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21 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
3ª Câmara Criminal
Publicação
21/01/2022
Julgamento
19 de Janeiro de 2022
Relator
Des. Jairo Roberto de Quadros
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-MS_HC_14000272220228120000_c5f4c.pdf
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Inteiro Teor

Poder Judiciário de Mato Grosso do Sul

3ª Câmara Criminal

.

Habeas Corpus Criminal nº 1400027-22.2022.8.12.0000

.

Vistos, etc.

Trata-se de habeas corpus com pedido de liminar impetrado por Paulo Moisés de Silva Gallo em favor de Maciel Souza dos Santos, apontando como autoridade coatora Juiz de Direito da 2ª Vara Criminal da Comarca de Naviraí/MS.

Aduz, em suma, que o paciente foi denunciado por, em tese, ter praticado os crimes previstos nos artigos 33, caput, e 35, caput, ambos da Lei n.º 11.343/2006, tendo sido realizada perícia nos celulares apreendidos, dos quais foram extraídos alguns prints de tela para o fim de colher provas a respeito dos fatos investigados e que interessassem à investigação.

Argumenta ter solicitado acesso aos aparelhos para averiguar o conteúdo, a ser realizado mediante assistência de algum servidor judicial ou policial, o que foi indeferido pelo magistrado, ao argumento de que "caso haja qualquer inconformidade com os laudos periciais juntados ao feito, a defesa tem a prerrogativa de contratar assistente pericial, às suas expensas, para querendo, contestar os laudos periciais ou complementá-los."

Entende que a negativa cerceia nitidamente a defesa do paciente, tendo em vista ser direito da parte a produção de prova apta à formação da convicção do julgador

Discorre sobre o posicionamento que reputa aplicável ao caso versando e culmina por pleitear, em caráter liminar, a concessão de acesso ao aparelho celular e ao inteiro teor das mensagens ali contidas, e, ao final, a concessão em definitivo da ordem.

É o relatório. Decido .

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Nada obstante os argumentos expendidos, mister se faz salientar que o presente remédio heroico possui óbice que prejudica o exame de mérito e, por consequência, implica no não conhecimento.

Inicialmente, destaca-se que a construção jurisprudencial, amparada na aplicação analógica do art. 932, III, da Novel Lei Processual Civil, consoante autoriza o art. do Código de Processo Penal, tem adotado entendimento no sentido de que o relator de processo atinente à seara criminal, verificando a inadmissibilidade, pode, através de decisão unipessoal, não conhecer do expediente manejado em desatenção às normas que regem o Direito processual.

Nesse pórtico, aliás, o entendimento deste Sodalício:

AGRAVO REGIMENTAL PRETENSÃO DE CASSAÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU DO HABEAS CORPUS IMPETRADO EM FAVOR DO AGRAVANTE

REJEITADA DECISÃO AGRAVADA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS RECURSO DESPROVIDO.

É admissível na jurisprudência desta Corte, bem como na dos Tribunais Superiores, a possibilidade de o relator julgar monocraticamente com a aplicação analógica do artigo 932, III, do Código de Processo Civil, com fulcro no artigo do Código de Processo Penal. (TJMS. Agravo Regimental n. 1401006-57.2017.8.12.0000, Naviraí, 2ª Câmara Criminal, Relator (a): Des. Luiz Gonzaga Mendes Marques, j: 23/03/2017, p: 27/03/2017).

De igual sorte posicionou-se esta Corte de Justiça no julgamento do Agravo Regimental nº 1414064-64.2016.8.12.0000/50000, de relatoria da Desª Maria Isabel de Matos Rocha, ao gizar que, nos termos do art. 932, inciso III, do Código de Processo Civil, c/c o art. do Código de Processo Penal é possível, em matéria criminal, que o Relator negue seguimento ao recurso manifestamente inadmissível, sem que, em tese, se

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configure ofensa ao princípio da colegialidade, o qual sempre estará preservado, diante da possibilidade de interposição de agravo interno.

E, indene de dúvidas, é o que se constata na espécie.

