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6 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

1ª Câmara Criminal

Publicação

19/01/2022

Julgamento

18 de Janeiro de 2022

Relator

Des. Jonas Hass Silva Júnior

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-MS_APR_00018162920188120017_b536c.pdf
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Inteiro Teor

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

1ª Câmara Criminal

Apelação Criminal - Nº 0001816-29.2018.8.12.0017 - Nova Andradina

Relator (a) – Exmo (a). Sr (a). Des. Jonas Hass Silva Júnior

Apelante : Almir Vilson Garcia

DPGE - 1ª Inst. : Diego Bortoloni Disperati

Apelado : Ministério Público Estadual

Prom. Justiça : Fabrício Secafen Mingati (OAB: 215955/MP)

EMENTA – APELAÇÃO CRIMINAL – ARTIGO 304 COMBINADO COM O ARTIGO 297, AMBOS DO CP – USO DE DOCUMENTO FALSO –CNH – PLEITO PELA ABSOLVIÇÃO – FALSIFICAÇÃO GROSSERIA – INOCORRÊNCIA – CONDENAÇÃO MANTIDA – RECURSO IMPROVIDO

A mera alegação de que a falsificação foi notada à primeira vista pelos policiais militares é insuficiente para ensejar a absolvição, notadamente porque os agentes da segurança pública são treinados para identificar eventuais falsificações, possuindo técnicas e conhecimentos que lhes permitem suspeitar da veracidade de documentos. Com efeito, o crivo da autenticidade documental não deve ser tomado a partir da experiência de agentes públicos acostumados e treinados para analisar esse tipo de documento, mas pela capacidade de ludibriar um homem médio (PRECEDENTE).

No caso, não há falar em falsificação grosseira, eis que, embora os policiais responsáveis pela apreensão da carteira nacional de habilitação tenham suspeitado da inautenticidade, esta somente foi confirmada através de consulta em registros públicos, bem como o laudo pericial apontou a necessidade de utilização de equipamentos adequados para análise do falso.

A C Ó R D Ã O

Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual , os (as) magistrados (as) do (a) 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade e com o parecer, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

.

Campo Grande, 18 de janeiro de 2022

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

R E L A T Ó R I O

O (A) Sr (a). Des. Jonas Hass Silva Júnior.

Almir Vilson Garcia interpôs apelação contra a sentença que o condenou pelo delito do artigo 304 combinado com o artigo 297, ambos do CP, à pena de 2 anos de reclusão, no regime aberto, e 10 dias-multa.

Requereu a absolvição com fundamento no artigo 386, III, do CP, sustentando que a falsificação era grosseira, o que torna a conduta atípica. Elaborou prequestionamento (p. 149/153).

Contrarrazões pelo improvimento do recurso (p. 159/163).

A PGJ opinou pelo improvimento e elaborou prequestionamento (p. 198/206).

V O T O

O (A) Sr (a). Des. Jonas Hass Silva Júnior. (Relator (a))

A denúncia narrou os fatos nos seguintes termos:

Consta dos inclusos autos de inquérito policial que, no dia 3 de maio de 2018, por volta das 11h15, na Rodovia MS 134, KM 99, em Nova Andradina/MS, o denunciado ALMIR VILSON GARCIA, ciente da ilicitude e reprovabilidade de sua conduta, fez uso de documento público falso, qual seja, a Carteira Nacional de Habilitação, conforme boletins de ocorrência de f. 16/17 e 19 e laudo pericial de f. 43/48.

Consoante se infere nos autos, no dia dos fatos, uma guarnição da Polícia Rodoviária Militar realizava abordagens de rotina no local acima descrito, oportunidade em que abordou a motocicleta HONDA/CG 150, placa NRG 5340, conduzida pelo denunciado, tendo o mesmo apresentado uma carteira nacional de habilitação, supostamente em seu nome.

Ocorre que, ao checar o número do referido documento no sistema Infoseg, os policiais militares constataram a falsidade do documento, eis que o número de identificação não constava nos registros do DETRAN.

Por fim, ouvido perante a autoridade policial (f. 9), o denunciado admitiu a prática criminosa, bem com informou ter adquirido o referido documento falso de uma pessoa conhecida como "JHONI", no Distrito de Ipezal, na cidade de Angélica/MS.

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

o que torna a conduta atípica.

Ao contrário do alegado, constata-se pelas provas colhidas no feito que não há como acolher a tese aventada.

Isso, porque os policiais responsáveis pela apreensão do documento trouxeram que, apesar de suspeitarem do documento de habilitação apresentado pelo apelante, a inautenticidade somente foi constatada após consulta do documento no sistema INFOSEG, que apontou que o documento apresentado não constava na base de dados do DETRAN/MS.

Registre-se que a mera alegação de que a falsificação foi notada à primeira vista pelos policiais militares é insuficiente para ensejar a absolvição, notadamente porque os agentes da segurança pública são treinados para identificar eventuais falsificações, possuindo técnicas e conhecimentos que lhes permitem suspeitar da veracidade de documentos. Com efeito, o crivo da autenticidade documental não deve ser tomado a partir da experiência de agentes públicos acostumados e treinados para analisar esse tipo de documento, mas pela capacidade de ludibriar um homem médio (...) (STJ - AREsp: 1774102 AM 2020/0267424-0,

Relator: Ministro RIBEIRO DANTAS, Data de Publicação: 25/02/2021).

Ademais, o laudo de exame de documentoscópico (p. 25/29) apontou que o documento de carteira de habilitação apresentada pelo apelante foi submetida a vários exames para constatação da inautenticidade (lupa de ampliação de 10x, estereoscópio Stemi 2000 C da Zeoss, Video Comparador Espectral da Regula, recursos de informática e incidência de raios ultravioletas em câmara escura, bem como a utilização de padrões do acervo do Instituto de Criminalística), bem como concluiu que se o mesmo não dispor dos mesmos recursos e conhecimentos, poderia encontrar certa dificuldade em identificar a fraude, incorrendo em erro.

Portanto, não há falar em falsificação grosseira do documento apresentado, devendo a condenação ser mantida em todos os seus termos.

Por derradeiro, no que tange ao prequestionamento, a matéria foi debatida restando desnecessária a indicação pormenorizada.

Ante o exposto, com parecer, nego provimento ao recurso.

D E C I S Ã O

Como consta na ata, a decisão foi a seguinte:

POR UNANIMIDADE E COM O PARECER, NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

Presidência do (a) Exmo (a). Sr (a). Des. Paschoal Carmello Leandro

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Tomaram parte no julgamento os (as) Exmos (as). Srs (as). Des. Jonas Hass Silva Júnior, Des. Emerson Cafure e Des. Paschoal Carmello Leandro.

Campo Grande, 18 de janeiro de 2022.

in

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