e sigilo da votação"1 , pleiteando a inadmissão do recurso.

Todavia, razão não lhe assiste. Explico.

Em observância a norma disposta no artigo 597, inciso III, alínea 'd', tem-se que caberá apelação das decisões do Tribunal do Júri quando for a decisão dos jurados manifestamente contrária à prova dos autos. Ou seja, da leitura observa-se que a decisão proferida pelo Conselho de Sentença não é absoluta, podendo ser alvo de anulação pelo Tribunal ad quem, tanto por recurso defensivo ou de acusação.

Nessa linha de intelecção, Guilherme de Souza Nucci 2 leciona:

" Recurso e soberania do Tribunal do Júri: não fere o princípio constitucional da soberania dos veredictos a submissão da decisão popular ao duplo grau de jurisdição . É este também um princípio constitucional, merecedor de ser harmonizado com a soberania. Além do mais, a Constituição menciona haver soberania dos veredictos, não querendo dizer que exista um só. Por outro lado, jurados, como seres humanos que são, podem errar e nada impede que o Tribunal reveja a decisão, impondo a necessidade de se fazer um novo julgamento . Isto não significa que o juiz togado substituirá o jurado na tarefa de dar a última palavra quando ao crime doloso contra a vida que lhe for apresentado para julgamento. Por isso, dando provimento ao recurso, por ter o juri decidido contra a prova dos autos, cabe ao Tribunal Popular proferir uma outra decisão. Esta, sim, torna-se soberana."(Destacou-se).

Outrossim, outro não é o entendimento desse Eg. Tribunal:

APELAÇÃO CRIMINAL - JÚRI - TENTATIVA DE HOMICÍDIO -SENTENÇA ABSOLUTÓRIA - RECURSO MINISTERIAL - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO AVENTADA PELA DEFESA - ALEGADA IMPOSSIBILIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA INTERPOR RECURSO DE APELAÇÃO EM FACE DA REVOGAÇÃO SISTEMÁTICA DO ART. 593, III, d, DO CPP - IMPROCEDÊNCIA - PRELIMINAR AFASTADA - MÉRITO - PRETENDIDA ANULAÇÃO DO JULGAMENTO - DECISÃO CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS -INVIABILIDADE - TESE DEFENSIVA DE LEGÍTIMA DEFESA PUTATIVA - OPÇÃO DOS JURADOS POR UMA DAS VERSÕES APRESENTADAS - SOBERANIA - NULIDADE AFASTADA - RECURSO

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IMPROVIDO.'

Não houve revogação sistemática do art. 593, III, d , do CPP, impedindo o Ministério Público Estadual de recorrer da decisão proferida pelo Tribunal do Júri quando este entenda que a decisão é manifestamente contrária a prova dos autos. Até porque a decisão proferida pelo Conselho de Sentença não é absoluta, podendo ser alvo de anulação pelo tribunal ad quem, tanto por recurso defensivo ou de acusação.

Segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça, não se qualifica como manifestamente contrária à prova dos autos a decisão tomada pelo Conselho de Sentença que se apoia em uma das versões apresentadas em Plenário de julgamento, sustentada em provas idôneas carreadas aos autos. ( TJMS . Apelação Criminal n. 0000963-36.2003.8.12.0020, Rio Brilhante, 2ª Câmara Criminal, Relator (a): Des. Romero Osme Dias Lopes, j: 03/08/2009, p: 20/08/2009) (Destacou-se).

Logo, considerando-se a existência dos pressupostos subjetivos e objetivos formais, e atendido o prazo recursal, a preliminar defensiva de não conhecimento do recurso ministerial deve ser rechaçada .

II. Da alegação de decisão dos jurados manifestamente contraria às provas dos autos.

Por oportuno, em primeiro lugar, insta salientar que o Conselho de Sentença acatou a versão defensiva e decidiu pela absolvição do acusado. Veja-se (p. 1009):

"(...) 1º) Na data de 25 de outubro de 2015, por volta das 20 horas, na esquina das Ruas Catiguar e Topógrafos, Bairro Jardim Canguru, nesta Capital, a vítima Anderson Filiu Silva foi atingida por disparos de arma de fogo que lhe provocaram as lesões descritas no laudo de exame necroscópico e esquema de lesões de f. 57-63 e que foram a causa eficiente de sua morte?

