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25 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Vice-Presidência
Publicação
21/01/2022
Julgamento
19 de Janeiro de 2022
Relator
Vice-Presidente
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-MS_RESP_08234485820208120001_a9682.pdf
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Inteiro Teor

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Vice-Presidência

Recurso Especial n.º 0823448-58.2020.8.12.0001/50001 – Campo Grande

Recorrente: Banco do Brasil S/A

Recorrido: Município de Campo Grande

Vistos, etc.

Trata-se de Recurso Especial interposto por Banco do Brasil S/A, com fundamento no art. 105, III, a, da Constituição Federal, onde sustenta que o acórdão objurgado violou o art. 370, do Código de Processo Civil/2015, e os artigos 121, II, e 124, I e II, ambos do Código Tributário Nacional. Outrossim, requer a concessão de efeito suspensivo ao recurso.

Contrarrazões pela inadmissibilidade do recurso e, superado, o seu desprovimento (f. 24/34).

É o relatório. Decido.

O objeto do exame de admissibilidade cinge-se na análise das condições e dos pressupostos necessários para posterior apreciação do mérito recursal, o que se faz nos termos dos art. 1.029 e seguintes, da Lei Adjetiva Civil, c/c art. 105, III, da Constituição Federal.

A admissão recursal pressupõe a presença dos requisitos genéricos de admissibilidade, sejam os relativos à própria existência do poder de recorrer (intrínsecos) – cabimento; legitimidade; interesse – sejam os relativos ao exercício do direito de recorrer (extrínsecos) – tempestividade; preparo; regularidade formal; e inexistência de fato impeditivo ou extintivo. Ademais, é de perscrutar os requisitos específicos de admissibilidade, a saber: esgotamento prévio das vias ordinárias; imprestabilidade para a mera revisão da prova; prequestionamento; dissídio jurisprudencial; e, em sendo o caso, repercussão geral, no Recurso Extraordinário.

Ao analisar a controvérsia, este Tribunal de Justiça assim decidiu:

"E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL – IPTU – ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA – INOCORRÊNCIA – REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS – TESE DE ILEGITIMIDADE PASSIVA – NÃO ACOLHIMENTO – INEXISTÊNCIA DE PROVAS – PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA NÃO DESCONSTITUÍDA – PEDIDO DE APLICAÇÃO DA IMUNIDADE RECÍPROCA – INCABÍVEL – SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA – EXERCÍCIO DE ATIVIDADE ECONÔMICA COM FINALIDADE LUCRATIVA – PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS SUCUMBÊNCIAIS – INACOLHIMENTO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I- O art. 202, do Código Tributário Nacional, dispõe acerca dos lançamentos que são obrigatórios no termo de inscrição da dívida ativa, sendo que a sua inobservância poderá acarretar a nulidade. No caso dos autos, não há se falar em nulidade, isto porque, a fundamentação legal referente a origem e natureza do crédito tributário cobrado constou satisfatoriamente da Certidão de Dívida Ativa. De igual modo, inexiste nulidade pela falta de indicação do número do processo administrativo, posto que o lançamento do crédito tributário decorrente de ITPU ocorre na modalidade direto ou de ofício, ou seja, é aquela situação em que o fisco dispõe de elementos suficientes em seus registros para efetuar a cobrança do tributo, sem qualquer participação do contribuinte. II- A Certidão de Dívida Ativa regularmente constituída goza de presunção de certeza e liquidez, nos termos do art. 204, do CTN. Sendo assim,, cabe ao Apelante, na qualidade de sujeito passivo, apresentar prova inequívoca com capacidade para ilidir tal presunção, nos moldes da regra inserta no parágrafo único, do dispositivo legal supramencionado. Contudo, o Recorrente não apresentou nenhuma prova nesse sentido, limitando-se somente a alegar a pretensa ilegitimidade. Deste modo, não apresentando provas de suas alegações, deixou o Apelante de exercitar a regra contida no inciso I,

