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25 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
2ª Câmara Criminal
Publicação
21/01/2022
Julgamento
19 de Janeiro de 2022
Relator
Des. Luiz Gonzaga Mendes Marques
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-MS_APR_00010026520148120014_7f5a3.pdf
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Inteiro Teor

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

14 de dezembro de 2021

2ª Câmara Criminal

Apelação Criminal - Nº 0001002-65.2014.8.12.0014 - Maracaju

Relator designado – Exmo. Sr. Des. Luiz Gonzaga Mendes Marques

Apelante : Ministério Público Estadual

Prom. Justiça : Estefano Rocha Rodrigues da Silva

Apelante : Dione Cavanha

DPGE - 1ª Inst. : Thales Chalub Cerqueira

Apelado : Dione Cavanha

DPGE - 1ª Inst. : Thales Chalub Cerqueira

Apelado : Ministério Público Estadual

Prom. Justiça : Estefano Rocha Rodrigues da Silva

Interessado : Marcos Nunes

EMENTA - APELAÇÃO CRIMINAL INTERPOSTA POR DIONE CAVANHA – ESTELIONATO - RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA NA FORMA ESTABELECIDA PELO ART. 109, V, C/C ART. 115 E ART. 110, § 2º, DO CÓDIGO PENAL, SEM IMPORTAR EM ABSOLVIÇÃO – EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO -RECURSO DEFENSIVO PROVIDO E, DE OFÍCIO, RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO COM EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO CORRÉU E INTERESSADO MARCOS NUNES.

Opera-se a prescrição retroativa da pretensão punitiva do Estado, nos termos do artigo 109, V, do Código Penal, com a consequente extinção da punibilidade quando, após o recebimento da denúncia, houver o decurso de prazo legal, sem a ocorrência de causas interruptivas da prescrição.

RECURSO INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL – PRETENSÃO DE CONDENAÇÃO DOS DENUNCIADOS PELO CRIME DE ESTELIONATO POR DUAS VEZES – IMPOSSIBILIDADE – SENTENÇA ABSOLUTÓRIA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.

Analisando os autos, é possível observar que os elementos de provas coligidos durante a instrução criminal não são capazes de subsidiar a condenação, sobretudo pela fragilidade do contexto probatório.

Evidencia-se um cenário dúvida acerca da autoria da prática do fato criminoso (segundo estelionato), o que deve ser resolvido em favor dos réus.

Inexistindo elementos seguros que comprovem a prática do segundo estelionato, deve ser prestigiada a sentença de absolvição por insuficiência de provas, em consagração aos princípios do in dubio pro reo e da presunção da inocência.

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

A C Ó R D Ã O

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, Por unanimidade, em parte com o parecer, deram provimento ao recurso de Dione para reconhecer a prescrição e declararam extinta a sua punibilidade e, de ofício, reconheceram a prescrição para o corréu Marcos Nunes e declararam extinta a sua punibilidade. O Relator foi vencido na extensão que, a par de reconhecer a prescrição, absolvia os réus.

Por maioria, contra o parecer, negaram provimento ao recurso ministerial, nos termos do voto do Revisor, vencido o Relator.

Campo Grande, 14 de dezembro de 2021.

Des. Luiz Gonzaga Mendes Marques – Relator designado

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

R E L A T Ó R I O

O Sr. Des. Ruy Celso Barbosa Florence.

O Ministério Público Estadual e Dione Cavanha interpõem recurso de apelação, contra sentença proferida pelo Juiz de Direito da 2.ª Vara de Maracajú (p. 287-294), que condenou o segundo apelante nas penas do art. 171, caput, do Código Penal, em 01 ano de reclusão e 10 dias-multa, à razão unitária 1/30 mínimo, em regime aberto, substituída a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos.

O Ministério Público Estadual requer, em síntese, que o recorrido Dione Cavanha e Marcos Nunes sejam condenados pela prática do delito previsto no art. 171, caput, do Código Penal, por duas vezes (p. 311-316).

A defesa de Dione Cavanha pugna o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva estatal em abstrato, extinguindo a punibilidade do apelante (p. 323-332).

Contrarrazões (p. 333-343, 364-367 e 388-391).

A Procuradoria de Justiça manifestou-se pelo parcial provimento do recurso ministerial, a fim de que Marcos Nunes seja condenado, por duas vezes, nas penas do art. 171, caput, do Código Penal e; provimento do recurso interposto por Dione Cavanha (p. 396-406).

É o relatório.

V O T O

O Sr. Des. Ruy Celso Barbosa Florence. (Relator)

O Ministério Público Estadual e Dione Cavanha interpõem recurso de apelação, contra sentença proferida pelo Juiz de Direito da 2.ª Vara de Maracajú (p. 287-294), que condenou o segundo apelante nas penas do art. 171, caput, do Código Penal, em 01 ano de reclusão e 10 dias-multa, à razão unitária 1/30 mínimo, em regime aberto, substituída a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos.

