jusbrasil.com.br
25 de Maio de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação Criminal: APR 0001816-29.2018.8.12.0017 MS 0001816-29.2018.8.12.0017

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
1ª Câmara Criminal
Publicação
19/01/2022
Julgamento
18 de Janeiro de 2022
Relator
Des. Jonas Hass Silva Júnior
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-MS_APR_00018162920188120017_b536c.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

APELAÇÃO CRIMINAL – ARTIGO 304 COMBINADO COM O ARTIGO 297, AMBOS DO CPUSO DE DOCUMENTO FALSOCNHPLEITO PELA ABSOLVIÇÃOFALSIFICAÇÃO GROSSERIAINOCORRÊNCIACONDENAÇÃO MANTIDA – RECURSO IMPROVIDO A mera alegação de que a falsificação foi notada à primeira vista pelos policiais militares é insuficiente para ensejar a absolvição, notadamente porque os agentes da segurança pública são treinados para identificar eventuais falsificações, possuindo técnicas e conhecimentos que lhes permitem suspeitar da veracidade de documentos. Com efeito, o crivo da autenticidade documental não deve ser tomado a partir da experiência de agentes públicos acostumados e treinados para analisar esse tipo de documento, mas pela capacidade de ludibriar um homem médio (PRECEDENTE). No caso, não há falar em falsificação grosseira, eis que, embora os policiais responsáveis pela apreensão da carteira nacional de habilitação tenham suspeitado da inautenticidade, esta somente foi confirmada através de consulta em registros públicos, bem como o laudo pericial apontou a necessidade de utilização de equipamentos adequados para análise do falso.
Disponível em: https://tj-ms.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1357212622/apelacao-criminal-apr-18162920188120017-ms-0001816-2920188120017

Informações relacionadas

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 33 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - MANDADO DE SEGURANÇA: MS 134 DF 1989/0007746-5

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciaano passado

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1774102 AM 2020/0267424-0