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do art. 373, do CPC III- Estando demonstrado que o Apelante explora atividades econômicas, com fins lucrativos, não se aplica a imunidade recíproca prevista no art. 150, VI, a, da Constituição Federal. IV- Constatando-se que o Embargante, ora Recorrente, sucumbiu em sua pretensão deduzida em juízo, é cabível a sua condenação em honorários advocatícios, nos moldes do art. 85, do CPC. V- Recurso conhecido e desprovido." (TJMS. Apelação Cível n. 0823448-58.2020.8.12.0001, Campo Grande, 4ª Câmara Cível, Relator (a): Juiz Lúcio R. da Silveira, j: 28/07/2021, p: 02/08/2021)

"E M E N T A – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL – ALEGAÇÃO DE OMISSÃO – VÍCIO NÃO VERIFICADO – PREQUESTIONAMENTO REALIZADO – EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. I- Os embargos de declaração têm como escopo esclarecer sentenças ou acórdãos que padeçam de vícios, como a obscuridade, omissão, contradição ou erro material. No caso dos autos, a questão foi amplamente discutida e rejeitada nesta Corte de Justiça, não havendo se falar em omissão. II- O mero inconformismo com o resultado da demanda não autoriza a revisão de tema suficientemente devidamente fundamentado. Eventual discordância das partes quanto ao resultado do julgamento deve ser objeto de recurso apropriado, não lhe servindo a via estreita dos embargos de declaração. III- Mesmo para fins de prequestionamento, a oposição de embargos pressupõe a existência de algum dos vícios do art. 1.022 do CPC, sendo desnecessário que o julgador se manifeste sobre todos os dispositivos legais apontados pelas partes como violados. IV- Embargos de Declaração conhecidos e rejeitados." (TJMS. Embargos de Declaração Cível n. 0823448-58.2020.8.12.0001, Campo Grande, 4ª Câmara Cível, Relator (a): Juiz Lúcio R. da Silveira, j: 30/09/2021, p: 13/10/2021)

O recurso não comporta admissibilidade, pois rever o entendimento adotado por este Tribunal, com base nas provas e documentos juntados aos autos, implicaria, necessariamente, o reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado no âmbito de recurso especial, por óbice da Súmula 7 1 , do Superior Tribunal de Justiça, in verbis:

"PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICOTRIBUTÁRIA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. INADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. DECISÃO MANTIDA. 1. Não há falar em violação ao art. 1.022 Código de Processo Civil/15 quando a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido diverso da pretensão da parte recorrente. 2. O decisum recorrido concluiu que, para rever as conclusões adotadas pelo Tribunal de origem, é necessário reexaminar matéria fático-probatória, o que é vedado ao STJ, ante a sua Súmula 7. 3. Sobre o tema, o consignado no julgamento do REsp 336.741/SP, Rel. Min. Fernando Gonçalves, DJ 07/04/2003,"(...) se, nos moldes em que delineada a questão federal, há necessidade de se incursionar na seara fático-probatória, soberanamente decidida pelas instâncias ordinárias, não merece trânsito o recurso especial, ante o veto da súmula 7-STJ". 4. O agravante não apresentou argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, razão que enseja a negativa de provimento ao Agravo Regimental. 5. Agravo Interno não provido." (AgInt no AREsp 1.700.617/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 08/02/2021, DJe 17/02/2021)