O Ministério Público Estadual requer, em síntese, que o recorrido Dione Cavanha e Marcos Nunes sejam condenados pela prática do delito previsto no art. 171, caput, do Código Penal, por duas vezes (p. 311-316).

A defesa de Dione Cavanha pugna o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva estatal em abstrato, extinguindo a punibilidade do apelante (p. 323-332).

Contrarrazões (p. 333-343, 364-367 e 388-391).

A Procuradoria de Justiça manifestou-se pelo parcial provimento do recurso ministerial, a fim de que Marcos Nunes seja condenado, por duas vezes, nas penas do art. 171, caput, do Código Penal e; provimento do recurso interposto por Dione Cavanha (p. 396-406).

Infere-se da denúncia que:

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Consta dos autos de inquérito policial que, no ano de 2006, na Loja Renascer, neste município, os denunciados Dione Cavanha e Marcos Nunes, em concurso de pessoas, obtiveram vantagem ilícita em prejuízo alheio, mediante meio fraudulento.

Segundo restou apurado, no ano de 2006, o denunciado Marcos recebeu do denunciado Dione um cheque subtraído, preenchido e assinado no valor de 300,00 R$ (trezentos reais), para que o trocasse no comércio.

Sendo assim, Marcos se dirigiu até o estabelecimento comercial supra, de propriedade da vítima Altair Chaves de Oliveira, onde realizou uma compra no valor 150,00 R$ (cento e cinquenta reais) e efetuou o pagamento com a lâmina de cheque do Banco do Brasil nº 850003, conta corrente nº 15.098-3, agência 0211-9, da empresa CP Factoring, de propriedade do Sr. Christiaan André Palmyre. Tendo em vista o valor em que o cheque foi preenchido, recebeu como troco a quantia de 150,00 R$ (cento e cinquenta reais).

Tem-se que, o denunciado Marcos entregou ao denunciado Dione as compras, assim como o dinheiro obtido com a troca da lâmina de cheque.

Infere-se que, no mesmo ano, a vítima Altair Chaves de Oliveira, ao tentar depositar referida lâmina de cheque, foi informada pela instituição bancária que a mesma se tratava de produto de furto.

2º FATO

Verifica-se que, durante o ano de 2006, na Loja Pague Menos Móveis Usados, neste município, os denunciados Dione Cavanha e Marcos Nunes, em concurso de pessoas, obtiveram vantagem ilícita em prejuízo alheio, mediante meio fraudulento.

Denota-se dos inclusos autos de inquérito policial, que o denunciado Dione certificando-se de que a primeira troca de lâmina de cheque foi executada com êxito por Marcos, solicitou o CPF do mesmo, para em posse desse documento, induzir a vítima em erro e trocar outra lâmina.

Em contraprestação ao empréstimo do CPF, Marcos receberia, após a troca do cheque, o valor de R$ 50,00 (cinquenta reais).

Ato contínuo, o denunciado Dione encaminhou-se até o local acima citado, de propriedade da vítima Henrique Arthur Edvino Richter Won Muhlen, onde realizou a compra de um aparelho de DVD no valor de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais), efetuando o pagamento com uma lâmina de cheque do Banco do Brasil nº 850004, conta corrente nº 15.098-3, agência 0211-9, de propriedade do Sr. Christiaan André Palmyre, empresa CP Factoring, preenchida no valor de 450,00 R$ (quatrocentos e cinquenta reais), sendo que recebeu em troco o valor de R$ 200,00 (duzentos reais).

Desta feita, a vítima Henrique, ao fechar o caixa, observou que a assinatura do referido cheque era suspeita, oportunidade em que contatou Nicole Paridaen, filha de Christiaan, que lhe informou que a assinatura contida na lâmina de cheque não era de seu pai.

Diante disso, a vítima Henrique se dirigiu até a residência do denunciado Dione com o intuito de recobrar o aparelho de DVD e o dinheiro entregue como troco. Por conseguinte, o denunciado Dione pediu que o seu comparsa Marcos devolvesse o valor de R$ 50,00 (cinquenta reais) que havia recebido anteriormente.

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

A materialidade dos delitos resta consubstanciada pelos depoimentos e documentos constantes dos autos. A autoria, por sua vez, é inconteste.

Ante o exposto, o Ministério Público Estadual denuncia DIONE CAVANHA e MARCOS NUNES como incursos nas penas do artigo 171, caput, do Código Penal Brasileiro (por duas vezes), requerendo que, recebida e autuada esta, sejam os denunciados citados para apresentarem defesa preliminar e, enfim, para verem-se processar até final condenação, intimando-se as testemunhas do rol abaixo para virem depor em juízo sobre os fatos, sob as cominações legais. (...)

Após a instrução, o juiz de primeiro grau julgou parcialmente procedente a pretensão punitiva formulada na denúncia, para condenar Dione Cavanha e Marcos Nunes nas penas do art. 171, caput, do Código Penal, pelos seguintes argumentos:

(...) II - Decido

Tratam os autos de ação penal intentada pela prática do crime de estelionato previsto no artigo 171, caput, do Código Penal (2 vezes) em relação aos réus Dione Cavanha e Marcos Nunes.

