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9 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

3ª Câmara Cível

Publicação

Julgamento

Relator

Des. Paulo Alberto de Oliveira

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-MS_AC_08300963020158120001_556e1.pdf
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Inteiro Teor

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

3ª Câmara Cível

Apelação Cível - Nº XXXXX-30.2015.8.12.0001 - Campo Grande

Relator designado – Exmo (a). Sr (a). Des. Paulo Alberto de Oliveira

Apelante : Paulo Cesar Alexandre

Advogado : Marcus Vinicius Rodrigues da Luz (OAB: 17787/MS)

Advogado : Charles Machado Pedro (OAB: 16591/MS)

Apelado : Bradesco Vida e Previdência S. A.

Advogada : Gaya Lehn Schneider (OAB: 10766/MS)

Advogado : Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS)

Apelado : Mapfre Vida S/A

Advogado : Louise Rainer Pereira Gionedis (OAB: 16644A/MS)

EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA – UTILIZAÇÃO DA TABELA DA SUSEP PARA GRADAÇÃO DO PERCENTUAL DA INDENIZAÇÃO A SER PAGA AO SEGURADO – IMPOSSIBILIDADE – AUSÊNCIA DE PROVAS DA PRÉVIA CIÊNCIA DO CONSUMIDOR ACERCA DE SUA UTILIZAÇÃO PARA GRADAÇÃO DA INDENIZAÇÃO – CLÁUSULA LIMITADORA DE DIREITO DO CONSUMIDOR CUJO CONHECIMENTO DEVE SER DADO AO CONSUMIDOR NO ATO DA ASSINATURA DO CONTRATO – PREPOSIÇÃO "ATÉ" PRESENTE NO CERTIFICADO INDIVIDUAL DE SEGURO - OBSERVÂNCIA DO GRAU DE INVALIDEZ APONTADO NA PERÍCIA JUDICIAL PARA GRADAÇÃO DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA – CORREÇÃO MONETÁRIA – TERMO INICIAL – RENOVAÇÕES SUCESSIVAS - DATA DA ÚLTIMA RENOVAÇÃO – SENTENÇA MANTIDA NESTE ASPECTO - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO .

1. Discute-se no presente recurso: a) a cobertura securitária; e b ) o termo inicial da correção monetária.

2. Na falta de clareza da Apólice ou do Certificado Individual de Seguro acerca do conteúdo de limitações no direito ao pagamento da cobertura (as quais estão sempre previstas em Condições Gerais cujo conteúdo não se sabe se foi dada ciência inequívoca ao consumidor), não deve, em razão disso, ser aplicada a formula de cálculo prevista na Tabela SUSEP, cujo teor costuma integrar cláusula específica das tais Condições Gerais – conteúdo este que, em regra, não costuma estar retratado na Apólice ou no Certificado Individual de Seguro, que são os documentos entregues ao consumidor no ato da contratação.

3 . Contudo, quando a previsão de cobertura é de "até" determinado valor, por certo deixa-se antever que, em alguma hipótese, o capital segurado não deverá ser pago na integralidade, como no caso da invalidez parcial. Haveria clara violação à isonomia se, em casos de invalidez total, o segurado recebesse o mesmo valor de quem está acometido por invalidez parcial, de modo que, é mais razoável se aplicar, sobre o valor total previsto para a cobertura de Invalidez por Acidente (IPA), o percentual de invalidez indicado pela perícia judicial.

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4 . Na espécie, indenização securitária majorada para a quantia de R$ 39.258,75.

5. A atualização monetária deverá ocorrer desde a data da última renovação/contratação, nos termos do AgInt no REsp XXXXX/RS, de relatoria da Ministra Maria Isabel Gallotti , Quarta Turma , julgado em 07/06/2016, DJe 15/06/2016.

6. Apelação conhecida e parcialmente provida.

A C Ó R D Ã O

Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual , os (as) magistrados (as) do (a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte

decisão: Por maioria, deram parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Des. Paulo Alberto de Oliveira, vencidos o Relator e o 1º Vogal. Julgamento em conformidade com o art. 942 do CPC.

Campo Grande, 17 de dezembro de 2021

Des. Paulo Alberto de Oliveira

Relator designado

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

R E L A T Ó R I O

O (A) Sr (a). Des. Dorival Renato Pavan.

PAULO CÉSAR ALEXANDRE apela da sentença, proferida pelo douto juízo da 10ª Vara Cível da Comarca de Campo Grande, Dr.ª Sueli Garcia, nos autos da Ação de Cobrança Securitária ajuizada em face de BRADESCO PREVIDÊNCIA E SEGUROS S/A e MAPFRE VIDA S.A. , que julgou parcialmente procedente o pedido inicial para condenar as rés ao pagamento de indenização securitária em favor do autor no valor de R$ 9.814,68 (nove mil, oitocentos e catorze reais e sessenta e oito centavos), a ser corrigida pelo IGP-M/FGV da emissão da apólice vigente à data do acidente, bem como acrescida de juros de mora de 1% ao mês, a fluir da citação.

Rebate, em síntese, a aplicação a aplicação da Tabela da Superintendência de Seguros Privados – SUSEP para estabelecer a indenização securitária, porque dela não foi cientificado no ato de contratação do seguro, não estando por isso a ela vinculado. Invoca dispositivos do Código de Defesa do Consumidor em seu favor, aduzindo que independentemente de ser a invalidez total ou parcial, o valor a ser recebido seria, sempre, o correspondente ao total segurado.

Colaciona julgados no intuito de corroborar a tese defendida.

Alternativamente, pugna pela aplicação da interpretação mais favorável no sentido de aplicar a sequela apontada (25% do ombro) ao valor integral do prêmio (R$ 157.035,00).

Afirma, ainda, que o termo inicial da correção monetária deve ser a data da contratação, 07.04.1995, de acordo com a Súmula n. 632 do Superior Tribunal de Justiça.

Por fim, requer o provimento recursal para reformar a sentença e condenar a seguradora ao pagamento integral previsto para invalidez permanente por acidente ou, ao menos, pelo cálculo de 25% sobre o valor total com a incidência da correção monetária desde a contratação.

Contrarrazões às f. 781-797 e f. 802-829, defendendo a manutenção da sentença.

É o relatório.

V O T O

O (A) Sr (a). Des. Dorival Renato Pavan. (Relator (a))

I.

Conforme relatado, trata-se de recurso de apelação interposto por PAULO CÉSAR ALEXANDRE contra sentença (f. 753-757), proferida pelo douto juízo da 10ª Vara Cível da Comarca de Campo Grande, Dr.ª Sueli Garcia, nos autos da Ação de Cobrança Securitária ajuizada em face de BRADESCO PREVIDÊNCIA E SEGUROS S/A e MAPFRE VIDA S.A., que julgou parcialmente procedente o pedido inicial para condenar as rés ao pagamento de indenização securitária em favor do autor

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

no valor de R$ 9.814,68 (nove mil, oitocentos e catorze reais e sessenta e oito centavos), a ser corrigida pelo IGP-M/FGV da emissão da apólice vigente à data do acidente, bem como acrescida de juros de mora de 1% ao mês, a fluir da citação.

Nos termos do artigo 1.010 e parágrafos do NCPC, o d. Juízo a quo conferiu os requisitos formais do recurso, determinou a intimação dos apelados para apresentar contrarrazões e promoveu a remessa dos autos ao Tribunal para juízo de admissibilidade.

Passo ao juízo de admissibilidade .

O recurso é tempestivo, de acordo com a certidão de f. 769. O autorapelante é beneficiário da justiça gratuita, consoante dispositivo da sentença.

Assim, presentes os requisitos de admissibilidade, recebo o apelo nos efeitos devolutivo e suspensivo , nos termos do art. 1.012 do NCPC, e passo à análise.

II.

Extrai-se dos autos que o autor é segurado do contrato de seguro de vida em grupo de apólice n. XXXXX – subgrupo I, vigente à época do sinistro, firmado pela Fundação Habitacional do Exército – FHE em favor dos seus membros, consoante cláusula segunda, item 3.1, do Contrato de Seguro de Vida em Grupo (f. 307-308).

Por ocasião de acidente sofrido em 26.10.2006 , o autor fraturou ombro direito e esquerdo , o que lhe acarretou "sequelas parcialmente incapacitantes em ombros com perda funcional de grau leve (25%) em ombro direito e residual (10%) em ombro esquerdo", de acordo com o laudo pericial, ocasião em que também asseverou o expert (f. 670):

"(...)

Perda funcional de grau leve (25%) em ombro direito e residual (10%) em ombro esquerdo.

A tabela SUSEP prevê percentual indenizatório máximo de 25% para sequelas funcionais em ombro. Neste caso a perda funcional em ombro direito é de grau leve (25%) e em ombro esquerdo de grau residual (10%), perfazendo um percentual indenizatório final de (6,25 + 2,5) = 8,75 % sobre o valor segurado.

(...)

Trata-se de portador de seqüelas de traumatismo em ombros, conforme descritas na avaliação física realizada, que guardam compatibilidade etiológica com o acidente automobilístico registrado no processo.

Ao exame físico não foram observadas alterações em ombro esquerdo, estando musculatura bem desenvolvida, força e movimentos em ombro esquerdo preservados e simétricos, com todas as manobras propedêuticas para ombros negativas. Ombro direito apresenta limitação para elevação, abdução e rotação interna e externa, com perda de 15% do ângulo articular total. Não há instabilidade percebida ás manobras propedêuticas, contudo refere dor que se exacerba aos movimentos realizados no exame físico e dor e instabilidade em ombros aos grandes esforços, pior á direita.