Votos SIM: 4 Votos NÃO: 0

2º) O acusado Christian Daniel Barbosa foi o autor dos disparos, nas circunstâncias anteriormente descritas?

Votos SIM: 4 Votos NÃO: 0

O Jurado absolve o acusado?

Votos SIM: 4 Votos NÃO: 1 (...)"(Destacou-se).

Inconformado, o Parquet busca a anulação do referido julgamento alegando que a decisão é manifestamente contrária a prova dos autos, pois, no seu entender,"os jurados, de forma discricionária e genérica, apesar de terem RECONHECIDO a AUTORIA e MATERIALIDADE delitivas, optaram por acolher a tese defensiva de absolvição quanto à prática dos crimes de homicídio, tentativa de homicídio e porte ilegal de arma de fogo, ignorando manifestamente todas provas acostadas aos autos, às quais tiveram acesso no decorrer da Sessão de Julgamento,

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sobretudo à CONFISSÃO DETALHADA do APELADO CHRISTIAN DANIEL BARBOSA realizada em Plenário"3 .

Após análise, entendo que o apelo ministerial comporta acolhimento. Explico.

Segundo consta do termo de reunião do júri às p. 1005-1012, foi reconhecido que, na data de 25 de outubro de 2015, por volta das 20 horas, na esquina das Ruas Catiguar e Topógrafos, Bairro Jardim Canguru, a vítima Anderson Filiu Silva foi atingida por disparos de arma de fogo que lhe provocaram as lesões descritas no laudo de exame necroscópico e esquema de lesões de p. 57-63, as quais foram a causa eficiente de sua morte. Ademais, que o acusado Christian Daniel Barbosa foi o autor dos disparos.

Todavia, da leitura do item 3º, depreende-se que os jurados após reconheceram a materialidade e a autoria da empreitada, responderam positivamente ao quesito da absolvição genérica (artigo 483, inciso III, do CPP), na forma do artigo 483, § 2º, do Código de Processo Penal (p. 1009).

Desses termos nasce a indignação do Parquet, eis que, por mais que a aceitação de uma das alternativa probatória esteja dentro do poder de opção decisória do Conselho de Sentença 4 , ocorre que, neste caso, Christian Daniel Barbosa confessou a autoria dos delitos, não sendo amparado por nenhuma excludente de ilicitude ou de punibilidade.

Nesse norte, em análise, por mais que – como alegado pela defesa – realmente nos casos do Tribunal do Júri exista a necessária observância ao princípio da soberania conferido no artigo , XXXVIII, c, da Constituição Federal, o E. Ministro Ribeiro Dantas enraizou entendimento diverso, ao dispor que em hipóteses como a do caso em concreto, o exame do recurso de apelação interposto pelo Parquet não violaria tal disposto, discorrendo, in verbis que:"Ressalvado meu entendimento pessoal, a Terceira Seção do STJ firmou o entendimento de que a anulação da decisão absolutória do Conselho de Sentença (ainda que por clemência), manifestamente contrária à prova dos autos, segundo o Tribunal de Justiça, por ocasião do exame do recurso de apelação interposto pelo Ministério Público (art. 593, inciso III, alínea d, do Código de Processo Penal), não viola a soberania dos veredictos (AgRg no HC 578.390/SC, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, Quinta Turma, julgado em 9/3/2021, DJe de 15/3/2021)"(Destacou-se).

Nesta senda, ressaltando os argumentos explicitados pelo Ministério Público, os quais levam a crer que a decisão foi manifestamente contrária, colhe-se o depoimento do acusado Christian Daniel Barbosa. Pois bem, durante a Sessão de Julgamento no Plenário do Júri (p. 1005-1012) o acusado alegou que, no dia dos fatos,

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saiu apenas com a intenção de assustar a vítima, mas que, chegando lá, diante da forte emoção, acabou por ceifar a vida de Anderson Filiu Silva. Veja-se:

"(Christian): Então, no dia que aconteceu, eu estava na... foi num domingo, tava na conveniência trabalhando... aí minha esposa foi fazer o almoço é... umas quatro horas da tarde, aí eu permaneci lá e depois eu... chegou o rapaz lá que era colega do meu filho, que foi junto comigo, que é o Jonatan Rodrigues, de menor, que inclusive (sic) mataram ele também por caso que ele tava envolvido nisso daí... aí ele foi lá, tavam debochando da morte do meu filho e ele levou as arma (sic), ele tava com as arma (sic), aí n a hora do impulso eu fui lá com ele pra dar um susto no Anderson... foi na hora que... acho que... na forte emoção... eu... eu disparei e... foi... praticamente isso que...