Considerando que há dois acusados nos autos, passo a analisar suas condutas separadamente.

A) Réu Dione Cavanha:

A materialidade do delito está amplamente comprovada pelas provas colhidas nas fases inquisitorial e processual, notadamente no Auto de Apreensão (fls. 12, 24 e 38), Auto de Exame de Constatação em Local do Fato de fls. 20/21, Auto de Entrega (fls. 30 e 42) e Auto de Avaliação (fls. 32 e 40).

Com relação à autoria, as provas carreadas aos autos, e especialmente a confissão do acusado em juízo (f. 256), destacam com clareza a atuação do agente, que obteve vantagem ilícita e prejuízo alheio, mediante meio fraudulento, o que se encontra em consonância com o acervo probatório acostado, especialmente o depoimento das testemunhas Christiaan André Palmyre, Nicole Paridaen e Altair Chaves de Oliveira (f. 256).

Em juízo, a testemunha Christiaan André Palmyre informou que teve o seu talão de cheques subtraído de sua empresa "CP Factoring", sendo que falsificaram sua assinatura e utilizaram para realizar compras em lojas. Disse que não tem conhecimento quem foi o responsável pelo furto do talão de cheque. Afirmou que não teve prejuízo, pois os cheques foram devolvidos.

No mesmo sentido o depoimento da testemunha Nicole Paridaen, que aduziu que recebeu um telefonema de uma pessoa do comércio, que lhe informou que recebeu um cheque em nome do seu pai, todavia, a assinatura estava diferente. Na sequência, a pessoa lhe entregou o cheque e constatou que de fato a assinatura estava diferente. Informou que dias antes o escritório de seu pai havia sido furtado, sendo que dentre os objetos levados estava o cheque que lhe foi apresentado. Por fim, esclareceu que o cheque foi furtado da empresa de factoring de seu pai.

Por sua vez, a vítima Altair Chaves de Oliveira disse que recebeu cheque no valor de R$ 300,00 (trezentos reais) para pagamento do valor de R$ 150,00 (cento e cinquenta reais) vendidos em mercadoria, tendo devolvido R$ 150,00 (cento e cinquenta reais) devolvidos em espécie como

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troco. Disse que, no dia seguinte, foi ao banco trocar o cheque e foi informada que a assinatura não conferia. Afirmou que procurou o dono do cheque, que lhe informou que o cheque havia sido subtraído de seu escritório. Disse que devolveu o cheque, mas que ficou no prejuízo. Informou que não se lembra do nome de quem realizou a compra, lembrando, apenas, que era homem.

Interrogado em juízo (f. 256), o acusado acabou confessando parcialmente as acusações que lhe são imputadas, com exceção do fato de que Marcos havia lhe entregado cheque. Disse que o cheque era dos dois, pois o haviam furtado. Afirmou que foi responsável pela troca do cheque na loja de móveis usados, enquanto na loja Renascer não tinha conhecimento de que Marcos havia trocado o cheque.

Analisando as provas produzidas nos autos, verifica-se que o Ministério Público não logrou êxito em comprovar a autoria dos fatos que imputa ao acusado, sendo certo que somente com sua confissão restou cabalmente provado apenas um dos fatos. Vejamos.

O acusado confessa que apenas realizou a compra com o cheque falsificado na loja Pague Menos de móveis usados (2º fato da denúncia) negando que teve participação ou ciência do fato praticado na loja Renascer (1º fato da denúncia).

Como se pode observar dos depoimentos das testemunhas acima transcritos, nenhuma delas confirmaram ou contradisseram a confissão do acusado, bem como não havendo prova em contrário, devemos considerar como verdadeira a sua confissão.

Assim, agindo, o acusado de forma volitiva e consciente, induziu a erro terceira pessoa mediante artifício, no caso, utilização de cheque furtado, cujo preenchimento foi falsificado, obtendo vantagem ilícita para si, em prejuízo alheio.

Logo, resta sobejamente comprovada a autoria e materialidade do delito, impõe-se, desta forma, a condenação do agente pela prática do delito de estelionato realizado na loja Pague Menos de móveis usados e, por conseguinte, absolver o acusado da prática de estelionato realizado na loja Renascer.

B) Marcos Nunes:

A materialidade do delito está amplamente comprovada pelas provas colhidas nas fases inquisitorial e processual, notadamente no Auto de Apreensão (fls. 12, 24 e 38), Auto de Exame de Constatação em Local do Fato de fls. 20/21, Auto de Entrega (fls. 30 e 42), Auto de Avaliação (fls. 32 e 40).

Com relação à autoria, as provas carreadas aos autos, e especialmente a confissão do acusado em juízo (f. 256), destacam com clareza a atuação do agente, obteve vantagem ilícita e prejuízo alheio, mediante meio fraudulento, o que se encontra em consonância com o acervo probatório acostado, especialmente o depoimento das testemunhas Christiaan André Palmyre, Nicole Paridaen e Altair Chaves de Oliveira (f. 256).