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As sequelas estão definitivamente instaladas e não há tratamentos previstos a serem realizados."

Diante desse contexto, sentenciou a nobre magistrada de instância singela (f. 561-563):

"(...)

Pretende o autor, basicamente, a condenação das rés ao pagamento de indenização correspondente à invalidez decorrente de acidente, risco que estaria previsto no contrato firmado entre as requeridas e a Fundação Habitacional do Exército, à qual o autor se encontra vinculado.

Pois bem, as evidências de que o autor, de fato, se encontra inválido para as atividades profissionais, podem ser obtidas do laudo pericial, segundo o qual o autor apresentou" Sequela de luxação gleno umeral bilateral "(f. 665) e, após esgotados os recursos terapêuticos disponíveis, diante desse quadro, em razão exclusivamente do acidente, o requerente apresentou" Perda funcional de grau leve (25%) em ombro direito e residual (10%) em ombro esquerdo ".

Vale destacar que, segundo o laudo pericial, a perda funcional parcial no ombro direito atual para atividades do cotidiano militar é de grau leve (25%), e no ombro esquerdo é de grau residual (10%) considerando as limitações para atividades físicas e esforços típicos militares, conforme descrito à fl. 664.

Outrossim, no laudo pericial o perito deixou assente que as moléstias foram causadas pelo acidente narrado à inicial, considerando que" (...) pelo trauma de alta energia, as lesões já descritas guardam compatibilidade etiológica com o acidente descrito (...) "(f. 666).

Destarte, segundo o “Seguro Coletivo de Pessoas” às fls. 404/442, a pretensão do autor se amolda à cobertura por “Invalidez Permanente Por Acidente - IPA”, cuja indenização corresponde a R$ 157.035,00 para o ano de 2008.

Saliento que no mesmo documento o autor declarou ter conhecimento das condições contratuais e gerais do seguro, que, por sua vez, estabelece o pagamento de indenização para o caso de invalidez parcial a ser calculado “de acordo com os percentuais previstos nas Cláusulas Complementares da Cobertura de Invalidez Permanente por Acidente” (cláusula 2.1.3 - Invalidez Permanente Por Acidente fl. 406).

Na tabela anexada à fl. 418, há a indicação do pagamento de 25% sobre o capital segurado para a hipótese de “Anquilose total de um dos ombros”, ou seja, teria direito ao pagamento de R$ 39.258,75. No caso dos autos, entretanto, houve lesão correspondente a 25% do ombro direito, razão por que ao autor deve ser vertida indenização de R$ 9.814,68 (nove mil, oitocentos e catorze reais e sessenta e oito centavos), valor proporcional à lesão constatada (25% de 25% da indenização). Acrescento, por oportuno, não ser o caso de afastar a aplicação da aludida tabela, porquanto o autor se deu por ciente acerca da existência do regulamento e, por consequência, do pagamento proporcional na hipótese de lesão parcial e permanente do ombro.

(...)

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Acrescento que o valor da condenação deverá ser corrigido monetariamente pelo IGP-M/FGV a partir da emissão do certificado, bem como acrescida de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, fluir da constituição em mora das requeridas, no caso, da citação válida, nos termos do artigo 405 do Código Civil.

Todavia, quanto à lesão referente ao ombro esquerdo, em que pese o laudo pericial de fls. 660/671 tenha mencionado lesão residual de 10% , certo é que a pretensão indenizatória em relação a este membro já está acobertada pela prescrição ânua do Artigo 206, § 1º, II, do Código Civil, questão que, inclusive, fora objeto de julgamento na decisão interlocutória de fls. 526/533.

Portanto, uma vez já efetuada a indenização securitária em relação à lesão no ombro esquerdo, conforme pagamento administrativo de fls. 167/174, não há que se falar em apreciação de indenização de lesões residuais quanto a este membro.

Quanto à responsabilidade das requeridas, observa-se que o contrato foi celebrado em regime de cosseguro e, nesse tipo de ajuste, várias seguradoras assumem cotas da garantia de um mesmo seguro, com a emissão de uma única apólice, de modo que cada seguradora, em regra, responderá perante o beneficiário na exata proporção correspondente à fração do risco assumido.

Por tais razões, a requerida Mapfre Vera Cruz Seguradora S/A responde pela quota de 29% da indenização, correspondente à fração do risco que assumiu, consoante se infere do documento de fl. 414.

Já a requerida Bradesco Vida e Previdência S/A, por ser a seguradoralíder do contrato de seguro que instruiu a inicial, está obrigada a quitar o restante do capital segurando, correspondente a quota parte assumida por ela própria (58%) e pelas seguradoras que não integraram a lide (13%).

Ante o exposto, julgo parcialmente procedente o pedido para condenar as rés Bradesco Vida e Previdência S/A e Mapfre Vida S/A, no limite das respectivas responsabilidades, ao pagamento de indenização securitária em favor do autor no valor de R$ 9.814,68 (nove mil, oitocentos e catorze reais e sessenta e oito centavos), quantia que deverá ser corrigida pelo IGP-M/FGV da emissão da apólice vigente à data do acidente, bem como acrescida de juros de mora de 1% ao mês, a fluir da citação.

Atenta ao princípio da sucumbência, condeno as partes ao pagamento pro rata das custas e despesas processuais. O autor, ainda, pagará às rés honorários advocatícios, que fixo em R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) para cada. As requeridas, por sua vez, pagarão honorários advocatícios, que fixo, moderadamente, em 20% (vinte por cento) do valor da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º, do CPC.

Saliento que a cobrança desses encargos em relação ao autor ficará suspensa, porquanto beneficiário da gratuidade da justiça.

Por conseguinte, declaro resolvido o mérito da presente ação, com fundamento no art. 487, I, do CPC."

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III.

Feito esse destaque, oportuno asseverar que o contrato avençado entre as partes encontra-se amparado pelo Código de Defesa do Consumidor, diploma que é regido por diversos princípios, dentre os quais o princípio basilar da boa-fé objetiva.

Tal norma principiológica “visa garantir a ação sem abuso, sem obstrução, sem causar lesão a ninguém”. 1 Trata-se, pois, de uma regra de conduta vinculada ao “dever de agir com lealdade e cooperação, abstendo-se de condutas que possam esvaziar as legítimas expectativas da outra parte” 2 .

Acerca do contrato de seguro, mais especificamente, tem-se que: "conforme a própria definição legal (artigo 757 do Código Civil), o contrato de seguro representa a pactuação de uma indenização, por meio do pagamento de um prêmio, para a cobertura de riscos predeterminados. Trata-se de contrato aleatório, em que a álea está justamente na incerteza dos riscos, que, todavia, devem ser bem discriminados no contrato, uma vez que representam a delimitação do seu objeto." (...) Em outras palavras, a entidade seguradora somente responde pela indenização nos limites dos riscos assumidos no contrato. Por outro lado, a atividade securitária, ainda que referente a seguro em grupo, está abrangida pelo Código de Defesa do Consumidor, pois a seguradora se enquadra no conceito de fornecedor e o segurado, no de consumidor, nos termos dos artigos e do Código de Defesa do Consumidor. Assim, para que seja verificada a extensão da cobertura e das hipóteses de exclusão de risco do contrato de seguro de vida em grupo, é necessária a apuração da observância dos ditames do Código de Defesa do Consumidor, notadamente de seus artigos , inciso III (direito à informação clara e adequada), 46 (inaplicabilidade do conteúdo que não for informado ao consumidor), 47 (interpretação mais favorável ao consumidor), 51, § 1º, inciso II (vedação da restrição de direitos inerentes à natureza do contrato) e 54, § 4º (exigência de destaque das cláusulas limitativas)"3

In casu, a pretensão do autor está fincada no argumento de que seu quadro de invalidez parcial e permanente está comprovado nos autos através de perícia médica e por isso devido o pagamento da quantia integral segurada, porque não teria sido cientificado antes das restrições existentes sobre o pagamento.

Sem razão, contudo.

IV.

Compulsando detidamente o acervo fático-probatório, extrai-se por incontroverso que o autor-apelante foi incluído no seguro de vida em grupo firmado pela Fundação Habitacional do Exército – FHE em 25.05.1995 (f. 444), em vigência ao tempo do acidente sofrido pelo instrumento de f. 404-429.

Além disso, na própria apólice carreada pelo autor-apelante (f. 52) consta que" as condições contratuais/regulamento deste produto protocolizado pela sociedade//entidade junto à SUSEP poderão ser consultadas no endereço eletrônico www.susep.gov.br, de acordo com o número constante da apólice/proposta ".

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Tal Contrato de Seguro de Vida em Grupo, identificado pela apólice n. 850.559, foi firmado pela FUNDAÇÃO HABITACIONAL DO EXÉRCITO e a ora requerida BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA S.A. (f. 404-429), ocasião em que restou estipulado o grupo segurado, a expresso teor das cláusulas abaixo (f. 407):

Aceita a proposta pelo estipulante – FUNDAÇÃO HABITACIONAL DO EXÉRCITO (FHE), este teria o dever de informar aos segurados as condições gerais e contratuais, conforme destacado à f. 412:

(...)

