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6 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Habeas Corpus Criminal: HC 140XXXX-95.2022.8.12.0000 MS 140XXXX-95.2022.8.12.0000

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

2ª Câmara Criminal

Publicação

21/01/2022

Julgamento

15 de Janeiro de 2022

Relator

Des. Luiz Gonzaga Mendes Marques

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-MS_HC_14002429520228120000_fef9c.pdf
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Ementa

AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO ADMITIU O RECURSO. EMENDA À INICIAL PARA FORNECIMENTO DO ENDEREÇO CORRETO DA PARTE DEVEDORA. CÓDIGO DE ENDEREÇAMENTO POSTAL (CEP). DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE. AUSÊNCIA DE CUNHO DECISÓRIO. REDISCUSSÃO. INEXISTÊNCIA DE MOTIVOS SUFICIENTES PARA ALTERAR A CONCLUSÃO DO DECISUM. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.

1. O ato judicial que determina a emenda da inicial não possui cunho decisório, eis que se trata de despacho de mero expediente contra o qual não cabe recurso, nos termos do art. 1.001, do Código de Processo Civil.
2. A emenda voluntária à inicial com fornecimento de endereço correto constitui prática de ato incompatível com a intenção de recorrer, resultando na falta de interesse processual, em razão de que a interrupção da prescrição, operada pelo despacho que ordena a citação, retroagirá à data de propositura da ação (artigo 240, § 1.º, do Código de Processo Civil).
3. Mantém-se a decisão que não conheceu do agravo de instrumento, eis que inadmissível o recurso.
Disponível em: https://tj-ms.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1357214495/habeas-corpus-criminal-hc-14002429520228120000-ms-1400242-9520228120000