Em juízo a testemunha Christiaan André Palmyre, informa que teve o seu talão de cheques subtraído sendo falsificaram sua assinatura e utilizaram para realizar compras em lojas do município. Disse que não tem conhecimento quem foi responsável pelo furto do talão de cheque.

Afirma que não teve prejuízo, pois os cheques foram devolvidos.

No mesmo sentido o depoimento da testemunha Nicole Paridaen.

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Por sua vez, a testemunha e vítima Altair Chaves de Oliveira, ouvia às f. 256, disse que recebeu cheque no valor de R$ 300,00 reais, sendo R$ 150,00 reais vendido em mercadoria e R$ 150,00 reais devolvidos em espécie como troco. Disse que, no dia seguinte, foi ao banco trocar o cheque quando foi informada que a assinatura não conferia. Afirma que procurou o dono do cheque que lhe informou que o cheque tinham sido subtraído de seu escritório. Disse que devolveu o cheque, mas que ficou no prejuízo. Afirma que não se lembra do nome de quem realizou a compra, lembrando, apenas, que era homem.

Interrogado em juízo (f. 256), o acusado confessou que partes dos fatos são verdadeiros. Disse que Dione lhe entregou o cheque e foi até a loja "Renascer" para "trocá-lo". Informou que apenas pegou o cheque e trocou, negando qualquer participação no fato relativo à troca do cheque na loja de móveis usados. Afirmou que sabia que o cheque era furtado, entretanto negou que tenha participado do furto.

Como se observa, a única prova produzida nos autos para condenar o acusado pelo crime de estelionato é sua confissão, sendo certo que não há nenhuma outra prova ou testemunho capaz de contradizer a confissão, motivo que deve se considerar como verdadeira.

Assim, agindo, o acusado de forma volitiva e consciente, induziu a erro terceira pessoa mediante artifício, no caso, utilização de cheque furtado, cujo preenchimento foi falsificado, obtendo vantagem ilícita para si, em prejuízo alheio.

Logo, resta sobejamente comprovada a autoria e materialidade do delito, impõe-se, desta forma, a condenação do agente pela prática do delito de estelionato realizado na loja Renascer e, por conseguinte, absolver o acusado da prática de estelionato realizado na loja Pague Menos.

III - Dispositivo

Ante o exposto, consideradas as particularidades do caso, hei por bem julgar PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal contida na prefacial acusatória de fls. 01/03, para CONDENAR os réus Dione Cavanha e Marcos Nunes como incurso nas penas do artigo 171, caput, do Código Penal. (...)

Analiso, primeiramente, o pedido de reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva estatal alegada pela defesa de Dione Cavanha.

O pedido deve ser acolhido.

Isso porque, conforme se infere na denúncia, ao apelante foi imputada a prática do delito previsto no art. 171, caput, do Código Penal (por duas vezes), em razão de fatos ocorridos no ano de 2006, ou seja, antes da alteração dada pela Lei n. 12.234/2010, que revogou o § 2.º do artigo 110 do Código Penal que se permitia por termo inicial data anterior ao recebimento da denúncia ou queixa.

No caso em apreço, o apelante foi condenado à pena de 01 ano de reclusão, cujo prazo prescricional é de 04 anos, nos termo do art. 109, V, do Código Penal, porém, à época dos fatos, o apelante era menor de 21 anos (01/11/1986) , de sorte que o prazo prescricional deve ser reduzido em metade, nos termos do art.11555 doCódigo Penall.

Desta forma, considerando que o crime ocorreu no ano de 2006 e a denúncia somente foi recebida em 28/04/2014 (p. 210-212), decorreu o prazo prescricional superior a 02 anos, razão pela qual, nos termos dos arts. 109, V, c/c art.

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115 e art. 110, § 2.º, todos do Código Penal, devendo ser reconhecida a prescrição da pretensão punitiva retroativa.

De igual forma, de ofício, deve ser reconhecida a prescrição da pretensão punitiva estatal em relação ao recorrido Marcos Nunes, pois também fora condenado à pena de 01 ano de reclusão, cujo prazo prescricional é de 04 anos. Assim, entre a data dos fatos (2006) e o recebimento da denúncia (28/04/2014, p. 210-212), decorreu prazo prescricional superior a 04 anos, razão pela qual, nos termos dos arts. 109, V e art. 110, § 2.º, todos do Código Penal.

Logo, os réus devem ser absolvidos, restando prejudicada a análise do recurso ministerial.

Faço isso em nome da legalidade estrita que deve nortear os processos criminais.

Conforme o magistrado titular da 1ª Vara do Júri da Comarca de Campinas-SP, José Henrique Rodrigues Torres, exemplarmente costuma abordar o tema: "De nada adiantou Hércules libertar Prometeu dos Rochedos, pois o miserável titã continuou a eles acorrentado, eternamente, por um anel feito com uma pedra deles extraída".