(Magistrado): Então, eu queria que o senhor contasse da maneira que o senhor falou pra mim na audiência anterior...

(Christian): Sim.

(Magistrado): É... Que o senhor detalhasse pra eles porque... O senhor me falou lá no dia que... Consta que naquele momento que o senhor foi falar lá e aí ele teria colocado a moça... e aí saiu o disparo...

(Christian): É... Assim ó... Eu cheguei, aí ele tipo que fez ela de escudo, né, na hora do movimento assim, aí a hora que eu achei que ele tinha tirado ela, aí foi que eu fiz atirar nele e ele acho que puxou ela na hora do movimento e deu um tiro de raspão na... acho que na axila, não sei, ali mais ou menos... foi assim que... aí depois daí eu efetuei mais disparos no Anderson, né, depois que ele livrou ela, né..."(Destacou-se).

No mesmo sentido, no que lhe concerne, a vítima Naiyara Cristina Gomes Correia, em sede inquisitorial (p. 90-92), esclareceu que, na data dos fatos, estava"conversando 'de boa' e tomando coca; QUE, contudo, em dado momento, a declarante percebeu que dois individuos chegaram ao local a bordo de uma motocicleta de cor preta, salvo engano do tipo 150, sendo certo que o garupa desceu da moto, veio de encontro ao grupo e disse: ' AGORA EU VOU DAR UM MONTE DE TIRO NA SUA CARA NÃO É ASSIM QUE VOCÊ GOSTA? É ASSIM QUE EU VOU FAZE R!'; QUE, sem entender nada do que estava acontecendo, a declarante falou 'MOÇO, PELO AMOR DE DEUS, QUE QUE TÁ ACONTECENDO?'; QUE, contudo, o homem respondeu: 'SAI PRA LA SUA VAGABUNDA, BISCATE' e, concomitantemente, empurrou declarante direção ao chão; QUE, o autor portava em cada uma das mãos uma arma de fogo e, no instante em que a declarante estava indo em direção ao chão, ANDERSON a pegou pela cintura e a trouxe de volta, porém, colocou-a em sua frente, ou seja, literalmente a fez como 'escudo humano'; QUE, diz o seguinte: 'NISSO QUE EU FUI E VOLTEI O CARA COMEÇOU A ATIRAR. O ANDERSON LEVOU UNS TIROS E, QUANDO ELE ME PUXOU, EU LEVEI TAMBÉM. ATINGIU MINHAS COSTELAS E EU CAI NO CHÃO "(Destacou-se).

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Ademais, como já explicitado supra, insta salientar que tal imposição está amparada no fato de que a anulação da decisão absolutória do Conselho de Sentença, por ocasião do exame do recurso de apelação interposto pelo Ministério Público (artigo 593, inciso III, alínea d, do Código de Processo Penal), não viola a soberania dos veredictos.

Em abono dessa conclusão, eis o posicionamento deste Sodalício:

E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL – INSURGÊNCIA MINISTERIAL – TRIBUNAL DO JÚRI – HOMICÍDIO QUALIFICADO – ABSOLVIÇÃO – ACOLHIMENTO DO QUESITO GENÉRICO -DECISÃO DOS JURADOS MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS – ART. 593, III, D, DO CPP – PRINCÍPIO DA SOBERANIA DOS VEREDICTOS NÃO SE REVELA ABSOLUTO – ANULAÇÃO E SUBMISSÃO DO RÉU A NOVO JULGAMENTO – RECURSO PROVIDO. I - Excepcionalmente é possível a anulação da decisão do Conselho de Sentença, desde que o julgamento tenha sido manifestamente contrário à prova dos autos, nos termos do art. 593, inciso III, alínea d, do CPP, não violando o princípio constitucional da soberania dos veredictos a submissão da decisão popular ao duplo grau de jurisdição, notadamente porque este também consubstancia um princípio de envergadura constitucional, o qual deve ser harmonizado com o da soberania . II – No caso dos autos, o veredicto absolutório mostrou-se notoriamente divorciado do conjunto probatório, estando desamparado de lastro fático mínimo, e também não há que se cogitar a aplicação da clemência, pois resta desprovida de qualquer elemento fático que autorize a sua concessão. III – Com o parecer, recurso provido. ( TJMS . Apelação Criminal n. 0000319-65.2008.8.12.0005, Aquidauana, 3ª Câmara Criminal, Relator (a): Desª. Dileta Terezinha Souza Thomaz, j: 26/07/2019, p: 30/07/2019) (Destacou-se).