Delineado o enlace negocial da hipótese em apreço, compete averiguar idêntico caso examinado pelo Superior Tribunal de Justiça:

RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA, COM BASE EM CONTRATO DE SEGURO DE VIDA EM GRUPO. CONTROVÉRSIA CONSISTENTE EM DEFINIR DE QUEM É O DEVER DE INFORMAR PREVIAMENTE O SEGURADO A RESPEITO DAS CLÁUSULAS RESTRITIVAS DE COBERTURA FIRMADA EM CONTRATO DE SEGURO DE VIDA EM GRUPO. ESTIPULANTE QUE, NA CONDIÇÃO DE REPRESENTANTE DO GRUPO DE SEGURADOS, CELEBRA O CONTRATO DE SEGURO EM GRUPO E TEM O EXCLUSIVO DEVER DE, POR OCASIÃO DA EFETIVA ADESÃO DO SEGURADO, INFORMAR-LHE ACERCA DE TODA A ABRANGÊNCIA DA APÓLICE DE SEGURO DE VIDA. RECURSO ESPECIAL IMPROVIDO.

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1. A controvérsia posta no presente recurso especial centra-se em identificar a quem incumbe o dever de prestar informação prévia ao segurado a respeito das cláusulas limitativas/restritivas nos contratos de seguro de vida em grupo, se da seguradora, se da estipulante, ou se de ambas, solidariamente.

2. (...)

3. Como corolário da boa-fé contratual, já se pode antever o quanto sensível é para a higidez do tipo de contrato em comento, a detida observância, de parte a parte, do dever de informação. O segurado há de ter prévia, plena e absoluta ciência acerca da abrangência da garantia prestada pelo segurador, especificamente quanto aos riscos e eventos que são efetivamente objeto da cobertura ajustada, assim como aqueles que dela estejam excluídos. Ao segurador, de igual modo, também deve ser concedida a obtenção de todas as informações acerca das condições e das qualidades do bem objeto da garantia, indispensáveis para a contratação como um todo e para o equilíbrio das prestações contrapostas.

4. Encontrando-se o contrato de seguro de vida indiscutivelmente sob o influxo do Código de Defesa do Consumidor, dada a assimetria da relação jurídica estabelecida entre segurado e segurador, a implementação do dever de informação prévia dá-se de modo particular e distinto conforme a modalidade da contratação, se"individual"ou se"em grupo".

5. A contratação de seguro de vida coletivo dá-se de modo diverso e complexo, pressupondo a existência de anterior vínculo jurídico (que pode ser de cunho trabalhista ou associativo) entre o tomador do seguro (a empresa ou a associação estipulante) e o grupo de segurados (trabalhadores ou associados).

5.1 O estipulante (tomador do seguro), com esteio em vínculo jurídico anterior com seus trabalhadores ou com seus associados, celebra contrato de seguro de vida coletivo diretamente com o segurador, representando-os e assumindo, por expressa determinação legal, a responsabilidade pelo cumprimento de todas as obrigações contratuais perante o segurador.

5.2 O segurador, por sua vez, tem por atribuição precípua garantir os interesses do segurado, sempre que houver a implementação dos riscos devidamente especificados no contrato de seguro de vida em grupo, cuja abrangência, por ocasião da contratação, deve ter sido clara e corretamente informada ao estipulante, que é quem celebra o contrato de seguro em grupo.

5.3 O grupo de segurados é composto pelos usufrutuários dos benefícios ajustados, assumindo suas obrigações para com o estipulante, sobretudo o pagamento do prêmio, a ser repassado à seguradora.

6. É relevante perceber que, por ocasião da contratação do seguro de vida coletivo, não há, ainda, um grupo definido de segurados. A condição de segurado dar-se-á, voluntariamente, em momento posterior à efetiva contratação, ou seja, em momento em que as bases contratuais, especificamente quanto à abrangência da cobertura e dos riscos dela excluídos, já foram definidas pelo segurador e aceitas pelo estipulante. Assim, como decorrência do princípio da boa-fé contratual,

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é imposto ao segurador, antes e por ocasião da contratação da apólice coletiva de seguro, o dever legal de conceder todas as informações necessárias a sua perfectibilização ao estipulante, que é quem efetivamente celebra o contrato em comento.

Inexiste, ao tempo da contratação do seguro de vida coletivo e muito menos na fase pré-contratual qualquer interlocução direta da seguradora com os segurados, individualmente considerados, notadamente porque, nessa ocasião, não há, ainda, nem sequer definição de quem irá compor o grupo dos segurados.

7. Somente em momento posterior à efetiva contratação do seguro de vida em grupo, caberá ao trabalhador ou ao associado avaliar a conveniência e as vantagens de aderir aos termos da apólice de seguro de vida em grupo já contratada. A esse propósito, afigura-se indiscutível a obrigatoriedade legal de bem instruir e informar o pretenso segurado sobre todas as informações necessárias à tomada de sua decisão de aderir à apólice de seguro de vida contratada. Essa obrigação legal de informar o pretenso segurado previamente à sua adesão, contudo, deve ser atribuída exclusivamente ao estipulante, justamente em razão da posição jurídica de representante dos segurados, responsável que é pelo cumprimento de todas as obrigações contratuais assumidas perante o segurador. Para o adequado tratamento da questão posta, mostra-se relevante o fato de que não há, também nessa fase contratual, em que o segurado adere à apólice de seguro de vida em grupo, nenhuma interlocução da seguradora com este, ficando a formalização da adesão à apólice coletiva restrita ao estipulante e ao proponente.

8. Em conclusão, no contrato de seguro coletivo em grupo cabe exclusivamente ao estipulante, e não à seguradora, o dever de fornecer ao segurado (seu representado) ampla e prévia informação a respeito dos contornos contratuais, no que se inserem, em especial, as cláusulas restritivas.

9. Recurso especial improvido.

(STJ, REsp XXXXX/SC, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 27/10/2020, DJe 12/11/2020) (g.n.)

Assim sendo, inquestionável que não encontra guarida a assertiva do autor-apelante acerca da falta de conhecimento das condições contratuais pactuadas, porquanto celebradas primeiro entre a seguradora e o estipulante, quando foram inseridos os militares do Exército como grupo segurável, momento a partir do qual puderam ser individualizados.

Nesse sentido, ainda mais recentemente:

RECURSO ESPECIAL. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. ESTIPULANTE. REPRESENTANTE DOS SEGURADOS. RESPONSABILIDADE DE PRESTAR INFORMAÇÕES AOS ADERENTES. INVALIDEZ PARCIAL. DOENÇA OCUPACIONAL. RISCO EXCLUÍDO NA APÓLICE COLETIVA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.

1. No seguro de vida em grupo, o estipulante é o mandatário dos

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segurados, sendo por meio dele encaminhadas as comunicações entre a seguradora e os consumidores aderentes.

2. O dever de informação, na fase pré-contratual, é satisfeito durante as tratativas entre seguradora e estipulante, culminando com a celebração da apólice coletiva que estabelece as condições gerais e especiais e cláusulas limitativas e excludentes de riscos. Na fase de execução do contrato, o dever de informação, que deve ser prévio à adesão de cada empregado ou associado, cabe ao estipulante, único sujeito do contrato que tem vínculo anterior com os componentes do grupo segurável. A seguradora, na fase prévia à adesão individual, momento em que devem ser fornecidas as informações ao consumidor, sequer tem conhecimento da identidade dos interessados que irão aderir à apólice coletiva cujos termos já foram negociados entre ela e o estipulante.

3. Havendo cláusula expressa afastando a cobertura de invalidez parcial por doença laboral, a ampliação da cobertura para abranger o risco excluído, e, portanto, não considerado no cálculo atuarial do prêmio, desequilibraria o sinalagma do contrato de seguro.

4. Recurso especial não provido.

(STJ, REsp XXXXX/SC, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 15/06/2021, DJe 31/08/2021) (g.n.)

Assentado que a estipulante teve acesso às condições gerais contratuais, competia a ela eventualmente informar os termos pactuados para o grupo segurado ou à autora-apelante solicitar diretamente junto a ela quais as coberturas e exclusões.

Como se não bastasse, nas condições gerais assinada pelo estipulante (FHE), consta claramente nas garantias do seguro (cláusula 4ª) (f. 418):

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A proporcionalidade da indenização, à toda evidência, é expressa.

Então, em casos assim, não me parece mesmo justo que o autor pretenda obter o valor da indenização integral, reservada apenas para casos extremos e graves de acidentes pessoais, sendo legítima a atuação da seguradora de limitar o valor do seguro à extensão da lesão efetivamente sofrida, principalmente em se considerando que o laudo pericial aferiu que a autora não está totalmente impossibilitada de exercer toda e qualquer outra atividade laboral ou praticar outros atos em sua vida.

Ademais, a autora, tanto quanto a seguradora, tem o dever de agir segundo os parâmetros da boa-fé objetiva, dali surgindo múltiplos deveres conexos, como o dever de transparência, de informação e de cooperação, por exemplo.

Nesse sentido, para além do art. 422 do CC de 2002, o próprio CDC traz, dentre suas normas principiológicas, o princípio basilar da boa-fé objetiva , o qual “visa a garantir a ação sem abuso, sem obstrução, sem causar lesão a ninguém (...)"4 , tratando-se de uma regra de conduta consubstanciada no “dever das partes de agir com lealdade e cooperaçã o, abstendo-se de condutas que possam esvaziar as legítimas expectativas da outra parte". 5

É certo que, nos termos do CDC e da doutrina dominante, em especial do STJ, as"cláusulas contratuais devem ser interpretadas de maneira mais favorável ao consumidor, mormente quando se trata de contrato de adesão. Inteligência do art. 47 do CDC. ( REsp XXXXX/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 02/04/2013, DJe 09/04/2013).