Isso para fazer referência ao fato de, embora a Lei 11.719/2008 tenha produzido profundas modificações no sistema processual penal brasileiro, de nada tem adiantado sua edição, pois os intérpretes continuam acorrentados aos paradigmas da antiga sistemática processual.

A meu ver, com razão o e. magistrado Torres, que além dos seus longos anos de experiência na magistratura criminal, ilustra a academia jurídica como professor de Direito processual penal da PUC-Campinas.

Muitas leis penais têm sido criadas, complementadas e alteradas no Brasil, por conta de novos ares de liberdade nascidas não só da Constituição Federal de 1988, designada por Ulisses Guimarães, de "constituição cidadã", por buscar garantir direitos fundamentais individuais e sociais, mas também em razão dos diversos Tratados e Convenções internacionais de Direitos Humanos e outras, dos quais nosso país é signatário, aderiu ou ratificou.

No entanto, há uma insistência silenciosa, sem dolo nem culpa, quase que amorfa, em se manter antigos conceitos, antigas jurisprudência e súmulas que perderam o sentido, anciões paradigmas que não existem mais.

Para o caso em exame, é preciso lembrar que o art. 397 do Código de Processo Penal (com redação dada pela Lei n. 11.719/08), trouxe para o mundo jurídico brasileiro a figura da "absolvição sumária", incluído entre as causas de absolvição, a extinção da punibilidade (inc. IV).

Logo, verificando-se a extinção da punibilidade, os réus devem ser absolvidos.

A base indiscutível para essa disposição do inciso IV do art. 397 do Código de Processo Penal é a presunção de inocência ou presunção de não culpabilidade, direito fundamental esculpido pela história de lutas pelas liberdades individuais, hoje cravado no inc. LVII do artigo da Constituição Federal brasileira.

O Pacto de San José da Costa Rica (Convenção Americana de Direitos Humanos), ratificado pelo Brasil em 25 de setembro de 1992, com força pétrea no Brasil em razão do disposto nos parágrafos 2º e 3º do art. 5º, do art. 60, § 4º, inci. IV do texto constitucional, garante em seu art. , item 2, que toda pessoa acusada de um delito tem direito a que se presuma sua inocência .

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Assim sendo, se o Poder Judiciário desonera o acusado do processo, encerrando a relação processual sem manifestação definitiva sobre a culpabilidade do acusado em razão da extinção da punibilidade, o estado de inocência do acusado deve ser anunciado com a proclamação de sua absolvição.

Como já explicitado, frente ao texto expresso da Constituição Federal e Tratado Internacional ratificado pelo Brasil, todo aquele que não é definitivamente condenado, tem que ser considerado inocente.

Consequência lógica da inocência é a absolvição.

Claro. Só a absolvição implica em reconhecimento de que o acusado é inocente, ou seja, não é responsável pelo fato de que foi acusado.

A simples extinção da punibilidade pela prescrição, sem absolvição, implica em uma "absolvição" precária, que especialmente em tempos punitivistas em que se vive na atualidade onde a maledicência impera, sempre restará para o acusado se não foi absolvido, a dúvida em seu desfavor. A bem da verdade, até aos absolvidos propriamente ditos, sempre tem sobrado um resquício de pena moral e social.

Como no dizer do orado romano Marco Fábio Quintilhano: "É muito mais fácil acusado que defender, como é mais fácil causar um ferimento que curá-lo".

Por tal caminho, ao acusado cuja culpa o estado não se desincumbiu do provar em tempo certo, deve-se dar não malefício da dúvida criada pela acusação, mas sim o benefício da inocência e da não culpabilidade, proclamando a sua absolvição.

Ante o exposto, em parte com o parecer, dou provimento ao recurso interposto por Dione Cavanha para reconhecer a prescrição da pretensão punitiva estatal, extinguindo a punibilidade do mesmo, nos termos do art. 397, IV, do Código de Processo Penal, declarando suas absolvição, nos moldes dos artigos 107, IV, e 109, V, c/c art. 115, ambos do Código Penal e, de ofício, reconhecer a prescrição da pretensão punitiva estatal de Marcos Nunes , extinguindo a punibilidade do mesmo, nos termos do art. 397, IV, do Código de Processo Penal, declarando sua absolvição, nos moldes dos artigos 107, IV, e 109, V, ambos do Código Penal, restando prejudicada a análise do recurso ministerial.

O Sr. Des. Luiz Gonzaga Mendes Marques (Revisor)

O Relator, Des. Ruy Celso Barbosa Florence, deu provimento ao recurso interposto por Dione Cavanha , qualificado nos autos, para reconhecer a prescrição da pretensão punitiva estatal, extinguindo a punibilidade do mesmo, nos termos do art. 397, IV, do Código de Processo Penal, declarando sua absolvição, nos moldes dos artigos 107, IV, e 109, V, c/c art. 115, ambos do Código Penal e, de ofício, reconheceu a prescrição da pretensão punitiva estatal de Marcos Nunes, extinguindo a punibilidade do mesmo, nos termos do art. 397, IV, do Código de Processo Penal, declarando sua absolvição, nos moldes dos artigos 107, IV, e 109, V, ambos do Código Penal, restando prejudicada a análise do recurso ministerial.