A jurisprudência, inclusive, segue na mesma linha. Confira-se:

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO (ART. 121, § 2º, INCISOS I E IV, DO CÓDIGO PENAL). AUTORIA E MATERIALIDADE RECONHECIDAS PELO CONSELHO DE SENTENÇA. ABSOLVIÇÃO PELO TRIBUNAL DO JÚRI. QUESITAÇÃO GENÉRICA. CONTRARIEDADE À PROVA DOS AUTOS RECONHECIDA, DE FORMA FUNDAMENTADA, PELA CORTE LOCAL. NOVO JÚRI. POSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO PACIFICADO PELA TERCEIRA SEÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RESSALVA DO MEU PONTO DE VISTA. AGRAVO IMPROVIDO.

1. Esta Corte Superior possui jurisprudência no sentido de que o art. 483, inciso III, do Código de Processo Penal traduz uma liberalidade em favor dos jurados, os quais, soberanamente, podem absolver o acusado mesmo após terem reconhecido a materialidade e autoria delitivas, e mesmo na hipótese de a única tese sustentada pela defesa ser

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a de negativa de autoria.

2. Ressalvado meu ponto de vista, a Terceira Seção do STJ firmou o entendimento de que a anulação da decisão absolutória do Conselho de Sentença (ainda que por clemência), manifestamente contrária à prova dos autos, segundo o Tribunal de Justiça, por ocasião do exame do recurso de apelação interposto pelo Ministério Público (art. 593, inciso III, alínea d, do Código de Processo Penal), não viola a soberania dos veredictos.

3. Na hipótese, o Tribunal de origem, com base em percuciente apreciação probatória, concluiu, de forma fundamentada, pela contrariedade da decisão dos jurados às provas dos autos, por entender haver evidente dissonância entre a sentença absolutória e os elementos probatórios carreados aos autos.

4. Destaque-se que a contradição não é de cunho jurídico, de interpretação ou aplicação da norma. A contradição é fática, residente no claro antagonismo entre as respostas dadas pelos jurados e todo o arcabouço fático-probatório produzido no processo (AgRg no HC 561.448/AC, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, Sexta Turma, julgado em 4/8/2020, DJe de 10/8/2020).

5. Por fim, apesar de reconhecida a repercussão geral do tema pelo Supremo Tribunal Federal (Tema 1087/STF), o ARE n. 1.225.185/MG encontra-se, atualmente, pendente de julgamento, motivo pelo qual deve ser observada a atual jurisprudência desta Corte Superior de Justiça. Por outro lado, não houve suspensão dos processos em curso.

6. Agravo regimental improvido.

(AgRg no HC 680.055/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 19/10/2021, DJe 25/10/2021) (Destacou-se).

Diante desse cenário, impõe-se o provimento do apelo ministerial, haja vista a r. decisão se revelou manifestamente contrária à prova dos autos, devendo ser anulada, a fim de submeter o apelado a novo julgamento, a ser realizado pelo Tribunal do Júri.

Quanto ao prequestionamento levantado, importa frisar que a matéria foi amplamente debatida, sendo prescindível a indicação pormenorizada de dispositivos legais.

Face ao exposto, com o parecer, deve-se dar provimento ao recurso ministerial .

O Sr. Des. Luiz Claudio Bonassini da Silva. (Revisor)

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Conforme visto, o apelado foi absolvido de todas as acusações constantes da pronúncia com base na resposta positiva dos jurados ao quesito genérico, previsto pelo inciso III do artigo 483, do CPP, “o jurado absolve o acusado?”

O eminente Relator, após rejeitar a preliminar de não conhecimento do recurso interposto pelo Ministério Público, acolhe a tese de julgamento manifestamente contrário à prova dos autos, anula a decisão dos jurados e determina a submissão do apelado a novo júri.