Todavia, se da interpretação das cláusulas contratuais surge a natural constatação de que o autor pretende receber mais do que tem direito , não é possível dar-se uma interpretação contratual tão favorável que o leve a se locupletar indevidamente, recebendo mais do que o que tem direito.

É o que nos ensina HAMID CHARAF BDINE JR, em notas ao artigo 884 do CC de 2002:

"... A ausência de causa jurídica é o requisito mais importante para o reconhecimento do enriquecimento sem causa. Não haverá enriquecimento sem causa quando o fato estiver legitimado por um contrato ou outro motivo previsto em lei. Somente quando não houver nenhum destes dois fundamentos é que haverá ilicitude no locupletamento". 6

Nas condições gerais, como consignado acima, há expressa previsão da proporcionalidade, inclusive com a transcrição da indigitada Tabela SUSEP.

Apenas para lançar a pá de cal sobre o tema, deve-se transcrever os fundamentos do voto do Min. VILLAS BOAS CUEVA, do SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, que reformou acórdão do Tribunal de Justiça de

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Mato Grosso do Sul 7 que havia decidido pela indenização integral em caso de lesão parcial permanente, como está agora fazendo o ilustre Relator desta apelação, de que veementemente divirjo, verbis:

O EXMO. SR. MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA (Relator):

A irresignação merece prosperar.

O acórdão impugnado pelo recurso especial foi publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ).

Cinge-se a controvérsia a definir se, na garantia securitária de Invalidez Permanente Total ou Parcial por Acidente (IPA), o pagamento da indenização deve ser proporcional ao grau de incapacidade do segurado e se foi observado o dever de informação ao

consumidor.

1. Do pagamento da indenização securitária decorrente da cobertura de Invalidez Permanente Total ou Parcial por Acidente (IPA)

Como cediço, as garantias do seguro de pessoas dividem-se em básicas e adicionais. Comumente, a garantia básica é a de morte, sendo a de Invalidez Permanente Total ou Parcial por Acidente (IPA) uma garantia adicional.

Nesse contexto, a cobertura IPA é a garantia do pagamento de uma indenização proporcional à garantia básica, limitada a 200% (duzentos por cento) desta (art. 2º, § 2º, II, da Circular SUSEP nº 17/1992), relativa à perda, à redução ou à impotência funcional definitiva, total ou parcial, de um membro ou órgão em virtude de lesão física, causada por acidente pessoal coberto.

Assim, não há falar na existência autônoma de um adicional de 200% (duzentos por cento) sobre a cobertura básica paralela à garantia IPA, pois tal percentual já é a própria fórmula de cálculo dessa garantia, ou seja, o seu valor é de até 200% (duzentos por cento) da cobertura básica.

Nesse passo, cumpre assinalar que, quando a invalidez for parcial, o valor indenizatório deverá ser proporcional à diminuição da capacidade física sofrida pelo segurado com o sinistro, devendo ocorrer o enquadramento da situação em tabela prevista nas condições

gerais e/ou especiais do seguro, a qual segue critérios objetivos. Desse modo, para cada grau de inutilização definitiva da estrutura física do indivíduo, haverá um percentual adequado do capital segurado máximo, uma fração, apto a indenizá-lo.

Nesse sentido, os arts. 11 e 12 da Circular SUSEP nº 302/2005, que regulam o tema:

"Seção III

Da Cobertura de Invalidez Permanente por Acidente

Art. 11. A cobertura de invalidez permanente por acidente garante o pagamento de uma indenização relativa à perda, à redução ou à

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impotência funcional definitiva, total ou parcial, de um membro ou órgão por lesão física, causada por acidente pessoal coberto.

Art. 12. Após conclusão do tratamento, ou esgotados os recursos terapêuticos disponíveis para recuperação, e constatada e avaliada a invalidez permanente quando da alta médica definitiva, a sociedade seguradora deve pagar uma indenização, de acordo com os percentuais estabelecidos nas condições gerais e/ou especiais do seguro.

§ 1º Não ficando abolidas por completo as funções do membro ou órgão lesado, a indenização por perda parcial é calculada pela aplicação, à percentagem prevista no plano para sua perda total, do grau de redução funcional apresentado.

§ 2º Na falta de indicação exata do grau de redução funcional apresentado, e sendo o referido grau classificado apenas como máximo, médio ou mínimo, a indenização será calculada, na base das percentagens de 75%, 50% e 25%, respectivamente.

§ 3º Nos casos não especificados no plano, a indenização é estabelecida

tomando-se por base a diminuição permanente da capacidade física do segurado, independentemente de sua profissão.

§ 4º Quando do mesmo acidente resultar invalidez de mais de um membro ou órgão, a indenização deve ser calculada somando-se as percentagens re spectivas, cujo total não pode exceder a 100% (cem por cento).

§ 5º Havendo duas ou mais lesões em um mesmo membro ou órgão, a soma das percentagens correspondentes não pode exceder à da indenização prevista para sua perda total.

§ 6º Para efeito de indenização, a perda ou maior redução funcional de um membro ou órgão já defeituoso antes do acidente, deve ser deduzida do grau de invalidez definitiva.

§ 7º A perda de dentes e os danos estéticos não dão direito à indenização por invalidez permanente." (grifou-se)

Logo, além de previsão contratual e normativa, pelos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, a lesão parcial resultante de um acidente pessoal coberto não pode justificar o recebimento integral do capital segurado.

Ademais, eventual condenação da seguradora a indenizar a garantia adicional de Invalidez Permanente Total ou Parcial por Acidente cumulada com suposto adicional de até 200% (duzentos por cento) da Cobertura Básica, que é a sua definição, acarreta bis in idem, ultrapassando os limites do contrato.

Por esclarecedora, cumpre transcrever a seguinte lição de Adilson José Campoy:

"(...)

10.1 A GARANTIA DE INVALIDEZ PERMANENTE TOTAL OU PARCIAL POR ACIDENTE

Garante o risco de invalidez permanente decorrente de acidente pessoal, tal como conceituado no contrato.

Ocorrido um acidente do qual decorra uma invalidez permanente, seja ela total ou parcial, faz jus o segurado a receber o capital previsto para a garantia (se total a invalidez) ou fração dele (se parcial a

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invalidez).

(...)

10.1.1 Cálculo do valor a ser pago no seguro de acidentes pessoais -A invalidez total e a parcial Na hipótese de uma invalidez permanente e parcial por acidente, os seguradores se utilizam até os dias de hoje de tabela criada pela Susep e que integrava a Circular 17/1992.

Por esta tabela são estabelecidos critérios objetivos para que o segurador realize o pagamento do capital segurado em caso de invalidez parcial.

Parecem-nos inconsistentes as críticas que, vez por outra, se faz a respeito da referida tabela, porque, em verdade, ela decorre de um processo lógico de raciocínio.

Exemplificativamente, a tabela determina que se de um acidente resultar a perda da visão de ambos os olhos do segurado a invalidez será tida por total de sorte que este segurado receberá 100% (cem por cento) do capital previsto para a garantia de invalidez por acidente. Se, no entanto, a perda resultante do acidente for da visão de apenas um olho, a invalidez será considerada parcial, impondo ao segurador o pagamento de 30% (trinta por cento) do capital segurado.

O mesmo raciocínio se aplica ante a perda dos dois membros inferiores ou de apenas um deles: no primeiro caso, a invalidez será total, e, no segundo, parcial.

Da mesma maneira, há previsão de que a perda de um único membro inferior levará ao pagamento de 70% (setenta por cento) do capital segurado. Mas, se a perda da função desse membro for parcial -digamos, haja diminuição de 50% da função desse membro sobre o percentual fixado na tabela será aplicado o percentual de diminuição ou perda da função do membro atingido.

Assim, nessa hipótese, se a tabela prevê 70% para a perda total da função do membro, e se essa perda foi de apenas 50% da função, o segurador estará obrigado a pagar 35% do capital segurado total, a partir do seguinte cálculo: capital segurado total x 70% (valor fixado na tabela para a perda total da função do membro) x 50% (percentual efetivo da perda de função do membro).

Haveria de ser diferente? Até poderia ser diferente, mas este foi o critério adotado e, nos parece, com acerto. A lesão parcial resultante de um acidente não pode levar a que o segurado faça jus ao recebimento integral do capital segurado, assim como a lesão parcial de um membro não pode levar a que receba o percentual previsto para a perda total da função desse mesmo membro.

Admitir o contrário seria chegar ao absurdo em que um segurado que perdesse, em razão de um acidente, um dedo de uma das mãos recebesse, em termos percentuais, o mesmo que um outro segurado que tivesse perdido ambos os membros inferiores.

Enfim, no seguro de acidentes pessoais para a garantia de risco de invalidez permanente, o capital segurado será pago na proporção da diminuição da capacidade física resultante do acidente coberto. E a tabela a que nos referimos nada mais é do que um instrumento de prévia fixação das variadas perdas parciais que podem resultar de um acidente, afastando, assim, infindáveis discussões sobre o grau de

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incapacidade, acaso não existisse ."

(CAMPOY, Adilson José. Contrato de Seguro de Vida. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2014, págs. 157/158 - grifou-se)

Na espécie, o Tribunal estadual pontuou que

"(...)

(...) não há controvérsia acerca da invalidez permanente ensejadora

do pagamento da indenização securitária. A matéria devolvida para análise deste Egrégio Tribunal de Justiça, na verdade, está relacionada apenas ao montante dessa indenização, ou seja, cinge-se em saber se deve ser aplicada ou não a Tabela da SUSEP, a qual estabelece coberturas parciais e proporcionais, de acordo com o grau de invalidez do segurado.