Em análise ao caderno processual, observa-se que o impetrante maneja ação constitucional com o fito de obter a reforma da decisão que indeferiu seu pedido de acesso ao conteúdo de celular apreendido, impedindo, como argumenta, produção de prova apta à formação da convicção do julgador

Como cediço, no ordenamento jurídico pátrio à disposição do interessado há instrumento processual adequado a desafiar pronunciamento judicial proferido, notadamente, sendo o caso, mandado de segurança, à luz da Súmula Vinculante nº 14.

O habeas corpus, enquanto remédio constitucional analisado sob sua dimensão exterior 1 , a qual importa ao caso enfocado, colima salvaguardar coação ou ameaça ao direito de locomoção, em suas várias nuances verbais (ir, vir, parar, ficar, seguir, permanecer, continuar etc), nas hipóteses em que se constatar flagrante ilegalidade lesiva à liberdade individual, que independa de análise probatória, porquanto relacionadas às matérias de direito.

Com efeito, no meio forense, é iterativo o uso do habeas corpus pelos operadores do direito com finalidades diversas daquelas que serviram de gênese à ação de natureza constitucional e de tão caro valor jurídico, cenário que acaba por banalizar a utilização deste instituto de inconteste valia ao Estado Democrático de Direito.

"Não havendo qualquer lesão ou iminência de lesão à liberdade de ir, vir e ficar do paciente, não há falar em cabimento do habeas corpus (artigo , inciso LXVIII, da Constituição da Republica)" (HC 23.988/RJ, Rel. Min. HAMILTON CARVALHIDO, DJ 4/8/03).

1 Uadi Lammêgo Bulos, Constituição Federal Anotada, 2ª ed., Saraiva, 2001, pág. 271.

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Não por outro motivo é que, no intuito de evitar o uso

indevido e indiscriminado do remédio constitucional e, sobretudo, para manter a

coerência no que toca à sistemática recursal, evitando-se, assim, malferir o devido

processo legal, a celeridade e a razoável duração do processo, a moderna concepção

exegética concernente ao habeas corpus, sedimentada na jurisprudência dos Pretórios

Superiores, está calcada na impossibilidade de seu manejo como sucedâneo.

Acerca do tema, estampa-se o posicionamento do

Supremo Tribunal Federal:

"Extinta a punibilidade pelo cumprimento integral da pena resta inadmissível o writ, revelando sua utilização banalização da garantia constitucional ou substituição do recurso cabível, com inegável supressão de instância, consoante assentada jurisprudência desta Corte Suprema. Precedentes: HC 104.655, Primeira Turma, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe 24/04/2012, RHC 122.174 AgR, Primeira Turma, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe 15/10/2014 e HC 110.946, Segunda Turma, Rel. Min. Ayres Britto, DJe 16/04/2012." (HC 132906 AgR, Relator (a): Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 24/03/2017, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-079 DIVULG 19-04-2017 PUBLIC 20-04-2017).

"PROCESSUAL PENAL. AGRAVO INTERNO EM HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. DEFICIÊNCIA NA INSTRUÇÃO. DISCUSSÃO SOBRE A GUARDA DE FILHO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA.

1. A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal consolidou entendimento no sentido da inadmissibilidade do uso da ação de habeas corpus em substituição ao recurso ordinário previsto na Constituição Federal (v.g HC 109.956, Rel. Min. Marco Aurélio; e HC 104.045, Rel.ª Min.ª Rosa Weber).

2. Constitui ônus do impetrante instruir a petição do habeas corpus com as peças necessárias ao exame da pretensão nela deduzida (HC 95.434, Rel. Min. Ricardo Lewandowski; HC 116.523, Rel. Min. Dias Toffoli; HC 100.994, Rel.ª Min.ª Ellen Gracie; HC 94.219, Rel. Min. Ricardo Lewandowski).

3. “O habeas corpus não é sucedâneo de recurso cabível, não sendo, por esse meio, de pretender-se a solução de questão relativa à guarda de filhos” (HC 99.945-AgR, Redator para o acórdão o Ministro Gilmar Mendes). 4. Agravo interno a que se nega

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provimento." (HC 134934 AgR, Relator (a): Min. ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 11/11/2016, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-251 DIVULG 24-11-2016 PUBLIC 25-11-2016).