De plano, tenho que esta colenda Câmara deveria determinar a suspensão do trâmite do presente recurso .

Não desconheço que prevalece no STJ o entendimento no sentido de que “É certo que o art. 483, inciso III, do Código de Processo Penal, traduz uma liberalidade em favor dos jurados, os quais, soberanamente, podem absolver o acusado mesmo após terem reconhecido a materialidade e autoria delitivas, e mesmo na hipótese de a única tese sustentada pela Defesa ser a de negativa de autoria. Contudo, o referido juízo absolutório não se reveste de caráter absoluto, podendo ser afastado, sem ofensa à soberania dos vereditos, quando reste evidenciado que o decisum distancia-se, por completo, dos fatos constantes dos autos, mostrando-se manifestamente contrário às provas colhidas” (STJ; AgRg-HC 695.043; Proc. 2021/0302766-6; MG; Sexta Turma; Relª Min. Laurita Vaz; Julg. 14/10/2021; DJE 19/10/2021).

Por outro lado, é certo que a possibilidade de o Tribunal, diante da soberania dos veredictos do Conselho de Sentença, determinar a realização de novo júri em julgamento de recurso interposto contra absolvição assentada no quesito genérico previsto pelo inciso III do artigo 483 do CPP, ante suposta contrariedade à prova dos autos, é objeto de forte dissenso jurisprudencial, tanto que recentemente foi afetada pelo Supremo Tribunal Federal no rito da repercussão geral (Tema 1.087, no ARE n. 1.225.185/MG) , ainda pendente de julgamento e sem determinação de suspensão dos processos em curso.

Também é certo que é forte na Suprema Corte, que é quem dá a última palavra acerca de questões Constitucionais, o entendimento pela inadmissibilidade de recurso do Ministério Público contra decisão do Conselho de Sentença que absolve o acusado com base no quesito genérico.

Exemplo claro disso é a recente decisão proferida no RHC 192431 AgR-segundo, Relator (a): RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, julgado em 23/02/2021, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-089 DIVULG 10-05-2021 PUBLIC 11-05-2021, referido pelo ora recorrente, no seguinte sentido:

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

PARA ACOLHER A TESE DEFENSIVA E DAR-LHE PROVIMENTO. PROCEDIMENTO DO TRIBUNAL DO JÚRI. INCLUSÃO DO QUESITO GENÉRICO DE ABSOLVIÇÃO PELA LEI 11.689/2008 (ART. 483, III, DO CPP). CONTROLE JUDICIAL DO JUÍZO ABSOLUTÓRIO QUANDO O RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO FUNDAR-SE EM DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS (ART. 593, III, D, DO CPP). IMPOSSIBILIDADE . AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I Em razão da superveniência da Lei 11.689/2008, que alterou o Código de Processo Penal CPP no ponto em que incluiu no questionário do procedimento do Tribunal do Júri o quesito genérico de absolvição (art. 483, III), “os jurados passaram a gozar de ampla e irrestrita autonomia na formulação de juízos absolutórios, não se achando adstritos nem vinculados, em seu processo decisório, seja às teses suscitadas em plenário pela defesa, seja a quaisquer outros fundamentos de índole estritamente jurídica, seja, ainda, a razões fundadas em juízo de equidade ou de clemência” (HC 185.068/SP, Rel, Min. Celso de Mello, Segunda Turma). II Em face da reforma introduzida no procedimento penal do júri, é incongruente o controle judicial em sede recursal (CPP, art. 593, III, d), das decisões absolutórias proferidas pelo Tribunal do Júri com base no art. 483, III e § 2º, do CPP, quer pelo fato de que os fundamentos efetivamente acolhidos pelo Conselho de Sentença para absolver o réu (CPP, art. 483, III) permanecem desconhecidos (em razão da cláusula constitucional do sigilo das votações prevista no art. , XXXVIII, b, da Constituição), quer pelo fato de que a motivação adotada pelos jurados pode extrapolar os próprios limites da razão jurídica. III Agravo regimental a que se nega provimento. (Destaquei).

Ou seja, é forte a possibilidade de o STF, sob o rito da repercussão geral, reconhecer como inadmissível qualquer recurso da acusação contra absolvição com base no quesito genérico.