Sobre a incidência do percentual previsto a Tabela da SUSEP para determinar o montante da indenização, verifico que as seguradoras não se desincumbiram de seu ônus de demonstrar que, no momento da contratação, o segurado obteve conhecimento de que ao contrato aplicarse-ia a tabela da SUSEP, ou seja, que o pagamento seria de acordo com o grau de invalidez, conforme determina o artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil.

Deste modo, como as seguradoras não lograram êxito em comprovar que o segurado/consumidor possuía ciência de tais condições gerais e

especiais do seguro efetivado, em observância ao art. , III e 54, § 4º do Código de Defesa do Consumidor, resta que o pagamento da indenização referente ao seguro, de fato, não deve ser parcial como determinou a sentença hostilizada, mas sim integral" (fl. 441).

Todavia, como pontificado na sentença, as Condições Especiais da Cobertura por Invalidez Permanente por Acidente previam expressamente que, em caso de acidente que acarretasse a invalidez permanente do beneficiário, o valor da indenização por perda parcial seria apurado mediante a aplicação de percentuais estabelecidos em tabela específica.

Acrescentou também que constava da apólice e do certificado de seguro que a invalidez permanente por acidente "(...) é de 'até' determinado valor , ressalva que não é feita para as demais coberturas" (fl. 365), o que evidenciava a devida prestação de informação ao consumidor.

Além disso, infere-se que o valor máximo da cobertura IPA já estava dobrado (até R$ 86.659,20), visto que a cobertura básica de morte era de R$ 43.329,60 (R$ 43.329,60 X 200% = R$ 86.659,20).

A propósito, cabe reproduzir o seguinte excerto da mencionada decisão de primeiro grau:

"(...)

No caso dos autos, restou satisfatoriamente comprovado o acidente sofrido pela parte autora em 01/04/2009, e a lesão permanente daí advinda, conforme documentos de p. 21/29, 31/44 e laudo pericial de p. 322/329. Porém, diferentemente do que postula o demandante, o valor da sua indenização não pode atingir o teto previsto no contrato de seguro.

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Afinal, nas Cláusulas Complementares da Cobertura por Invalidez Permanente por Acidente há expressa previsão de que, na hipótese de acidente que acarrete a invalidez permanente do beneficiário, o valor da indenização será apurado mediante a aplicação de percentuais estabelecidos em tabela específica (cláusula 5ª da p. 167).

Além disso, o certificado de seguro entregue aos segurados indica que o capital segurado para o caso de invalidez por acidente é de 'até'

determinado valor, ressalva que não é feita para as demais coberturas, a exemplo do que consta do certificado de p. 19, o que evidencia a inexistência de ofensa ao direito de informação do consumidor, sendo possível, por isso, a graduação do valor da indenização, em razão da quantificação das lesões e dos percentuais estabelecidos contratualmente.

A propósito, merece destaque a disposição contratual no sentido de que a apuração do valor da indenização levará em consideração o valor do capital segurado vigente na data da ocorrência do sinistro, nos termos da cláusula 14ª das Condições Gerais (f. 161), in verbis:

Cláusula 14ª. Para efeitos de apuração do valor da Indenização ou do reembolso será considerado o valor do Capital Segurado vigente na data da ocorrência do Sinistro, conforme definido nas Cláusulas Complementares em relação a cada cobertura.

E, segundo o item 2.1.3 do contrato de seguro (p. 144), em se tratando de invalidez permanente por acidente, o capital segurado deverá corresponder a 200% daquele previsto na cobertura de referência, qual seja, a de morte.

Assim, sobre o valor dobrado do capital segurado previsto no documento de p. 189/190 (que retrata o capital vigente à época do sinistro ), deverá ser aplicado o percentual estabelecido na tabela de p. 167, observando-se, além disso, em caso de invalidez parcial, o grau de redução funcional apresentado , tudo em conformidade com as cláusulas 5ª e 7ª das Cláusulas Complementares da Cobertura por Invalidez Permanente por Acidente (p. 167/168) , a seguir transcritas:

Cláusula 5ª. O valor da Indenização para a Cobertura de Invalidez Permanente por Acidente será apurado mediante a aplicação dos percentuais estabelecidos na Tabela abaixo sobre o valor do Capital Segurado estabelecido para esta Cobertura, e estará limitada a 100% (cem por cento) do valor do referido Capital:

[...] Cláusula 7ª. Não ficando abolidas por completo as funções do membro ou órgão lesado, a Indenização por perda parcial será calculada pela aplicação, à percentagem prevista na Tabela para sua

perda total, do grau de redução funcional apresentado. Na falta de indicação de um determinado percentual de redução para os casos das articulações, e sendo informado apenas o grau dessa redução (máximo, médio ou mínimo), a Indenização será calculada, respectivamente, na base das percentagens de 75% (setenta e cinco por cento), 50% (cinqüenta por cento) e 25% (vinte e cinco por cento). A rigidez caracteriza os 100% (cem por cento) da perda funcional da articulação.

Dessa forma, como o laudo pericial de p. 322/329 concluiu que a parte autora apresenta sequela permanente parcial no ombro esquerdo, e que, para a lesão em tela, a tabela de p. 167 prevê a aplicação do

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percentual de 25% sobre o capital segurado, o valor da indenização devida ao autor seria de R$ 19.845,40 (= R$ 79.381,60 x 25%), que, multiplicado pelo grau de redução funcional indicado pelo perito (ou seja, 30%), equivale à quantia final de R$ 5.953,62 (cinco mil novecentos e cinquenta e três reais e sessenta e dois centavos)" (fls. 365/367 - grifouse).

Esse entendimento, o qual prega que as condições gerais da apólice integram o contrato de seguro e podem limitar os riscos previamente ajustados, está em harmonia com a jurisprudência desta Corte Superior.

Sobre o tema:

"DIREITO CIVIL. CONTRATO DE SEGURO. CLÁUSULA RESTRITIVA DE INDENIZAÇÃO. CONHECIMENTO DE SUA EXISTÊNCIA PELA PARTE SEGURADA. EFICÁCIA INDEPENDENTE DE SUA INSERÇÃO EM APÓLICE SECURITÁRIA. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.

1. O emprego literal dos arts. 1.434 e 1.460 do Codex Cível de 1916, da maneira utilizada pela instância ordinária, transmuta a natureza do contrato de seguro de consensual para formal, uma vez que a apólice de seguro não é o próprio contrato, mas, sim o instrumento deste, motivo pelo qual a cláusula restritiva de cobertura deve ser levada em consideração na solução do litígio.

2. Existindo conhecimento da parte contratante sobre a cláusula restritiva de indenização, não é possível ater-se ao formalismo e negarlhe vigência, uma vez que este Superior Tribunal, ao analisar avenças securitárias, tem dado prevalência ao ajuste entre as partes aos rigores formais do contrato.

3. Recurso especial provido para reconhecer a limitação do risco inserido nas condições gerais do seguro a fim de limitar a indenização securitária naqueles termos." ( REsp nº 595.089/MG, Rel. Ministro VASCO DELLA GIUSTINA (Desembargador Convocado do TJ/RS), DJe 17/3/2010 - grifou-se)

Logo, constata-se que não houve deficiência no dever de informação da seguradora, visto que as garantias contratadas estavam especificadas na apólice, com previsão de que a cobertura IPA poderia ser paga em valor inferior ao capital segurado "(...) ' até' R$ 86.659,20" (fl. 19), além do devido esclarecimento no Manual do Segurado, afastando-se qualquer violação dos arts. 46, 47 e 54 do CDC. Cumpre acentuar, como já decidido por este Tribunal Superior, que "(...) O ponto de partida do CDC é a afirmação do Princípio da Vulnerabilidade do Consumidor, mecanismo que visa a garantir igualdade formal-material aos sujeitos da relação jurídica de consumo, o que não quer dizer compactuar com exageros que, sem utilidade real, obstem o progresso tecnológico, a circulação dos bens de consumo e a própria lucratividade dos negócios" ( REsp nº 586.316/MG, Rel. Ministro Herman Benjamin, DJe 19/3/2009 - grifou-se). Em outras palavras, as normas consumeristas visam equilibrar a relação contratual e não desiquilibrála de forma arbitrária ou desmedida apenas para favorecer a qualquer custo a figura do consumidor. Enfim, não pode a seguradora ser condenada a indenizar o valor integral da garantia adicional de

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Invalidez Permanente Total ou Parcial por Acidente se a incapacidade foi parcial, devendo o montante indenizatório, com a quantia já dobrada em relação à sua referência (Cobertura Básica de morte), sofrer o devido ajuste segundo a lesão sofrida pelo segurado, sobretudo quando observado razoavelmente o dever de informação ao consumidor.

2. Do dispositivo. Ante o exposto, dou provimento ao recurso especial para restabelecer os efeitos da sentença.

É o voto.

V.

A aplicação da TABELA SUSEP, constante das condições gerais, como acima destacado, é de rigor no caso presente, não se podendo dar albergue à pretensão da autora, devendo a indenização recair, tão somente, na proporção da extensão do grau da lesão apresentada, e não da totalidade dos dois seguros, como o fez o r. Juízo de primeiro grau.