"HABEAS CORPUS. PENAL. VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL. RECURSO SUBSTITUTIVO DE REVISÃO CRIMINAL. INADMISSIBILIDADE. PRECEDENTES. COMERCIALIZAÇÃO DE MÍDIAS COM FILME OU MÚSICA REPRODUZIDOS SEM AUTORIZAÇÃO DO TITULAR DO DIREITO AUTORAL. CRIME TIPIFICADO NO CÓDIGO PENAL. RECAPITULAÇÃO PARA O TIPO PENAL PREVISTO NA LEI 9.609/1998. NORMA ESPECÍFICA QUE TRATA DA PROTEÇÃO À PROPRIEDADE INTELECTUAL DO AUTOR DE PROGRAMA DE COMPUTADOR. IMPOSSIBILIDADE. ORDEM DENEGADA.

I O habeas corpus, em que pese configurar remédio constitucional de largo espectro, não pode ser utilizado como sucedâneo da revisão criminal, salvo em situações nas quais se verifique flagrante ilegalidade ou nulidade, o que não é o caso dos autos. Precedentes.

II A comercialização de mídias com filme ou músicas reproduzidas sem autorização do titular do direito autoral encontra tipificação no Código Penal.

III A Lei 9.609/1998 é norma específica, que tipifica a conduta de comercialização de mídias com programas de computador reproduzidos sem autorização do autor.

IV Habeas corpus não conhecido." (HC 136233, Relator (a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, julgado em 26/10/2016, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-252 DIVULG 25-11-2016 PUBLIC 28-11-2016).

Igualmente, os precedentes colhidos da Corte de

Uniformização Infraconstitucional:

"O STF passou a não mais admitir o manejo do habeas corpus originário em substituição ao recurso ordinário cabível, entendimento que foi aqui adotado, ressalvados os casos de flagrante ilegalidade, quando a ordem poderá ser concedida de ofício." (HC 375.308/RS, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 21/03/2017, DJe 27/03/2017).

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"O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício." (HC 377.379/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 28/03/2017, DJe 05/04/2017).

"A jurisprudência desta Corte Superior, à luz da orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, exarada no julgamento do HC 109.956/PR, com o fito de conceder efetividade ao disposto no art. 102, II, a, da Constituição da Republica, e nos arts. 30 a 32 da Lei n. 8.038/1990, assentou-se no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, com vistas a não se desvirtuar a finalidade desse remédio constitucional." (HC 371.763/SP, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 06/12/2016, DJe 23/03/2017).

Mas não é só.

Impende destacar que os efeitos materiais decorrentes do indeferimento de produção de prova não são passíveis de apreciação neste remédio heroico.

A discussão se referido diligência é no momento imprescindível para a Defesa ou se prescindível para convicção do Magistrado concerne à questão intrínseca ao mérito causae, a ser aferida em momento oportuno.

De outro vértice, em se tratando de alegação de ilegalidade e abuso de poder impingidos pelo ato coator, contra o qual não haveria recurso previsto em lei (principio da taxatividade), podendo acarretar nulidade por cerceamento de defesa no plano formal e aferível de pronto, sequer descartaria, em tese, mandado de segurança, consoante salientado alhures.

O interesse jurídico substancial decorrente da ausência de acesso à realização da perícia, traduzida em suposto cerceamento de defesa, não pode ser objeto de análise em habeas corpus, porquanto inadmissível dilação probatória nos lindes do remédio heroico, afigurando-se imprescindível prova pré-constituída a

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comprovar a ilegalidade, de sorte que o prejuízo probatório à Defesa pela ausência da prova pleiteada deve ser preliminarmente impugnada, no momento oportuno e se for o caso, em recurso específico, na medida em que não verificável de plano.

Assim é que os efeitos materiais decorrentes de suposto cerceamento de defesa que possam implicar nulidade devem ser deduzidos em atenção às regras processuais, sob pena de subverter o devido processo legal, notadamente se há à disposição instrumento apto a viabilizar o exercício da ampla defesa.

Ante o exposto, não conheço do habeas corpus em tela, determinando, por conseguinte, o seu oportuno arquivamento, mediante baixas e demais providências inerentes.

P.I.C.

Campo Grande, 19 de janeiro de 2022

Des. Jairo Roberto de Quadros

Relator

Disponível em: https://tj-ms.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1357214537/habeas-corpus-criminal-hc-14000272220228120000-ms-1400027-2220228120000/inteiro-teor-1357214632

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