E como aquela Corte suspendeu apenas o trâmite do ARE n. 1.225.185/MG, gerador do Tema 1.087, e não de todos os recursos da espécie, significa que o julgamento deverá ser célere, de forma que esta Corte, dentro de sua soberania, pode determinar a suspensão de outros, de sua competência, conforme as circunstâncias do caso concreto.

Mas há outras justificativas.

O apelante responde ao processo em liberdade, e a hipótese de prescrição é remota, já que o fato ocorreu em 2010.

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Justiça é firme no sentido de que a mudança de entendimento jurisprudencial posterior ao trânsito em julgado da condenação não autoriza o ajuizamento de revisão criminal visando a sua aplicação retroativa (AGRG no HC 445.141/RJ, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, Sexta Turma, julgado em 18/9/2018, DJe de 1º/10/2018).

Diante de tais elementos, tenho que a prudência, bem como a possibilidade de vir a ocorrer prejuízo à defesa, recomendam que o trâmite do presente recurso permaneça suspenso até o julgamento pelo STF do Tema 1.087.

Caso assim não se entenda, tenho que o presente recurso deve ser desprovido .

Conforme visto, o Ministério Público embasa o pleito na alegação de julgamento contrário à prova dos autos, já que, inobstante os jurados tenham reconhecido a autoria e materialidade, absolveram o apelado com base no quesito genérico. Atente-se: “Assim, os jurados, de forma discricionária e genérica, apesar de terem RECONHECIDO a AUTORIA e MATERIALIDADE delitivas, optaram por acolher a tese defensiva de absolvição quanto à prática dos crimes de homicídio, tentativa de homicídio e porte ilegal de arma de fogo, ignorando manifestamente todas provas acostadas aos autos, às quais tiveram acesso no decorrer da Sessão de Julgamento, sobretudo à CONFISSÃO DETALHADA do APELADO CHRISTIAN DANIEL BARBOSA realizada em Plenário.”

No caso, tenho que tal alegação, além de ser impossível, é inócua, posto que é somente nesta hipótese que cabe a aplicação do quesito genérico . O caso dos autos retrata, portanto, a única hipótese de possibilidade de acolhimento pelos jurados do quesito genérico, ou seja, após reconhecerem a materialidade e a autoria e, por alguma razão qualquer, dentro de sua discricionariedade, entenderem que o réu deve ser absolvido.

Veja-se que o apelado foi denunciado e pronunciado como incurso nas penas do artigo 121, § 2.º, inciso I, do Código Penal e art. 121, § 2.º, inciso I, c.c. art. 14, II c.c. art. 73, todos do Código Penal, porque, no dia 25 de Outubro de 2010, por volta das 20:00 horas, juntamente com seu filho adolescente, Bruno Wesley da Silva Barbosa, matou Anderson Filiu Silva e atingiu, também, por erro na execução, Naiyara Cristina Gomes Correia, não consumando o homicídio em relação a esta por circunstâncias alheias às suas vontades, visto que visavam a vítima Anderson Filiu Silva.

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GOMES CORREIA.

O apelado foi submetido a julgamento no dia 27 de julho de 2021, ocasião em que o Conselho de Sentença entendeu pela absolvição genérica.

E, analisando os termos constantes da ata de instalação do julgamento pelo tribunal do júri, constante a f. 1005/1012, verifica-se que o apelante não negou nada, nem autoria, nem materialidade e, tampouco a motivação, limitandose, como se vê a f. 1008, a sustentar: 1) em relação aos crimes de homicídio – a) absolvição genérica; b) reconhecimento da ocorrência de homicídio privilegiado, por motivo de relevante valor moral; c) afastamento da qualificadora, em caso de condenação; 2) em relação aos crimes de porte ilegal de arma de fogo – a) absolvição genérica; b) aplicação do princípio da consunção.

Ou seja, a principal tese foi a de absolvição genérica, justamente a que restou acolhida pelos jurados, oque significa dizer que o Conselho de Sentença entendeu que, nas circunstâncias em que os fatos ocorreram, o apelado deveria ser absolvido, ao que tudo indica, por clemência, a principal tese defensiva apresentada.

Daí a indagação: Se os jurados absolveram por clemência, qual a prova que teria sido contrariada ?