Afinal, como apontado no aresto do SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, acima transcrito, se, de um lado as normas consumeristas objetivam equilibrar a relação contratual, não se pode fazer interpretação das cláusulas que levam a exageros, favorecendo a qualquer custo a figura do consumidor, olvidando, para se chegar a uma conclusão dessa natureza, como o fez o douto relator, concessa vênia, normas principiológicas contidas no próprio CDC e no CC, que se referem à observação da boa-fé contratual e dos deveres anexos a esse princípio e à vedação do enriquecimento sem causa, que fatalmente ocorrerá se se indenizar na forma prevista na r. Sentença, mantida pelo e. Relator, e com cujo pensamento nem de longe compactuo.

Last but not least.

Rejeito fundamentalmente as argumentações dos demais membros desta Colenda Câmara, com todo respeito, no sentido de que o consumidor não teve pleno conhecimento dos termos da apólice de seguro, no ato da contratação. Trata-se de jurisprudência já superada pelo Colendo SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.

Primeiro, porque este Tribunal vem dando um cunho protetivo pseudo-social tratando o consumidor como se fosse um incapaz absoluto para os atos da vida civil, alguém analfabeto, "induzido em erro", quando essa não é a realidade que emerge do meio em que o contrato foi celebrado.

No caso, o autor se qualifica como terceiro sargento do Exército, não se trata, portanto, de pessoa inculta, analfabeta, mas pessoa com grau de instrução suficiente para chegar ocupar o alentado cargo.

Neste contexto fático, o suposto desconhecimento das cláusulas do contrato não tem qualquer razão de ser para uma pessoa que é instruída, como o autor.

Ademais, posicionamento em sentido contrário deixa de levar em consideração que estamos em pleno Século XXI, na ultramodernidade dos meios de informação e comunicação, desde um telejornal até a realização de contratos por meio eletrônico, com tecnologia de ponta colocada a serviço do cidadão.

Presentemente, as contratações não se dão - em grande parte -sequer por meio de contrato escrito celebrado entre as partes, principalmente os de massa, respeitados os limites impostos pelo Código de Defesa do Consumidor.

São celebrados pela internet, pela rede mundial de computadores, que todo cidadão tem acesso (fato inegável), ainda mais os de certo grau de instrução,

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como o autor, por e-mail, por WhatsApp, por aplicativos específicos encontrados na internet, enfim, por uma variedade enorme de ferramentas e aplicativos que possibilitam contratações em tempo real, sendo presentemente possível, inclusive, até mesmo fazer sua declaração do imposto de renda por meio de aplicativo que a Receita Federal está disponibilizando este ano para os contribuintes. Negar a evolução dos métodos de contratação modernos, superados os classicismos da contratação vigentes ainda nos Séculos XIX e XX, é fechar os olhos para a realidade que circunda ao nosso redor. Cada dia vivenciamos, mais e mais, em escala mundial e evolutiva, a indispensabilidade da internet em nosso diaadia, que possibilitam amplo acesso a todo e qualquer tipo de informação desejada pelo cidadão de bem.

Contratos são celebrados diária e constantemente por meios eletrônicos, e se trata de uma afirmação que não pode ser colocada em dúvida, porque se assim se fizer haveria negação da existência de uma acentuada e veloz evolução da era moderna, em pleno Século XXI, em que as transmissões eletrônicas são cada vez mais intensa entre os cidadãos e entre estes e empresas, inclusive conglomerados financeiros.

Contratos são celebrados, notadamente, até por simples via telefônica. Basta ver os contratos de assinatura de pacote de dados na internet com operadoras de telefonia celular e de acesso à rede wi-fi, bem como operadoras privadas de televisão. Basta ver, ainda, os contratos que também se faz via celular, por telefone ou por aplicativos específicos, na contratação de cartões de crédito, e ampla utilização da rede de telemarketing.

A realidade virtual invadiu nossas vidas, nossos lares, nosso trabalho, nossas relações pessoais e comerciais, e esta é uma realidade que não pode ser ignorada, com todo respeito.

E também, e não menos importante.

As contratações de seguro envolvem etapas que são seguidas segundo a recomendação da SUSEP.

Assim, primeiro existe uma proposta (no caso de adesão a um contrato de seguro já contratado anteriormente pelo seu empregador) e a declaração de saúde do proponente. Nessa proposta já são estabelecidos o valor do prêmio a ser pago e o valor do capital segurado. No caso, inclusive, o valor do seguro por acidente era de até determinado valor, como afirmei acima, o que já evidencia que ao segurado não é lícito ignorar que, nessa hipótese, somente receberia o valor cheio se viesse a se consolidar uma invalidez permanente por acidente , ou seja, total , que colocaria o contratante, por exemplo, em um desses estados físico ou mental, constante da descrição do contrato juntado.

VI.

Para que não remanesçam dúvidas, das Condições Gerais do Seguro de Vida em Grupo, há a tabela já transcrita acima, que prevê para anquilose total de um dos ombros o pagamento de 25% sobre o capital segurando.

No caso dos autos, escorreita a r. sentença quanto ao cálculo.

Explico.

Sobre o valor total segurado de R$ 157.035,00 (f. 154, 444), aplicase o percentual de 25% referente à lesão do ombro, exposta na Tabela, reduzindo à

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perda efetiva do membro de 25%, o que perfaz a quantia de R$ 9.814,68 .

Evidente, dessa forma, que a perda parcial da função do ombro direito em percentual de 25%, como apurado na perícia judicial, não pode ter o mesmo valor para o caso de o autor ficar inválido e em uma cadeira de rodas. É um non-sense admitir-se o contrário.

Admitir o contrário, como objetiva a autora, é pretender enriquecerse indevidamente, tendo em vista a lesão sofrida, que atingiu o joelho esquerdo, fato que, em absoluto, em qualquer instante o erige à condição de lesão parcial e permanente das funções de seu corpo, o que significa que a indenização tem – e deve ter – valor menor. O artigo 884 do CC de 2002 veda a pretensão de enriquecimento indevido e o Judiciário não pode avalizar pretensão dessa natureza.

Assim, é de se ver que não é legítima a pretensão do autor em perceber o valor total da indenização, que, a propósito, é o mesmo valor para o caso de morte acidental .

Em conclusão, nada mais justo e nem pode o autor argumentar em sentido contrário, para querer receber mais do que o devido. Não me parece que o homo medius aceitaria a fundamentação para condenar a seguradora ao pagamento de valor maior porque supostamente não teria tido conhecimento prévio do teor da cobertura da invalidez parcial permanente, em desconformidade com o Código de Defesa do Consumidor.

Como visto, a autora era segurada do contrato pactuado pelo empregador, como subestipulante, ao qual foi precisamente informado o conteúdo das condições contratuais.

E aqui não me parece que a pretensão autoral pudesse ser jurídica (e legalmente) tutelada quando busca valor de indenização como se houvera sofrido lesão corporal total, e se constata que essa lesão não passou da deficiência funcional do tornozelo direito, sem que essa lesão possa se consubstanciar, para efeitos de indenização na forma contratada, lesão total de todas as funções corporais ou de funções corporais essenciais como são a visão dupla, a perda de membros superiores ou inferiores, perda ou amputação de ambos os pés e a alienação mental total e incurável. Não se pode nivelar o percentual indenizatório da lesão sofrida pelo autor ao mesmo percentual dessas incapacidades realmente graves, assim descritas como tal na Tabela.

Ainda que se desse interpretação mais favorável ao autor, no exame das cláusulas contratuais, na forma do art. 47 do CDC, ainda assim ao juiz é vedado tutelar em conformidade com o pedido, mas sim deve tutelar em conformidade com o que resulta dos termos contratuais, ainda que o autor possa afirmar – sem ressonância nos autos – que os termos não foram claros.

Com efeito, o juiz não pode fazer fechar os olhos para a realidade, para os fatos vivenciados nos autos, provado nos autos, e tutelar contra esses fatos, porque ao assim fazer estará ele juiz também julgando contra a prova dos autos, e sabidamente não lhe é lícito assim proceder.

Condenar a seguradora-ré a pagar o valor total da indenização objetivada pela autora, sem considerar o grau da lesão que sofreu e o membro que foi afetado pelo acidente noticiado na inicial, seria condenar contra a realidade dos autos e seria, também, condenar sem o devido lastro probatório.

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Ainda que se reconheça que o contrato tenha ofendido ao disposto no art. 46 do CDC ou ao artigo 6º, III, do mesmo diploma, só por si, não pode levar – ipso facto – ao acolhimento da pretensão do autor, sem levar em consideração os fatos que resultaram provados .

A declaração de falta de informação acerca das cláusulas contratuais, se isto ocorresse, deveria levar a uma consequência que encontra ressonância tanto na prova dos autos como, de igual forma, deveria albergar uma consequência jurídica que tutelasse a pretensão da autora, inexistentes na espécie, principalmente porque a empresa empregadora pactuou em benefício dos empregados, tido como segurados, de modo que estes não tem margem negociação, visto que apenas aderem aquilo previamente estabelecido entre a estipulante, a seguradora e a subestipulante.

Se assim se fizesse, cego às consequências de decisão de tal natureza, haveria malversação da atividade jurisdicional que estaria sendo invocada para tutelar um ilícito, o que não se compactua com a liberdade e independência que a lei atribui ao juiz para julgar segundo o lastro probatório, motivadamente, até porque não há nenhuma ilegalidade na redação das cláusulas supracitadas, além da tabela transcrita na sequência das condições gerais do contrato, na parte relativa à cobertura adicional de invalidez parcial permanente, razão por que também por esse motivo não se poderia conceder a autora mais do que faz jus, segundo a mesma prova.