Respeitosamente, divirjo em parte do Relator.

Primeiramente, acompanho o Relator para reconhecer a prescrição e declarar extinta a punibilidade de Dione, com fundamento no art. 109, V, c/c art. 115 e art. 110, § 2º, todos do Código Penal, devendo ser reconhecida a prescrição da pretensão punitiva retroativa.

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Por outro lado, divirjo do Relator, respeitosamente, na assertiva de que a extinção da punibilidade pela prescrição deva acarretar na absolvição do acusado, com fundamento art. 397, IV, do Código de Processo Penal.

Nada obstante interessante a tese desenvolvida no voto inaugural, entendo que, na hipótese, não se está diante do momento processual adequado para ser aplicado o art. 397, IV, do CPP, com a absolvição sumária do recorrido, pois em muito superada a fase do art. 396-A do CPP.

Além disso, não vislumbro prejuízo ao réu com a declaração da extinção da punibilidade pela ocorrência da prescrição da pretensão punitiva, pois assim restam anulados os efeitos penal e extrapenal da condenação.

Consequentemente, passo ao exame do recurso interposto pelo Ministério Público Estadual que requer a condenação dos apelados Dione Cavanha e Marcos Nunes como incursos nas penas do art. 171, caput, do Código Penal, por duas vezes.

Narra a denúncia que:

1º FATO

Consta dos autos de inquérito policial que, no ano de 2006, na Loja Renascer, neste município, os denunciados Dione Cavanha e Marcos Nunes, em concurso de pessoas, obtiveram vantagem ilícita em prejuízo alheio, mediante meio fraudulento. Segundo restou apurado, no ano de 2006, o denunciado Marcos recebeu do denunciado Dione um cheque subtraído, preenchido e assinado no valor de 300,00 R$ (trezentos reais), para que o trocasse no comércio. Sendo assim, Marcos se dirigiu até o estabelecimento comercial supra, de propriedade da vítima Altair Chaves de Oliveira, onde realizou uma compra no valor 150,00 R$ (cento e cinquenta reais) e efetuou o pagamento com a lâmina de cheque do Banco do Brasil nº 850003, conta corrente nº 15.098-3, agência 0211-9, da empresa CP Factoring, de propriedade do Sr. Christiaan André Palmyre. Tendo em vista o valor em que o cheque foi preenchido, recebeu como troco a quantia de 150,00 R$ (cento e cinquenta reais). Tem-se que, o denunciado Marcos entregou ao denunciado Dione as compras, assim como o dinheiro obtido com a troca da lâmina de cheque. Infere-se que, no mesmo ano, a vítima Altair Chaves de Oliveira, ao tentar depositar referida lâmina de cheque, foi informada pela instituição bancária que a mesma se tratava de produto de furto.

2º FATO

Verifica-se que, durante o ano de 2006, na Loja Pague Menos Móveis Usados, neste município, os denunciados Dione Cavanha e Marcos Nunes, em concurso de pessoas, obtiveram vantagem ilícita em prejuízo alheio, mediante meio fraudulento. Denota-se dos inclusos autos de inquérito policial, que o denunciado Dione certificando-se de que a primeira troca de lâmina de cheque foi executada com êxito por Marcos, solicitou o CPF do mesmo, para em posse desse documento, induzir a vítima em erro e trocar outra lâmina. Em contraprestação ao empréstimo do CPF, Marcos receberia, após a troca do cheque, o valor de R$ 50,00 (cinquenta reais). Ato contínuo, o denunciado Dione encaminhou-se até o local acima citado, de propriedade da vítima Henrique Arthur Edvino Richter Won Muhlen, onde realizou a compra de um aparelho de DVD no valor de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais), efetuando o pagamento com uma lâmina de cheque do Banco do Brasil nº 850004, conta corrente

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

nº 15.098-3, agência 0211-9, de propriedade do Sr. Christiaan André Palmyre, empresa CP Factoring, preenchida no valor de 450,00 R$ (quatrocentos e cinquenta reais), sendo que recebeu em troco o valor de R$ 200,00 (duzentos reais). Desta feita, a vítima Henrique, ao fechar o caixa, observou que a assinatura do referido cheque era suspeita, oportunidade em que contatou Nicole Paridaen, filha de Christiaan, que lhe informou que a assinatura contida na lâmina de cheque não era de seu pai. Diante disso, a vítima Henrique se dirigiu até a residência do denunciado Dione com o intuito de recobrar o aparelho de DVD e o dinheiro entregue como troco. Por conseguinte, o denunciado Dione pediu que o seu comparsa Marcos devolvesse o valor de R$ 50,00 (cinquenta reais) que havia recebido anteriormente.

(...)