A palavra “clemência” vem do latim “clementia.ae”, e significa bondade, indulgência, misericórdia, doçura, compaixão, comiseração, suavidade, humanidade, piedade.

É certo que a absolvição por clemência não se baseia na prova produzida nos autos, e sim, na livre convicção dos jurados.

A Constituição Federal, em seu artigo 5.º, coloca o Tribunal do Júri como uma das garantias fundamentais do cidadão. É constituído por pessoas que, na maioria das vezes, sequer conhecem a lei ou os trâmites processuais, mas sim, a fundo, o contexto da comunidade em que vivem, a consciência ético/moral de uma determinada parcela da sociedade, a quem cabe, através de seus 07 (sete) representantes, posicionar-se de acordo com tal consciência, daí surgindo a supremacia da sabedoria popular sobre a técnica jurídica , sendo esta a essência do Tribunal do Júri, dentro da soberana competência que lhe é atribuída pela alínea d do inciso XXXVIII do artigo 5.º da Carta Magna.

Diferentemente do juiz togado, o jurado não precisa fundamentar nenhuma de suas convicções. Julga por íntima convicção, baseado apenas em sua consciência.

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de tal dispositivo do CPP), gerando a obrigatoriedade de indagar “o jurado absolve o acusado?”.

Tal quesito abarca toda e qualquer tese sustentada ou não pela defesa, permitindo, sendo esta a íntima convicção do juiz leigo, que absolva o réu por qualquer motivo, baseado ou não na prova dos autos.

Ou seja, a Lei n.º 11.689/08, de forma clara e expressa, autorizou a absolvição com base em elementos não jurídicos e até extraprocessuais, os quais podem permanecer ocultos para sempre diante da desnecessidade de fundamentação de tal decisão.

GUILHERME DE SOUZA NUCCI, em “Código de Processo Penal Comentado", 15.ª ed., Editora Forense, Rio de Janeiro, 2016, p. 1053, com a propriedade de sempre, após esclarece que o juiz presidente deve formular apenas um quesito acerca das teses defensivas, assevera: “O juiz presidente cuidará de indagar dos jurados apenas o seguinte: ´o jurado absolve o acusado?` A resposta afirmativa leva à absolvição; a negativa, por óbvio, conduz à condenação (…). Entretanto, a razão pela qual os jurados absolveram o réu, se for positiva a resposta, torna-se imponderável. É possível que tenha acolhido a tese principal da defesa (por exemplo, a legítima defesa), mas também se torna viável que tenham preferido a subsidiária (por exemplo, a legítima defesa putativa).Pode ocorrer, ainda, que o Conselho de Sentença tenha resolvido absolver o réu por pura clemência, sem apego a qualquer das teses defensivas. Em suma, da maneira como o quesito será encaminhado aos jurados, serão eles, realmente, soberanos para dar o veredicto, sem que os juízes e tribunais togados devam imiscuir-se no mérito da solução de absolvição”.

Daí concluir-se que, para absolver o réu, os jurados possuem total e absoluta liberdade, sem vinculação a qualquer prova, tese jurídica ou corrente doutrinária, e sim por pura e simples convicção pessoal, pois esta é a verdadeira natureza do Tribunal popular.

É daí que decorre o princípio constitucional da soberania dos vereditos (alínea c do inciso XXXVIII do artigo 5.º da Carga Magna). Com isso, impossível afirmar-se ocorrência de manifesta contrariedade à prova dos autos diante de resposta positiva ao quesito genérico, pois se a decisão dos jurados pode não se vincular a fatos e provas, eventual recurso a ser interposto não pode ser fundamentado na letra d do inciso III do art. 593 do CPP, a manifesta contrariedade à prova dos autos.

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irrecorribilidade do reconhecimento de absolvição genérica é uma garantia constitucional da soberania dos vereditos, podendo os jurados absolver até mesmo por clemência.

Assim entendeu o ministro Celso de Mello, em decisão monocrática proferida no recurso em habeas corpus 117.076/PR (j. 01/08/2019).