"TRIBUTÁRIO. IPVA. NOTIFICAÇÃO DO LANÇAMENTO. LEI DISTRITAL. SÚMULA 280/STF. ENVIO DO CARNÊ. AUSÊNCIA DE PROVA EM SENTIDO CONTRÁRIO. REQUISITOS DA CDA. LEGITIMIDADE. CONDIÇÃO DE PROPRIETÁRIO. QUESTÕES DECIDIDAS COM BASE NOS ELEMENTOS PROBATÓRIOS. SÚMULA 7/STJ. 1. Cuida-se, na origem, de Embargos à Execução Fiscal para cobrança de IPVA. 2. A sentença de improcedência fora confirmada pelo Tribunal a quo, que apreciou a legalidade do lançamento, com base na Lei Distrital 7.431/1985, de modo que a reforma do acórdão, nesse ponto, encontra óbice na Súmula 280/STF:"Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário". 3. O IPVA é tributo sujeito ao lançamento de ofício, e o envio do carnê para pagamento configura notificação presumida da constituição do crédito tributário (AgRg no REsp 1.477.734/SC, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 18/11/2014; AgRg no AREsp 162.562/SC, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, DJe 3/8/2012). 4. Como se trata de presunção favorável ao Fisco, cabe ao contribuinte o ônus da prova de que não ocorrera a notificação do lançamento, circunstância, contudo, que não pode ser analisada no âmbito do Recurso Especial, por exigir revolvimento fático-probatório (Súmula 7/STJ). 5. Da mesma forma, a jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que a reforma do entendimento de que o título executivo preenche todos os requisitos formais essenciais à sua validade encontra óbice em sua Súmula 7. 6. A mesma solução se aplica à questão da alegada ilegitimidade passiva, uma vez que o acórdão recorrido encontra-se assentado em elementos de fato, com expresso reconhecimento de que

1" A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial. "

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o" 'Sistema de Gestão de Trânsito - Consulta de Veículos na Base Local' sobre os automóveis objetos da execução, placas JHV-8946 e JKQ-7277 (...) indicou como proprietárias a apelante-embargante e a Cia Real de Arrendamento Mercantil, sua antiga denominação "(fl. 89). 7. Agravo Regimental não provido." (AgRg no AREsp 591.661/DF, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/05/2015, DJe 21/05/2015)

"PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. TAXAS. ISSQN. ILEGITIMIDADE PASSIVA. ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS ARTS. 489 E 1.022, AMBOS DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO N. 7 DA SÚMULA DO STJ. ERRO MANTERIAL. FUNDAMENTO NÃO IMPUGNADO. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 283/STF. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. NÃO DEMONSTRAÇÃO. I - Na origem, trata-se de execução fiscal ajuizada pelo Município de Maringá contra o HSBC Bank Brasil S.A. objetivando a cobrança de crédito de taxas de fiscalização, publicidade, licença sanitária, funrebon e ISSQN aditivo. Na sentença, extinguiu-se a execução, em razão do pagamento do débito. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para determinar o prosseguimento da execução. Esta Corte negou provimento ao recurso especial. II - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que não há violação dos arts. 489 e 1.022, ambos do CPC/2015 quando o Tribunal a quo se manifesta clara e fundamentadamente acerca dos pontos indispensáveis para o desate da controvérsia, apreciandoa fundamentadamente, apontando as razões de seu convencimento, ainda que de forma contrária aos interesses da parte, como verificado na hipótese. III - O Tribunal a quo, ao afastar a ilegitimidade do recorrente declarou, in verbis (fl. 343):"Sabe-se que o recorrente sucedeu o Banco 'Bamerindus, adquirindo assim as obrigações referentes a negócios jurídicos celebrados anteriormente pelo sucedido e, portanto, o sucessor ' assumiu a legitimidade passiva das ações que originariamente foram ou vieram a ser interpostas em face da pessoa jurídica sucedida."(...) XI - Ainda que considerada a existência de prequestionamento implícito da matéria, deve ser reconhecido que a legitimidade do HSBC para integrar a lide somente poderia ser aferida com a análise dos elementos fáticoprobatórios constantes dos autos, o que é vedado no recurso especial, por aplicação da Súmula n. 7/STJ." (AgInt no REsp 1795385/PR, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 12/04/2021, DJe 15/04/2021)

"TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IPTU . ATERRO SANITÁRIO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ILEGITIMIDADE PASSIVA. ANIMUS DOMINI NÃO CONFIGURADO. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. INCIDÊNCIA. 1. Trata-se de Agravo Interno contra decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça, que conheceu do Agravo para não conhecer do Recurso Especial por incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ. 2. Admite-se a objeção de pré-executividade para acolher exceções materiais, extintivas ou modificativas do direito do exequente, desde que comprovadas de plano e seja desnecessária a produção de outras provas além daquelas constantes dos autos ou trazidas com a própria exceção. (REsp 896.684/SP, Rel. Min. Castro Meira, Segunda Turma, DJ 13.3.2007 p. 338) 3. Dessume-se dos autos que a ilegitimidade decretada se deu pela vedação total do uso, gozo e fruição da propriedade que passou a servir, integralmente, ao interesse público, por meio do" Termo de Compromisso de Transmissão de Domínio de Imóvel, de Instituição de Comodato, de Prestação de Serviços de Aterro Sanitário e Outras Avenças ", não sendo possível impor a quem figura apenas como proprietário, sem o animus domini, a sujeição passiva ao IPTU. 4. É inviável analisar a tese defendida no Recurso Especial, pois inarredável a revisão do conjunto probatório dos autos para afastar as premissas fáticas estabelecidas pelo acórdão recorrido. Aplica-se o óbice das Súmulas 5 e 7 do STJ. 5. Agravo Interno não provido." (AgInt no AREsp 1813794/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 31/05/2021, DJe 01/07/2021)

"(...) 1. Nas razões do recurso especial a parte ora agravante trouxe à apreciação do STJ suposta ofensa aos arts. 369, 370, 464 e 480 do CPC/15, e 421, 422 e 425 do Código Civil. (...) 3. Analisando o aresto objurgado, constata-se que a Corte local concluiu pela desnecessidade de realização de nova prova pericial. Desse modo, hão de ser levados em consideração o princípio da livre admissibilidade da prova e do livre convencimento do juiz, que, nos termos do art. 130 do CPC/73 (art. 370 do CPC/2015), permitem ao julgador determinar as provas que entende necessárias à instrução do processo, bem como o indeferimento daquelas que considerar inúteis ou protelatórias. 4. A revisão dos fundamentos do acórdão recorrido quanto à inexistência de cerceamento de defesa e acolher a tese sustentada pela parte recorrente demandaria, inevitavelmente, o reexame de provas, o que atrai o óbice da Súmula 7 desta Corte, impedindo o conhecimento do recurso.(...)." (AgInt-AREsp 1.208.257/CE, 4ª T., rel. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO, j. 25/06/2019, DJ 28/06/2019)

Quanto ao pedido de efeito suspensivo, o art. 1.029, § 5º, do Código de Processo Civil, dispõe que tal requerimento poderá ser formulado por simples peticionamento à autoridade competente, ficando condicionada a concessão da medida aos requisitos necessários, quais sejam, o fumus boni iuris, que se traduz na probabilidade de êxito do recurso, e o periculum in mora, que se consubstancia pelo risco de difícil ou incerta reparação de direito.

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Vice-Presidência

In casu, tendo em vista que o Recurso Especial não ultrapassou as raias da admissibilidade, falta fumus boni iuris ao pedido de efeito suspensivo, daí que fica prejudicada sua análise, razão pela qual é de ser reconhecida também, em consequência, sua perda do objeto.

Logo, o reclamo esbarra em impeditivo, ou seja, não supera todas as exigências em sede de juízo de prelibação.

Ante o exposto, nos termos do art. 1.030, inciso V, inadmito o Recurso Especial interposto por Banco do Brasil S/A. Às providências.

Campo Grande, 19 de janeiro de 2022.

Des. Sideni Soncini Pimentel

Vice-Presidente

Disponível em: https://tj-ms.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1357214479/recurso-especial-resp-8234485820208120001-ms-0823448-5820208120001/inteiro-teor-1357214574

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