Ante o exposto, o Ministério Público Estadual denuncia DIONE CAVANHA e MARCOS NUNES como incursos nas penas do artigo 171, caput, do Código Penal Brasileiro (por duas vezes), (...)"

Diante desses fatos, os apelados foram denunciados pela suposta prática do crime de estelionato, por duas vezes.

Concluída a instrução criminal, sobreveio sentença, que julgou parcialmente procedente a pretensão punitiva, nos seguintes termos:

"Considerando que há dois acusados nos autos, passo a analisar suas condutas separadamente.

A) Réu Dione Cavanha:

A materialidade do delito está amplamente comprovadapelas provas colhidas nas fases inquisitorial e processual, notadamente no Auto de Apreensão (fls. 12, 24 e 38), Auto de Exame de Constatação em Local do Fato de fls. 20/21, Auto de Entrega (fls. 30 e 42) e Auto de Avaliação (fls. 32 e 40).

Com relação à autoria, as provas carreadas aos autos, e especialmente a confissão do acusado em juízo (f. 256), destacam com clareza a atuação do agente, que obteve vantagem ilícita e prejuízo alheio, mediante meio fraudulento, o que se encontra em consonância com o acervo probatório acostado, especialmente o depoimento das testemunhas Christiaan André Palmyre, Nicole Paridaen e Altair Chaves de Oliveira (f. 256).

(...)

Considerando que há dois acusados nos autos, passo a analisar suas condutas separadamente.

A) Réu Dione Cavanha:

A materialidade do delito está amplamente comprovada pelas provas colhidas nas fases inquisitorial e processual, notadamente no Auto de Apreensão (fls. 12, 24 e 38), Auto de Exame de Constatação em Local do Fato de fls. 20/21, Auto de Entrega (fls. 30 e 42) e Auto de Avaliação (fls. 32 e 40).

Com relação à autoria, as provas carreadas aos autos, eespecialmente a confissão do acusado em juízo (f. 256), destacam com clareza a atuação do agente, que obteve vantagem ilícita e prejuízo alheio, mediante meio fraudulento, o que se encontra em consonância com o acervo probatório acostado, especialmente o depoimento das testemunhas Christiaan André Palmyre, Nicole Paridaen e Altair Chaves

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de Oliveira (f. 256).

Em juízo, a testemunha Christiaan André Palmyre informou que teve o seu talão de cheques subtraído de sua empresa "CP Factoring", sendo que falsificaram sua assinatura e utilizaram para realizar compras em lojas. Disse que não tem conhecimento quem foi o responsável pelo furto do talão de cheque. Afirmou que não teve prejuízo, pois os cheques foram devolvidos.

(...)

Interrogado em juízo (f. 256), o acusado acabou confessando parcialmente as acusações que lhe são imputadas, com exceção do fato de que Marcos havia lhe entregado cheque. Disse que o cheque era dos dois, pois o haviam furtado. Afirmou que foi responsável pela troca do cheque na loja de móveis usados, enquanto na loja Renascer não tinha conhecimento de que Marcos havia trocado o cheque. Analisando as provas produzidas nos autos, verifica-se que o Ministério Público não logrou êxito em comprovar a autoria dos fatos que imputa ao acusado, sendo certo que somente com sua confissão restou cabalmente provado apenas um dos fatos. Vejamos.

O acusado confessa que apenas realizou a compra com o cheque falsificado na loja Pague Menos de móveis usados (2º fato da denúncia) negando que teve participação ou ciência do fato praticado na loja Renascer (1º fato da denúncia).

(...)

Logo, resta sobejamente comprovada a autoria e materialidade do delito, impõe-se, desta forma, a condenação do agente pela prática do delito de estelionato realizado na loja Pague Menos de móveis usados e, por conseguinte, absolver o acusado da prática de estelionato realizado na loja Renascer.

B) Marcos Nunes:

A materialidade do delito está amplamente comprovada pelas provas colhidas nas fases inquisitorial e processual, notadamente no Auto de Apreensão (fls. 12, 24 e 38), Auto de Exame de Constatação em Local do Fato de fls. 20/21, Auto de Entrega (fls. 30 e 42), Auto de Avaliação (fls. 32 e 40).

Com relação à autoria, as provas carreadas aos autos, e especialmente a confissão do acusado em juízo (f. 256), destacam com clareza a atuação do agente, obteve vantagem ilícita e prejuízo alheio, mediante meio fraudulento, o que se encontra em consonância com o acervo probatório acostado, especialmente o depoimento das testemunhas Christiaan André Palmyre, Nicole Paridaen e Altair Chaves de Oliveira (f. 256).

Em juízo a testemunha Christiaan André Palmyre, informa que teve o seu talão de cheques subtraído sendo falsificaram sua assinatura e utilizaram para realizar compras em lojas do município. Disse que não tem conhecimento quem foi responsável pelo furto do talão de cheque. Afirma que não teve prejuízo, pois os cheques foram devolvidos.