De igual sorte o TJRJ, como se vê, sem grifos na fonte:

APELAÇÃO. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO TRIPLAMENTE QUALIFICADO. ARTIGO 121, § 2º, INCISO II, III E IV, DO CÓDIGO PENAL. ABSOLVIÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO SOB ALEGAÇÃO DE QUE A DECISÃO DO CONSELHO DE SENTENÇA QUE ABSOLVEU O APELADO É MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. PLEITO DE ANULAÇÃO E SUBMISSÃO DO APELADO A NOVO JULGAMENTO. Respostas afirmativas quanto à materialidade e à autoria. Todavia os jurados responderam "sim" ao quesito obrigatório disposto no artigo483, III, do código de processo penal, ou seja, "se o acusado deve ser absolvido". Princípio da íntima convicção não fundamentada e da soberania dos vereditos. Quesito que concentra todas as teses apresentadas em plenário, bem como as elaboradas pelo próprio jurado, suas motivações e convicções. Absolvição genérica introduzida pela reforma de 2008. O jurado pode absolver o réu por qualquer razão diante da soberania atribuída constitucionalmente ao tribunal do júri e da estrita vontade popular, independentemente do reconhecimento da materialidade e da autoria ou participação. O veredito dos jurados é de foro íntimo, diferentemente do juiz togado. Os jurados, por íntima convicção, concluíram que o apelado merece a absolvição, sendo desnecessária sua punição perante a sociedade. O corpo do conselho pode optar pela absolvição, pouco importando a razão de seu decidir. Pode escolher ou não uma das teses apresentadas, ou mesmo uma motivação interna pode orientar sua decisão, agasalhando até uma tese própria, sem se vincular com os elementos probatórios produzidos. Portanto, não há que se falar em decisão contrária à prova dos autos como alegado pelo ministério público. O recurso previsto no art 593, III do CPP somente tem lugar quando os jurados respondem negativamente aos dois primeiros quesitos, materialidade e autoria, apesar da prova apontar justamente o contrário. Nessa hipótese pode o ministério público recorrer com base em decisão contrária à prova dos autos, e não quanto à resposta afirmativa do quesito genérico de absolvição. A irrecorribilidade do reconhecimento de absolvição genérica é uma garantia constitucional da soberania dos vereditos do tribunal popular, podendo os senhores jurados absolver até mesmo por clemência. Entendimento oposto seria incompatível e sem sentido lógico com o quesito obrigatário previsto no artigo 483, III, do CPP e a ordem constitucional. Desprovimento do recurso ministerial . (TJRJ; APL 0098168-11.2016.8.19.0054; São João de Meriti; Primeira Câmara Criminal; Relª Desª Katya Maria de Paula Menezes

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Monnerat; DORJ 22/03/2021; Pág. 176).

Diante do exposto, tenho que as decisões absolutórias proferidas pelo Conselho de Sentença, baseadas no quesito genérico previsto pelo art. 483, III e § 2.º, do CPP, não admite a possibilidade de julgamento absolutamente contrário à prova dos autos, pois os fundamentos acolhidos pelos jurados, seja quais forem, são juridicamente relevantes na forma prevista pelo art. 483, III, do CPP, e permanecem desconhecidos por força da cláusula constitucional do sigilo das votações, prevista no art. 5.º, XXXVII, b, da Magna Carta, sendo perfeitamente possível que o Tribunal do Júri decida com base na íntima convicção, mediante juízo de clemência ou de equidade, sem qualquer vinculação a critério de legalidade estrita, tampouco à prova produzida nos autos, fato que impede a anulação do julgamento, nos termos do recurso ministerial que, salvo melhor juízo, deve ser desprovido.

É como voto.

O Sr. Des. Jairo Roberto de Quadros. (Vogal)

Acompanho a divergência.

É como voto.

D E C I S Ã O

Como consta na ata, a decisão foi a seguinte:

POR MAIORIA, CONTRA O PARECER, NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO MINISTERIAL, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. LUIZ CLAUDIO BONASSINI, VENCIDO O RELATOR.

Presidência da Exmo. Sra. Desª. Dileta Terezinha Souza Thomaz

Relator, o Exmo. Sr. Des. Zaloar Murat Martins de Souza

Tomaram parte no julgamento os (as) Exmos (as). Srs (as). Des. Zaloar Murat Martins de Souza, Des. Luiz Claudio Bonassini da Silva e Des. Jairo Roberto de Quadros.

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cs

Disponível em: https://tj-ms.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1357210592/apelacao-criminal-apr-483456220158120001-ms-0048345-6220158120001/inteiro-teor-1357210732

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