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25 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
2ª Câmara Criminal
Publicação
21/01/2022
Julgamento
15 de Janeiro de 2022
Relator
Des. Luiz Gonzaga Mendes Marques
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-MS_HC_14002429520228120000_fef9c.pdf
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Inteiro Teor

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Gabinete do Des. Luiz Gonzaga Mendes Marques

Habeas Corpus Criminal Nº 1400242-95.2022.8.12.0000

Impetrante: Cristian Aleixo Lencina

Impetrado: Juiz (a) de Direito da 2ª Vara Criminal da Comarca de Ponta Porã

Interessados: João Xavier Martins Neto, Maicom Thomaz Correa de Alencar e Justo Aquino Navarro

Paciente: Luiz Carlos Soto

Vistos.

Trata-se de ordem de habeas corpus, com pedido de liminar, interposto pelos Advogados Laura Karoline Silva Melo e Cristian Aleixo Lencina, inscritos respectivamente na OAB/MS sob n.ºs 11.306 e 24.053, respetivamente, em favor de Luiz Carlos Soto, qualificado nos autos, apontando como autoridade coatora o Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal Residual da Comarca de Ponta Porã/MS (Autos n.º 0000248-50.2022.8.12.0800 e 0006057-35.2021.8.12.0019).

Os impetrantes afirmam que o “paciente Luiz Carlos Soto foi preso em decorrência de ordem de prisão temporária, no dia 06 de janeiro de 2022, na cidade de Ponta Porã/MS, por ser suspeito de ter praticado crimes, dentre eles suposta prática de crime de organização criminosa.

A primeira determinação foi prorrogada em data de 09/01/2022, por igual período, com previsão de expiração em data de 15/01/2022 (sábado).

Em data de 14/01/2022 (sexta-feira) a autoridade coatora converteu a prisão temporária em prisão preventiva, decisão da qual a defesa não teve acesso, desconhecendo os fundamentos de referida decisão, proferida após a representação da autoridade policial e sem oitiva do MPE.

Observando a consulta processual mencionada na decisão da autoridade coatora e que converteu a prisão em flagrante em prisão preventiva, NÃO HÁ NENHUM OUTRO MANDADO DE PRISÃO NO NOME DO PACIENTE.

(...)

Conforme mencionado até a presente data a defesa não teve acesso aos autos, nem sequer as decisões que determinaram as prisões temporária e sua prorrogação, nem a prisão preventiva, decorrente da conversão.

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Gabinete do Des. Luiz Gonzaga Mendes Marques

(...)

O mesmo constrangimento ao exercício da defesa do paciente pode substantivar violação à prerrogativa profissional do advogado, posto que mediata, à liberdade do indiciado por isso legitimado a figurar como paciente no habeas corpus voltado a fazer cessar a restrição à atividade dos seus defensores.

(...)

Em data de 14 de janeiro de 2022 (sexta-feira), por volta das 17h, foi proferida pela autoridade coatora, decisão convertendo a prisão temporária (2ª decisão, prorrogação por mais 05 dias), em prisão preventiva, contudo, tal decisão encontra-se eivada de nulidade, a saber.

Embora a autoridade policial tenha apresentado requerimento ao Juízo (entre 13/01/2021 e 14/01/2021) cujo conteúdo é desconhecido pela defesa, que não teve acesso aos autos -, o Juízo sem prévia concordância ou mesmo requerimento do MPE, violando dessa forma o sistema acusatório e os delineamentos advindos das alterações produzidas pela Lei 13.964/19 nos artigos 310 e 311 do Código de Processo Penal, proferiu decisão convertendo a prisão em preventiva.

(... )

A prisão do paciente é desarrazoada e sua soltura é devida, nos termos do art. , LVI da Constituição Federal. Não podendo deixar de salientar que o artigo 313, § 2º do CPP, veda a decretação de prisão preventiva como decorrência imediata de investigação criminal, vejamos:

(...)

É importante rememorar que o suposto delito pelo qual o paciente foi preso (suposta participação em organização criminosa, corrupção ativa e passiva, e outros) não é caracterizado pela violência ou grave ameaça, sendo mais um argumento que desacredita a medida extrema que foi decretada.