O conjunto probatório e a natureza do direito pleiteado, não podem levar a outra consequência que não aquela dada pelo douto juízo da causa, devendo a r. sentença ser mantida.

Aliás, a bem da verdade, a r. sentença tutelou exatamente o devido – condenando ao pagamento correspondente a 25% do valor total (multiplicado por 25%, que foi o grau da lesão apontada pelo perito), utilizando a tabela da SUSEP, que corresponde, em seu conteúdo, à tabela inserida no contrato.

Em resumo, o que estou afirmando é que no contrato de seguro de vida em grupo o segurado não pode pretender receber indenização maior do que a extensão do dano corporal sofrido, em obediência, inclusive, ao princípio da boa-fé contratual e o juiz, de outro lado, não pode decidir contra o que resulta provado dos autos, segundo seu convencimento motivado.

Se o perito atestou que o autor sofreu perda de 25% da função do ombro direito, tal fato não significa – ipso jure – que haverá de receber o valor total da indenização contratada , cujo teto só se aplica para os casos realmente considerados graves a ponto de inviabilizar as atividades normais do dia a dia do segurado, como a perda da visão de ambos os olhos ou a perda total da mobilidade dos braços superiores ou inferiores, ad exemplum.

Em casos tais, portanto, revela-se legítima a aplicação da TABELA SUSEP , que indica o quantum indenizável, caso a caso, segundo a extensão da lesão sofrida pelo segurado, devendo-se repelir pretensão injusta, de percepção do valor integral da indenização, o que se consubstanciaria, em última análise, em decisão contra a prova dos autos e, mais do que isto, sem qualquer causa jurídica que justificasse a imposição do valor total indenizatório objetivado pelo segurado apelante.

Corroboram esse raciocínio precedentes atuais dessa Egrégia Corte

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nesse exato sentido:

E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – TÉCNICA DE JULGAMENTO DO ART. 942 DO NCPC – AÇÃO DE COBRANÇA C/C PEDIDO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO – CONTRATO DE SEGURO DE VIDA EM GRUPO – INVALIDEZ PARCIAL E PERMANENTE CONFIGURADA – RECEBIMENTO DO PERCENTUAL DO CAPITA – SEGURADO PROPORCIONAL À LESÃO SOFRIDA – POSSIBILIDADE – TABELA EXPRESSAMENTE PREVISTA NAS CONDIÇÕES GERAIS – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. O segurado faz jus ao recebimento de valor proporcional ao grau de invalidez, se no contrato de seguro de vida em grupo há expressa previsão de indenização para a invalidez parcial e permanente do beneficiário, em conformidade com os percentuais trazidos na tabela nele prevista e o capital segurado. A informação, no certificado individual do seguro de vida em grupo, de que o capital segurado para a invalidez permanente é de até R$ 144.254,34 implica em ciência, do autor, de que o valor será proporcional ao grau de invalidez.

( TJMS . Apelação n. XXXXX-25.2015.8.12.0008, Corumbá, 4ª Câmara Cível, Relator (a): Des. Odemilson Roberto Castro Fassa, j: 29/11/2017 , p: 18/01/2018) (g.n.)

E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA – SEGURO DE VIDA EM GRUPO – RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELA SEGURADORA – CLÁUSULA EXCLUDENTE DE COBERTURA PARA AS CHAMADAS DOENÇAS PROFISSIONAIS – DOENÇA LABORAL QUE SE EQUIPARA A ACIDENTE DE TRABALHO – HIPÓTESE QUE, SEGUNDO O STJ, SE ENQUADRA NO CONCEITO DE ACIDENTE PESSOAL DEFINIDO NO CONTRATO DE SEGURO – CLÁUSULA EXCLUDENTE INAPLICÁVEL POR AUSÊNCIA DE PROVA QUANTO A CIÊNCIA DA CONSUMIDORA – INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 46 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – DEVER DE INDENIZAR CARACTERIZADO – RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. As lesões incapacitantes sofridas em decorrência de atividade laborativa incluemse no conceito de acidente de trabalho, cujo acidente não pode ser excluído da definição de acidente pessoal consignado no contrato de seguro. Precedentes do STJ. Mesmo que não se repute abusiva a cláusula excludente de cobertura para as chamadas doenças profissionais, tal cláusula não deve obrigar o consumidor quando a seguradora não provar ter ele tido prévio conhecimento de seu conteúdo, como exigido pelo artigo 46 do Código de Defesa do Consumidor. APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA – SEGURO DE VIDA EM GRUPO – RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELO SEGURADO – PRÉVIO CONHECIMENTO DE CLÁUSULA CONTRATUAL QUE ESTABELECE VALOR INDENIZATÓRIO ATÉ DETERMIMADO QUANTUM EM CASO DE INVALIDEZ PERMANENTE POR ACIDENTE – CORRETA APLICAÇÃO DA TABELA SUSEP – MANUTENÇÃO DO VALOR DE INENIZAÇÃO – RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.

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Em homenagem a boa-fé que regula as relações negociais, tem-se que o segurado, no contrato de seguro de vida em grupo, não pode pretender receber indenização maior que a extensão do dano corporal sofrido, quando demonstrado ter tido o segurado ciência prévia de que a apólice estipula valor de indenização para acidente pessoal por invalidez permanente até um teto máximo, o que permite concluir a existência de gradação na aferição da extensão do dano sofrido; via de consequência, legítima a aplicação da tabela SUSEP no cálculo do valor de indenização.

( TJMS . Apelação n. XXXXX-81.2015.8.12.0011, Coxim, 5ª Câmara Cível, Relator (a): Des. Luiz Tadeu Barbosa Silva, j: 31/01/2017 , p: 01/02/2017) (g.n.)

Portanto, não há que se emprestar outra solução ao caso. Para situações idênticas, decisões também idênticas, regra prestigiada no Novo Código de Processo Civil.

Imperiosa a manutenção do valor indenizatório apurado na sentença, de acordo com a Tabela SUSEP.

VII.

TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA

Insurge-se o autor-apelante, ainda, contra o termo inicial da correção monetária, aduzindo que incidente desde a pactuação do contrato em 25.05.1995 (f. 444)

Na hipótese, tem-se que o contrato de seguro de vida em grupo foi objeto de sucessivas renovações, de acordo com as diversas pactuações acostadas (f. 177-230, 305-354, 404-442, 52), assim sendo percebe-se que houve adequação do capital segurado a cada nova renovação, o que faz incidir a correção monetária desde a emissão da apólice vigente à época do acidente, como bem decidiu a eminente magistrada sentenciante.

Por oportuno, a firme orientação do Superior Tribunal de Justiça em recente julgado:

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. EFEITOS INFRINGENTES. OMISSÃO. ART. 1.026 DO CPC. PRAZO DO AGRAVO INTERNO. INTERROMPIDO. TEMPESTIVIDADE. MÉRITO DO AGRAVO INTERNO. CAPITAL SEGURADO. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. APÓLICE RENOVADA. DATA DO SINISTRO.

1. Omissão constatada em razão de ter sido desconsiderada a interrupção da contagem do prazo recursal para interposição de agravo interno, uma vez que a parte contrária havia oposto embargos de declaração.

2. A correção monetária incide desde a data da celebração do contrato de seguro de vida até o dia do efetivo pagamento da indenização, pois a apólice deve refletir o valor contratado atualizado.

3. Em caso de renovações sucessivas de contrato de seguro,

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entende-se que a cada renovação há uma novo capital segurado, de modo que o termo inicial de correção monetária dele é a data da renovação que vigia ao tempo do sinistro.

4. Embargos de declaração acolhidos com efeitos modificativos, para negar provimento ao recurso especial interposto pela parte embargada.

(EDcl no AgInt nos EDcl no REsp XXXXX/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 08/03/2021 , DJe 07/04/2021)

VIII.

DISPOSITIVO

Isso posto, conheço do recurso de Paulo César Alexandre, mas lhe nego provimento , mantendo inalterada a sentença invectivada.

Em atenção ao disposto no artigo 85, § 1º e § 11, do Código de Processo Civil, fixo os honorários recursais em R$ 200,00 (duzentos reais), com as ressalvas do artigo 98, § 3º, do mesmo diploma legal.

É como voto.

O Sr. Des. Odemilson Roberto Castro Fassa. (1º Vogal )

Acompanho o voto do Relator.

O Sr. Des. Paulo Alberto de Oliveira. (2º Vogal)

Trata-se de Apelação interposta por Paulo Cesar Alexandre contra sentença proferida nos autos nº XXXXX-30.2015.8.12.0001 , que julgou parcialmente procedente o pedido inicial para condenar as rés Bradesco Vida e Previdência S/A e Mapfre Vida S/A, no limite das respectivas responsabilidades, ao pagamento de indenização securitária em favor do autor no valor de R$ 9.814,68 , quantia que deverá ser corrigida pelo IGP-M/FGV da emissão da apólice vigente à data do acidente, bem como acrescida de juros de mora de 1% ao mês, a fluir da citação (f. 757).

Em seu recurso, o autor-apelante aduz, em suma: a) que tem o direito ao recebimento do valor integral do seguro; b) alternativamente, "a parte recorrente requer, no mínimo, interpretação mais favorável no sentido de aplicar a sequela apontada (25% do ombro) ao valor integral do prêmio (R$ 157.035,00), ou seja: 25% x 157.035,00 = 39.258,75" (f. 776); e c) que a correção monetária deve incidir desde a data de 07/04/1995, pois foi quando as partes celebraram a relação jurídica (f. 770-778)

O voto do Relator , Des . Dorival Renato Pavan, foi no sentido de negar provimento ao recurso do autor, entendendo imperiosa a manutenção do valor

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indenizatório apurado na sentença, de acordo com a Tabela SUSEP.