Por sua vez, a testemunha e vítima Altair Chaves de Oliveira, ouvia às f. 256, disse que recebeu cheque no valor de R$ 300,00 reais, sendo R$ 150,00 reais vendido em mercadoria e R$ 150,00 reais devolvidos em espécie como troco. Disse que, no dia seguinte, foi ao banco trocar o cheque quando foi informada que a assinatura não conferia. Afirma que procurou o dono do cheque que lhe informou que o cheque tinham sido

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subtraído de seu escritório. Disse que devolveu o cheque, mas que ficou no prejuízo. Afirma que não se lembra do nome de quem realizou a compra, lembrando, apenas, que era homem.

Interrogado em juízo (f. 256), o acusado confessou que partes dos fatos são verdadeiros. Disse que Dione lhe entregou o cheque e foi até a loja "Renascer" para "trocá-lo". Informou que apenas pegou o cheque e trocou, negando qualquer participação no fato relativo à troca do cheque na loja de móveis usados. Afirmou que sabia que o cheque era furtado, entretanto negou que tenha participado do furto. Como se observa, a única prova produzida nos autos para condenar o acusado pelo crime de estelionato é sua confissão, sendo certo que não há nenhuma outra prova ou testemunho capaz de contradizer a confissão, motivo que deve se considerar como verdadeira.

(...)

Logo, resta sobejamente comprovada a autoria e materialidade do delito, impõe-se, desta forma, a condenação do agente pela prática do delito de estelionato realizado na loja Renascer e, por conseguinte, absolver o acusado da prática de estelionato realizado na loja Pague Menos."

Analisando os autos, é possível observar que os elementos de provas coligidos durante a instrução criminal não são capazes de subsidiar a condenação, sobretudo pela fragilidade do contexto probatório.

A prova testemunhal colhida em juízo, nada esclareceu a respeito, somente confirmou que a assinatura do cheque não conferia.

O que consta é a confissão dos apelados quanto a participação em somente um dos fatos narrados na inicial acusatória e do apelado Marcos Nunes contra o o apelado Dione que, por sua vez, nega a prática de dois fatos, confirmando a prática do crime somente na loja Renascer.

Diante desse contexto, evidencia-se um cenário dúvida acerca da autoria da prática do fato criminoso (segundo estelionato), o que deve ser resolvido em favor dos réus.

Enfim, inexistindo elementos seguros que comprovem a prática do segundo estelionato, deve ser prestigiada a sentença de absolvição por insuficiência de provas, em consagração aos princípios do in dubio pro reo e da presunção da inocência.

Desse modo, afasto a pretensão recursal de condenação como formulada pelo Ministério Público Estadual, pelo que nego provimento ao recurso do Ministério Público, mantendo a sentença em todos os seus termos.

Por oportuno, acompanho o Relator quanto a reconhecimento, de ofício, da prescrição da pretensão punitiva também em relação ao apelado Marcos Nunes, pelo que, nos termos do art. 109, V e art. 110, § 2º, ambos do Código Penal, declaro extinta a sua punibilidade,sem importar em absolvição, como já dito.

Diante do exposto, acompanho o Relator para dar provimento ao recurso de Dione para reconhecer a prescrição, divergindo quanto a absolvição decorrente da prescrição; divirjo para conhecer e negar provimento ao recurso do Ministério Público Estadual e, de ofício o acompanho para reconhecer a prescrição, extinguindo a punibilidade de Marcos Nunes, nos termos do art. 107, IV, art. 109, V c/c art 115, ambos do Código Penal, divergindo também quanto a absolvição decorrente da prescrição.

É como voto.

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

O Sr. Des. José Ale Ahmad Netto (Vogal)

Com o Revisor.

É como voto.

D E C I S Ã O

Como consta na ata, a decisão foi a seguinte:

POR UNANIMIDADE, EM PARTE COM O PARECER, DERAM PROVIMENTO AO RECURSO DE DIONE PARA RECONHECER A PRESCRIÇÃO E DECLARARAM EXTINTA A SUA PUNIBILIDADE E, DE OFÍCIO, RECONHECERAM A PRESCRIÇÃO PARA O CORRÉU MARCOS NUNES E DECLARARAM EXTINTA A SUA PUNIBILIDADE. O RELATOR FOI VENCIDO NA EXTENSÃO QUE, A PAR DE RECONHECER A PRESCRIÇÃO, ABSOLVIA OS RÉUS.

POR MAIORIA, CONTRA O PARECER, NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO MINISTERIAL, NOS TERMOS DO VOTO DO REVISOR, VENCIDO O RELATOR.

Presidência do Exmo. Sr. Des. Luiz Gonzaga Mendes Marques

Relator, o Exmo. Sr. Des. Ruy Celso Barbosa Florence.

Tomaram parte no julgamento os Exmos. Srs. Des. Ruy Celso Barbosa Florence, Des. Luiz Gonzaga Mendes Marques e Des. José Ale Ahmad Netto.

Campo Grande, 14 de dezembro de 2021.

cs

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