Diante de todo o quanto exposto, existente a flagrante nulidade aventada, requer seja concedida a ordem de Habeas Corpus para fins de invalidar a conversão ex officio, sem prévia oitiva do MPE, da prisão em temporária do ora paciente em prisão preventiva, determinando, deste modo, a imediata concessão de liberdade ao paciente, mediante expedição de alvará de soltura.... "

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Gabinete do Des. Luiz Gonzaga Mendes Marques

Assim, com base nas alegações de ilegalidades apontadas, em sede de liminar, os impetrantes requerem a concessão da ordem, para que à autoridade apontada coatora que faculte o imediato acesso à defesa aos autos de medida cautelar n.º 0006057-35.2021.8.12.0019 (processo físico), acesso aos autos de cumprimento de diligência

busca e apreensão n.º 0000278-50.2022.8.12.0800 (processo eletrônico) e acesso ao inquérito policial, de onde foram colhidas as provas e fundamentos da autoridade policial (número desconhecido à defesa, por falta de acesso aos autos), de todas as peças correspondentes às provas, diligências já cumpridas em desfavor do paciente, bem como, todas as decisões que cercearam a liberdade do paciente, à saber, decretação da prisão temporária, decretação da prorrogação da prisão temporária, decretação da conversão da temporária em preventiva; bem como para que seja concedida a medida liminar em Habeas Corpus tendo em vista a presença dos requisitos necessários, quais sejam, o periculum in mora (probabilidade de dano irreparável) e o fumus boni iuris (elementos da impetração que indiquem a existência de ilegalidade no constrangimento), para que o paciente seja posto de forma imediata em liberdade. Alternativamente, em sendo o caso, sejam aplicadas outras medidas cautelares alternativas à prisão, a fim de que o paciente, em liberdade, possa melhor se defender e se ver processar, assumindo a obrigatoriedade de comparecer a todos os atos e termos do processo.

No mérito, postularam pela confirmação dos efeitos da tutela de urgência.

Os autos foram instruídos com cópias da procuração e decisões judiciais proferidas nas ações penais n.º 0006057-35.2021.8.12.0019 (fl. 20) e cópias de jurisprudências das cortes superiores (fls. 25-99).

É o relatório. Decido.

A situação em análise é de singular natureza, vez que versa acerca de uma investigação acerca de possível existência de uma organização criminosa entre policiais penais que exerciam as funções perante a Unidade Penal Ricardo Brandão, em Ponta Porã/MS, extraindo a suposta prática dos crimes previstos nos artigos 288, caput; 312, caput; 316, caput; 317, caput; e 351, caput, todos do CP.

Além da gravidade dos crimes em investigação imputados ao paciente e da complexidade das condutas criminosas que estão sendo apuradas, não se verifica nenhuma

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Gabinete do Des. Luiz Gonzaga Mendes Marques

ilegalidade na prisão do paciente a ser sanada de plano em sede de plantão judicial, o que recomenda a manutenção da custódia cautelar.

Outrossim, no que concerne à pleito de acesso aos autos da inestigação, considerando se tratar de questão que não está amparada nas hipóteses de incidência de plantão judicial 1 , vez que poderia ter sido pleiteada durante o expediente normal e considerando tratar-se de processos sigilosos, essa providência deverá primeiro ser postulada diretamente ao juízo de primeiro grau, no primeiro dia útil, a fim de que não haja supressão de instância, visto que não consta que tenha sido formulado àquele juízo..

Nesse sentido, com efeito, após examinar de forma pormenorizada os fundamentos aventados pelos impetrantes, não vislumbrei, por ora, no âmbito de um juízo de cognição sumária, os elementos necessários à concessão da tutela de urgência.

Desse modo, por cautela e sem prejuízo do pronunciamento de reanálise dessa decisão e de mérito a ser proferido na ocasião oportuna, indefiro o pedido de liminar formulado.

Nos termos do artigo 78 do RITJMS 2 , remetam-se os autos à distribuição.

Campo Grande - MS, 15/01/2022.

Des. Luiz Gonzaga Mendes Marques - Relator

1 Art. 75. O plantão permanente, em segundo grau de jurisdição, funcionará nos dias em que não houver expediente, tais como os feriados, sábados, domingos; e nos dias úteis, fora do horário de atendimento ordinário. (...) § 3º No plantão serão analisadas as questões urgentes, ficando vedada a apreciação de matéria cujo ato, de alguma forma, poderia ter sido requerido , praticado ou aperfeiçoado no decorrer do expediente normal, mas que não o foi por opção da parte, salvo determinação contrária e devidamente fundamentada quanto à urgência da medida, pelo Desembargador plantonista."

2

"Art. 78. A jurisdição referente ao plantão permanente exaure-se na apreciação da tutela de urgência, não ficando o Desembargador vinculado para os demais atos processuais.

(...)

§ 2º A distribuição, após despacho ou decisão do Magistrado plantonista, será feita no primeiro dia útil subsequente.

§ 3º Uma vez distribuída a petição, o relator sorteado poderá manter a liminar, revogá-la ou modificá-la, conforme seu livre convencimento."

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