Em casos tais, tenho sustentado que, na falta de clareza na apólice ou no certificado de seguro acerca do conteúdo de limitações no direito ao pagamento da cobertura (as quais estão sempre previstas em Condições Gerais cujo conteúdo não se sabe se foi dada ciência inequívoca ao consumidor), não deve , em razão disso, ser aplicada a formula de cálculo prevista na Tabela SUSEP , cujo teor costuma integrar cláusula específica das tais Condições Gerais – cujo conteúdo nunca está retratado na apólice ou no certificado de seguro , que são os documentos entregues ao consumidor no ato da contratação.

Nesse sentido, tal como no julgamento da Apelação nº 0824486 - 13 . 2017 . 8 . 12 . 0001 (3ª Câmara Cível, Rel. Des . Paulo Alberto de Oliveira , Dje 04/11/2020), tenho afirmado que:

"Por primeiro, de se ressaltar que a relação jurídica travada entre as partes é regulada pela Lei nº 8 . 078 , de 11/09/90 - Código de Defesa do Consumidor.

O art . , da Lei nº 8 . 078 , de 11/09/90 , estabelece que “consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final”, enquanto que o art. 3º disciplina que fornecedor “é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços” e"§ 2º Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista”.

Logo "os contratos de seguro de vida são facilmente caracterizados como contratos de consumo, pois 'o destinatário do prêmio pode ser o contratante com a empresa seguradora (estipulante) ou terceira pessoa, que participará como beneficiária do seguro. Nos dois casos, há um destinatário final do serviço prestado pela empresa seguradora', conforme observa Cláudia Lima Marques (Contratos no Código de Defesa do Consumidor: o novo regime das relações contratuais, 3ª ed., São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 1.999 – p. 196)" (Trecho do voto da Ministra Nancy Andrighi , no CC 37 . 681/SC , Segunda Seção, julgado em 27/08/2003, DJ 13/10/2003, p. 224).

Com isso, a análise do contrato em apreço sob a ótica das normas consumeristas permite-nos concluir pela incidência do art. 47, da Lei nº 8.078, de 11/09/90, o qual determina que “as cláusulas contratuais serão interpretadas de maneira mais favorável ao consumidor”.

Com relação à utilização da Tabela da SUSEP, a verdade é que não restou demonstrado nos autos que o Segurado teve acesso às cláusulas gerais do contrato, as quais poderiam limitar a cobertura do seguro.

É dizer, portanto, que o autor não teve ciência de qualquer limitação de cobertura, já que as condições gerais não foram assinadas pelo requerente.

Na espécie, entendo que o fato de constar no Termo a

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informação de que as "Condições contratuais/regulamento deste produto protocolizado pela sociedade/entidade junto à SUSEP podrão ser consultadas no endereço eletrônico www.susep.gob.br, de acordo com o número constante da apólice/proposta" (f. 80) não comprova , de forma inequívoca, que o segurado teve de fato conhecimento de que o pagamento do seguro poderia ser realizado de forma proporcional, nos moldes da Tabela da SUSEP, nem tampouco é suficiente para este fim que haja a preposição "até" no quadro descritivo das coberturas constante na apólice.

Diante disso, força reconhecer que a ré não comprovou que disponibilizou as clausulas gerais ao segurado, ônus que lhe competia ( art. 373, inciso II, CPC/2015 ).

Deveras, se o segurado não teve acesso às cláusulas gerais da apólice de seguro contratada, não há razão para se aplicar quaisquer restrições ou limitações, como equivocadamente fez o Juiz na origem.

Cediço que o contrato de seguro é tipicamente de adesão, não permitindo que o segurado possa impugnar ou modificar previamente suas cláusulas. Por consectário, deve o consumidor ter ciência inequívoca das disposições que lhe são desfavoráveis, sob pena de não ficar o mesmo obrigado aos termos contidos no pacto.

A propósito, estabelece o art. 6º, inc. III, o art. 46 e o art. 54 , todos da Lei nº 8.078, de 11/09/90 – Código de Defesa do Consumidor :

"art. 6º. São direitos básicos do consumidor:

(...)

III – a informação adequada e clara sobre os produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem."

"Art. 46. Os contratos que regulam as relações de consumo não obrigarão os consumidores, se não lhes for dada a oportunidade de tomar conhecimento prévio de seu conteúdo, ou se os respectivos instrumentos forem redigidos de modo a dificultar a compreensão de seu sentido e alcance".

"Art. 54. Contrato de adesão é aquele cujas cláusulas tenham sido aprovadas pela autoridade competente ou estabelecidas unilateralmente pelo fornecedor de produtos ou serviços, sem que o consumidor possa discutir ou modificar substancialmente seu conteúdo.

§ 1º A inserção de cláusula no formulário não desfigura a natureza de adesão do contrato.

§ 2º Nos contratos de adesão admite-se cláusula resolutória, desde que a alternativa, cabendo a escolha ao consumidor, ressalvando-se o disposto no § 2º do artigo anterior.

§ 3 Os contratos de adesão escritos serão redigidos em termos claros e com caracteres ostensivos e legíveis, cujo tamanho da fonte não será inferior ao corpo doze, de modo a facilitar sua compreensão pelo consumidor.

§ 4º As cláusulas que implicarem limitação de direito do

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consumidor deverão ser redigidas com destaque, permitindo sua imediata e fácil compreensão" .

Emerge dessas regras consumeristas a seguinte conclusão: como a seguradora-ré não comprovou que foi dado ao requerente-segurado o exato conhecimento das informações relacionados ao seguro, deve o instrumento contratual ser interpretado da maneira mais favorável ao consumidor (art. 47, da Lei nº 8.078, de 11/09/90 ), considerando-se devida a quantia integral apontada na apólice."

No caso dos autos, a lesão do autor , decorrente do acidente (pessoal) ocorrido, causou-lhe uma invalidez apenas parcial , na ordem de 25% (leve) e 10% (residual) para o ombro direito e esquerdo, respectivamente (f. 670):

Lembrando que no curso da demanda foi reconhecida a prescrição parcial da pretensão do autor no que concerne à lesão do ombro esquerdo (f. 5226-533), subsistindo a pretensão apenas em relação ao ombro direito.

Além disso, a pretensão inaugural está relacionada ao período de 2008, para o caso de Invalidez por Acidente (IPA) e, portanto, se amolda à cobertura de" até "R$ 157.035,00 veja-se (f. 640 e 641):

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Assim, força concluir que se a previsão de cobertura faz referência de" até "R$ 157.035,00 , por certo deixa entrever que, em alguma hipótese, o capital segurado não deverá ser pago na integralidade, o que somente deve ocorrer, segundo penso, em casos de invalidez parcial , como acontece na espécie.

Além disso, haveria clara violação à isonomia se, em casos de invalidez total , o segurado recebesse o mesmo valor de quem está acometido por invalidez parcial , de modo que, ressalvado meu entendimento, e, especificamente no presente caso, dado a sua peculiaridade, e por razão de Justiça , coerência e equidade , concluo ser mais razoável se aplicar, sobre o valor total previsto para a cobertura de Invalidez por Acidente (IPA), o percentual de invalidez indicado pela perícia judicial : 25% para o ombro direito.

Assim, a indenização devida é de R$ 39.258,75.

E sobre o termo inicial da correção monetária, acompanho o entendimento do Relator, uma vez que havendo renovações sucessivas, a atualização monetária deverá ocorrer desde a data da última renovação/contratação, nos termos do AgInt no REsp XXXXX/RS, de relatoria da Ministra Maria Isabel Gallotti , Quarta Turma , julgado em 07/06/2016, DJe 15/06/2016.

Diante do exposto , rogando vênia ao douto Relator , conheço o recurso interposto por Paulo Cesar Alexandre e DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO , apenas para majorar a indenização securitária para a quantia de R$ 39.258,75.

É como voto .

O Sr. Des. Claudionor Miguel Abss Duarte (3º Vogal)

Com todo o respeito ao entendimento adotado pelo e. Relator, Des. Dorival Renato Pavan, peço vênias para acompanhar a divergência lançada pelo e. Des. Paulo Alberto de Oliveira (2º vogal).

O Sr. Des. Amaury da Silva Kuklinski (4º Vogal)

Com a venia do i. Relator, acompanho o Des Paulo Alberto pelos motivos esposados no voto proferido.

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D E C I S Ã O

Como consta na ata, a decisão foi a seguinte:

POR MAIORIA, DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. PAULO ALBERTO DE OLIVEIRA, VENCIDOS O RELATOR E O 1º VOGAL. JULGAMENTO EM CONFORMIDADE COM O ART. 942 DO CPC.

Presidência do (a) Exmo (a). Sr (a). Des. Dorival Renato Pavan

Relator (a), o (a) Exmo (a). Sr (a). Des. Dorival Renato Pavan

Tomaram parte no julgamento os (as) Exmos (as). Srs (as). Des. Dorival Renato Pavan, Des. Odemilson Roberto Castro Fassa, Des. Paulo Alberto de Oliveira, Des. Claudionor Miguel Abss Duarte e Des. Amaury da Silva Kuklinski.

Campo Grande, 17 de dezembro de 2021.

cs

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